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Alexandra Bessone Cardoso & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL


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Acórdão n.º 328/2018 do Tribunal Constitucional ...

2018-11-15

Acórdão n.º 328/2018 do Tribunal Constitucional que julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão.

 

O recurso para o Tribunal Constitucional decorreu de uma ação administrativa especial apresentada por três trabalhadores contra o Fundo de Garantia Salarial (FGS), na qual era exigido que fosse decretada a anulação dos despachos Presidente do Conselho de Gestão do NRFGS. Aqueles indeferiam os requerimentos apresentados pelos trabalhadores para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, que haviam cessado em resultado da situação de insolvência da respetiva entidade empregadora.

 

 

O FGS está incumbido de assegurar o pagamento daqueles créditos quando tal seja requerido até um ano após a cessação do contrato de trabalho. Decorrido este prazo, que não admitia suspensões ou interrupções, a intervenção do Fundo fica impossibilitada, tendo sido esse o fundamento do indeferimento. Porém, de acordo com o douto entendimento do Tribunal Constitucional a fixação de um prazo de caducidade de um direito sem identificar qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, configura uma compressão dos direitos dos trabalhadores. Esta agrava-se em virtude da exigência de um conjunto de requisitos para o exercício daquele direito que não estão na inteira disponibilidade do trabalhador. Assim, foi julgada inconstitucional a norma em apreço interpretada no sentido de restringir, de modo aleatório, os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores inseridos num Estado de Direito.

 

 

 
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Imobiliário: As Cláusulas Contratuais Gerais nos ...

2018-11-15

O Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de Agosto, veio introduzir alterações aos artigos 16.º e 32.º da Lei n.º 15/2003 de 8 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício da atividade de mediação imobiliária. Transferiu a competência para aprovação dos Contratos de Mediação Imobiliária com Cláusulas Contratuais Gerais da Direção Geral do Consumidor (DGC) para o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), tendo determinado que quando seja utilizado o modelo de Contrato de Mediação Imobiliária “a aprovar por Portaria”, essa obrigação consistiria num “mero depósito”.

 

No passado dia 14 de Agosto, entrou em vigor a Portaria 228/2018, de 13 de Agosto, que aprovou o modelo de Contrato de Mediação Imobiliária, e veio clarificar a dispensa do procedimento de aprovação prévia, bem como o procedimento a seguir para obter a necessária validação nos modelos de contrato elaborados pelas empresas de mediação imobiliária nos casos em que essa aprovação prévia não esteja dispensada.

 

Assim, ficam dispensadas de submeter à aprovação prévia do IMPIC os Contratos de Mediação Imobiliária, as empresas de mediação imobiliária que optem por utilizar o modelo de contrato aprovado pela supra referida Portaria, devendo assim, proceder ao envio do mesmo para o correio eletrónico cmi@impic.pt até 5 dias antes do início da sua utilização. O referido modelo de contrato aprovado legalmente encontra-se disponível no site do IMPIC em versão editável, que permite o preenchimento dos dados necessários ao seu depósito, a saber: designação social da empresa de mediação imobiliária, NIPC, sede social e número de licença AMI, bem como correio eletrónico da empresa.

 

As empresas de mediação imobiliária que pretendam continuar a elaborar o seu próprio modelo de Contrato de Mediação Imobiliária com Cláusulas Contratuais Gerais por si definidas poderão fazê-lo devendo para tanto submeter o mesmo a aprovação prévia do IMPIC. Tal CMI não poderá começar a ser utilizado sem a necessária aprovação por parte da entidade que ora tem competência para tanto, sendo que todas e quaisquer alterações ao mesmo devem ser igualmente submetidas a aprovação prévia. Para obtenção de validação será necessário proceder ao envio do mesmo, ou de quaisquer alterações ao mesmo, para o correio eletrónico cmi@impic.pt acompanhados dos seguintes elementos: designação social da empresa de mediação imobiliária, NIPC, sede social e número de licença AMI, bem como correio eletrónico da empresa.

 

O IMPIC dispõe de um prazo de 20 (vinte) dias úteis para apreciação e aprovação do modelo de CMI ou de alterações ao modelo de CMI. Tal prazo suspende-se sempre que o IMPIC solicitar esclarecimentos ao requerente ou o notifique no sentido de serem introduzidas alterações ao modelo de CMI apresentado.

 

Os Contratos de Mediação Imobiliária anteriormente aprovados no âmbito da competência da Direção Geral do Consumidor (DGC) ficam isentos dos procedimentos aprovados pela Portaria 228/2018, de 13 de Agosto, na condição de não terem sofrido alterações.

 

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Imobiliário: Considerações sobre as Alteraçõe ...

2018-11-12

O Novo Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local foi publicado no passado dia 22 de Agosto, através da Lei n.º 62/2008 e entrou em vigor em 21 de Outubro. O mesmo confere um papel preponderante aos municípios, atribui mais direitos aos condomínios e cria novas obrigações para os titulares dos alojamentos locais. Mantêm-se válidos os registos de alojamento local realizados até à data da entrada em vigor do diploma, sendo que os estabelecimentos já existentes enquanto tais, terão um prazo de dois anos, a contar dessa data, para se conformarem com os novos requisitos previstos legalmente. 

 

 

Os municípios passam a poder estabelecer quotas máximas de estabelecimentos de alojamento local por cada freguesia, criando as denominadas áreas de contenção, que têm por objetivo preservar a realidade social dos bairros e dos lugares, não permitindo que os mesmos sejam descaracterizados. Assim, nestas áreas a instalação de novos estabelecimentos de alojamento local fica dependente da autorização expressa da Câmara Municipal, que nos casos de deferimento promoverá oficiosamente o respetivo registo. Ficou estabelecido que nas áreas de contenção o mesmo proprietário poderá explorar até ao limite máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.

 

 

Quanto aos condomínios, passam a ter um papel primordial na fiscalização da atividade, porquanto, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, pode a assembleia de condóminos, caso se verifique a prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, opor-se ao exercício da atividade de exploração da propriedade como alojamento local, devendo para tanto, comunicar a decisão ao Presidente da Câmara que tem o pelouro de decidir sobre o cancelamento do registo do estabelecimento em causa.

 

 

No que diz respeito aos “hostel” em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, em que exista habitação, os mesmos só poderão ser instalados com autorização dos condóminos. Por fim, os condóminos, poderão deliberar no sentido da existência de um pagamento adicional, correspondente às despesas acrescidas da utilização das partes comuns do prédio, aprovando-o sem oposição da maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

 

 

Para os titulares da exploração do estabelecimento ficaram previstas novas obrigações legais, a começar por ser obrigatória a existência de um seguro de responsabilidade civil que tenha cobertura de incêndios e danos patrimoniais e não patrimoniais, causados a hóspedes e a terceiros, por sinistros ocorridos o âmbito desta atividade. A inexistência deste seguro é fundamento para cancelamento do registo do alojamento local. O explorador do estabelecimento passa a ser solidariamente responsável com os hóspedes, pelos dados provocados por estes no edifício. É obrigatório a existência de um “Livro de Informações” que deve incluir o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento local e para a utilização das partes comuns do prédio, os contactos telefónicos do responsável pela exploração e as regras acerca do ruído e outros cuidados a ter, para que o descanso e a tranquilidade da vizinhança não fique afetada.

 

 

 

 

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CNPD aprova tratamentos de dados sujeitos a avalia ...

2018-11-06

O legislador comunitário conferiu a todos os Estados Membros, matérias sobre as quais têm competência para legislar, dentro das limitações e princípios estabelecidos no RGPD.

 

Entre tais matérias, destaca-se a obrigação, de em certas situações, ser necessária a realização de Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD), nos termos do artigo 35.º do RGPD.

 

No número 4 do artigo mencionado, o legislador contemplou a obrigação para as autoridades de controlo de cada Estado Membro, de elaborar e publicitar uma lista dos tipos de operações de tratamentos de dados pessoais sujeitos ao requisito de avaliação de impacto sobre a proteção de dados por força do número 1.º do artigo 35.º.

 

No seguimento desta obrigação, e considerando a natureza normativa do projeto, a CNPD anunciou em Diário da República, no dia 6 de agosto de 2018, o projeto de Regulamento sobre os tratamentos de dados pessoais sujeitos a prévia Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, submetida por essa via, a consulta pública, para que os interessados apresentassem, por escrito, sugestões ou contributos.

 

Da obrigação mencionada, carecia a submissão da lista em questão ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que, por sua vez teceu, as suas próprias considerações, que podem ser consultadas no seu website.

 

Ponderadas as sugestões e contributos, a CNPD publicou o Regulamento n.º 1/2018, no dia 31 de outubro de 2018, considerando a lista que ai transcreve dinâmica e não exaustiva, tendo esclarecido e encurtado a mesma, comparativamente àquela que fora submetida a consulta pública. Porém, não clarificou certos conceitos que se encontravam vagos, remetendo sempre para os critérios e orientações estabelecidos pelo Grupo de Trabalho 29 (WP 248).

 

O Regulamento aprovado pode ser consultado em https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/regulamentos/regulamentos.htm.

 

 

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2 ...

2018-11-05

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018, publicado na 1ª série, do dia 30 de outubro de 2018, determinou que “a insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal”.

 

O aresto jurisprudencial resultou da interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência decorrente da oposição entre o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09.01.2017 e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.09.2018, nos termos dos artigos 437.º, n.º 2 e 438º, n.º 1 do CPP.

 

A questão controversa resume-se à extinção ou não da instância caso venha a verificar-se a pendência do processo de insolvência do lesante.

 

A vigência do princípio de adesão quanto ao pedido de indemnização civil em processo penal determina que o direito de indemnização só poderá ser julgado nesse processo. De tal modo que, só após o incumprimento da dívida daí resultante, poderá o credor intervir no processo de insolvência. Importa distinguir o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal da ação declarativa para reconhecimento de crédito. Nesse sentido, o tribunal decidiu que “a declaração de insolvência não tem por efeito a apensação do processo penal ao processo de insolvência” e que não deve, naqueles termos, declarar-se a inutilidade do pedido de indemnização civil por inutilidade superveniente da lide.

 

O tema em discussão não é consensual, o que se comprova pela existência de duas declarações de voto relativamente ao acórdão em apreço. Uma das quais, sustenta que o processo de insolvência assume um carácter universal e que o facto de a indemnização civil ser apreciada em processo penal é indiferente, devendo o credor exercer o seu direito no processo de insolvência.

 

Ponderados os argumentos que se contrapunham, o STJ estabeleceu que a insolvência do lesante, responsável pelos danos decorrentes da prática de um crime, não implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide nos casos em que o pedido de indemnização cível é enxertado em processo penal.

 

 

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Lei n.º 64/2018 - Exercício do direito de prefer ...

2018-10-30

A lei n.º 64/2018 altera o Código Civil garantindo o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de habitações.

 

Das alterações introduzidas ao artigo 1091º do Código Civil destacam-se mais especificamente o facto de a comunicação do direito de preferência aos arrendatários dever ser expedida por correio registado com aviso de receção, sendo que o prazo de resposta por parte dos inquilinos passa de oito dias para 30 dias a contar da data de receção.

 

As novas alterações legislativas sobre o exercício de preferência pelos arrendatários vêm aplicar-se apenas ao arrendamento para fins habitacionais e para prédios não constituídos em propriedade horizontal.

 

No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma. O direito de preferência é então relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão. Desta feita, o proprietário deverá comunicar ao arrendatário, titular do direito de preferência, os valores relativos à transmissão do imóvel, sendo a aquisição pelo preferente efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado.

 

Poderão agora os arrendatários, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto adquirindo na proporção a totalidade do imóvel em compropriedade, caso o senhorio pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal, tal como estabelece esta nova lei. 

 

O presente diploma entra em vigor no dia 29 de Outubro.

 

 

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Decreto-Lei n.º86/2018 - Regulamento de custas pr ...

2018-10-29

Após a reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, operada pelo Decreto -Lei n.º 214 -G/2015, de 2 de outubro, verifica -se a necessidade de algumas adaptações sistemáticas, nomeadamente a atualização e a adaptação do Regulamento das Custas Processuais a alguns dos novos mecanismos processuais ali previstos.

 

O Decreto-Lei n.º 86/2018, publicado em Diário da República a 29 de outubro de 2018 vem consagrar um mecanismo de incentivo à economia e à clareza na produção de peças processuais pelas partes no processo administrativo, que tantas vezes desnecessariamente prolixas e repetitivas, com efeitos nefastos para a jurisdição administrativa, tanto para as partes, com a deficiente transmissão das causas de pedir e pedidos das partes, como para o tribunal, com a consequente morosidade na tramitação.

 

Através de uma redução da taxa de justiça pela elaboração e apresentação dos respetivos articulados em conformidade com os formulários e instruções práticas constantes de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, alterando o artigo 6.º. Como ainda, a previsão da dispensa do pagamento do remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, através da previsão de um n.º 8 no artigo 6.º.

 

O presente decreto -lei procede à décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo III ao Decreto –Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), na sua redação atual, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2018.

 

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Portaria de extensão do contrato coletivo

2018-10-26

 

 Portaria n.º 288/2018 - Diário da República n.º 206/2018, publicada na Série I do Diário da República, de 2018-10-25 - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas);

Portaria n.º 289/2018 - Diário da República n.º 206/2018, publicada na Série I do Diário da República, de 2018-10-25 - Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

 

A portaria de extensão é um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho emitido pelo ministério responsável pelo área laboral que visa estender a aplicação de uma convenção coletiva ou decisão arbitral a empregadores e trabalhadores que não estavam englobados no âmbito de aplicação daquelas.  A iniciativa cabe exclusivamente ao ministério responsável, porém, a emissão das portarias depende sempre de uma ponderação das circunstâncias sociais e económicas que justifiquem uma intervenção do Estado. Refira-se, designadamente, a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão com as da convenção coletiva que lhe subjaz, atendendo ao objeto social da empresa e à atividade efetivamente exercida.

 

No entanto, a admissibilidade da portaria está sujeita à condição de faltar um instrumento de regulação coletiva negocial válido que seja eficaz sobre determinado grupo de trabalhadores. O propósito deste expediente é alargar o âmbito de aplicação de um conjunto de regras tendencialmente mais favoráveis a um maior número de trabalhadores.

 

As duas portarias supre citadas referem-se à melhoria das condições salariais no sector da agricultura e dos serviços de restauração, hotelaria e turismo e às condições de trabalho nos setores de comércio, escritório e serviços, respetivamente.

 

Deste modo, verifica-se a importância e o impacto que estes fenómenos podem provocar nas relações laborais, pelo que merecem a maior atenção das empresas e dos especialistas de direito laboral.

 
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Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de Outubro - regime ...

2018-10-16

O Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de Outubro publicado na Série I do Diário da República modifica o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, procedendo à completa transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.

 

A alteração legislativa em referência, que modifica o Decreto-lei n.º 24/2014, vem incluir os contratos relativos a viagens organizadas no âmbito do regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e aprofunda os deveres que recaem sobre o fornecedor em termos de transmissão de informação pré-contratual: dados relativos ao endereço físico do estabelecimento comercial, à forma de livre resolução do contrato e a encargos suplementares nos quais o consumidor pode incorrer.

 

No caso de encargos suplementares, nos quais o consumidor pode incorrer, o incumprimento por parte do fornecedor desonera o consumidor do pagamento de eventuais custos adicionais.

 

Além disso,  prevê-se agora que o incumprimento dos deveres de prestação de informação em suporte duradouro resulte na extensão do prazo para o consumidor proceder à livre resolução do contrato celebrado à distância.

 

Este diploma legal, que visa o incremento da proteção dos consumidores, inicia a sua vigência no primeiro dia do ano de 2019.

 

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Aviso do Banco de Portugal 2/2018 de 26 de Setembr ...

2018-10-15

Aviso do Banco de Portugal 2/2018 de 26 de Setembro publicado na Série II do Diário da República vem regulamentar as condições de exercício, procedimentos, formalidades, obrigações de prestação de informação e demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento de deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

                       

O Aviso do Banco de Portugal cuja entrada em vigor está prevista para o dia 11 de novembro do presente ano civil, decorre da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto que transpõe e concretiza os Regulamentos e Diretivas da União Europeia.

 

Numa fase em que a preocupação com o controlo de fluxos financeiros ilegítimos é crescente, esta intervenção do Banco de Portugal destina-se às instituições de crédito, empresas de investimento, sociedades financeiras e instituições da pagamento ou de moeda eletrónica cuja atividade seja suscetível de lidar com fenómenos de branqueamento de capitais e financiamento de atividades criminosas.

 

Destaca-se que o Aviso vem definir as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar no sentido de contribuir para a completude de informação relativa aos ordenantes e beneficiários de transferências de fundos. Nesse sentido, são elencados vários deveres que recaem sobre a entidade financeira: dever de controlo, dever de identificação e diligência, dever de atualização de informação sobre colaboradores, agentes, distribuidores, clientes e quaisquer entidades contratantes. Além destes, o Aviso faz menção a deveres de recusa na contratação e de abstenção, deveres de formação e de partilha de informação.

 

Este expediente do Banco de Portugal sobrecarrega as entidades financeiras com um vasto conjunto de deveres que complica a atividade financeira, porém, em contrapartida, dificulta a perpetração de casos de branqueamento de capitais.

 

 

 

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Despacho n.º 8861-A/2018

2018-09-20

O despacho em análise é emitido no seguimento de um projeto piloto anteriormente efetuado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na área da Saúde Oral, com o despacho nº 859-B/2016, publicado em Diário da República que deu inicio à implementação de consultas de saúde oral no SNS, nos cuidados primários, de forma faseada, através do desenvolvimento de experiências piloto.

 

Com os resultados alcançados, através das experiências piloto no âmbito da saúde oral, foi garantido o acesso a cuidados de saúde oral a mais de 36 mil utentes do SNS; e tendo em conta o sucesso das experiências piloto e o bom diálogo entre os vários parceiros institucionais, tornou-se pertinente fazer uma definição dos objetivos a médio prazo, para a promoção da Saúde Oral, de forma a alargar o âmbito da estratégia para a saúde oral no SNS a 2020 melhorando a sua cobertura ao nível dos cuidados de saúde primários, de forma universal, e com equidade, para o reforço da literacia já que o conhecimento das populações, e em especial, dos mais jovens são decisivos para a melhoria da saúde oral.

 

Neste âmbito o despacho pretende promover a equidade na prestação de cuidados de saúde oral, através da implementação de consultas em todos os municípios do país; garantir que haja um acesso adequado a respostas de saúde oral nos cuidados de saúde primários, estando claro está, excluídas as intervenções de natureza meramente estética; o fomento da articulação entre equipas de saúde oral com os serviços de estomatologia; desenvolver ações de formação quer a nível nacional quer a nível local, consoante as necessidades identificadas; desenvolver ações de promoção da saúde oral; criar parcerias com os Municípios para o desenvolvimento de iniciativas promotoras da saúde oral e monitorizar e avaliar todas as ações anteriormente descritas.

 

Pretende-se ainda que no âmbito do despacho e até ao final do primeiro semestre do ano de 2020, todos os Municípios possuam pelo menos um consultório de medicina dentária, na medida em que os mesmos são verdadeiros aliados na promoção e no alcance da saúde oral a todas as gerações, principalmente aos mais jovens.  

 

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/201 ...

2018-09-20

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do número 1 do artigo 22º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime do exercício da atividade segurança privada, quanto à remissão para a mesma das normas constantes dos n.os 2,3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18º da Constituição

 

 

A questão controversa incide sobre o requisito de inexistência de condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, para exercício de atividade de segurança privada. Este efeito acessório automático de condenação criminal abrangeria administradores, gerentes, mas também, o pessoal de vigilância, onde se incluem diretores de segurança, formadores, responsáveis pelos serviços de autoproteção. Ora, as normas resultantes dos diplomas legais sob escrutínio, contendem diretamente com o direito fundamental à liberdade de profissão, nos termos do número 1 do artigo 47º e ainda, com o número 4 do artigo 30º da Lei Fundamental (“nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”).

 

No mesmo sentido, o aresto do Tribunal Constitucional depõe que a impossibilidade de obtenção do título administrativo, que legitima o exercício da atividade de segurança, por motivo de condenação pela prática de crime doloso, consiste numa clara violação dos princípios basilares do Estado de Direito. O jus puniendi estatal não pode significar morte profissional imediata do criminoso e compete antes à Administração proceder a uma valoração casuística e autónoma da situação concreta daquele que pretende aceder ao exercício da atividade de segurança privada.

 

A perda de direitos profissionais ope legis, sem mais, não se coaduna com as normas constitucionais supracitadas e por esse motivo, os juízes do Tribunal Constitucional declararam a inconstitucionalidade dessas normas pela desproporcionalidade face ao interesse público em causa.

 

 

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Decreto-Lei n.º 73/2018 - Regime especial de aces ...

2018-09-18

O Decreto-Lei n.º 73/2018, publicado em Diário da República a 17 de Setembro de 2018 vem alargar o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

 

O referido Decreto-Lei procede à quadragésima oitava alteração ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, e à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64 - A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos –Leis números 167 -E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, e 33/2018, de 15 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

 

Este Decreto-Lei procedeu à alteração de dois artigos, um em cada Decreto supra referido, cujo propósito consiste na valorização dos trabalhadores que iniciaram a sua carreira em idade muito jovem. Neste sentido, alarga-se o âmbito de aplicação pessoal desta medida aos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 46 anos de carreira contributiva, que tenham iniciado a sua carreira contributiva aos 16 anos ou em idade

inferior. O presente decreto -lei produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.

 

 

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Regime jurídico da segurança do ciberespaço

2018-08-20

 

A Lei n.º 46/2018 de 13 de Agosto, publicada na  Série I do Diário da República da passada segunda-feira, vem estabelecer o regime jurídico da segurança do ciberespaço, criando um grupo de cooperação de modo a apoiar e facilitar a cooperação estratégica e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, como também uma rede europeia de equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT).

 

Na senda da consolidação de um mercado único europeu, capaz de garantir um nível elevado de segurança das redes e dos sistemas de informação na União Europeia, esta lei estabelece à semelhança e na mesma linha de defesa e segurança dos direitos fundamentais estabelecidos no RGPD em consagração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), a necessidade de adoção de requisitos de segurança e de notificação de incidentes.

 

A Lei n.º 46/2018 especifica a quem recai estas obrigações, sendo estes, os operadores de serviços essenciais e prestadores de serviços digitais, quanto a estes últimos aplica-se aos que atuam no âmbito dos serviços de mercados em linha, motores de pesquisa em linha e serviços de computação em nuvem, ao passo que para os operadores de serviços essenciais são considerados, respetivamente, os seguintes setores e subsetores: setor da energia (eletricidade, petróleo, gás), setor dos transportes (transporte aéreo, transporte ferroviário, transporte marítimo e transporte rodoviário), setor bancário, setor das infraestruturas do mercado financeiro, setor da saúde, setor do fornecimento e distribuição de água potável e setor das infraestruturas digitais.

 

A Lei entrou em vigor no passado dia 14 de agosto.

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Empresa francesa paga coima de €250.000 euros po ...

2018-08-06

Em junho de 2018, a Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés - Autoridade francesa de Proteção de Dados (“CNIL”) aplicou uma coima de €250.000 euros à empresa francesa Optical Center por não ter assegurado os dados pessoais dos seus clientes.

 

Ao que tudo indica, a aplicação elevada do valor da coima deveu-se ao facto da empresa francesa já ter sido sancionada em 2015 por uma falha de segurança.

 

Passados três anos, a Optical Center, não tinha implementado uma funcionalidade que exigisse que os clientes se conectassem ao seu espaço pessoal através de uma área reservada. Consequentemente, todos os clientes podiam ter acesso a mais de 300 mil documentos de quaisquer outros clientes, principalmente faturas, ao inserir URLs na barra de endereço de internet.

 

Este data breach foi qualificado como crítico, pois permitia que todos os clientes tivessem acesso a faturas de outros clientes, como por exemplo, o nome e apelido, morada, número de segurança social e data de nascimento e ainda dados de saúde, considerados pelo Regulamento de Proteção de Dados (“RGPD”) como dados pessoais sensíveis e que, por isso necessitam de uma proteção ainda mais reforçada.

 

A CNIL também explicou que a publicação da sua decisão foi necessária pois o número de data breaches aumentou substancialmente nos últimos anos, o que revela a necessidade de aumentar a consciencialização. Para tal, a lei francesa (Lei n ° 2016-1321 de 7 de outubro de 2016) antecipou-se ao RGPD a esse respeito, aumentando, assim, o valor máximo das coimas de €150.000 para €3.000.000 (três milhões de euros).

 

Sendo que, a este caso foi aplicada a Lei francesa, para casos futuros em que se aplicará o RGPD, as coimas máximas poderão atingir até 4% do total da faturação anual ou 20 milhões de euros.



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Telemarketing agressivo: 800 mil euros de coima à ...

2018-08-06

 

A Garante per la protezione dei dati personali - Autoridade italiana para a Proteção de Dados Pessoais - (“Garante”) impôs à Vodafone Itália o pagamento de uma coima de 800 mil euros por ter realizado campanhas de marketing que violavam a legislação anterior ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”).

 

A Garante proibiu a operadora telefónica de enviar mensagens de texto e fazer chamadas para fins de marketing àqueles titulares de dados pessoais que não expressaram um consentimento livre e expresso ou que pediram à operadora para não serem mais contactados com ofertas comerciais.

 

Recordamos que, à luz das normas ainda vigentes no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, a chamada Directiva “e-Privacy”, transposta em Portugal pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto) as ações de marketing apenas podem ser efectuadas quando o titular dos dados tenha dado o seu consentimento expresso e prévio ou se a entidade que efectua estas ações tenha obtido os dados de contacto no contexto de uma venda ou prestação de serviços, i.e. num contexto de clientela, e tenha informado o cliente da possibilidade de se opor a ações de marketing no momento da recolha dos dados, dando-lhe ainda a possibilidade de se opor (caso não o tenha feito inicialmente) por ocasião de cada comunicação que efectue.   

 

Estando a Directiva “e-Privacy” em processo de revisão, e no intuído de se coordenar com as disposições do RGPD, prevê-se a adopção de um novo Regulamento “e-Privacy”, sendo que o texto proposto e em fase de discussão se prevê que o consentimento exigidos para as ações de marketing tenha as mesma exigências previstas no RGPD, isto é, que deve ser expresso, informado, livre, óbvio e granular, facilmente identificável, resultar de uma ação positiva e explícita, documentado, renovado com a periodicidade possível e, ainda, concedido de forma desagregada de demais termos e condições.

 

Importa, ainda, salientar que o titular dos dados pessoais tem de ser informado de que tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento e este deve ser tão fácil de retirar como de conceder.

 

Retomando o caso em apreço, a Garante, após várias investigações, deparou-se com o facto de milhões de pessoais terem sido contactadas por telefone ou por mensagens de texto sem o seu consentimento, além de que, as campanhas promocionais foram dirigidas a clientes atuais e potenciais.

 

Apesar de a Vodafone ter tomado uma série de medidas destinadas a alcançar a conformidade, a Garante considerou que tais violações eram mais graves do que as ocorridas anteriormente em situações da mesma espécie, tendo em conta o tipo de operadora que é e o número extremamente elevado de contactos realizados, em menos de dois anos, que elevaram o nível de invasão das campanhas promocionais.

 

Quanto à primeira violação, a Vodafone acabou por pagar o valor da coima mínima resolvendo assim a questão. Quanto à segunda violação, a Autoridade quadruplicou o valor da coima prevista para casos de violação de dados pessoais armazenados em banco de dados devido às condições económicas do infrator.

 

Em virtude de tal circunstância a coima aumentou de €200.000 para €800.000.

 

 

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Privacidade e Proteção de Dados:Conflito de inte ...

2018-08-01

Antes da entrada em vigor do novo Regulamento de Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Estadual de Proteção de Dados da Bavária (“BayLDA”) anunciou que havia aplicado uma coima a uma organização relacionada com a indicação de um funcionário como Encarregado de Proteção de Dados (“EPD”), que ocupava também o cargo de diretor do departamento de TI.

 

De acordo com a Lei de Proteção de Dados alemã (BDSG), o EPD deve ser alguém independente no desempenho das suas funções, ou seja, um EPD não poderia cumprir as suas tarefas enquanto tivesse uma responsabilidade operacional significativa em atividades de processamento de dados.

 

O diretor de TI ao exercer funções como EPD teria de monitorizar o seu próprio trabalho para estar em conformidade com a lei de proteção de dados. Esta auto-monitorização de trabalho contradiz a independência exigida por parte de um EPD, que acaba por não ser viável por se tratar de um conflito de interesses.

 

Além de que, um EPD deve demonstrar a confiabilidade necessária para o desempenho das suas funções, a qual não pode ser expectável se o EPD tiver outras tarefas e deveres a cumprir incompatíveis com essa posição.

 

 Tal incompatibilidade surge associada a determinadas posições ocupadas, no seio das organizações, por pessoas que, independentemente do seu carácter e atitude, exercem funções de cargos superiores (CEO), de cargos de administração, de direção e de gerência, ou funções que potenciam conflito de interesses, como por exemplo, colaboradores que gerem tarefas em unidades operacionais que lidam com grandes quantidades de dados pessoais sensíveis.

 

Contudo, antes da imposição de uma coima por parte do BayLDA, a organização comprometeu-se a tomar medidas de forma a garantir a conformidade com o BDSG. No entanto, tal compromisso nunca foi cumprido, pois nunca chegaram a indicar um novo EPD, mantendo-se até então uma situação de conflito de interesses.

 

A fim de evitar um conflito de interesses, destacam-se duas profissões que serão as mais adequadas para desempenhar as tarefas de um EPD, a saber: advogados com experiência em privacidade e proteção de dados e os auditores de sistemas de informação certificados como revisores de contas ou contabilistas.

 

Qualquer recurso que preencha a função de EPD deverá possuir competências jurídicas especializadas no domínio do direito e das práticas de proteção de dados e técnicas suficientes para realizar uma avaliação independente das práticas de proteção de dados da organização, sem depender, inicialmente, da opinião do resto dos colaboradores da organização.

 

Com efeito, o melhor profissional para preencher o papel de EPD sob as indicações do RGPD seria, efetivamente, um advogado experiente em matérias de privacidade e tecnologia permitindo às organizações obter vantagens de sigilo profissional, ética e competência, podendo este trabalhar facilmente com advogados externos e corporativos no procedimento de execução, evitando assim o non-compliance das diretrizes do RGPD.

 

 No entanto, o advogado ao desemprenhar as funções de EPD deve evitar agir como consultor de um controlador ou processador em questões de proteção de dados.

 

Este caso na Alemanha demonstrou que o papel do gerente de TI é inadequado para o papel de EPD sob a atual lei alemã, dada a necessária independência do EPD das operações de TI.

 

De acordo com o BDSG, a falta de nomeação de um DPO está sujeita a coimas que podem chegar ao valor de € 50.000. Por outro lado, em conformidade com o RGPD, o valor das coimas pode chegar aos € 10 milhões ou a 2% da faturação anual do ano anterior.

 

Até há data não sabemos o valor exato da coima aplicada por parte do BayLAD.

 

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Da Inabilitação por Prodigalidade | jurisprudên ...

2018-06-07

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da inabilitação por prodigalidade, cabe-nos agora sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do processo n.º 16215/15.4T8LRS-2, em que é relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Pedro Martins (disponível em www.dgsi.pt).

 

No caso dos autos, o filho do inabilitando vem requer o decretamento da inabilitação de seu pai, alegando, para o efeito, “a dissipação do património mobiliário do réu, em centenas de milhares de euros e que existe o perigo de inexistência de liquidez para o pagamento dos impostos do seu vasto património imobiliário”.

 

Com efeito, o pretendido pelo Autor do processo não foi mais do que acautelar os direitos que lhe assistiriam enquanto herdeiro de seu pai, isto é, a ideia do Autor era acautelar que de futuro ainda sobejavam alguns bens ao Réu e que aquele os herdaria após o seu óbito.

 

A questão centrou-se então em demonstrar que os comportamentos do Réu culminavam em gastos inúteis ou desproporcionados à sua situação patrimonial.

 

Concluiu o tribunal de recurso que “A prodigalidade, para constituir fundamento de inabilitação deve revestir a natureza de habitual, abrangendo os indivíduos que praticam habitualmente actos de delapidação patrimonial, devendo, para o efeito, atender-se, concretamente, ao capital do requerido e à natureza das despesas, sendo necessário que as despesas ultrapassem o rendimento e (ou) ponham em risco o capital, mostrando-se improdutivas e injustificáveis” (…) é necessária uma ponderação entre o valor, a utilidade da despesa e o conteúdo do património da pessoa”.

 

Assim, a par de um carácter de continuidade do comportamento (não basta um só acto), será necessário que o entendimento do inabilitando se encontre diminuído, pois o que se pretende é proteger o inabilitando dele próprio, da sua incapacidade em reger os seus bens, e não já de proteger-se de terceiros.

 

Desta feita, as despesas tidas pelo Réu não mereceram censura quanto bastasse para que aquele ficasse privado de poder dispor livremente dos seus bens.

 

Pesou para o caso o facto de o Réu ter sempre uma pensão de velhice que acautelasse das suas necessidades até morrer, ainda que antes “consumisse” toda sua fortuna com os gastos alegados pelo próprio filho.

 

Aliás, retenha-se o que no referido acórdão se defende: “nada impede uma pessoa de, independentemente da idade, utilizar todo o seu património par a fazer a viagem com que sempre sonhou”.

 

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Da Inabilitação por Prodigalidade

2018-06-06

Dispõe o artigo 152.º do Código Civil C), que “Podem ser inabilitados os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carácter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património”.

 

Hoje, e em face dos diversos cenários ali patentes, versaremos apenas a propósito da inabilitação por prodigalidade.

 

E do que se trata quando se fala em prodigalidade?

 

Têm vindo os tribunais a tratar a prodigalidade quanto às situações em que as despesas assumidas por um indivíduo são de tal ordem exageradas, injustificadas e reprováveis que implicam necessariamente a dissipação ou possibilidade de perda do próprio capital ou dos bens donde provêm os rendimentos.

 

Quer isto dizer que, em situações onde se verifique que o sujeito coloque em risco a sua subsistência futura por via de actos dispositivos do seu património de forma injustificada e reprovável, será necessário afastar a sua capacidade para o exercício de alguns dos seus direitos.

 

Assim e para acautelar os interesses patrimoniais do sujeito, a lei prevê nomear-lhe um curador, após processo judicial para tanto, que limitará a autonomia negocial do inabilitado nos negócios de disposição dos seus bens.

 

Com efeito, o inabilitado precisará da autorização do referido curador, assim que decretada a inabilitação, para dispor dos seus bens, e a este caberá administrar os bens do inabilitado com prudência e no interesse apenas deste, cabendo-lhe prestar contas da administração ao conselho de família que seja constituído e que fiscaliza a actividade daquele.

 

Decretada a inabilitação por via de sentença a proferir pelo tribunal do domicílio do inabilitado, esta só pode ser levantada decorridos que estejam 5 anos sobre o trânsito em julgado dessa mesma sentença.

 

Para aquele efeito, sempre se dirá que tem o ainda inabilitado de fazer prova de que cessou a causa que determinou a sua incapacidade.

 

A par do que acontece nas ações com vista à interdição de alguém, também o pedido de inabilitação deverá ser requerido pelo cônjuge, por qualquer parente sucessível ou pelo Ministério Público.

 

 

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Da confiança de menor a terceira pessoa | jurispr ...

2018-06-01

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da confiança de menor a terceira pessoa, cabe-nos agora sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no âmbito do processo n.º 9088/16.1T8VNG.P1, em que é relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Maria José Simões (disponível em www.dgsi.pt).

 

No caso em questão, discute-se da bondade da confiança de menor em sede de providência de limitação ao exercício das Responsabilidades Parentais, intentada contra os seus progenitores e bem assim contra o casal que o acolheu desde 2016 e por decisão dos próprios progenitores.

 

Para o efeito, veio o Ministério Público requerer a retirada aos pais do menor da titularidade das responsabilidades parentais em tudo o que seja necessário para o bom desempenho dos deveres por parte dos referidos cuidadores, defendendo que a estes fosse conferida a confiança do menor.

 

A pretensão do Ministério Público veio a ser indeferida liminarmente em sede de 1ª instância, por entender o tribunal que o menor não se encontrava em situação de perigo – fosse uma situação de perigo atual ou iminente, fosse uma situação meramente potencial, embora com algum grau de probabilidade para a sua saúde, segurança, formação moral ou educação.

 

Chamado a responder à questão veio então o tribunal superior, no caso a Relação do Porto, decidir em sentido contrário, defendendo revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que determine o normal prosseguimento dos autos, ou seja, que determine a confiança do menor aos seus cuidadores e que fixe quanto ao exercício das responsabilidade parentais em conformidade com o quadro da confiança.

 

Com efeito, o tribunal de recurso veio defender que a confiança do menor não está dependente que seja alegado e provado um qualquer perigo atual, iminente ou meramente potencial quando exista o acordo dos progenitores para que o filho seja confiado à guarda de terceira pessoa.

 

Desta feita, conclui que ao tribunal só restará verificar se os interesses do menor se mostram ou não suficientemente acautelados com a confiança requerida, homologando, em conformidade, o acordo dos progenitores quanto a esta questão.

 

No mais, os fundamentos para a confiança do menor ao casal de cuidadores bastavam-se apenas com fatores de lhe ser proporcionado melhores condições de desenvolvimento do que as que resultariam, caso continuasse no local de residência dos seus progenitores e com eles coabitasse.

 

 

 

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Da confiança de menor a terceira pessoa

2018-05-30

Todo o menor está sujeito às responsabilidades parentais (outrora chamado de poder paternal) até à maioridade (18 anos) ou emancipação (pelo casamento, a partir dos 16 anos), cabendo, aquelas, em regra aos progenitores.

 

 

Assim, aos progenitores caberá, no interesse do menor, e só apenas no interesse deste, velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-lo e administrar os seus bens.

 

 

E quando não sejam os progenitores capazes de promover no superior interesse do menor, porque assim o reconheçam ou porque a sociedade assim o reconhece dentro dos parâmetros que a Lei desenhou?

 

 

Veio o legislador no Código Civil (doravante, CC) e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) responder a essa questão, perfilhando o que definiu como Confiança do Menor a Terceira Pessoa ou Instituição.

 

 

Desenhado para situações extremas (perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação), o instituto visa igualmente questões nas quais sejam os próprios progenitores a reconhecer a competência a terceiro em prover todos os cuidados de que o menor precisa.

 

 

Se confiado o menor a terceira pessoa, caberão a esta os poderes e deveres dos pais exigíveis pelo desempenho das suas funções.

 

 

Quer isto dizer que, o tribunal decidirá em que termos são exercidas as responsabilidades parentais dos progenitores nas partes em que não sejam as que cabem a quem tem o menor à sua confiança.

 

 

Assim e ficando o menor confiado à guarda de terceiro, sobre ambos os progenitores recai, por exemplo, o pagamento de pensão de alimentos ao menor e caberá fixar-se o regime de visitas aos pais, a menos que o interesse do filho o desaconselhe.

 

 

De ressalvar que a confiança de menor a terceiro está sempre dependente de decisão judicial que a determine a requerimento, para o efeito, do Ministério Público, qualquer parente ou a quem o menor esteja confiado, ou homologue o acordo entre os progenitores que se alcance a esse propósito antes de qualquer contenda a propósito da questão.

 

 

 

 

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Do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEA ...

2018-05-24

 No seguimento da publicação feita anteriormente sobre o Plano Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), vimos agora dar a conhecer aos nossos leitores a decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/02/2018, proferida no Processo nº 494/18.8T8STB-A.E1, em que é relator a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Albertina Pedroso (disponível em www.dgsi.pt).

 

Vem aquele tribunal superior determinar que ao PEAP se aplicarão os princípios que encontram igual acolhimento no processo especial de revitalização.

 

Assim, e por referência ao princípio da igualdade dos credores, admite-se ali “uma desigualdade de tratamento entre os credores, mas a mesma tem de se mostrar justificada por razões objectivas, e tem de obter a anuência dos credores visados por tal tratamento mais desfavorável, que se encontrem em situação idêntica à de outros credores que beneficiem de um acordo mais favorável”.

 

No caso em discussão, o devedor, em face da relevância assumida pelos créditos garantidos, correspondentes ao crédito habitação da casa de morada de família, propunha o perdão de 70% da dívida reclamada pelos demais credores comuns, mais defendendo que estes últimos iriam ser ressarcidos em maior valor do que o seriam num processo em que o devedor viesse a ser declarado insolvente e ainda que lhe viesse a ser deferido o benefício da exoneração do passivo restante.

 

O plano viria a ser aprovado com o voto contra dos indicados credores comuns.

 

Ora, entendeu o tribunal de recurso manter a decisão de não homologação do acordo apresentado pelo devedor, na medida em que aquele viola o princípio da igualdade dos credores uma vez o “acordo de pagamento em apreço tem «dois pesos e duas medidas», o que determinaria, caso o acordo aprovado fosse judicialmente homologado, que alguns credores veriam os respectivos interesses claramente diminuídos na comparação com o outro credor da mesma classe de créditos que veria o mesmo satisfeito na integralidade, ainda que num lapso de tempo muito superior ao contratado.”

 

 

 

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Intermediários de Crédito:REGIME DOS CONTRATOS D ...

2018-05-23

No regime dos contratos de crédito ao consumo, os intermediários de crédito, a título acessório, são declarados isentos de um conjunto de requisitos de prestação de informação pré-contratual. Mas, no próprio regime da intermediação de crédito, a título de deveres gerais de conduta, é-lhes confiada a defesa e protecção dos direitos dos consumidores. Como articular adequadamente estes regimes?

 

 

 

Desde logo, surge-nos como altamente plausível que, no decurso das negociações para a aquisição de um bem de consumo (v. g. um automóvel), o consumidor interpele o intermediário de crédito, a título acessório, sobre dúvidas ou questões relacionadas com as condições e clausulado do contrato de financiamento.

 

Como deverá ele atuar? Deverá abster-se de qualquer interação a este propósito, limitando-se a remeter para o competente mutuante? Bem sabemos que a responsabilidade pela informação, em si, compete a este último, pertencendo ao intermediário o papel de veicular a mesma.

 

O tema torna-se delicado quando nos referimos, em especial, ao chamado dever de assistência, o qual se traduz no seguinte: “(…) esclarecer de modo adequado o consumidor, por forma a colocá-lo em posição que lhe permita avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira, cabendo-lhes, designadamente, fornecer as informações pré-contratuais (…), explicitar as características essenciais dos produtos propostos, bem como descrever os efeitos específicos”.

 

À luz da lei dos contratos de crédito ao consumo, os intermediários de crédito, a título acessório, também estariam isentos do cumprimento da mesma. A lei também nos diz que estes esclarecimentos devem ser  entregues ao consumidor em suporte duradouro reprodutível e devem ser apresentados de forma clara, concisa e legível.

 

Deste modo, parece-nos que, no caso específico dos intermediários de crédito a título acessório, sem prejuízo de eventuais clarificações, de menor complexidade, em relação aos contratos de crédito, os esclarecimentos essenciais sobre a interpretação dos contratos deverão ser previamente preparados pelos mutuantes, em prospetos informativos ou outros suportes documentais cuidadosamente preparados para o efeito.

 

Tais prospetos poderão assumir o formato de respostas às questões mais frequentes, podendo os intermediários de crédito, atenta a sua proximidade com os clientes, desempenhar um papel essencial na deteção das principais dificuldades dos consumidores, de modo a atualizar e enriquecer a informação em apreço.

 

Em suma: no caso específico dos intermediários de crédito a título acessório, a prestação de informações pré-contratuais e dos devidos esclarecimentos deverá ser assegurada pelos mutuantes, cabendo aos intermediários de crédito garantir a sua recepção efetiva pelos consumidores.

 

 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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Do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEA ...

2018-05-22

Veio o legislador aditar ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante, CIRE), por via do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, a figura do processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

 

O referido processo é desenhado exclusivamente para o devedor singular que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que o CIRE descreve como aquele “que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito”.

 

A par da figura do Processo Especial de Revitalização (PER), também tem este processo inicio com a manifestação de vontade do devedor, acompanhado por um credor, pelo menos, com o intuito de estabelecer negociações com vista à elaboração de um acordo de pagamento que, de alguma forma, abranja todos os credores do devedor.

 

Pese embora predominante o carácter negocial, o processo tem o seu inicio junto o tribunal de comércio da área da residência do devedor, tanto mais que, alcançado o acordo entre este e os seus credores, vai o mesmo homologado pelo juiz, que determina a sua publicidade junto da plataforma “CITIUS”.

 

Aos credores do devedor caberá reclamar os seus créditos, junto do Administrador Judicial Provisório, a quem cabe participar nas negociações, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade, e assegurando que as partes não adotam expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais à boa marcha daquelas.

 

Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência do devedor suspendem-se na data de publicação no Portal Citius do despacho que nomeia o já referido Administrador Judicial Provisório.

 

A apresentação do PEAP obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto àquele, as ações em curso com idêntica finalidade.

 

O fim último do PEAP será então o do devedor alcançar acordo com os seus credores, acordo esse que preveja um manancial de soluções, como seja alterar o valor das dívidas, alcançar o perdão quanto a outras, prever outro prazo e formas de pagamento.

 

A não ser possível alcançar acordo, o tribunal apreciará, depois de ouvido o Administrador Judicial Provisório, os credores e o próprio devedor, da situação de insolvência deste último.

 

Assim, ao contrário do plano de pagamentos, figura igualmente prevista no CIRE, no PEAP, a insolvência do devedor não é imediatamente declarada se o acordo de pagamento não for alcançado.

 

O termo do processo especial para acordo de pagamento sem que tenha sido alcançado o acordo impede o devedor de recorrer ao mesmo processo pelo prazo de dois anos.

 

No processo em apreço, e a par do observado nos demais processos de semelhante tramitação e fim ao longo o CIRE, ter-se-á sempre presente a igualdade entre os credores, sempre que esta se mostre possível.

 

 

 

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DO REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA | JURISPRUDÊNC ...

2018-05-17

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto ao regime da residência alternada, analisaremos dois acórdãos, compreendendo decisões antagónicas no que à sua aplicação diz respeito.

 

 

Decidiu em sentido favorável à sua aplicação, o colectivo de Juízes no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 27-04-2017, no âmbito do processo 4147/16.3T8PBL-A.C1, em que foi relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Dra. Maria João Areias (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

Neste processo, discutiu-se quanto à regulação das responsabilidades parentais relativamente a uma menor, sendo que ambos os progenitores requeriam a confiança da menor à sua pessoa, contra a fixação de um regime de visitas e prestação de alimentos ao outro progenitor.

 

 

Na audiência de julgamento, veio o Tribunal da 1ª instância fixar a residência da menor com o pai, tendo a mãe apresentado recurso da decisão, pedindo a fixação da residência da menor consigo.

 

 

Por sua vez, a Relação de Coimbra veio a verificar que, embora cada um dos progenitores tivesse requerido a fixação da residência da menor consigo, desde a separação dos pais e até a decisão de 1.ª Instância, a menor residia alternadamente com cada um destes.

 

 

Resultou provado que a menor demonstrava forte ligação com ambos, sendo que cada um deles tinha competência e condições para cuidar da filha. Ambos sabiam gerir adequadamente os assuntos relacionados com a menor e comunicavam razoavelmente entre si, embora com alguma conflitualidade.

 

 

O Tribunal da Relação considerou então que, apesar de cada um dos pais ter manifestado vontade de que a residência da menor fosse fixada consigo, sobressaia um resultado positivo do período em que a menor vivera alternadamente com aqueles.

 

 

Assim, o tribunal de recurso concluiu que a residência alternada constitui o regime que melhor assegura os interesses da criança, pois já havia sido experimentado com bons resultados, determinando a revogação da decisão recorrida e o exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada junto de cada um dos progenitores, fixando quanto a outros temas como as férias e dias festivos.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: prestação de servi ...

2018-05-17

O regime jurídico da intermediação de crédito é assertivo ao proibir, aos intermediários de crédito, a nomeação de representantes ou, por qualquer outra forma, a delegação a terceiros, no todo ou em parte, do exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

 

A razão de ser desta severa restrição é compreensível: sendo a atividade dos intermediários de crédito reservada a pessoas singulares e a membros de órgãos estatutários que mereçam autorização e subsequente registo junto do Banco de Portugal – os quais dependem do preenchimento cumulativo de vários requisitos legais - não faria qualquer sentido criar uma fissura neste modelo de supervisão, permitindo a nomeação de representantes, comissários ou meros agentes.

 

Esta restrição não deve ser confundida, no entanto, com a hipótese de os intermediários de crédito poderem ter assessoria técnica e/ou serem coadjuvados por terceiros que, ao seu lado, mediante colaboração regular ou esporádica, os auxiliem no desempenho das suas funções.

 

Esta assessoria não pode jamais interferir com o contacto directo entre o intermediário de crédito e os clientes. Por exemplo, o cumprimento de todos os deveres de conduta são exigíveis aos intermediário de crédito e constituem o âmago da sua responsabilidade civil, profissional e contraordenacional. No entanto, nada impede que o intermediário de crédito disponha de assessoria que o auxilie a esclarecer dúvidas técnicas, questões ou incertezas.  A título de exemplo, pense-se na interpretação de supervenientes avisos e instruções do Banco de Portugal ou de normas de Direito do Consumo, ou na própria avaliação de solvabilidade em casos mais complexos (pese embora a última decisão sobre a mesma pertença à instituição de crédito). A lei exige aos intermediários de crédito uma autossuficiência de conhecimentos profissionais, mas não obsta – e, a bem ver, até aconselha – a que a sua atividade, de acordo com o perfil, dimensão e complexidade, siga um modelo adequado, o qual pode incorporar assessoria externa, seja de natureza jurídica ou financeira. O facto essencial é o de que a informação e conhecimento proveniente da assessoria seja incorporado pelo intermediário de crédito e repercutido no seu desempenho junto dos clientes.

 

 

 

 

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DO REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA

2018-05-14

 

Nos termos do Código Civil (artigo 1906.º), no caso de divórcio ou separação dos progenitores, é necessário proceder à regulação das responsabilidades parentais relativas a filho menor daqueles.

 

 

As responsabilidades parentais englobam vários aspectos de relevo para a vida do menor, um dos quais a sua residência após a cisão do vínculo conjugal dos seus progenitores.

 

 

Nos termos da lei aplicável, o Tribunal deve decidir acerca da residência do menor, tendo em atenção o eventual acordo entre os pais e a disponibilidade de cada um deles para promover as relações habituais do filho com o outro pai.

 

 

Assim, a sentença fixe a regulação do exercício das responsabilidades parentais deverá decidir a quem o menor será confiado, fixando aí a sua residência habitual. Este pode ser confiado a um dos progenitores, a ambos os progenitores, a outro familiar, a terceira pessoa ou ainda a instituição de acolhimento.

 

 

No caso, ocupamo-nos das situações em que ao menor é fixada residência junto de ambos os progenitores (residência alternada), destacando os critérios que normalmente orientam a aplicação deste regime.

 

 

A lei não prevê em concreto os requisitos que devem estar cumpridos para que seja escolhido tal regime, referindo apenas que o “Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor” (artigo 1906.º, n.º 7 do Código Civil).

 

 

Desta forma, é remetida para a jurisprudência a discussão acerca da admissibilidade da residência alternada, verificando-se a existência de decisões contrárias à fixação daquela e de decisões que a admitem, recorrendo-se a certos critérios para avaliar da sua viabilidade.

 

 

Na génese da maioria das teses contrárias à fixação da residência alternada, encontra-se o argumento de que este regime é incompatível com a necessidade de estabilidade e de uma rotina diária com regras definidas, de forma a permitir o crescimento harmonioso do menor.

 

 

É apontado como factor prejudicial o facto de deixarem de existir decisões conjuntas dos pais relativamente à vida quotidiana do filho, ou seja, a existência de dois estilos educativos, prejudicando a consolidação dos seus hábitos, valores e ideias e prejudicando a formação da sua personalidade.

 

 

Argumenta-se ainda que, na falta de acordo dos progenitores, a residência alternada será prejudicial para os menores, os quais passariam a ter uma vida dupla, com deslocações frequentes de local e exposição a eventuais conflitos de lealdade entre os pais.

 

 

Em sentido oposto, a posição favorável à residência alternada apoia-se em factores como o relacionamento existente entre os pais, a distância entre as suas residências, a ligação afectiva com ambos os progenitores, o superior interesse da criança e ainda a sua idade para decidir se este regime é ou não adequado à sua própria pessoa.

 

 

Em suma, tais decisões consideram que, existindo condições de ordem prática (p. ex. proximidade entre as residências dos progenitores) e de ordem psicológica (p. ex. bom relacionamento entre os progenitores e competência da parte de ambos para o exercício das responsabilidades parentais) e não existindo circunstâncias concretas que o desaconselhem (p. ex., situações de violência em contexto familiar), a residência alternada é o regime que melhor preserva as relações de afecto entre o filho e os pais, sem dar preferência à sua relação com um deles em detrimento do outro, contribuindo para o seu desenvolvimento são e equilibrado.

 

 

Esta última corrente tem vindo a ganhar força devido à crescente consciência de que é necessária a vivência diária para a construção de laços afectivos e que não basta o mero convívio com o outro progenitor com quem não viva apenas ao fim de semana, sendo que, em muito, contribuiu isso a Resolução 2079 (2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, relativa à responsabilidade parental partilhada, que insta os Estados membros a introduzir, nos seus ordenamentos, o princípio da residência alternada depois da separação, limitando as excepções aos casos de abuso infantil, negligência ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses.

 

 

De facto, a lei portuguesa ainda não foi tão longe quanto pretendia a Resolução, uma vez que não estabelece como princípio a residência alternada, mas de modo algum a afastou ou a sujeitou a qualquer acordo dos pais ou a inexistência de conflito entre eles. O juiz é livre de decidir a residência alternada ou a residência única, baseando-se no interesse do menor e atendendo a todas as circunstâncias que determine como relevantes.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: O que os distingue do ...

2018-05-11

O que distingue os intermediários de crédito dos promotores bancários?

Promotores Bancários e Intermediários de Crédito – Diferenciação e Intercorrências

 

 

É usual que as instituições de crédito celebrem contratos que visem a promoção, por terceiros, de operações que integram o seu objeto.

 

A estes terceiros, neste contexto, foi atribuída a designação de promotores bancários.

 

Os promotores bancários constituem uma figura com considerável enraizamento na prática bancária, provinda de um tempo em que o isolamento geográfico, as limitações de comunicação e a iliteracia financeira lhe conferiam particular relevância e utilidade prática.

 

De tal modo, que o Banco de Portugal sentiu a necessidade de uniformizar os contratos, bem como de regulamentar a sua atuação.

 

Com este quadro normativo, foram clarificados, entre outros, os seguintes aspectos essenciais:

 

a) as relações entre as partes devem ser sempre plasmadas em contrato escrito;

b) a exclusividade do promotor em relação à instituição de crédito;

c) a atuação de promotor confina-se à promoção de negócios;

d) é vedado ao promotor a realização de quaisquer operações bancárias e financeiras, bem como o recebimento ou entrega de quaisquer valores;

e) as instituição de crédito devem elaborar um código de conduta dos promotores e assegurar o cumprimento do mesmo;

f) esta atividade encontra-se reservada a pessoas singulares.

 

O regime legal da intermediação de crédito, no seu preâmbulo, assume a preexistência dos promotores bancário e demarca os mesmos em relação aos intermediários de crédito, excluindo-os do seu âmbito de aplicação.

 

Se tivermos em consideração o leque muito alargado de atos que integram a intermediação de crédito, logo compreendemos que os intermediários de crédito, algures, também “promovem” negócios, na medida em que captam interessados na celebração de contratos de crédito, mas por oposição aos promotores bancários, fazem-no como atividade principal ou acessória da principal.

 

Mas logo aqui se torna assinalável uma primeira grande diferença: os intermediários de crédito apenas atuam no âmbito de uma das várias atividades das instituições de crédito, que é a de conceder crédito, a pedido dos clientes. Sendo certo que os intermediários apenas medeiam esta relação. Deste segmento decorre uma segunda diferença: os promotores bancários não assumem uma verdadeira posição de mediação - o seu papel esgota-se na divulgação dos produtos e no encaminhamento dos interessados às instituições crédito. Os intermediários de crédito (em geral) solicitam informações e documentação, efetuam avaliações de solvabilidade e perfil de necessidades; prestam um extenso e complexo conjunto de informações e concedem assistência pré e pós-contratual. Cabe-lhes, pois, uma missão, cujo nível de exigência, complexidade e responsabilidade não têm comparativo possível com o estatuto dos promotores. Os intermediários de crédito são, de certo modo, uma “longa manus” das instituições de crédito; ao passo que os promotores bancários são meros angariadores ou prospetores.

 

Esta distância explica a submissão dos promotores bancários a um quadro normativo que, pese embora contenha um conjunto de restrições, não merece a densidade normativa que o legislador dedicou aos intermediários de crédito.

 

Expostas, em traços gerais, as principais diferenças, vejamos se estas figuras, de algum modo, interagem.

 

Desde logo, será de notar que o legislador, no regime da intermediação de crédito, não estabeleceu qualquer incompatibilidade entre a intermediação de crédito e promoção bancária. Por razões do foro constitucional – liberdade de iniciativa económica – cremos que as incompatibilidades devem ser expressas em elenco exaustivo. Para mais, quando o legislador, no próprio preâmbulo do diploma, menciona a existência dos promotores bancários. No entanto, isto dito, logo notaremos que a atividade de promotor bancário não será muito compaginável com a de intermediário de crédito não vinculado (o intermediário não tem vinculo contratual com nenhuma entidade mutuante). Sendo o promotor bancário, por definição, afeto em exclusividade a uma instituição de crédito, esta circunstância não será muito compaginável com a isenção que se espera de um intermediário que presta serviços a um potencial cliente bancário.

 

Em suma: A promoção bancária coexiste com a intermediação de crédito, existindo entre ambas uma clara demarcação nos requisitos de  acesso e no modo de exercício da atividade ao nível da imputação de responsabilidades e desempenho de funções. Não se vislumbra de imediato a existência de incompatibilidades no exercício de ambas as atividades. No entanto, o seu exercício, em simultâneo, pelas mesmas pessoas singulares, ou por membros dos órgãos estatutários de intermediários de intermediários de crédito, será de ponderar casuisticamente, atendendo a que poderão ser colocados em causa outros princípios e interesses previstos no regime jurídico da atividade de intermediação de crédito que o legislador visou salvaguardar, nomeadamente, risco de conflito de interesses ou da violação de regras de conduta destinadas a proteger os interesses dos consumidores.  

 

 

 

 

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Do rapto parental | Jurisprudência

2018-05-10

 

 

No seguimento da publicação feita anteriormente sobre rapto parental, vimos agora dar a conhecer aos nossos leitores um caso real em que o progenitor levou consigo, sem autorização da progenitora, a filha de ambos para outro país, situação que foi objecto de decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, em 22-06-2010, no acórdão proferido no Processo nº 786/09.7T2OBR-A.C1, em que é relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Emídio Costa (disponível em www.dgsi.pt).

 

No caso, os pais da menor, nascida a 3 de setembro de 2005, acordaram entre si emigrar para o Luxemburgo levando a filha, fixando aí residência.

 

Face a desentendimentos conjugais, o progenitor abandonou o lar, ficando a menor a residir com a sua mãe.

 

Em setembro de 2009, o pai da menor decidiu regressar a Portugal, e sem o consentimento da progenitora daquela, trouxe consigo a menor, levando aquela a requerer no Luxemburgo a regulação do exercício das responsabilidades parentais, iniciando o competente processo judicial invocando a legislação aplicável em casos de rapto parental – a Convenção de Haia de 25/10/1980 e o Regulamento 220/2003, de 27/11.

 

Em consonância, o Ministério Público viria a requerer a instauração de um processo para entrega judicial de menor.

 

O tribunal da 1ª instância viria a entender que a retirada da menor por parte do progenitor, sem acordo ou consentimento da mãe, ocorreu de forma ilícita, violando o artigo 3.º da referida Convenção de Haia e o artigo 36.º, n.º 6 da Constituição da República Portuguesa que estabelece que os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.

 

Ressalve-se que a mãe da menor sempre demonstrou o desacordo quanto à retirada daquele do país onde se encontrava, nomeadamente ao acionar os instrumentos internacionais competentes com vista ao regresso imediato da filha ao Luxemburgo. Foi ainda determinante o facto de se considerar que, o regresso da menor ao Luxemburgo, não acarretava qualquer risco grave e não a expunha a perigos, quer de ordem física, quer de ordem psíquica.

 

Dessa mesma forma, o Tribunal da Relação de Coimbra considerou que a deslocação de uma criança de um Estado-Membro para outro sem o consentimento de um dos progenitores constitui uma situação de rapto, decidindo pelo imediato regresso da menor para junto da mãe.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Crédito à habitaç ...

2018-05-08

Quais as especificidades da intermediação de crédito à habitação?

 

 

 

 

Como é compreensível, o crédito à habitação, atenta a complexidade acrescida dos clausulados contratuais, os montantes habitualmente envolvidos, bem como o impacto estrutural que tem na vida financeira da maior partes das pessoas, merece um tratamento jurídico diferenciado em relação ao crédito ao consumo.

 

Ora, esta diferenciação não poderia deixar de abranger os intermediários de crédito. Desde logo, no tocante ao pedido de autorização e registo, em especial, quanto aos requisitos de experiência e formação técnica, a lei exige a posse de todo um acervo de conhecimentos conexos com esta específica área de atuação, como seja, a título de exemplo, o processo de aquisição de imóveis, a organização e o funcionamento dos registos de bens imóveis. Mais, será imprescindível o rigoroso conhecimento e domínio da legislação que regula os contratos de crédito à habitação, bem como do quadro normativo a este respeito emitido pelo Banco de Portugal, com especial enfoque para a avaliação de solvabilidade e o respeito rigoroso pelos limites de endividamento. Ainda neste prisma, importará destacar a necessidade imperiosa de contratação de um seguro de responsabilidade civil profissional adequado a esta específica atividade, cujo risco inerente, pelas razões já expostas, surge agravado.

 

Do ponto de vista da estrutura organizacional, a intermediação de crédito à habitação convoca a existência de uma estrutura adequada, com a simultânea implementação de políticas de monitorização de qualidade no atendimento aos clientes, prevenção de risco e conflito de interesses. Esta será uma área de atuação em que a figura do responsável técnico poderá assumir um papel de grande relevância.

 

A autorização para a intermediação de crédito à habitação deverá ser mencionada no exterior e no interior dos estabelecimentos, bem como na correspondência trocada com os clientes. Pela sua natureza, esta variante da intermediação de crédito convoca uma extrema prudência na avaliação das necessidades do cliente, da sua capacidade financeira e na antevisão das vicissitudes que a vida dos contratos poderão trazer.

 

 

Em suma: a intermediação de crédito à habitação é uma atividade que merece um tratamento jurídico diferenciado, com acrescidas exigências para a sua autorização e exercício.   

 

 

 

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Do rapto parental

2018-05-07

A regulação do exercício das responsabilidades parentais nem sempre alcança o acordo das partes envolvidas, nomeadamente no que diz respeito à guarda habitual e ao regime de visitas ao menor, sendo que, a posteriori, as obrigações e direitos que daquele resultam nem sempre são cumpridos, acabando com cenários como seja a deslocação da criança para outro país, sem o consentimento do progenitor que não a acompanha.

 

 

O rapto internacional definir-se-á assim como a situação em que um dos progenitores (o pai ou a mãe) desloca ou retém o menor em violação das responsabilidades parentais fixadas  a este propósito.

 

 

As razões que levam um progenitor a cometer o rapto parental são de ordem vária, destacando-se as de natureza económica, profissional, afectiva, a dissolução de um casamento plurinacional, ou, até mesmo, o objetivo de privar o ex-cônjuge da convivência com a criança.

 

 

Em Portugal, o rapto parental é crime e encontra consagração legal no Código Penal Português (artigo 249.º, sob a epígrafe “Subtracção de menor”), que estabelece uma pena de prisão até dois anos ou uma pena de multa até 240 dias.

 

 

O preceito legal em apreço não engloba apenas o ato de raptar o menor, mas também o ato de reiteradamente, dificultar ou impedir o seu contacto com o outro progenitor, incumprindo deste modo o acordo ou a decisão judicial acerca do exercício das responsabilidades parentais. Recusar, atrasar ou dificultar a entrega do menor são assim comportamentos passíveis de constituir uma situação de rapto parental.

 

 

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional, de 25 de Outubro de 1980, foi ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia e continua a ser aplicável no que respeita aos casos de rapto de crianças entre Estados-Membro. Esta convenção é complementada por determinadas disposições do regulamento de Bruxelas II bis, sendo que ambas visam dissuadir o rapto parental de crianças e ambas pretendem assegurar a competência de decisão relativa à guarda da criança e procuram garantir o regresso imediato da criança.

 

 

De acordo com a Convenção acima mencionada, a deslocação ou retenção de uma criança é considerada ilícita em duas situações, nomeadamente quando "tenha sido efectivada em violação de um direito de custódia atribuída a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção" e quando esse " direito estiver a ser exercido de maneira efectiva, individualmente ou em conjunto, no momento da transferência ou da retenção, ou o devesse estar se tais acontecimentos não tivessem ocorrido" .

 

 

A já referida Convenção estabelece que, em caso de rapto de uma criança, para além dos dos progenitores da criança, também "qualquer pessoa, instituição ou organismo" pode participar o facto à autoridade central da residência habitual da criança ou à autoridade central de qualquer outro Estado Contratante.

 

 

Por último, cumpre referir que, de acordo com a legislação portuguesa, a inibição do exercício das responsabilidades parentais em caso algum isenta os pais do dever de alimentar o filho menor. Desta forma, no caso da inibição resultar da prática do crime de rapto, o progenitor prevaricador e sobre o qual recai a obrigação de prestar alimentos não fica isento da mesma.

 

 

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Da alienação parental | Jurisprudência

2018-05-03

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da alienação parental, cabe-nos agora sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do processo n.º 1625/05.3TMSNT-C.L1-7, em que é relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Dra. Ana Resende (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

No caso em apreço, a progenitora requereu a alteração da regulação do poder paternal de filho menor. Confrontado com esse facto, o outro progenitor concluiu pela existência de uma profunda intenção da progenitora em afastá-lo da convivência com o menor, através da recusa de visitas, da transferência de infantário, no sentido de não autorizar que a escola entregue o menor ao pai, entre outros.

 

 

Nesta situação em concreto, a alienação parental estendeu-se a outros membros da família, no caso, a avó materna, que alimentava os comportamentos alienantes da progenitora, tendo esta, inclusivamente, despoletado graves acusações de abusos sexuais do menor contra o progenitor, que não se afiguraram reais.

 

 

O tribunal de primeira instância considerou que houve efectivamente, tendo ficado provada, a intenção da progenitora no sentido de não permitir o convívio do menor com o progenitor, causando-lhe perturbações emocionais, nomeadamente gaguez e instabilidade psicomotora, dando igualmente por provado que o convívio do menor com o progenitor e com os avós paternos proporcionava-lhe brincadeiras e lazeres que o deixavam bastante satisfeito, decidindo pela atribuição da guarda do menor ao progenitor.

 

 

Após a atribuição da guarda do menor ao progenitor, foi notório o desenvolvimento escolar do menor, apesar da instabilidade e da dificuldade de concentração que se tinham feito sentir até àquele momento.

 

 

Inconformada, a progenitora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que chegou inclusivamente a qualificar a situação em análise como uma situação de alienação parental considerando que foi esse o potenciador da alteração da regulação do poder paternal. Igualmente afirmou pelo interesse da criança e dado que as ocorrências que ficaram provadas e que eram despoletadas pela progenitora não tinham qualquer justificação, decidiu julgar a acção improcedente, confirmando a decisão de primeira instância.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Representação

2018-05-03

É admissível a representação na intermediação de crédito?

 

 

O regime legal da intermediação de crédito impõe um vasto conjunto de deveres a quem se dedique a esta atividade.

 

Desde as exigências de experiência e formação profissional, passando pelos requisitos de idoneidade, até ao cumprimento de todo um acervo de regras de conduta no atendimento aos clientes e nas relações com as instituições financeiras e junto do Banco de Portugal.

 

Deveremos notar que os intermediários de crédito se encontram sujeitos a um regime de responsabilidade civil profissional, o qual, aliás, deve ser objeto de seguro obrigatório.

 

Por outro lado, também podem ser destinatários de processos de contraordenação instaurados pelo Banco de Portugal.

 

Ora, a responsabilidade tem como destinatários os membros dos órgãos de administração das sociedades que tenham como escopo a intermediação de crédito, as próprias sociedades, os responsáveis técnicos e os seus trabalhadores. Sobre todos eles impendem as exigências específicas deste sector.

 

Se a representação fosse admissível, tal abriria a porta ao exercício (efetivo) da atividade de intermediação de crédito por pessoas não autorizadas para a mesma, com a inerente quebra da protecção dos consumidores, cuja assistência e acompanhamento contratual poderiam ser prestadas por alguém que não se encontra munido da necessária preparação técnica e que não se encontraria subordinado à imprescindível monitorização de desempenho.

 

Como tal, todos os actos que sejam considerados, do ponto de vista substancial, como constituindo actos de intermediação de crédito estão reservados aos titulares da autorização e à sua estrutura organizacional. Razões pelas quais o legislador proíbe aos intermediários de crédito a nomeação de representantes, bem como a representação de consumidores na celebração de contratos de crédito ou em negócios jurídicos associados.

 

 

Em suma: a intermediação de crédito, ao ser uma atividade carente de autorização e registo junto do Banco de Portugal, não consente representação por terceiro alheio à estrutura organizacional de um intermediário de crédito.

 

 

 

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Da alienação parental

2018-04-30

Os processos referentes às Responsabilidades Parentais vão-se constituindo, cada vez mais, num cenário hostil entre os progenitores, chamando a relação com os filhos comuns como forma de agredir, não só a criança, mas o outro progenitor, promovendo condutas como sendo o impedimento de contacto com a criança, sugerir que a criança deve optar entre um dos progenitores, entre outras.

 

 

Por vezes, a alienação parental pode visar igualmente os familiares e amigos do progenitor que se pretende afastar da vida do menor, como igualmente pode ser apoiada e promovida por amigos e familiares do progenitor alienante.

 

 

Esse fenómeno, que de resto vai sendo bem conhecido pela sociedade portuguesa, é baptizado de “alienação parental” e qualificado, decorria o ano de 1985, pelo psiquiatra infantil Richard Gardner como “uma síndrome de perturbação psicológica autónoma”, ainda que não esteja reconhecida nos actuais sistemas de saúde.

 

 

A alienação parental não tem cabimento na legislação portuguesa, mas não é descurada quando esteja em causa a regulação das relações dos progenitores em relação aos filhos que tenham em comum.

 

 

O comportamento alienante por parte de um dos progenitores, nos casos mais graves, poderá representar a violação dos deveres de protecção que os pais têm com os filhos, constituindo inclusive fundamento para a inibição do exercício das responsabilidades parentais, nos termos do artigo 1915.º do Código Civil, já que o Tribunal actuará sempre e apenas pelo superior interesse da criança.

 

 

Considerando-se que estará a ser perturbado o desenvolvimento psicossomático da criança, poderá justificar-se desde logo o recurso a processos de promoção e protecção daquela, visto estar a criança em perigo e não ser possível remover esse perigo com a intervenção dos progenitores, já que é um deles ou ambos que o colocam nessa situação de perigo.

 

 

Por força da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, o crime de subtracção de menores, previsto no Código Penal, poderá ter fundamento na referida alienação parental, sendo que o progenitor alienante pode ser punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

 

 

Na prática, a jurisprudência portuguesa só recentemente se tem versado sobre o tema da alienação parental, ainda que de forma cautelosa. Exemplo disso é o acórdão do Tribunal de Relação de Évora, de 24/05/2007, com o n.º 232/07-3, pelo qual se retira a guarda do menor ao progenitor alienante, na medida em que este progenitor adoptou comportamentos, em conjunto com uma das avós da criança, impedindo o contacto do próprio filho com o outro progenitor, ficando provado, inclusivamente, que a criança adoptou comportamentos agressivos e receosos frutos da pressão psicológica que sofria.

 

 

Pese embora, o conceito de alienação parental nos pareça tão simples de avaliar e configurar na prática, certo é que, nem toda a jurisprudência, é harmonizadora relativamente a este tema, tendo alguns Tribunais julgado em sentido diverso ao por nós agora exposto.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Princípios para com ...

2018-04-27

 

Quais os princípios que devem nortear a interação entre o Intermediário de Crédito e o Consumidor?

 

 

 

O conceito de “consumidor” constitui, sem margem de dúvida, uma pedra angular em toda a atividade de intermediação de crédito.

 

A qualificação jurídica dos clientes, enquanto consumidores, convoca um extenso conjunto de princípios de atuação e deveres que recaem sobre os intermediários de crédito, visando proteger a parte presumida como mais frágil, impreparada e limitada nos seus recursos de aconselhamento, ponderação e decisão.

 

Os intermediários de crédito encontram-se, pois, no cruzamento entre os deveres típicos da atividade financeira – esclarecimento exaustivo de condições contratuais, colaboração na avaliação da condição financeira dos clientes e acompanhamento contratual – e os deveres caracterizadores da assistência na venda de bens ou serviços de consumo, com especial enfoque, naturalmente, para os intermediários de crédito a título acessório.

 

Dir-se-ia, pois, que o conceito de consumidor, para o intermediário de crédito, tem esta dúplice vertente: a do cliente-financeiro e a do cliente-consumidor. Deste modo, logo percebemos o extremo cuidado e diligência que devem ser investidos no atendimento, presencial ou à distância, do consumidor; no rigor das informações prestadas; no dever de criar uma relação de confiança com o consumidor, de modo a encaminhá-lo para opções contratuais adequadas ao seu perfil, necessidades e capacidade económica. E também convirá vincar a estreita articulação permanente do intermediário de crédito com a instituição de crédito, tendo em vista a partilha de informação e a complementaridade de análises, sendo o intermediário de crédito a figura de proximidade junto do consumidor.

 

O Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão, terá neste tema uma das suas preocupações centrais, devendo o intermediário preocupar-se, em permanência, com a monitorização de qualidade dos seus serviços, sendo de equacionar, para o efeito, a realização de questionários de qualidade/satisfação junto dos seus clientes.

 

O intermediário de crédito, logo nos primórdios do seu relacionamento com os clientes, deverá inteira-lo dos seus direitos nessa qualidade, ainda em momento prévio ao fornecimento da informação relacionada com os contratos de crédito em si. Deverá também ter a preocupação de destrinça clara dos vários figurinos contratuais disponíveis, explicitando as suas diferenças, vantagens e inconvenientes, tudo de modo a que o consumidor avance para uma escolha esclarecida quanto ao modo de execução do contrato, quer num cenário de regularidade, quer em situações patológicas de incumprimento ou de outras vicissitudes.

 

A ideia vertebral será a de o consumidor não ser surpreendido ao longo da vida do contrato, recebendo-o como uma realidade familiar e previamente conhecida.

 

 

 

Em suma: o estatuto de protecção legal conferido ao consumidor é indecomponível da atividade de intermediação de crédito, devendo constituir, em permanência, uma preocupação central na definição de um modelo de organização, nas práticas de atuação e na articulação com as instituições de crédito.

 

 

 

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Do Plano de Insolvência em Processo de Insolvênc ...

2018-04-27

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática do Plano de Insolvência, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no âmbito do processo n.º 192/13.9TBFVN-C.C1, em que é relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Luís Cravo (disponível em www.dgsi.pt).

 

No caso em apreço, discute-se quanto à não homologação do Plano de Insolvência após a sua aprovação pelos credores, com o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos.

 

Com efeito, e ainda antes à homologação do Plano de Insolvência, dois credores que haviam votado contra a aprovação daquele, dirigiram ao tribunal requerimento pelo qual pugnavam pela não homologação do Plano.

 

Entendeu o tribunal de 1ª instância que o requerimento dos referidos credores era intempestivo, porquanto apresentado após a aprovação do plano, não podendo aqueles esperar uma concordância do tribunal somente por terem emitido voto contra por aquela ocasião.

 

Por sua vez, veio o Tribunal da Relação arguir que cabe sempre ao Tribunal, uma vez que está incumbido da função fiscalizadora, certificar-se que, no momento de apreciar quanto à homologação do plano, todos os princípios legais são cumpridos.

 

No caso dos autos, o Plano de Insolvência previa a dação de um imóvel em pagamento dos créditos sobre a insolvência. Sendo que a lei obriga que exista a aceitação dos credores afectados por aquela operação por escrito, e não se verificando tal no presente caso, entendeu o Tribunal da Relação revogar a decisão da 1ª instância, substituindo-a por outra que declare a não homologação do plano de insolvência.

 

Prescreveu, pois, a Relação que cabe ao tribunal da 1ª instância decidir pela não homologação oficiosa do plano de insolvência nos termos do artigo 215.º CIRE, uma vez que são não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza.

 

 

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Do Plano de Insolvência em Processo de Insolvênc ...

2018-04-23

Conforme disposto no artigo 1.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, doravante designado apenas por CIRE, “O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente (…)”.

 

Significara isso portanto, ainda que declarada a insolvência de uma Pessoa Colectiva, existe a possibilidade, caso os Credores assim o admitam, de se proceder à recuperação daquela, através da aprovação de um Plano de Insolvência.

 

O Plano de Insolvência afigura-se, assim, como uma outra forma de satisfação do interesse dos Credores, a par do que seria a imediata liquidação dos bens da empresa.

 

O Plano de Insolvência tem de ser proposto, tendo legitimidade para o fazer, o próprio devedor, o Administrador da Insolvência, qualquer credor ou qualquer pessoa que responda legalmente pelas dívidas da Insolvência.

 

Ainda que se trate de uma forma alternativa para ressarcimento dos credores, deverá respeitar o princípio da igualdade entre credores, só afectando de forma diversa a esfera jurídica dos interessados na medida em que expressamente autorizado pelos visados.

 

E que conteúdo terá de ser observado num Plano de Insolvência? O Plano deve explanar as medidas que vão ser aplicadas, começando por indicar qual a situação financeira da empresa/devedor, qual a forma como se procederá à satisfação dos credores e a exposição de quais as vantagens a obter através da aprovação do presente plano em contraponto com a situação de liquidação do activo. Do referido plano, deverão ser indicadas expressamente circunstâncias como sejam perdões de capital, prazos de carência, constituição de garantias, entre outros.

 

Elaborada a proposta do Plano de Insolvência, a mesma é apresentada à Assembleia de Credores que ou decide que aquela não lhe merece discussão, votando-a favoravelmente, decide que aquela não lhe merece discussão, votando pela imediata liquidação e partilha da massa insolvente ou decide que aquela deve ser modificada, por forma a poder corresponder à expectativas de todas as partes que sejam destinatárias daquela mesma proposta.

 

Ainda que aprovado o plano de insolvência, o juiz goza de um prazo de 10 dias para, ou proferir sentença que homologue o plano ou que o recuse, neste caso em particular, porque demonstrado que o Plano não representa uma situação mais favorável por confronto com a liquidação do activo ou que o mesmo proporciona vantagem económica a algum dos credores, violando desta forma o princípio da igualdade, já anteriormente aqui referido.

 

A proposta de plano de insolvência considera-se aprovada se, estando presentes ou representados na reunião credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.

 

Homologado que seja o Plano de Insolvência, produzem-se as alterações dos créditos sobre a insolvência introduzidas pelo plano de insolvência, independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados, podendo a execução do plano fica submetida à fiscalização do Administrador da Insolvência e à autorização deste para a prática de determinados atos pela empresa devedora.

 

Todos os actos referentes à vida do plano de insolvência (discussão, aprovação, homologação, fiscalização) são sujeitos a publicidade em Portal Citius.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Principais deveres do ...

2018-04-20

Quais são os principais deveres dos mutuantes perante o intermediário de crédito?

 

 

 

Desde logo, os mutuantes devem, atempadamente, disponibilizar aos intermediários de crédito os elementos, informações e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da respetiva atividade. Esta informação deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e apresentada de forma legível.

 

Sendo esta a matriz do relacionamento entre os mutuantes e os intermediários de crédito, logo se compreende que a qualidade, o rigor e o pleno cumprimento dos deveres, que recaem sobre os  intermediários de crédito, dependem da correta e permanente articulação entre estes dois polos essenciais da atividade.  

 

O mesmo significa dizer que deverá existir uma interação constante, de modo a que as dúvidas práticas, as interpelações dos clientes e as dificuldades do quotidiano se vão resolvendo sempre numa perspetiva dialogante. Para este efeito, será conveniente que os intermediários de créditos e os mutuantes prevejam procedimentos adequados, incluindo acções de formação conjuntas e monitorizações de qualidade.

 

Também do ponto de vista da publicidade, será de salientar que a autoria e a responsabilidade pelos conteúdos da mesma pertencerá aos mutuantes.

 

A utilização dos modernos meios telemáticos de comunicação certamente permitirá o correcto aconselhamento e acompanhamento dos clientes.

 

Os intermediários de crédito deverão assumir um papel proactivo na colocação de questões aos mutuantes, sempre que o seu nível de conhecimento não permita respostas seguras e esclarecedoras.

 

Do lado dos mutuantes, os quais dispõem de acrescidos recursos de conhecimento, deverá existir a disponibilidade de partilha de experiência e de know-how.

 

 

 

Em suma: o mutuante é responsável por dotar o intermediário de crédito de todo o acervo de informações e esclarecimentos que garantam um atendimento rigoroso, esclarecedor e competente aos mutuários.

 

 

 

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Da Prestação de Contas do Cabeça-de-casal | Jur ...

2018-04-19

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da prestação de contas do cabeça-de-casal, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no âmbito do processo n.º 895/13.8TBGMR-C.G1, em que é relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Maria Amália Santos (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

No caso em apreço, três filhos vieram intentar acção especial de prestação de contas contra o seu pai, que ocupava o cargo de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do seu avô.

 

 

Neste seguimento, o cabeça-de-casal apresentou contas, que vieram a ser contestadas pelos autores, seus filhos.

 

 

Na base da contestação, esteve o pagamento de uma subvenção mensal e despesas de deslocação e alimentação a um assessor que o cabeça-de-casal havia contratado.

 

 

O cabeça-de-casal alegava terem sido as despesas com aquele realizadas no interesse na herança, pois o assessor teria assegurado o tratamento de várias questões relacionadas com a gestão de imóveis, contabilidade, organização escritural e administrativa, análise fiscal e financeira e gestão das receitas e despesas do património hereditário.

 

 

Assim, a questão a decidir foi a de saber se deveriam ser consideradas justificadas as despesas apresentadas pelo cabeça-de-casal relativamente ao assessor.

 

 

Considerou o Tribunal da Relação de Guimarães, confirmando a decisão do tribunal de 1.ª instância, que tais despesas não se podem considerar justificadas, uma vez que o cargo de cabeça-de-casal é gratuito, pelo que o mesmo não pode socorrer-se dos serviços remunerados de terceiros para executar o seu trabalho.

 

 

Tal despesa só poderia ser aceite caso se tratasse de um serviço prestado por um terceiro profissional qualificado, em matéria eminentemente técnica. No caso em discussão, tal não se verificou, dado que se encontrava em causa uma avença cuja remuneração não é justificada, uma vez que tais funções pertencem ao cabeça-de-casal e não são legalmente remuneradas.

 

 

A Relação entendeu ainda que aceitar a remuneração mensal fixada pelo cabeça-de-casal para o seu assessor seria desvirtuar o sentido da lei, dado que se transferiria a remuneração indevida do cabeça-de-casal para um terceiro, que executa as funções da competência exclusiva do cabeça-de-casal.

 

 

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Segredo Profissional

2018-04-18

Quais os elementos abrangidos pelo dever de segredo profissional e quais as possíveis consequências do incumprimento do mesmo?

 

 

 

 

Os membros de órgãos estatutários de intermediários de crédito não vinculados, bem como os seus trabalhadores, colaboradores e representantes, no âmbito da sua atividade, devem guardar segredo em relação a factos ou elementos respeitantes às relações com os consumidores. Estes factos e elementos apenas poderão ser partilhados mediante autorização expressa do consumidor.

 

À margem desta autorização, a revelação destes elementos e factos apenas poderá ter lugar:

 

a) perante o Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições;

b) perante autoridade policial ou judiciária, no âmbito de um processo criminal; perante a administração tributária; ou quando o dever seja afastado ou limitado por uma disposição legal expressa.  Neste caso, a violação do dever de segredo poderá merecer sancionamento em sede de processo de contraordenação e de processo penal.

 

 

Já nos caso dos intermediários de crédito vinculados, os próprios contratos de vinculação, no seu clausulado, deverão prever o dever de segredo, remetendo para o regime legal do mesmo. Deste modo, neste último caso, para além das sanções legalmente previstas , já acima referidas, a violação do dever de segredo poderá despoletar consequências contratuais, as quais, no limite, poderão conduzir à resolução do contrato, bem como à responsabilização, do intermediário de crédito, por danos de imagem e reputacionais infligidos à instituição financeira.

 

Deste modo, o dever de segredo, em especial, nos intermediários de crédito de maior porte, importará a implementação de sistemas de monitorização eficazes e adequados.

 

 

Em suma: o dever de segredo é congénito à atividade de intermediação de crédito, podendo gerar, consoante o caso concreto, consequências no plano civil, contraordenacional e criminal.

 

 

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Da Prestação de Contas do Cabeça-de-casal

2018-04-16

Nos termos do Código Civil (artigos 2079.º e seguintes), após o falecimento de uma pessoa e até à consequente liquidação e partilha dos bens que compõem a herança, a sua administração competirá ao cabeça-de-casal.

 

 

Este cargo é exercido a título gratuito e é atribuído pela ordem seguinte:

 

 

  1. Ao cônjuge sobrevivo, que não se encontre separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver menção nos bens do casal;
  2. Ao testamenteiro (pessoa nomeada pelo testador que fica encarregada do cumprimento do seu testamento);
  3. Aos parentes que sejam herdeiros legais (pessoas a quem a lei atribui a qualidade de herdeiros do falecido). Dentro dos herdeiros legais, preferem os de grau de parentesco mais próximo e, dentro desta categoria, preferem os que vivam com o falecido há pelo menos um ano à data da morte. Caso exista igualdade de circunstâncias, preferirá o mais velho;
  4. Aos herdeiros testamentários (pessoas a favor de quem o testador fez disposições de bens).

 

 

São de ordem variada as funções que a lei atribui à cabeça-de-casal. Assim, compete-lhe:

 

 

- A administração dos bens próprios do falecido;

- A administração dos bens comuns do casal, caso o falecido tenha sido casado em regime de comunhão de bens;

- A cobrança de dívidas activas da herança, quando a cobrança possa perigar com a demora ou o pagamento seja feito espontaneamente;

- A venda de frutos ou outros bens deterioráveis, tendo a possibilidade de aplicar o produto da venda na satisfação das despesas do funeral e no cumprimento dos encargos da administração. Para satisfação destas despesas e encargos, o cabeça-de-casal pode ainda recorrer à venda de frutos não deterioráveis na medida do que for preciso.

 

 

A lei atribui à cabeça-de-casal a obrigação de prestação anual de contas. As contas são apresentadas sob a forma de conta corrente e não de forma avulsa, especificando as receitas obtidas e as despesas realizadas.

 

 

Existindo saldo positivo, este é distribuído pelos interessados (entenda-se, os herdeiros), após terem sido deduzidas as despesas necessárias para os encargos da herança para o ano civil imediatamente seguinte.

 

 

Caso a cabeça-de-casal não cumpra voluntária e espontaneamente esta obrigação, isto é, caso não preste as contas da administração do património hereditário, estas podem ser-lhe exigidas no âmbito do processo especial de prestação de contas (artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil).

 

 

O objectivo desta acção consiste no apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administrou os bens.

 

 

Esta acção pode ser proposta por quem tenha o dever de prestar as contas ou por quem tenha o direito de as exigir.

 

 

Quando sejam vários os titulares deste direito a exigir a prestação de contas, a acção deve ser proposta por todos eles, uma vez que só com a presença de todos é que a decisão que vier a ser proferida produzirá o seu efeito útil – isto é, o apuramento do saldo existente e a condenação no seu pagamento a todos os titulares, de acordo com o seu direito.

 

 

Caso seja apurado saldo positivo, haverá a condenação do réu no seu pagamento. Na circunstância do réu não cumprir com o pagamento, seguir-se-ão as diligências de penhora características do processo executivo.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Deveres e limites da ...

2018-04-13

Quais os deveres e os limites da responsabilidade do intermediário de crédito na obtenção de informações por parte do cliente?

 

 

 

 

Os intermediários de crédito devem transmitir aos mutuantes, de forma precisa, a informação sobre os rendimentos, despesas e outras circunstâncias financeiras ou económicas do consumidor, de que tenham conhecimento. Esta é uma área em que os deveres de diligência, lealdade e respeito consciencioso pelos interesses, que estão confiados aos intermediários de crédito, revestirão particular intensidade.

 

Estes deverão, desde logo, no atendimento e contacto com os clientes, criar uma relação de confiança, baseada no rigor, na lisura e no bom esclarecimento. Aos clientes deverá ser, desde logo, clarificado, que a correta instrução dos dossiês de crédito será essencial à apreciação das suas pretensões, devendo a informação financeira ser completa, verdadeira e atual.

 

O intermediário deverá também munir-se da necessária informação para poder fazer uma primeira avaliação do risco da operação, incluindo a antevisão do que será a gestão financeira do cliente na vigência do contrato de crédito a celebrar, não podendo descurar a proteção dos legítimos interesses do cliente, atuando também no interesse deste.

 

Todavia, obtida a informação verdadeira e atual sobre a situação financeira do cliente, o intermediário deve proteger os interesses da entidade mutuante, na medida em que a apreciação do pedido de crédito se louvará, em boa medida, nas informações por si obtidas. No entanto, o intermediário não será responsável pelo rigor do teor das informações prestadas pelo cliente, nem tão-pouco pela ocultação de informações relevantes. Será sempre a entidade mutuante a decidir a viabilidade da concessão de crédito, tendo em conta as normas, parâmetros e requisitos definidos para esta atividade.

 

 

 

Em suma: o intermediário de crédito deverá ser diligente, leal e consciencioso na obtenção da informação e atuar com vista à proteção dos legítimos interesses do cliente, de modo a que os pedidos de crédito sejam corretamente instruídos e documentados. O limite da responsabilidade do intermediário de crédito encontra-se no cumprimento do seu dever de adequação entre a realidade e as necessidades do cliente, dentro do que o retrato da sua situação financeira permite, sendo que este dever se concretiza com a obtenção de um conjunto de informações que serão, na íntegra, transmitidas ao mutuante.

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 

 

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Despacho Normativo nº 6/2018 : Procedimentos da m ...

2018-04-12

O Despacho Normativo nº 6/2018, de 12 de Abril procede à regulamentação prevista no Decreto-Lei nº 176/2012 de 2 de Agosto.

 

 

A regulamentação desde Despacho visa melhorar o sistema em três aspectos fundamentais:

 

  1. Garantia da transparência e combate à fraude;
  2. Promoção de igualdade de oportunidades e superação das desigualdades económicas, sociais e culturais;
  3. Introdução de elementos que garantam maior eficiência aos procedimentos de matrícula.

 

 

Promove-se, assim, em diferentes dimensões, a equidade, a transparência e a eficiência do sistema de matrículas.

 

 

  1. Relativamente à garantia de transparência e combate à fraude, a novidade legislativa prende-se com a figura do encarregado de educação. As prioridades legais que são estabelecidas, relativamente à residência e o local de trabalho do encarregado de educação, no que toca à matrícula e renovação de matrícula dos alunos para a escolha da escola ou do curso/turma que estes ou os encarregados de educação pretendam só serão atendidas se, efectivamente, as crianças e os alunos residirem no mesmo local do encarregado de educação.

 

Para beneficiarem da prioridade legal referida terá de ser comprovado que a criança/aluno reside efectivamente com o encarregado de educação mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária. Por outro lado, o encarregado de educação não pode ser alterado no decurso do ano lectivo, salvo casos excepcionais devidamente justificados e comprovados.

 

 

  1. Mantendo a tendência de mitigação das desigualdades entre alunos/crianças, foi acrescentada uma nova prioridade no que toca à escolha da escola ou curso/turma para os alunos beneficiários da ação social escolar cujos encarregados de educação residam ou trabalhem na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido. Esta novidade aparece como critério prioritário, apenas preterida face a outras prioridades mais prementes como em relação a alunos com necessidades especiais, filhos de pais e mães estudantes menores ou quando existem irmãos já matriculados no estabelecimento de educação de ensino pretendido.

 

O reforço da eficiência dos procedimentos de matrícula e de renovação da mesma, através da concretização de prazos para a afixação das listas de crianças e alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrícula, espelha o terceiro aspeto acima assinalado, a par com a utilização das plataformas eletrónicas no procedimento de matrícula. Por último, os encarregados de educação ou os alunos, quando maiores, devem indicar, além dos cinco estabelecimentos de ensino, também quais o curso ou cursos pretendidos entre os Cursos Científico-Humanísticos, os Cursos do Ensino Artístico Especializado, os Cursos de Educação e Formação de Jovens, os Cursos Científico-Tecnológicos com Planos Próprios, os Cursos Profissionais e os Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Recorrente, incluindo todas as ofertas existentes.

 

 

 

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Da qualificação da insolvência como culposa | J ...

2018-04-12

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da qualificação da insolvência como culposa, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, sugerir a leitura do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do processo n.º 733/14.4TJPRT-C.P1.S1, em que é relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro Fonseca Ramos (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

No caso em apreço, foi requerida a insolvência de um casal, tendo sido apurado que, nos dois anos antes do início do processo, doaram ao seu filho dois imóveis de que eram proprietários, presumindo-se, iniludivelmente, a criação ou agravamento culposo da sua situação de insolvência, independentemente da prova de um prejuízo concreto de qualquer um credor.

 

 

Aquando confrontados com esse facto, os Insolventes confessaram que o intuito da doação ao filho era de evitar que o seu património fosse objecto de qualquer acto de cobrança coerciva por parte de terceiros credores.

 

 

O tribunal de primeira instância considerou que houve, efectivamente, um agravamento da situação de insolvência porque o património dos insolventes diminuiu, sem que tenha diminuído o seu elevado passivo, tendo determinado a qualificação da insolvência como culposa e, consequentemente, a inibição de ambos para administrar patrimónios de terceiros durante dois anos, a inibição de ambos para o exercício do comércio durante um período de dois anos e ainda a inibição de ambos para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa.

 

 

Inconformados com as consequências advindas da qualificação da insolvência como culposa, os Insolventes recorreram para o Tribunal da Relação que julgou a insolvência como fortuita, contrariando a decisão de primeira instância.

 

 

Confrontado com esta decisão, um dos Credores da insolvência recorreu da decisão do Tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça que aceitou o recurso de revista e repristinou a sentença apelada.

 

 

Veio o Supremo Tribunal de Justiça entender, por sua vez, que a situação de insolvência pode constituir uma tentação para os devedores dissiparem o seu património, justificando-se que a lei imponha certas actuações que salvaguardem a posição dos Credores e, por outro lado, puna actuações que merecem a reprovação do direito.

 

 

Assim, considerou que a decisão do Tribunal da Relação era nula pela omissão de fundamentação de direito não só pela circunstância de a matéria de facto se enquadrar na presunção inilidível da insolvência culposa do artigo 186.º, n.º 2, al. d) do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, pela actuação dolosa dos Insolventes nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, mas também por se ter provado a existência de simulação negocial da doação dos imóveis com o fito de prejudicar os Credores.

 

 

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Intermediários de Crédito: Risco protegido no â ...

2018-04-10

Qual o risco protegido no âmbito do seguro de responsabilidade civil a subscrever pelos intermediários de crédito?

 

 

 

 

O seguro que a lei exige aos intermediários de crédito visa garantir todos factos geradores de responsabilidade civil profissional, no âmbito da atividade desempenhada. Como tal, para a delimitação do âmbito do seguro, será crucial levar em consideração a categoria de intermediário de crédito escolhida, bem como a eventual prestação de serviços de consultoria. Apesar de as condições de contratação do seguro tenderem a ser padronizadas, certamente não serão alheios, à avaliação de risco, fatores como a escala e a estrutura do intermediário, o volume de atividade, a área específica de negócio e o modelo de organização.

 

 

O seguro deverá abranger os territórios em que os intermediários pretendam desenvolver a sua atividade e incluir a indemnização de danos provocados por mera negligência. Este último aspeto dá-nos uma noção clara da importância que o legislador confere à atividade, bem como da sua ostensiva preocupação pelos interesses do consumidor. O standard mínimo das condições contratuais encontra-se fixado por portaria. Atentos os valores envolvidos, a intermediação de crédito à habitação merece um tratamento diferenciado e mais exigente. No caso dos intermediários de crédito a título vinculado - que não relativamente ao crédito à habitação - este requisito poderá considerar-se preenchido, pelos intermediários de crédito, ao encontrarem-se abrangidos por seguro em que seja tomador o mutuante ou grupo de mutuantes com que mantenham um contrato de vinculação.

 

 

Será crucial lembrar que a menção à existência do seguro, o número e validade da apólice, a identidade do segurador, bem como o capital seguro deverão constar das informações afixadas dentro do estabelecimento comercial, no sítio de internet, bem como da informação pré-contratual a entregar, em suporte duradouro, ao cliente. Para evitar sinistros, os intermediários de crédito deverão implementar sistemas de controlo e monitorização de qualidade, bem como documentar devidamente as interações com os clientes. Será de esperar que a apreciação do cumprimento dos plúrimos deveres legais seja exigente, por se tratar de uma atividade densamente regulada e especializada.

 

 

 

Em suma: o seguro deverá garantir todos os factos geradores de responsabilidade civil profissional, no âmbito da actividade de intermediação de crédito, dependendo as condições particulares do mesmo da categoria de intermediário de crédito em causa e de outros fatores relevantes para efeitos de avaliação do risco.

 

 

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Da qualificação da insolvência como culposa

2018-04-09

Esta semana, no âmbito do Direito da Insolvência, versamo-nos sobre a qualificação da insolvência.

 

A insolvência pode ser qualificada como culposa ou fortuita. Será assim culposa quando o devedor esteja em situação de insolvência por condutas suas ou dos seus administradores de direito ou de facto que tenham sido praticadas nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência e que mereçam particular censura.

 

Entre essas condutas culposas estão incluídas uma série de acções ou omissões, particularmente as que tenham criado artifícios que gerem prejuízo à massa insolvente.

 

O incidente de qualificação de insolvência será aberto apenas se o tribunal dispuser de elementos que justifiquem a sua abertura e trazidos ao processo seja pelo Administrador de Insolvência, seja por um qualquer interessado.

 

Para as pessoas colectivas, a lei estabelece, desde logo, presunções em que a insolvência é culposa, isto é, quando não tenham requerido a sua insolvência assim de que dela tenham tomado conhecimento, ou não tenham incumprido com a apresentação atempada das contas anuais.

 

Atente-se que a sentença que decrete a insolvência como culposa não produz efeitos quanto ao processo penal, ou seja, não basta que seja a insolvência declarada como culposa para daí subsumir a responsabilidade penal dos devedores, há que demonstrá-la em sede própria.

 

Declarada que seja a insolvência como culposa, nos termos do artigo 189.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o juiz identifica, na sentença correspondente, as partes afectadas por essa qualificação, decreta a inibição para o exercício do comércio daquelas durante um período de 2 a 10 anos, igualmente determinando a perda sobre quaisquer créditos que detenham sobre a insolvência.

 

A par daquelas inibições, as pessoas afetadas com a declaração da insolvência como culposa serão igualmente condenadas a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos até às forças dos respectivos patrimónios.

 

 

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Intermediários de Crédito: Atividade de intermed ...

2018-04-06

Quais os requisitos para o exercício da atividade de intermediação de crédito à distância?

 

 

 

 

 

Desde logo, será de vincar que o regime da intermediação de crédito é assente, sobretudo, num modelo de atendimento presencial. É esta, aliás, a tendência já há muito consagrada no domínio da actividade de crédito em geral. O que será atribuível à constante (e muito compreensível) preocupação do legislador quanto ao cumprimento dos deveres de prestação de informação e do simétrico esclarecimento por parte do cliente/consumidor.

 

Ora, no que concerne à intermediação de crédito, a atividade à distância, fora do estabelecimento de atendimento ao público, terá como veículos o sítio na internet, o correio electrónico e o telefone.

 

O legislador consagra um conjunto extenso de elementos de informação a constar do sítio de internet do intermediário de crédito, bem como todo um acervo de restrições na publicidade dos serviços e produtos. Por outro lado, do ponto de vista das interações com os clientes, o atendimento não presencial  - por e-mail ou por telefone - deverá revestir-se de extremo cuidado e prudência. Pense-se, desde logo, na extensa informação contratual que a lei exige que seja prestada em suporte duradouro. Este é um dever cimeiro que vincula o intermediário de crédito, cujo ónus de prova de cumprimento recai sobre este último. E por aqui logo se vê o retraimento do legislador em abrir mão do atendimento face-a-face, acreditando que este conferirá uma mais adequada proteção dos direitos e interesses do cliente.

 

 

Em suma: a atividade à distância do intermediário de crédito deverá ser devidamente planeada e cuidada, uma vez que a divulgação dos serviços e produtos no sítio da internet, com respeito integral pelos deveres de conteúdo informativo e pelas restrições de publicidade, será essencial para evitar sanções a aplicar pelo Banco de Portugal. Assim, o atendimento telefónico ou on-line poderá substituir o atendimento presencial, desde que não impeça o cumprimento dos vários deveres previstos no regime de intermediação de crédito, dos quais se destaca a prestação de informação pré-contratual, a qual deverá constituir uma preocupação prioritária.

 

 

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Da Indignidade e da Deserdação | Jurisprudência

2018-04-06

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da Indignidade e da Deserdação, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, sugerir a leitura do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do processo n.º 104/07.9TBAMR.S1, em que é relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro Pires da Rosa (disponível em www.dgsi.pt).

 

Com efeito, e de acordo com o artigo 2034.º do Código Civil, acham-se ali indicadas taxativamente as circunstâncias que determinam a incapacidade por indignidade.

 

Sucede, porém, que o acórdão a que se alude vem dar por indigno um pai que violou a filha de 14 anos, a obrigou a abortar aos 15 anos, e, após cumprir a pena de prisão em que foi condenado, se vem habilitar à herança desta sua filha por morte dela aos 29 anos, em acidente de viação, filha que, tendo ao alcance a possibilidade de determinar a deserdação do pai, nos termos do artigo 2166.º do Código Civil, afastando-o da sua herança, não o fez.

 

Entende o tribunal superior que, reconhecer ao pai, a capacidade de ser herdeiro da filha seria manifestamente intolerável para os bons costumes e o fim económico e social do direito e portanto ilegítimo, por abusivo, esse mesmo direito.

 

 E julgou assim justificando a necessidade da aplicação analógica da alínea b) do artigo 2034.º ao caso concreto - a natureza do crime praticado (crime de violação praticado pelo pai na pessoa da filha menor) é caracterizado como o mais grave dos crimes contra a honra, concluindo-se que não pode aquele normativo ser entendido como taxativo, mas antes objecto de um interpretação por analogia legis ou delimitativa, logo aplicável às circunstâncias em discussão no processo.

 

O enquadramento que o Supremo Tribunal Justiça faz no referido acórdão assenta no entendimento da indignidade sucessória revestir uma natureza sancionatória, assim justificando que, por si só, o crime praticado pelo réu não o faria cair na excepção da incapacidade por indignidade, mas as circunstâncias concretas do caso conduzem a que o reconhecimento do direito do réu a suceder a sua filha viola manifestamente aquilo que a moralidade e os bons costumes exigem.

 

 

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Intermediários de Crédito: Banco de Portugal

2018-04-03

Quais são os poderes do Banco de Portugal em relação aos intermediários de crédito?

 

 

 

 

O Banco de Portugal é, nesta matéria, a autoridade de supervisão.

 

Podemos dizer que o Banco de Portugal monitoriza, acompanha e fiscaliza a atividade de intermediação de crédito, e consequentemente os intermediários de crédito, desde o início até à cessação da sua actividade.

 

Desde logo, é ao Banco de Portugal que compete averiguar se os candidatos à actividade de intermediação de crédito, sejam eles pessoas singulares ou coletivas, preenchem os vários requisitos legais imprescindíveis para o exercício desta actividade. Isto é, será o Banco de Portugal a apreciar (deferindo ou indeferindo) os pedidos de autorização que lhe são diretamente solicitados, com base na avaliação que promove sob a idoneidade, bem como por via da análise da competência técnica e da experiência profissional dos responsáveis pela atividade de intermediação de crédito, entre outros aspetos. Mas, também deverá esta autoridade confirmar o cumprimento de todo um conjunto adicional de requisitos, como seja, entre outros, a posse da adequada estrutura de suporte administrativo e contabilístico, a capacidade de planeamento de atividades, a inexistência de situações de incompatibilidade e a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional.

 

Emitida a competente autorização, será o Banco de Portugal a efetuar o necessário registo do intermediário de crédito. Depois de iniciada a atividade, o Banco de Portugal exercerá os seus poderes de supervisão, podendo, entre outras manifestações, emitir recomendações, orientações e entendimentos. Ou seja, será uma entidade norteadora da atuação dos intermediários de crédito. Aliás, o Banco de Portugal detém poderes normativos nesta matéria, podendo dimanar avisos e instruções que regulamentam e pormenorizam determinados aspetos do regime legal.

 

Embora a supervisão do Banco de Portugal seja inspirada por um princípio de pedagogia e tenha uma vocação preventiva atentos os exigentes deveres que recaem sobre os intermediários de crédito (por exemplo, os deveres de informação e de conduta), se o Banco de Portugal, no âmbito de uma ação inspetiva ou após uma denúncia, detete infrações ao regime legal, pode despoletar processos de contraordenação, culminando com sanções ao intermediário de crédito visado. Aliás, o Banco de Portugal acumula com as atribuições já referidas a de receber e apreciar as eventuais reclamações dos clientes.

 

 

Em suma: o Banco de Portugal é uma autoridade de supervisão que acompanha todos os momentos essenciais da atividade de intermediação de crédito.

 

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Da Indignidade e da Deserdação

2018-04-03

No Livro da Sucessões, veio o Código Civil, prever limites à capacidade sucessória, elencando taxativamente as circunstâncias que ditarão o afastamento de um ou mais herdeiros.

 

 

Os referidos limites desenham-se na forma de dois institutos diferentes – a Incapacidade por Indignidade e a Deserdação – previstos nos artigos 2034.º e 2166.º, respectivamente.

 

 

Com efeito, carecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade, quem: 

 

a) For condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado; 

b) For condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime a que corresponda pena de prisão superior a dois anos, qualquer que seja a sua natureza; 

c) Por meio de dolo ou coacção induziu o autor da sucessão a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu; 

d) Dolosamente subtraiu, ocultou, inutilizou, falsificou ou suprimiu o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucessão, ou se aproveitou de algum desses factos.

 

 

A declaração de indignidade resultará obrigatoriamente de acção judicial intentada para o efeito contra o herdeiro que se pretenda afastar da sucessão e dentro do prazo de dois anos a contar da abertura daquela ou dentro de um ano a contar da condenação pelos crimes que determinam a indignidade ou do conhecimento das causas acima indicadas nas alíneas c) e d).

 

 

Declarada que seja a indignidade, o indigno é considerado como possuidor de má fé em relação ao bens da herança.

 

 

Ainda que declarada a indignidade judicialmente, o autor da sucessão pode expressamente afastá-la, reabilitando o indigno por via de testamento ou escritura pública.

 

 

Concorrerá, no mais, na sucessão o indigno que, pese embora conhecida a causa de indignidade por parte do testador, venha a ser contemplado em sede de testamento ainda assim.

 

 

Por sua vez, o autor da sucessão pode em testamento, com expressa declaração da causa, deserdar o herdeiro legitimário (cônjuge, descendentes e ascendentes), privando-o da legítima (porção de bens de que não pode dispor por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários), quando:

 

a) O sucessível tenha sido condenado por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão, ou do seu cônjuge, ou de algum descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão; 

b) Ter sido o sucessível condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas; 

c) Ter o sucessível, sem justa causa, recusado ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge os devidos alimentos. 

 

O deserdado é equiparado ao indigno para todos os efeitos legais, ou seja, é considerado como possuidor de má fé em relação ao bens da herança.

 

 

Aberto o testamento, pode o deserdado reagir contra a deserdação, promovendo por acção judicial com vista à sua impugnação, demonstrando quanto à inexistência da causa invocada pelo autor da sucessão.

 

 

A referida acção tem de ser intentada no prazo máximo de dois anos, contados desde a abertura do testamento.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Exercício de outras ...

2018-04-02

O exercício da atividade de intermediário de crédito (vinculado) impede o exercício de outras atividades?

 

 

 

O regime jurídico da intermediação de crédito, para as sociedades, ao contrário do que sucede em certas áreas (a título de exemplo, para as sociedades gestoras de participações sociais) não exige exclusividade de objeto social. E também não existe qualquer restrição de dedicação exclusiva para as  pessoas singulares. No entanto, tal não equivale a dizer que seja indiferente, para efeitos de pedido de autorização e de subsequente registo, junto do Banco de Portugal, o leque de actividade a que o intermediário de crédito se propõe dedicar em simultâneo.

 

Desde logo, para efeitos de demonstração da adequada organização administrativa, contabilística e financeira, bem como da posse dos adequados recursos humanos, convirá que as demais atividades a exercer, em simultâneo, pelo intermediário de crédito, não sejam suscetíveis de consumir toda a estrutura. Por outro lado, a acumulação de plúrimas atividades também obrigará a um cuidado acrescido quanto a políticas de conflito de interesses e de boas práticas.  

 

Por fim, outras preocupações, a levar em conta, serão a preservação do segredo profissional a que os intermediários de crédito estão vinculados, entre outros deveres específicos desta actividade, o que implicará acrescidos cuidados no modelo de atendimento aos clientes e até na configuração física dos estabelecimentos, de modo a, tanto quanto possível, segregar esta actividade das demais. Sem prejuízo do que ficou escrito, diferente será o caso do intermediários de crédito que pretendam exercer a atividade na categoria de não vinculado, ou seja,  os intermediários de crédito que não tenham celebrado contrato de vinculação com um mutuante ou grupo de mutuantes. Estes intermediários têm de ter como objeto social exclusivo a atividade de intermediação de crédito, não podendo desta forma, cumular a mesma com qualquer outra atividade.

 

Em suma: a lei não impede o exercício de outras atividades, quando os intermediários de crédito exerçam a sua atividade nas categorias de intermediários de crédito vinculados ou a titulo acessório, mas as especificidades da atividade da intermediação de crédito deverão ser levadas em conta, quer na escolha das atividades a incluir (ou manter) no contrato de sociedade, quer no seu exercício fáctico. Quanto aos intermediários de crédito que pretendam exercer a atividade na categoria de intermediários de credito não vinculados, estes não poderão exercer, simultaneamente, outra atividade.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Livro de reclamaçõe ...

2018-03-27

A atividade de intermediação de crédito carece de um livro de reclamações autónomo? Quais os procedimentos essenciais a adotar em relação às eventuais reclamações?

 

 

O intermediário de crédito deverá possuir um livro de reclamações autónomo para a atividade de intermediação de crédito. Por ora, ainda não existe nenhuma instrução normativa do Banco de Portugal especificamente sobre esta matéria, definindo um formulário e os procedimentos a seguir. Será, no entanto, crível, que o Banco de Portugal venha a seguir, com as necessárias adaptações, um modelo e um procedimento similares aos aplicáveis às instituições de crédito. Deste modo, estes serão alguns dos princípios essenciais a reter:

 

 

a)     Caso receba diretamente uma reclamação do cliente, o intermediário deverá encaminhar a mesma ao Banco de Portugal, no prazo máximo de dez dias úteis desde a sua recepção;

 

 

b)     O intermediário de crédito deverá fazer acompanhar a reclamação dos seguintes elementos:

 

i)              As suas alegações, isto é, a sua argumentação e (eventualmente) os motivos pelos quais entende que a reclamação é destituída de fundamento;

ii)             Informação sobre as medidas (eventualmente) adotadas em resposta à reclamação;

iii)            Cópia de carta que (eventualmente) tenha sido dirigida ao reclamante;

iv)            Demais elementos tidos como relevantes para a apreciação da reclamação, de acordo com a temática da mesma.

 

 

 

Em suma: na falta de regulamentação legal específica para as reclamações apresentadas aos intermediários de crédito, e até que o Banco de Portugal venha a emitir uma instrução versando esta matéria, será de acolher os princípios gerais e procedimentos, com as devidas adaptações, que regem as reclamações apresentadas perante instituições de crédito.

 

 

 

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Dos Créditos Laborais no Processo de Insolvência ...

2018-03-23

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática dos créditos laborais no processo de insolvência da entidade patronal, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no âmbito do processo n.º 923/11.1TBCTB-C.C2, em que é relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Maria João Areias (disponível em www.dgsi.pt).

 

No referido acórdão, o tribunal superior é chamado a desenhar os requisitos para que sejam reconhecidos os créditos laborais como privilegiados a um conjunto de trabalhadores, ainda que apenas um deles tenha invocado a existência desse privilégio sem justificar, provar ou demonstrar a conexão entre a sua actividade laboral e o imóvel da sua entidade patronal, ora insolvente.

 

Ao longo do presente acórdão, que teve origem no recurso apresentado por um credor cujo crédito está garantido com a hipoteca registada sobre o imóvel e que defendia preferir no pagamento em relação a determinado trabalhador que ali não exerceu a sua actividade, discute-se da bondade do reconhecimento dos créditos por parte do Sr. Administrador da Insolvência, concluindo-se que este tem a obrigação quanto ao reconhecimento, ainda que não invocadas ou insuficientemente alegadas, das garantias àqueles associados.

 

Assim, conclui o tribunal superior que, tendo o Administrador de Insolvência conhecido de elementos capazes que determinem o enquadramento dos créditos dos trabalhadores nos termos previsto no artigo 333.º do Código do Trabalho, tem a obrigação de reconhecer o privilégio imobiliário aí previsto, ainda que os trabalhadores não o tenham invocado, relembrando que por base a esse entendimento está a protecção tradicionalmente conferida aos trabalhadores, numa óptica de discriminação positiva dos créditos laborais em relação aos demais créditos sobre a entidade empregadora.

 

No mais, esclarece ainda o Tribunal da Relação de Coimbra que aquele privilégio imobiliário especial ali previsto tem de ser desenhado como incidente sobre todos os imóveis que integrem de forma estável a organização empresarial da entidade patronal agora insolvente, e independentemente do local em concreto onde cada trabalhador exerça as suas funções.

 

Assenta, pois o referido acórdão, na ideia de que estando todos os trabalhadores ligados ao mesmo empregador, todos carecem da mesma proteção no que diga respeito ao referido património da empresa e quanto aos créditos que lhe venham a ser reconhecidos por ocasião da insolvência da entidade empregadora, independentemente onde fisicamente tenham exercido a sua actividade empresarial.

 

 

 

 

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Dos Créditos Laborais no Processo de Insolvência ...

2018-03-23

Esta semana, por referência ao Direito da Insolvência, abordamos uma temática que assola cada vez mais o comum do mortal trabalhador - “A minha Entidade Patronal apresentou-se à insolvência! E agora, que direitos me assistem?”

 

Desde logo, cumpre esclarecer o nosso leitor que, para o efeito da presente abordagem, se entendem por créditos laborais todos aqueles que emergem da violação ou cessação do vínculo jurídico entre trabalhador e entidade patronal e que merecem protecção por parte do legislador, em face da declaração de insolvência daquela última.

 

No âmbito de qualquer processo para pagamento de dívida, a Lei prevê que os créditos sejam pagos consoante uma ordem, estatuída por sua vez com base em garantias anteriormente concedidas ao credor, sejam pelo devedor, seja pelo próprio legislador.

 

 Dessa feita, no que aos trabalhadores diz respeito, o legislador, no artigo 733.º do Código Civil, resolveu reconhecer que os créditos destes gozariam de preferência de pagamento em relação a outros.

 

A essa operação, deu-lhe o nome de privilégio creditório e dividiu-o em duas categorias – a dos privilégios mobiliários e a dos privilégios imobiliários. Os primeiros incidirão sobre todo o património móvel do devedor/insolvente (logo, privilégio mobiliário geral) ou especificamente sobre determinado bem móvel (logo, privilégio mobiliário especial). Os segundos incidem, por sua vez, sobre os bens imóveis do devedor/insolvente.

 

Quanto a esta última categoria, e quanto à temática em discussão, terão os créditos dos trabalhadores preferência no pagamento quanto aos bens imóveis que sejam propriedade da sua entidade patronal mas afectos à sua efectiva actividade empresarial.

 

Assim, e por referência à insolvência que venha a ser declarada da entidade patronal, o trabalhador ver-se-á ressarcido preferencialmente pelo património daquela, sejam os bens móveis, sejam os imóveis, sendo que, em relação a estes últimos observadas as circunstâncias acima indicadas.

 

Poderá o nosso leitor questionar-se se, declarada a insolvência, determinado o encerramento da actividade da empresa, e promovido o despedimento colectivo dos trabalhadores daquela, não existirá outra alternativa para que os seus créditos sejam ressarcidos de uma forma mais rápida, uma vez que os processos de insolvência, embora de carácter urgente, são morosos por diversas razões.

 

Ora, no caso dos créditos laborais, reconhecidos no processo de insolvência da entidade patronal, caberá ao trabalhador socorrer-se do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho.

 

O Fundo de Garantia Salarial, assente no princípio da dignidade humana, tem por base substituir-se à entidade patronal, liquidando os créditos laborais dos trabalhadores resultantes de salários, subsídios de férias e de Natal, compensações, indemnizações e outras prestações que aquela não tenha pago em virtude de ter sido declarada insolvente.

 

Por força do referido Fundo, só podem ser pagos os créditos laborais que se tiverem vencido nos 6 (seis) meses anteriores à data da abertura do processo de insolvência, sendo que, ao valor a receber por parte do trabalhador, serão deduzidos automaticamente os descontos para a Segurança Social e para o IRS.

 

Quer isto dizer que, se um trabalhador reclamar créditos correspondentes aos vários anos de relação laboral que tenha mantido com a entidade patronal, não pode esperar recebê-los na íntegra por via do acionamento do referido Fundo de Garantia Salarial.

 

Assim, e por referência ao salário mínimo nacional estatuído para o ano de 2018 (€ 580,00), tendo por referência quanto acima se disse, o máximo que este pagará ao trabalhador será no valor de € 10.440,00.

 

O demais dos créditos que o trabalhador tenha reclamado e que não venha a ser ressarcido pelo Fundo caberá ser pago por via da venda dos bens da entidade patronal no processo de insolvência desta.

 

Todavia, e porque chamado a pagar aos trabalhadores da forma preferencial como acima se deixa explanado, também o Fundo de Garantia Salarial acabará por ser reconhecido como credor da entidade patronal, beneficiando quanto ao ressarcimento dos valores que tenha despendido e em primeiro lugar aos próprios trabalhadores.

 

O que na prática, e porque muitas vezes o Fundo é chamado a acudir a um sem número de trabalhadores, quer dizer que aos trabalhadores já pouco restará receber por referência ao processo de insolvência da sua entidade patronal, na medida em que o património desta é certamente inferior ao valor já adiantado pelos cofres do Estado, por esta figura que é o Fundo de Garantia Salarial.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Responsável Técnico ...

2018-03-23

Em que consiste o Responsável Técnico pela Atividade do Intermediário de Crédito (“RTAIC”)?

 

Em primeiro lugar, importará vincar que o RTAIC é uma figura de designação facultativa e não obrigatória.

 

A trazê-lo para a atividade de intermediação de crédito, deverá eleger-se uma pessoa que reúna um conjunto cumulativo de requisitos, em termos de experiência, formação e idoneidade. Ou seja: uma pessoa especialmente vocacionada para estas exigentes funções.

 

Ora, o RTAIC poderá ser uma figura relevantíssima. Vejamos em que medida.

 

Por um lado, nas grandes estruturas – veja-se o exemplo de uma sociedade anónima que se dedique à intermediação de crédito – o RTAIC será essencial na articulação entre a administração e os trabalhadores, cabendo-lhe, entre outros afazeres, transmitir orientações de trabalho, directrizes e implementar modelos operacionais respeitadores do quadro legal aplicável à intermediação de crédito, o qual é exigente e complexo. Tendo especiais qualificações, caber-lhe-á certamente a vigilância do cumprimento escrupuloso dos deveres legais, com especial enfoque nos de conduta e de informação aos consumidores.

 

Ou seja, nos grandes intermediários de crédito, ele será um operador essencial para a salvaguarda das boas práticas e para a mitigação dos riscos inerentes a uma actividade que – não por acaso – exige um seguro de responsabilidade civil profissional.

 

Mas é no domínio dos pequenos intermediários de crédito, ou seja, das pessoas singulares que se dediquem à intermediação de crédito ou das pequenas sociedades comerciais, que o RTAIC poderá adquirir foros da maior relevância.

 

É que, não raras vezes, o pretendente a intermediário de crédito ou os seus Gerentes / Administradores no caso das empresas poderão ser parcos em conhecimentos, experiência e habilitações, o que, de imediato, lhe travaria o acesso a esta actividade meticulosamente regulamentada.

 

Ciente desta realidade, o legislador, tantas vezes abstraído da realidade mundanal, em nome da mesma, fez uma concessão: os intermediários de crédito, que não se pretendam dedicar à intermediação e consultoria no crédito à habitação, podem suprir as suas insuficiências de formação, experiência  e conhecimento, mediante a designação de um RTAIC que as preencha, indicando-o para efeitos de autorização e registo junto do Banco de Portugal, sendo crucial salientar que também os RTAIC deverão respeitar escrupulosamente o regime de incompatibilidades definido pela lei.

 

Em suma: o RTAIC é uma figura de primacial importância na actividade de intermediação de crédito.

 

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Privacidade e Protecção de Dados: Aprovada propo ...

2018-03-22

Foi hoje aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei sobre Regulamento Geral da Protecção de Dados entra em vigor a 25 de Maio.

 

Em comunicado, Governo informou que as suas principais opções legislativas nesta matéria são as seguintes:

 

  • O Instituto Português de Acreditação, IP – IPAC assume a responsabilidade de acreditação dos organismos de certificação em matéria de proteção de dados;

 

  • É criada a figura do Encarregado de Proteção de Dados. Em entidades públicas deve existir pelo menos um Encarregado de Proteção de Dados por cada área governativa, por cada secretaria regional, por cada município, nas freguesias em que tal se justifique, e por cada pessoa coletiva pública;

 

  • Foram também definidas regras específicas adotadas em conformidade com o RGPD:

 

 - Consentimento de Menores: o tratamento de dados pessoais de crianças relativo à oferta direta de serviços da sociedade da informação é previsto quando as mesmas tenham completado treze anos (solução semelhante na Dinamarca, Espanha, Estónia, Irlanda, Letónia, Polónia, Suécia, Reino Unido, Eslovénia, Noruega, Polónia e República Checa)

 

- Utilização de sistemas de videovigilância: sem prejuízo de legislação especial, devem ser respeitadas as zonas de digitação de códigos de caixas multibanco, instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário e o interior de áreas reservadas a trabalhadores.

 

- Liberdade de expressão e informação: estabelece-se que a proteção de dados pessoais não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e imprensa.

 

  • O Governo optou por definir valores mínimos das coimas:

 

- Às grandes empresas, 5000€ para contraordenações muito graves; e 2500€ para contraordenações graves;

- Às PME’s, 2000€ para contraordenações muito graves; e 1000€ para contraordenações graves;

- No caso de pessoas singulares, 1000€ para contraordenações muito graves; e 500€ para contraordenações graves.

 

 

 

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Do Regime de Bens do Casamento | Jurisprudência

2018-03-22

No seguimento da publicação feita anteriormente sobre o regime de bens existente em Portugal e da importância da escolha do mesmo no momento da celebração do casamento, damos agora a conhecer aos nossos leitores o caso objecto de decisão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça número 12/2015, de 13 de Outubro de 2015, que uniformiza a jurisprudência relativa à qualificação como bem próprio, de bem adquirido na constância do matrimónio no regime da comunhão de adquiridos, com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges, ainda que tal não conste do título aquisitivo, ou que o cônjuge em causa não intervenha no documento aquisitivo, mediante prova dessa forma de aquisição

 

 

No caso em apreço, o então casal, na pendência do casamento celebrado sobre o regime de comunhão de adquiridos, decidiu comprar um imóvel, no qual veio a fixar a casa de morada de família. Na escritura pública de compra e venda do referido imóvel, não foi feita qualquer menção à proveniência do dinheiro usado para a referida compra. Ora, após o divórcio, a cônjuge mulher defendeu que o imóvel era bem próprio seu e não bem comum do casal, pois foi com dinheiro da venda de património que tinha herdado e bem assim com dinheiro proveniente de poupanças suas, ainda em solteira, que aquele foi adquirido.

 

 

A questão a que o Supremo Tribunal de Justiça veio responder foi exactamente a quem pertence o imóvel, ou seja se o bem é comum ou se deverá ser considerado bem próprio de apenas um dos membros do outrora casal.

 

 

O problema em causa não se colocaria se, no momento da celebração da escritura pública do imóvel, tivesse sido feita referência expressa à proveniência do dinheiro usado para o comprar, ou seja, se tivesse ficado expressamente escrito que aquele dinheiro pertencia apenas a um dos cônjuges.

 

 

Todavia, não tendo ficado estabelecida a proveniência do dinheiro usado para comprar o imóvel, a questão que se coloca é se mesmo assim o cônjuge que pretende que lhe seja reconhecido o bem como próprio o poderá vir provar por recurso a qualquer outro meio.

 

 

Quanto a esta questão, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que, quando não seja feita menção ao estipulado no artigo 1723.º, número 3, alínea c) do Código Civil, no caso concreto, a menção de que o dinheiro usado para comprar a casa era exclusivo e bem próprio de um dos cônjuges, tal não impede que aquele, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento e ainda que não tenho intervindo no documento aquisitivo, prove, por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro seu ou com bens próprios. Se for feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal.

 

 

No caso sub judice, a cônjuge mulher fez prova de que foi com o dinheiro da venda de património que tinha herdado que o casal adquiriu o imóvel em causa, pelo que o tribunal considerou que a casa era bem próprio daquela e não podia integrar a comunhão conjugal.

 

 

O acórdão escolhido faz, pois, parte de uma vasta jurisprudência que reflecte a importância prática do regime de bens e do cuidado e conhecimento que se deve ter quanto à sua escolha, na medida em que poderá vir a ter uma enorme importância no momento do divórcio e na decisão sobre o carácter próprio ou comum de determinado bem.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Utilização de simul ...

2018-03-21

Se uma instituição de crédito dispuser de um simulador de crédito no seu website, pode um parceiro da mesma, que não se encontre autorizado e registado como intermediário de crédito junto do Banco de Portugal, entregar aos clientes a simulações e a correspondente informação contratual?

 

 

Antes de mais, será de (re)lembrar que um simulador de crédito terá sempre que gerar informação rigorosa, completa e esclarecedora para o consumidor, respeitando integralmente as exigências legais. Como é evidente, a informação disponível no sítio da internet, bem como aquela por este gerada, não dispensam que a informação pré-contratual seja entregue em papel ou noutro suporte duradouro. Dizendo de outro modo: a informação disponível no sítio da internet situar-se-á ainda no vestíbulo da pré-contratação do ponto de vista formal.

 

 

A assistência na obtenção de uma simulação, consubstanciando-se no apoio à sua elaboração ou na mera entrega, de per si, representa um ato preparatório para a celebração do contrato de crédito, quando seja o funcionário a inserir os elementos e informações necessárias à emissão da mesma, ainda que seguindo indicações do cliente. A informação pré-contratual, que poderá envolver actos de assistência ao cliente, a preparação e a instrução dos processos de crédito, está reservada a intermediários de crédito devidamente autorizados e registados junto do Banco de Portugal. Como tal, ao ser confrontado com questões suscitadas por um cliente, versando um caso concreto, o colaborador deverá remeter o consumidor para o sítio da internet do Mutuante, ou direcionar o cliente para um intermediário de crédito.

 

 

Em suma: um colaborador/parceiro de uma instituição de crédito, sem autorização e registo junto do Banco de Portugal enquanto intermediário de crédito, não poderá entregar aos clientes a documentação gerada automaticamente pelo simulador integrado no sítio de internet do Mutuante. Estão ainda vedados quaisquer actos preparatórios ou de assistência em fase pré-contratual, competência que se encontra reservada a intermediários de crédito devidamente autorizados e registados junto do Banco de Portugal.

 

 

 

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Do Regime de Bens do Casamento

2018-03-19

Prescreve o Código Civil (doravante, CC), no artigo 1717.º e seguintes, que o regime de bens consiste num conjunto de regras que determinam a quem pertencem os bens de determinado casal que se tenha unido pelo vínculo jurídico do casamento.     

   

Em momento anterior ao da celebração do casamento, podem os esposos escolher o regime de bens que pretendem adoptar para a sua vida de casados, através da celebração de convenção antenupcial, e dentro dos limites que a lei lhe imponha.

 

Aquela convenção é celebrada por escritura pública, num cartório notarial, ou lavrada pelo conservador do registo civil.    Se celebrada por escritura pública, o casamento tem de ocorrer até ao ano seguinte ao da sua celebração; no segundo caso - lavrada pelo conservador - no prazo concedido para a sua realização sob pena de caducidade.            

   

A não promover pela referida convenção, o legislador prescreve o regime de bens supletivo, que se observa, de resto, na maioria dos casamentos celebrados em Portugal.

 

Assim, a lei portuguesa, no Código Civil, vem prever os três seguintes regimes de bens: 

 

 

  • Regime da Comunhão de Adquiridos

 

Este regime constitui a regra geral do regime de bens, ou seja, se as partes nada convencionarem quanto ao regime aplicável, este será o regime sob o qual ficarão casados.

 

Segundo este regime, pertence a cada um dos cônjuges, constituindo bens próprios de cada um, os bens que cada um obteve antes de casar e os bens que, depois do casamento e na constância deste, tenham sido recebidos por sucessão ou por doação, e ainda os bens que venham a ser adquiridos por virtude de direito próprio anterior.      

               

A ambos os cônjuges pertencem os outros bens, ou seja, os bens adquiridos depois do casamento sem ser por sucessão, doação, ou direito próprio anterior ao casamento e ainda o produto do trabalho dos cônjuges.  

 

Quanto à existência e responsabilidade pelas dívidas contraídas na pendência do casamento, a caracterização quanto à natureza dos bens também tem a sua relevância. Assim, os bens comuns, para além de responderem pelas dívidas consideradas comuns do casal, também podem responder por dívidas próprias de cada um dos cônjuges. Para além disto, pelas dívidas comuns também podem responder, e apenas subsidiariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges.

 

 

  • Regime da Comunhão Geral

 

Neste regime, a regra é a de que todos os bens, seja qual for o título que legitime a sua aquisição e independentemente do momento em que esta ocorra, pertencem a ambos os cônjuges.

 

Todavia, a lei estabelece que determinados bens serão sempre incomunicáveis, ou seja que pertencerão apenas a um dos cônjuges. Entre outros, são exemplos de bens incomunicáveis, as roupas, a correspondência, as indemnizações devidas por factos que ocorreram contra um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios e os bens doados ou deixados quando o doador ou testador tiver deixado estabelecido que não quer que esses bens sejam comuns. A lei estabelece ainda a incomunicabilidade dos bens doados entre os cônjuges.

 

Quando o casal tenha filhos não comuns, este regime não pode ser escolhido para o regime de bens do casamento.         

        

Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.

 

 

  • Regime de Separação

 

Independentemente de terem sido adquiridos a título oneroso ou gratuito, antes ou depois da celebração do casamento, neste regime, não existem bens comuns, sendo cada um dos cônjuges proprietário dos seus bens.    

       

Em relação aos bens adquiridos por ambos os cônjuges, estes são proprietários dos mesmos como quaisquer outras duas pessoas que não tenham contraído matrimónio entre si. Nestas situações, os bens pertencem a ambos os cônjuges em regime de compropriedade. 

   

Existem dois casos específicos em que a lei impõe que o casamento fique sujeito a este regime: sempre que o casamento seja celebrado sem precedência do processo preliminar de casamento e quando algum dos nubentes tenha sessenta anos de idade ou mais.

 

Em suma, e fora raras excepções, como seja a separação judicial de pessoas e bens, não será permitido alterar, depois da celebração do casamento, nem as convenções antenupciais, nem o regime de bens legalmente fixado.

 

 

 

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Do Período de Cessão em Processo de Insolvência ...

2018-03-15

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à exoneração do passivo restante, instituto próprio da insolvência das pessoas singulares, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, disponibilizar mais esclarecimentos quanto à sua aplicação, para o que nos debruçaremos sobre o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07/04/2016, proferido no âmbito do processo n.º 3112/13.7TJCBR.C1, em que é relator a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Sílvia Pires (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

No caso em apreço, discute-se da cessação antecipada da exoneração do passivo restante ao insolvente que incumpriu do dever de entrega à massa insolvente dos valores a que estava obrigado durante o primeiro ano do período de cessão.

 

 

Ora, especificamente, o Insolvente, ali recorrente, havia incumprido com o dever de entregar determinado valor, tendo oportunamente justificado que tal havia sucedido por motivos de dificuldades sentidas com a actividade profissional, comprometendo-se a efectivar pelo pagamento até determinada data, o que não veio a acontecer.

 

 

Por força dessa circunstância, e a pedido de um credor, o tribunal de 1.ª instância veio a cessar antecipadamente o procedimento de exoneração, por entender que o insolvente violara os deveres que sobre si recaiam quanto às entregas dos rendimentos à massa, mesmo após lhe ser concedida uma moratória para o efeito.

 

 

Por sua vez, veio o Tribunal da Relação de Coimbra entender que, para que cesse antecipadamente o período de cessão, não basta por si só o incumprimento da obrigação de entrega de rendimentos por parte do insolvente, exigindo que se analise se agiu aquele deliberadamente (comportamento doloso ou negligente grave) e com o objectivo de se imiscuir ao pagamento aos seus credores, que têm de sofrer efectivos prejuízos.

 

 

Assim, e não obstante o legislador impor ao Insolvente diversas obrigações que têm de ser cumpridas durante o referido período de cessão, entendeu o tribunal superior que deve o processo de insolvência abraçar critérios de razoabilidade.

 

 

Pelo que, ainda que violado o dever de cuidado por parte do Insolvente quanto às entregas à massa insolvente, o “quantum” em dívida era de tal ordem irrelevante (€ 508,00) quando em comparação com o valor do rendimento já cedido à massa, o valor global dos créditos e a qualidade dos credores afectados, que julgou o tribunal superior procedente o recurso para o Insolvente, revogando a decisão que tinha cessado antecipadamente o procedimento da exoneração do passivo.

 

 

Assim, e por referência ao artigo 243, n.º 1, alínea a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a exoneração só pode ser recusada caso se verifique cumulativamente que o devedor tenha actuado com dolo ou negligência grave e por esse facto tenha prejudicado a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Formalidades Legais d ...

2018-03-15

 Os trabalhadores de intermediários de crédito também têm que requerer autorização ao Banco de Portugal? A que formalidades legais e procedimentos se encontram obrigados?

 

 

Os trabalhadores com vínculo a intermediários de crédito não estão obrigados a apresentar um pedido de autorização e sequencial registo junto do Banco de Portugal. Esse dever legal compete aos interessados no exercício dessa actividade, quer sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas.

 

 

 

É importante salientar que o conceito de “trabalhador”, para efeitos de intermediação de crédito, tanto abrange vínculos de natureza laboral, como contratos de prestação de serviços, desde que envolvam a participação directa na intermediação de crédito.

 

 

 

Os trabalhadores de intermediários de crédito deverão receber formação adequada às suas funções, sendo que apenas será obrigatória formação certificada quando a atividade envolva crédito à habitação. Estão ainda obrigados ao cumprimento de um conjunto de deveres de conduta, devendo proceder, nas relações com os consumidores, mutuantes e outros intermediários de crédito, com diligência, lealdade, discrição e respeito consciencioso pelos interesses que lhes estão confiados, designadamente pelos direitos dos consumidores. Por outro lado, será de vincar que os trabalhadores estão também abrangidos pelo dever de segredo e assumirão  um papel relevante na salvaguarda do regime de protecção de dados pessoais, tema que merecerá análise da ABC Legal em nota informativa autónoma. Os trabalhadores estão sujeitos a um exigente regime de incompatibilidades, não podendo exercer a atividade de intermediário de crédito a título individual ou desempenhar funções idênticas em mais do que um intermediário de crédito (a menos que os intermediários se encontrem em grupo societário).

 

 

 

Nas estruturas de intermediação de crédito de maior porte, parece-nos que a interacção entre o responsável (seja intermediário pessoa singular, gerente ou administrador, ou o responsável técnico) de intermediação de crédito e os trabalhadores poderá ser muito frutuosa na salvaguarda do cumprimento integral das boas práticas no atendimento aos consumidores, sendo de salientar que a violação de regras de conduta poderá ser sancionado em sequência de processos de contraordenação. No planeamento da sua actividade, os intermediários de crédito deverão ter a preocupação em dotar-se de um quadro de trabalhadores adequado ao seu perfil, escala e pretensões no exercício da actividade, bem como acautelar as actividades formativas.

 

 

 

Em suma: Os trabalhadores de intermediários de crédito não têm de requerer autorização ou registo junto do Banco de Portugal. Apesar dos trabalhadores estarem vinculados aos deveres.

 

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Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, d ...

2018-03-13

 

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no passado dia 9 de Março de 2018, o Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de Novembro de 2017 (doravante designado apenas por RDUE).

 

O RDUE vem complementar a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito de um processo de resolução e entrará em vigor no próximo dia 20 de Abril de 2018.

 

Em termos práticos, o presente RDUE vem dar força de Regulamento a orientações previamente desenvolvidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), tendo em vista a determinação da metodologia a ser seguida no âmbito da avaliação no creditor worse off.

 

Antes de abordarmos as medidas adotadas no RDUE, importa fazer um enquadramento prévio da avaliação cuja metodologia agora se institui.

 

 

  1. A avaliação no creditor worse off

 

 

Desde o início da crise financeira de 2008 até à presente data, foram vários os exemplos de “hecatombe” de instituições financeiras.

 

 

Muitas dessas instituições financeiras tiveram de ser objeto de apoios públicos com vista ao robustecimento do seu capital e liquidez, por forma a garantir a continuidade dos seus serviços bancários, a confiança sistémica e o apoio à economia.

 

 

Contudo, no universo de instituições financeiras fragilizadas, em alguns casos,  verificou-se não existir viabilidade na sua preservação.

 

 

Relativamente a estas últimas instituições, verificada a situação de insolvência ou de insolvência iminente, não existiam alternativas à utilização do processo de insolvência almejando a liquidação das mesmas.

 

 

Contudo, os processos de insolvência não são, por regra geral, vocacionados para a liquidação das instituições financeiras, entre outros, pelos seguintes motivos:

 

  • São demasiado complexos;
  • São demasiado lentos;
  • São demasiado onerosos;
  • Não foram concebidos para Instituições com impacto social equiparável a um Banco;
  • Induzem a desvalorização dos ativos vendidos em liquidação;
  • Não protegem o sistema do chamado efeito sistémico ou de contágio (a perda de confiança no sistema financeiro que poderá alastrar-se a outras instituições e potenciar a chamada “corrida aos depósitos”);
  • Geram perdas significativas para privados que não tiveram intervenção na gestão da instituição (designadamente os depositantes e credores seniores);
  • Geram perdas significativas para o Estado (indiretamente através das empresas publicas e instituições publicas que têm perdas com a liquidação da instituição financeira em causa).

 

 

Atendendo às dificuldades resultantes da aplicação dos regimes jurídicos de insolvência, designadamente para evitar o efeito sistémico que a débacle de um Banco provoca, os Estados foram optando por “nacionalizar” as Instituições Financeiras, cobrindo as perdas daí resultantes. Mas esta senda trouxe consigo prejuízos que foram sendo suportados pelos contribuintes, com os inerentes efeitos sociais particularmente gravosos.

 

 

Assim, tornou-se premente encontrar alternativas que permitissem o encerramento ordeiro das instituições financeiras inviáveis e que acautelassem os problemas originados pelas alternativas referenciadas.

 

 

Foi neste contexto e enquadramento, que foram desenvolvidas, pela União Europeia e adotadas pelos Estados Membros, as medidas de resolução. Estas medidas permitem encerrar ordeiramente as instituições financeiras, impedindo a perda de valor, prejuízos avultados para os credores e o efeito sistémico daí resultante.

 

 

Sem prejuízo da panóplia de medidas preventivas e resolutivas existentes, poderemos destacar as seguintes:

 

 

  • Venda total ou parcial da instituição: Passa pela aquisição da atividade da instituição financeira resolvida por outra instituição. Quando a aquisição é parcial, procura-se alienar os melhores ativos (os mais valorizados) e todos os depósitos da instituição. Nesta circunstância, a parte da atividade da instituição que não é vendida, será objeto de liquidação utilizando o regime jurídico previsto para as insolvências;
  • Criação de um Banco de Transição: Visa a transferência do Core da instituição (geralmente a atividade bancária de retalho) através da sua integração num Banco de Transição (bridge bank) controlado pela autoridade de resolução. O Banco de Transição tem, em regra, um período de vida limitado (até cinco anos) e tem por destino último a sua venda;
  • Segregação de ativos: Permite-se que os ativos tóxicos de determinada instituição (os ativos de rentabilidade nula ou reduzida) passem para um veículo público de gestão de ativos com vista à sua alienação alienados;
  • Recapitalização interna (“Bail-in”): Possibilidade de reestruturar o passivo de uma instituição em dificuldades através da redução do valor contabilístico das suas dívidas não garantidas (“write-down”) e/ou convertendo-as em capital próprio. No fundo, utiliza-se o dinheiro dos acionistas e credores para absorver as perdas.

 

 

Contudo, a aplicação indiscriminada das medidas de resolução poderá igualmente gerar efeitos perniciosos. Com efeito, ao recapitalizar internamente a instituição, poderão reduzir-se ou eliminar-se alguns créditos. De igual forma, ao vender a atividade poderá obter-se um valor de venda inferior ao que seria obtido num cenário de liquidação.

 

 

Deste modo, a par da consagração das medidas de resolução, veio consagrar-se um princípio angular em todo o regime, o princípio do “no creditor worse off”.

 

 

Segundo este princípio, nenhum credor da instituição poderá ficar numa posição pior do que a aquela em que ficaria num cenário de liquidação por via da insolvência. No fundo, impede-se que as perdas suportadas pelos credores sejam superiores às que resultariam do desfecho do produto da liquidação (venda) num cenário de insolvência.

 

 

Verificando-se a violação deste princípio, os credores terão direito a receber da autoridade de resolução o diferencial do valor obtido (se obtido) e do que expectavelmente receberiam num cenário de liquidação.

 

 

Ora, para se apurar se foi, ou não, violado o principio no creditor worse off, a lei prevê que deverá ser realizada uma avaliação por uma entidade independente da autoridade de resolução e da instituição que foi objecto de medidas de resolução, que confirme, não só os pressupostos da aplicação das medidas de resolução, mas também quais os fluxos financeiros esperados se se tivesse optado por um cenário alternativo de liquidação.

 

 

  1. A metodologia introduzida pelo RDUE

 

Conforme explicámos, o RDUE vem determinar a metodologia aplicável para a realização da avaliação do cumprimento do princípio no creditor worse off.

 

 

Antes de mais, esclarece o RDUE que a avaliação deverá basear-se apenas nas informações sobre factos e circunstâncias que existiam e podiam razoavelmente ser conhecidos na data da decisão. Este é um pressuposto basilar para a realização desta análise, porquanto o objetivo será o avaliador colocar-se nas vestes do decisor, procurando apurar se, perante as circunstâncias existentes na data da adoção das medidas de resolução, deveria ter agido de modo diferenciado.

 

 

Estabelece ainda o RDUE que o avaliador deverá estabelecer um inventário de todos os ativos identificáveis e contingentes detidos pela entidade resolvida. O objetivo do referido inventário é possibilitar ao avaliador o conhecimento de todo o ativo e passivo da instituição financeira, por forma a poder avaliá-lo e determinar o seu valor no cenário de liquidação.

 

 

Por outro lado estabelecem-se as seguintes etapas a seguir na realização da avaliação:

 

  • Determinar qual o tratamento que os acionistas e credores teriam recebido num cenário alternativo de liquidação em processo de insolvência (seguindo as normas aplicáveis para graduação dos créditos num cenário de insolvência) caso o mesmo fosse adotado na data de resolução, sem considerar eventuais apoios financeiros públicos extraordinários;
  • Determinar o tratamento que os acionistas e credores efetivamente receberam com a aplicação das medidas de resolução;
  • Apurar se o resultado do tratamento dos acionistas e credores, num cenário hipotético de insolvência, seria mais favorável do que o que efetivamente obtiveram com a aplicação das medidas de resolução.

 

 

Para efeitos da determinação do tratamento que os acionistas e credores teriam recebido num cenário alternativo de liquidação em processo de insolvência, o avaliador, entre outros aspetos, deverá:

 

 

  • Determinar o montante atualizado dos fluxos de caixa esperados no âmbito de um processo normal de insolvência;
  • Aplicar a legislação em vigor na data da adoção das medidas de resolução;
  • Apurar e relevar os custos administrativos, de transação, de manutenção, de alienação e outros razoavelmente previsíveis que teriam sido suportados no âmbito de um processo de insolvência e os custos de financiamento;
  • Ter por base informações sobre casos recentes de insolvência de entidades semelhantes;
  • Apurar se a situação financeira da entidade teria afetado os valores de transação, nomeadamente através de restrições à capacidade de negociação do administrador da insolvência com os potenciais adquirentes;
  • As receitas da liquidação num cenário de insolvência deverão ser distribuídas aos credores e acionistas de acordo com as regras de graduação de créditos previstas para os processos de insolvência.

 

 

Para determinação do tratamento efetivo dos acionistas e credores no âmbito da adoção das medidas de resolução, o avaliador deverá:

 

  • Identificar todos os créditos pendentes após a aplicação da medida de resolução de recapitalização interna e das restantes medidas de resolução;
  • Caso os credores e acionistas tenham recebido uma indemnização em instrumentos de capitais próprios em consequência da resolução, determinar o seu valor baseando-se na avaliação do preço de mercado com aplicação de metodologias de avaliação geralmente aceites;
  • Caso os credores e acionistas tenham recebido uma indemnização em instrumentos de divida, determinar o seu tratamento efetivo tendo em conta diversos fatores como as variações dos fluxos de caixa contratuais resultantes da aplicação das medidas de resolução e a taxa de atualização relevante;

 

 

 

Por fim, determina o RDUE que o avaliador independente deverá apresentar à autoridade de resolução um relatório de avaliação que deverá incluir pelo menos os seguintes elementos:

 

  • Uma síntese da avaliação, incluindo a apresentação dos intervalos de avaliação e das fontes de incerteza da avaliação;
  • Uma explicação das principais metodologias e pressupostos adotados;
  • Uma explicação dos motivos pelos quais a avaliação difere de outras avaliações relevantes, se for o caso.

 

 

 

 

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Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão

2018-03-13

Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades.

 

A Diretiva 2014/59/UE, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (doravante, “Diretiva”, deixou alguns critérios e definições em aberto, atribuindo competência à European Banking Authority (EBA, daqui por diante) para propor normas técnicas à Comissão Europeia, em determinadas matérias.

 

 

Assim, neste contexto, a Comissão Europeia (doravante “Comissão”), após proposta da EBA (que realizou várias consultas prévias), adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, que vem complementar a Diretiva supra no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades, nos termos e para efeitos do art.º 36.º, n.º 15 da Diretiva.

 

 

Num cenário de resolução é da maior importância, em primeiro lugar, ter em conta duas avaliações:

 

a) uma primeira avaliação, em que se aprecia se estão reunidas as condições para uma redução e conversão dos instrumentos de capital ou, em alternativa, as condições para desencadear a resolução, para a qual convém assegurar que se proceda a uma avaliação justa e realista dos ativos e passivos da entidade em causa;

b) uma avaliação subsequente, que serve de base para a decisão de se aplicar um ou mais instrumentos de resolução – ou uma eventual redução ou conversão dos instrumentos de capital –, sendo da maior importância assegurar que a mesma se baseia em pressupostos justos, prudentes e realistas, de modo a garantir que todas as perdas sejam plenamente reconhecidas aquando da aplicação de uma medida.

 

 

Justamente com esta teleologia, vem o presente Regulamento dispor que, quando se procede à avaliação, o avaliador terá como objetivo representar a situação da entidade no contexto das oportunidades e dos riscos por ela enfrentados, devendo estimar o impacto dos eventos que ocorreram antes da tomada de qualquer medida de resolução.

 

 

Assim, e para que as avaliações prossigam os fins acima elencados, o avaliador deve ser autorizado a celebrar acordos para obter aconselhamento ou conhecimentos especializados, além de dever ter acesso a todas as fontes de informação e conhecimentos especializados pertinentes. Acresce a isto o dever, que impende sobre a autoridade de resolução, no sentido de assegurar que o avaliador tem acesso a uma lista de todos os créditos detidos sobre a entidade, incluindo os créditos contingentes, classificados em função dos seus direitos e do seu grau de prioridade ao abrigo dos processos normais de insolvência.

 

 

As avaliações devem, nos termos do art.º 4.º, basear-se em informações pertinentes à data de avaliação, fixando-se esta data nos termos do art.º 3.º do Regulamento. Além disto, o avaliador deve elaborar um relatório de avaliação a apresentar à autoridade de resolução, devendo esse relatório conter, no mínimo, os elementos elencados no art.º 6.º.

 

 

Relativamente à primeira avaliação, especifica o legislador comunitário que a mesma se deve basear em pressupostos realistas, visando assegurar que as perdas incorridas no cenário adequado sejam plenamente reconhecidas. Ainda relativamente à mesma, o mesmo legislador vem dispor que o avaliador deve colocar uma tónica particular nos domínios em que prevalece uma incerteza significativa a respeito da avaliação e que tenham um impacto significativo na avaliação, elencando alguns desses domínios no art.º 8.º

 

 

Ademais, vem ainda dispor que o avaliador deve ter em conta os fatores gerais que podem afetar os principais pressupostos em que assentam os valores dos ativos e passivos a que se refere o art.º 8, reproduzindo o art.º 9.º alguns desses fatores.

 

 

Já quanto às avaliações que fundamentam as decisões, dispõe-se que as mesmas devem ser consentâneas com o quadro regulamentar aplicável no domínio contabilístico e prudencial, podendo, no entanto, afastar-se dos pressupostos efetuados pela direção da entidade que é responsável pela elaboração das demonstrações financeiras, contanto que esse desvio seja compatível com o quadro regulamentar aplicável no domínio contabilístico e prudencial. Quando se afasta desses pressupostos, a avaliação deve basear-se nas melhores informações disponíveis, e coadunar-se com as orientações em matéria de supervisão ou outras fontes geralmente aceites de interpretação das normas contabilísticas, por forma a proporcionar uma representação justa e realista da situação financeira da sociedade.

 

 

Ademais, as avaliações que servem de base à decisão devem incidir sobre o valor económico dos ativos, e não sobre o valor contabilístico.

 

 

As avaliações destinadas a fundamentar a escolha devem refletir os fluxos de caixa que podem advir da detenção continuada dos ativos, mas devem ter em conta o impacto potencial da resolução nos futuros fluxos de caixa, devendo também basear-se em pressupostos justos, prudentes e realistas quanto às taxas de incumprimento e à gravidade das perdas. Além disso, para determinar o valor em capitais próprios das ações após a conversão, o avaliador deve estar em condições de ter em conta as estimativas razoáveis quanto ao valor de trespasse.

 

 

Se, no entanto, a entidade não dispuser de condições para deter os ativos ou se a cessão for considerada adequada, a avaliação deve refletir os fluxos de caixa suscetíveis de advir da cessão de ativos, passivos ou ramos de atividade.

 

 

Relativamente ao preço das situações jurídicas cedidas, deve a avaliação ter como base o preço de mercado observável, podendo prever um desconto de acordo com os seguintes fatores:

 

- atendendo à quantidade de ativos a transferir;

- tendo em conta uma eventual cessão acelerada.

 

 

Se determinados ativos não dispuserem de um mercado líquido, o valor de cessão dos mesmos será determinado por referência a preços observáveis em mercados em que sejam negociados ativos semelhantes, ou através de cálculos baseados em modelos que utilizam parâmetros de mercado observáveis, tendo devidamente em conta os descontos para a falta de liquidez.

 

 

No intuito de assegurar a coerência entre o cálculo (previsto e exigido pelo art.º 36.º n.º 8 da Diretiva) da estimativa do tratamento que cada categoria de acionistas e credores previsivelmente teriam se a instituição ou entidade fosse liquidada segundo processos normais de insolvência, e a avaliação após a resolução (nos termos do art.º 74.º da Diretiva), é importante que o avaliador utilize os critérios definidos para esta avaliação, se for caso disso.

 

 

No caso de ser tomada uma avaliação provisória (tomada nos termos do 36.º n.º 9 da Diretiva), e para fazer face à incerteza que lhe é inerente, deverá a mesma incluir uma reserva prudencial cujo montante corresponde a uma aproximação do valor de perdas adicionais, devendo o avaliador justificar os pressupostos em que assenta essa reserva prudencial.

 

 

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Do Período de Cessão em Processo de Insolvência ...

2018-03-12

 

Determina o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante, CIRE), que, quando uma pessoa singular (devedor) se apresenta à insolvência, deve, no articulado em que o faz, requerer que lhe seja concedida a exoneração do passivo restante.

 

Em alternativa, e caso tenha sido a insolvência requerida por um credor, cabe ao devedor, citado que seja da acção, e num prazo de 10 (dez) dias, requerer que o referido benefício lhe seja deferido.

 

E o que é a Exoneração do Passivo Restante?

 

 Trata-se, pois, de um instituto criado em benefício das pessoas singulares, enxertado no CIRE, que determina que, decorridos 5 (cinco anos) anos, contados após o despacho que liminarmente o defere e encerrado que esteja o processo (seja por via da insuficiência da massa insolvência, seja por encerrada a liquidação), se entendam por integralmente saldadas as dívidas que, por essa ocasião, ainda subsistam (salvo raras excepções, como são as dívidas às Finanças e à Segurança Social).

 

O período de cinco anos acima referido é chamado de “Período de Cessão”, sendo que, durante aquele, tem o devedor demonstrar ser merecedor do benefício que lhe foi concedido.

 

Assim, e porque no despacho inicial, que defere o benefício da exoneração do passivo restante, se fixa a verba do rendimento mensal que é entendida como suficiente ao sustento digno do devedor, terá este de entregar mensalmente ao fiduciário tudo quanto exceda aquele.

 

O referido valor é estipulado segundo critérios de razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, tendo, igualmente, em consideração, a composição do agregado familiar e os seus rendimentos e bem assim as despesas que venham a ser demonstradas.

 

Têm os tribunais entendido que o valor mínimo a fixar a cada insolvente como rendimento bastante para o seu sustento não deve ser inferior a um salário mínimo nacional (actualmente, € 580,00 [quinhentos e oitenta euros]).

 

Durante os 5 anos em que decorre o referido Período de Cessão, o valor a entregar mensalmente ao fiduciário poderá ser revisto pelo tribunal, apenas a requerimento do devedor, consoante existam ou não alterações, quer nos rendimentos do Insolvente (aumentem ou diminuam), quer nas despesas com as quais o agregado se possa confrontar durante este mesmo período, quer na própria composição do agregado familiar.

 

 São deveres do devedor durante o período a que se alude acima:

 

  1. Informar quanto aos seus rendimentos e património ao Sr. Fiduciário e ao tribunal, sempre que lhe seja solicitado;
  2. Exercer uma profissão ou demonstrar que todos os esforços enceta para obter rendimentos;
  3. Entregar ao Fiduciário a parte dos rendimentos que foi estipulada pelo tribunal para ressarcir os credores;
  4. Informar sempre de qualquer alteração de domicílio, condições de trabalho, no prazo de 10 dias após a ocorrência do facto;
  5. Não criar vantagem para qualquer credor, designadamente com a entrega de valores, nunca esquecendo que os credores não podem, durante o referido período, accionar nenhum mecanismo contra o devedor para obter ressarcimento dos seus créditos.

 

A efectiva violação dos referidos deveres, durante o período dos 5 (cinco) anos, poderá determinar a cessação antecipada do procedimento de exoneração e consequentemente, a não concessão do benefício da exoneração do passivo restante, mantendo-se o Insolvente devedor dos valores que não estejam àquela data liquidados.

 

Se a violação dos deveres apenas for observada já decorridos os cinco anos, o tribunal proferirá sentença recusando a concessão da exoneração do passivo restante ao devedor, que tal como no cenário supra, manter-se-á devedor dos valores que não estejam àquela data liquidados.

 

Decorridos os cinco anos, e observado o cumprimento de todos os deveres que recaem sobre o devedor, o tribunal, profere decisão final de concessão do benefício da exoneração do passivo restante, podendo o Insolvente voltar à sua vida com a normalidade de quem nunca contraiu dívidas.

 

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Intermediários de Crédito: Período transitório

2018-03-09

Durante o período transitório, as pessoas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito devem observar, entre deveres de outra natureza, um conjunto de deveres de informação, relativamente aos contratos de crédito em cuja comercialização intervenham.

 

Quais desses deveres, numa abordagem prática, já serão exigíveis no presente momento, ainda antes de concluídos os processos de autorização e registo junto do Banco de Portugal?

 

 

Existem três planos essenciais, de atuação do intermediário, nos quais os deveres de informação se projetam, a saber: a) informações a serem afixadas, em local visível, no interior e no exterior dos estabelecimentos abertos ao público; b) informações a serem prestadas, por escrito, ao cliente, previamente e durante o atendimento, dos quais deverá ser preservado registo probatório adequado c) informações a serem divulgadas no site institucional do intermediário.

 

A determinação da tipologia de informações a prestar ao cliente dependerá, em grande medida – nos casos em que os intermediários de credito pretendam vir a solicitar autorização e registo junto do Banco de Portugal – da categoria de intermediário elegida (vinculado, a título acessório e não vinculado).

 

Em suma: Só mediante uma rigorosa apreciação casuística, poderá o intermediário de crédito definir os procedimentos de informação que lhe permitam fazer uma travessia tranquila do período transitório, sem incorrer em ilícitos contraordenacionais.     

 

 

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Do Testamento Vital | Jurisprudênica

2018-03-09

Na publicação do passado dia 6 de março, demos a conhecer ao nosso leitor, em traços gerais, o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde (Lei n.º 25/2012, de 16 de julho).

 

 

No seguimento do aí abordado, cabe-nos agora e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, disponibilizar a quem nos lê, mais esclarecimentos quanto à sua aplicação e ao reconhecimento do direito à autodeterminação em cuidados de saúde, para o que nos debruçaremos sobre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto com o n.º 1470/16.0T8PVZ-A.P1, de 14/03/2017, e em que é Relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Viera e Cunha (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

No caso em concreto, discute-se perante a incapacidade total e irreversível de um individuo adulto que, não tendo formalizado diretiva antecipada de vontade, deu a saber, em momento em que se encontrava capaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente, que numa eventual situação de incapacidade futura, não queria qualquer atuação invasiva, nomeadamente alimentar e medicamentosa para lhe prolongar artificialmente a vida.

 

 

Como forma de contornar a inexistência de DAV, veio a correr junto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, pedido de interdição provisória daquele sujeito, visando-se acautelar a sua vontade quanto a futuro em que se encontrasse em estado comatoso e terminal, desta feita por via do representante legal (o tutor) que viesse a ser nomeado.

 

 

Entendendo-se as medidas de suporte básico de vida, hidratação e alimentação como subtraídas à vontade do doente, desde que não hajam sido objeto de diretiva antecipada, veio o tribunal de recurso determinar que, no caso em concreto, era inadmissível o suprimento da inexistência da DAV pela decisão do tutor, concluindo, tal como o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, pelo indeferimento do pedido de decretamento da interdição provisória.

 

 

Para a decisão pesou que, não tendo o sujeito no pleno exercício das suas capacidades e faculdades mentais feito constar nos termos exatos de DAV que não consentia ou recusava tratamento médico, pese embora o tivesse formalizado verbalmente perante familiares e amigos, o tutor, no papel de cuidador que lhe caberia com a interdição decretada, não se possa substituir à exigência expressa da diretiva antecipada de vontade.

 

 

No caso, e na evolução do estado de saúde do sujeito, à família caberá apenas participar nas decisões a tomar sobre os cuidados a aplicar, fazendo-se ouvir e emitir opinião relevante a esse propósito que os médicos terão em consideração, mas à qual não ficam vinculados, de acordo com o Código Deontológico da Ordem dos Médicos Portuguesa.

 

 

Em suma, ou o sujeito que pretende acautelar, de futuro, os cuidados de saúde que quer que lhe sejam prestados, o faz por via de uma DAV ou, encontrando-se incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente por essa ocasião ninguém o poderá substituir-se nesses propósitos.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Categorias distintas ...

2018-03-06

Podem duas sociedades que se dediquem à intermediação de crédito em categorias distintas, indicar a mesma morada de estabelecimento aberto ao público?

 

 

A questão torna-se pertinente ao relembrarmos que os intermediários de crédito não podem exercer atividade em mais do que uma das seguintes categorias: intermediário de crédito vinculado; intermediário de crédito a título acessório e intermediário de crédito não vinculado. O motivo pelo qual a lei consagrou esta restrição prende-se com a necessidade de proteção do consumidor. Com efeito, as referidas categorias correspondem a atividades inconciliáveis entre si, pelo que o desenvolvimento de ambas as atividades, no mesmo local, poderá potenciar conflitos de interesses e originar situações de prejuízo para o consumidor.

 

 

Em suma: acreditamos que, quando a entidade de supervisão – o Banco de Portugal – apreciar o pedido de autorização e constatar que a mesma morada de estabelecimento aberto ao público já foi indicado por outra sociedade, irá inevitavelmente questionar o motivo, podendo ainda, no limite, recusar a autorização. Como tal, a adotar-se esta opção – a qual se afigura pouco recomendável - deverão colocar-se redobrados cuidados no que toca à efetiva inconfundibilidade das duas sociedades que desenvolvam a atividade de intermediação de crédito em categorias distintas, bem como na exibição de adequadas práticas de sã governação, prevenção de conflitos de interesses e transparência de processos decisórios.

 

 

 

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Do Testamento Vital

2018-03-06

 

Veio a Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que até à presente data não sofreu ainda qualquer alteração, estabelecer o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital (TV), regular a nomeação de procurador de cuidados de saúde e criar o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

 

As referidas diretivas antecipadas de vontade são formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital ou notário e serão válidas apenas por um período de cinco anos a contar da sua respectiva assinatura, ainda que passíveis de ser renovadas se observadas as mesmas regras quanto à sua formalização.

 

Existe um modelo próprio de directivas antecipadas de vontade, disponibilizada pela rede nacional de saúde, mas cuja utilização é facultativa por parte do outorgante.

 

O sujeito que pretenda outorgar o respectivo documento, cidadão nacional ou não, tem de ser maior de idade, não pode encontrar-se interdito ou inabilitado por anomalia psíquica e encontrar-se capaz de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido e bem assim ser portador de número de utente do SNS.

 

Os estabelecimentos de saúde em que a existência de objetores de consciência impossibilite o cumprimento do disposto no documento de diretivas antecipadas de vontade devem providenciar pela garantia do cumprimento do mesmo, adotando as formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde ou com profissionais de saúde legalmente habilitados.

 

A par do testamento vital, o outorgante pode nomear um procurador de cuidados de saúde, atribuindo-lhe poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a receber, ou a não receber, pelo outorgante, quando este se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente, sendo que, em caso de conflito entre as disposições formuladas no documento de diretivas antecipadas de vontade e a vontade do procurador de cuidados de saúde, prevalece a vontade do outorgante expressa naquele documento.

 

Para proceder ao registo das diretivas antecipadas de vontade e ou procuração dos cuidados de saúde, o outorgante pode apresentar presencialmente o respetivo documento no RENTEV, ou enviá-lo por correio registado, devendo, neste caso, a assinatura do outorgante ser reconhecida.

 

O RENTEV informa por escrito o outorgante e, caso exista, o seu procurador, da conclusão do processo de registo do documento de diretivas antecipadas de vontade e ou procuração, enviando a cópia respetiva.

 

A DAV, que apenas é válida em território português, pode ser efectuada em língua estrangeira, sendo que para ser aceite pelo Registo Nacional do Testamento Vital tem de ser oficialmente traduzida.

 

Na medida em que a DAV é um documento formal, feito por iniciativa do outorgante, onde este pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou os que não pretende recebe, não produzirão quaisquer efeitos as diretivas antecipadas de vontade que sejam contrárias à lei, à ordem pública ou determinem uma atuação contrária às boas práticas, cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável e as em que o outorgante não tenha expressado, clara e inequivocamente, a sua vontade.

 

Em baixo, damos a conhecer ao nosso leitor o Modelo Facultativo de Diretiva Antecipada de Vontade:

 

 

 

https://servicos.min-saude.pt/utente/Repo/Feeds/files/Rentev_form_v0.5.pdf

 

 

 

DOWNLOAD NOTA INFORMATIVA

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 

 

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Do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empres ...

2018-03-02

O Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016 de 18/08, e enquanto estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia com o objectivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, introduz no ordenamento jurídico português o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) pela Lei n.º 8/2018 hoje publicada em Diário da República.

 

Regulando os termos e os efeitos das negociações pelas quais se pretende alcançar um acordo de reestruturação, vem o referido diploma potenciar a alteração da composição, das condições ou da estrutura do activo ou do passivo de um devedor, podendo a restruturação consistir na venda de activos ou de partes de actividade, por forma a permitir que a empresa subsista na sua totalidade ou em parte.

 

A aplicação do regime pressupõe que a entidade devedora se encontre numa situação económica difícil ou de insolvência iminente, sendo que o RERE não é aplicável às pessoas singulares que não sejam titulares de empresa.

 

Para o efeito, aquela devedora e os seus credores (que representem pelo menos 15 % do passivo) deverão elaborar um protocolo de negociação, que é posteriormente depositado, junto da Conservatória do Registo Comercial, ficando assim a devedora obrigada a manter o curso normal do seu negócio e a não praticar actos de especial relevo tal como definidos nos n.ºs 2 e 3 do Artigo 161.º do CIRE.

 

Cumpre salientar que o depósito do protocolo de negociação tem como efeito a suspensão de processos judiciais, nomeadamente o processo de insolvência pendente no qual a insolvência não tenha sido ainda declarada, bem como as ações executivas para pagamento de quantia certa e ações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias.

 

Na pendência da negociação do acordo de reestruturação, que não pode exceder 3 meses, poderá o devedor solicitar que seja nomeado um mediador de recuperação de empresas (ver a Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro), que elaborará, em conjunto com o devedor e em articulação com o credor líder, o diagnóstico económico-financeiro, que permita conhecer os pressupostos nos quais pode basear-se o acordo de reestruturação.

 

Se não for possível alcançar o acordo, dão-se por encerradas as negociações, e consequentemente, cessam as obrigações do devedor e credores constantes do protocolo de negociações, cessando igualmente a suspensão dos processos judiciais.

 

Pelo contrário, tendo sido possível alcançar o acordo de reestruturação, o mesmo produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores participantes e após o seu depósito.

 

O depósito do acordo de restruturação determina a extinção dos processos judiciais declarativos, executivos ou de natureza cautelar, que respeitem a créditos incluídos no acordo de reestruturação, não encontrando-se aqui abrangidos os processos de natureza laboral.

 

O acordo de reestruturação confere também às partes os benefícios fiscais compreendidos nos Artigos 268.º a 270.º do CIRE desde que a reestruturação de créditos corresponda a pelo menos 30% do total do passivo não subordinado do devedor.

 

O incumprimento das obrigações previstas no acordo de reestruturação não determina a invalidade das demais obrigações. No entanto, a parte afectada, face ao incumprimento, tem legitimidade para resolver o acordo de reestruturação ou determinar o vencimento das demais prestações constantes do acordo. O incumprimento perante um credor não determina o incumprimento das demais obrigações assumidas perante os restantes credores.

 

Ressalve-se ainda que o RERE é de natureza voluntária e confidencial, sendo que em relação a esta última questão poderá ser afastada caso as partes acordarem por unanimidade em dar-lhe publicidade.

 

 

 

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Do Regime Jurídico da Conversão de Créditos em ...

2018-03-02

 

No quadro do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de Agosto, foi publicada, hoje, a Lei n.º 7/201 que cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital.

 

Este regime vem permitir que os credores possam propor às sociedades comerciais ou sociedades sob a forma comercial sediadas em Portugal, sobre as quais detenham créditos, a conversão dos mesmos em capital social, não prejudicando a aplicação de outros mecanismos de conversão de créditos em capital, previstos na lei.

 

Encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os créditos detidos sobre:

  • Empresas de seguros;
  • Instituições de crédito;
  • Sociedades financeiras;
  • Empresas de investimento;
  • Sociedades abertas e entidades integradas no sector público na aceção do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua versão actualizada.

 

A aplicação do presente diploma às entidades integradas no sector público carece de autorização prévia por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças do sector, sendo que não serão susceptíveis de conversão em capital os créditos sobre sociedades cujo volume de negócios, seja inferior a € 1 000 000, por referência às últimas contas de exercício aprovadas.

 

A proposta de conversão de crédito em capital, a apresentar pelos credores que constituam pelo menos dois terços do total do passivo da sociedade e a maioria dos créditos não subordinados, carece da verificação de dois pressupostos, atestados em relatório elaborado por Revisor Oficial de Contas:

 

  1. O capital próprio da sociedade seja inferior ao capital da social, tendo por referência as últimas contas de exercício aprovadas ou as contas intercaladas aprovadas pelo órgão de administração nos últimos três meses.
  2. A constituição em mora, superior a 90 dias, de créditos não subordinados sobre a sociedade. Acresce que os mesmos devem corresponder a um valor superior a 10% da totalidade dos créditos não subordinados ou estando em causa reembolso parcial de capital ou juros, a 25% da totalidade dos créditos não subordinados.

 

A referida proposta deve ser acompanhada igualmente de projectos de alteração dos estatutos da sociedade, podendo ainda prever a transformação da sociedade noutro tipo distinto, bem como a destituição de todos os sócios, desde que as participações sejam destituídas de qualquer valor.

 

Recebida a proposta de conversão é convocada assembleia geral que terá lugar no prazo de 60 dias a contar da data de recepção da proposta, com o objectivo de aprovar ou recusar as deliberações nela referidas.

 

Importa referir que o presente regime prevê o exercício da preferência por parte dos sócios no que concerne ao aumento do capital, sendo que, nesse caso, o aumento deve ser realizado em dinheiro, que é obrigatoriamente aplicado na amortização dos créditos que seriam convertidos em capital.

 

No caso de ser recusada a proposta, não realizada a assembleia geral ou não sendo executadas as deliberações, os credores proponentes poderão requerer ao tribunal competente para o processo de insolvência o suprimento judicial da deliberação social.

 

O processo de suprimento judicial é de natureza urgente, constituindo a sentença homologatória que venha a ser proferida título bastante para a redução e aumento de capital, modificação dos estatutos, transformação e exclusão dos sócios, bem como para a realização dos respectivos registos.

 

No caso de declaração de insolvência da sociedade caducam os efeitos da proposta apresentada pelos credores, bem como a deliberação apresentada pelos sócios.

 

O presente diploma entra em vigor no dia 3 de Março de 2018.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Garantia Equivalente

2018-03-02

Muito embora se saiba que é imperativo possuir um seguro de responsabilidade civil profissional para o exercício da atividade de intermediação de crédito, aspecto anteriormente abordado pela ABC Legal (ver: https://goo.gl/srH96E), existem outras garantias equivalentes que pode utilizar.

 

O que é uma garantia equivalente a um seguro de responsabilidade civil profissional, para efeitos de intermediação de crédito?

 

 

As condições contratuais do seguro de responsabilidade civil profissional, exigido aos intermediários de crédito, constam de uma portaria governamental,  a qual, entre outros aspetos, fixa: o montante mínimo a segurar; o âmbito territorial e temporal da garantia; as exclusões aplicáveis; a possibilidade de estabelecimento de franquias e as condições de exercício do direito de regresso.

 

O legislador é algo misterioso quando se refere a uma “garantia equivalente” que pode ser oferecida, pela entidade mutuante, em cobertura da atividade do intermediário de crédito (vinculado). Assim sendo, como princípio de resposta, será de procurar inspiração noutros casos de exigência legal de prestação de garantia. E, feito esse percurso, torna-se equacionável que o interessado, em alternativa, possa constituir, por exemplo, uma garantia bancária, prestar caução ou celebrar um seguro-caução. Decisivo será que os parâmetros contratuais essenciais, constantes da portaria aplicável, sejam respeitados, cabendo a última palavra ao Banco de Portugal, nas vestes de autoridade de supervisão.

 

Em suma: Não precisando o legislador o que entende por garantia equivalente a seguro de responsabilidade civil profissional, para efeitos de intermediação de crédito, poderemos tomar como referência outros casos de exigência legal de garantia, sendo de crer que, respeitados os parâmetros contratuais definidos em portaria, a autoridade de supervisão possa admitir, como garantia equivalente, uma garantia bancária, uma caução ou um seguro-caução.

 

 

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Intermediários de Crédito : Contrato de Vincula ...

2018-02-28

 Que formalidades deve cumprir o contrato de vinculação, para efeitos de intermediação de crédito?

 

O contrato de vinculação deve ser reduzido a escrito (em papel ou noutro suporte duradouro) e identificar um conjunto de informações obrigatórias, com o fim último de consagrar os termos essenciais da relação entre o Intermediário de Crédito a título acessório ou vinculado e o Mutuante.

De entre essas obrigações, destacam-se as seguintes: a identificação das partes e dos serviços acordados; a (in)existência de exclusividade; a indicação dos deveres de informação, de transparência e de segredo; a obrigação de prestação de informações ao Mutuante; a inclusão do Intermediário de Crédito no sistema global de controlo de riscos do Mutuante; a estipulação da remuneração do Intermediário de Crédito; a definição de qual das partes fica obrigada a contratar o seguro de responsabilidade civil; e o período de vigência do contrato. Caso o Mutuante autorize o Intermediário de Crédito a utilizar meios publicitários, será necessário prever menções específicas a esse propósito.

A importância dada ao contrato de vinculação estende-se para além da sua vigência, uma vez que o mesmo deverá ser arquivado, pelo menos, durante cinco anos após o seu termo.

O Intermediário de Crédito não fica restringido a celebrar o contrato de vinculação com um único Mutuante, podendo fazê-lo com um grupo de Mutuantes (com contas consolidadas), ou com um número de Mutuantes ou grupos de Mutuantes que, no seu conjunto, não representem a maioria do mercado.

Em suma: É um contrato celebrado entre um Intermediário de crédito a título acessório ou vinculado, com um ou vários Mutuantes (ou com um ou vários grupos de Mutuantes) que, no seu conjunto, não representem a maioria do mercado, fixando os deveres e termos essenciais da relação entre as partes.

 

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Intermediários de Crédito : Declaração de expe ...

2018-02-26

 

Poderá aceitar-se, de acordo com o regime legal, uma declaração emitida por um gerente ou administrador,  em representação da sociedade, a atestar que esse mesmo gerente ou administrador exerceu essas funções durante, pelo menos, três anos, seja documento bastante para comprovar a experiência profissional?

 

 

 

Caso a declaração em apreço seja emitida por um órgão de gestão colegial (conselho de gerência ou conselho de administração), o gerente ou administrador, cuja experiência profissional se pretende abonar, deverá abster-se de subscrever a  mesma declaração, figurando como declarante outro que não o próprio. Caso se trate de um gerente ou administrador único, a demonstração da experiência profissional, na área da intermediação de crédito, será atestada pelo próprio na qualidade em que intervém por referência à própria experiência profissional ou, em última instância, por um terceiro que esteja em condições de reconhecer tal experiência profissional pessoal.

 

Em suma: poderá ser aceite uma declaração emitida pelo gerente ou administrador único em representação de uma sociedade a atestar e a comprovar a experiência profissional individual de três anos do próprio gerente ou administrador único, se outra não poder ser a forma.

 

 

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Estatuto do mediador de recuperação de empresas

2018-02-26

O Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016 de 18/08, e enquanto estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia com o objectivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, prevê a criação de um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais, ao qual deu o nome de Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

 

Por referência ao referido regime, veio agora a Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro estabelecer o estatuto do mediador de recuperação de empresas, a quem cumpre “analisar a situação económico-financeira do devedor, aferir conjuntamente com o devedor as suas perspetivas de recuperação, auxiliar o devedor na elaboração de uma proposta de acordo de reestruturação e nas negociações a estabelecer com os seus credores relativas à mesma” (artigo 18.º).

 

Determina o referido diploma que pode ser mediador quem, cumulativamente (artigo 3.º):

 

  1. Tenha uma licenciatura e experiência profissional adequada ao exercício da atividade (10 anos em funções de administração ou direção ou gestão de empresas, auditoria económico -financeira ou reestruturação de créditos);
  2. Frequente com aproveitamento ação de formação em mediação de recuperação de empresas, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da economia, ministrada por entidade certificada pela Direção -Geral da Política de Justiça (DGPJ);
  3. Não se encontre em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da atividade (entre outras, por exemplo, que tenha desempenhado funções nos órgãos sociais da empresa que recorre ao acordo extrajudicial e nos três anos anteriores à nomeação)
  4. Seja pessoa idónea para o exercício da atividade de mediador (entre outras, por exemplo, que não tenha sido declarado insolvente nos últimos 15 anos).

 

 

Cumprindo com os requisitos acima indicados, o candidato a mediador apresenta requerimento de inscrição nas listas de mediadores junto do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.).

 

Aprovada que seja a inscrição, o mediador deve renovar a inscrição ao fim de 5 anos, renovação essa que deve obedecer aos critérios já acima elencados, cabendo por essa ocasião ao IAPMEI, I. P. ponderar a renovação tendo em linha de consideração os elementos de informação de que disponha sobre o desempenho como mediador nos períodos anteriores.

 

É ao IAPMEI, I. P. que compete proceder ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da atividade dos mediadores, incluindo proceder à respetiva nomeação e destituição.

 

De ressalvar que, pese embora a criação da figura do mediador de recuperação de empresas, a sua intervenção é apenas facultativa, podendo inclusivamente o devedor que requer a nomeação daquele ao IAPMEI fazer cessar, até ao início da negociação com os credores, a sua intervenção mediante comunicação ao próprio mediador, da qual faz chegar cópia ao IAPMEI, I. P.

 

 

O mediador será remunerado pelo exercício das suas funções e nos termos que vierem a ser fixados oportunamente em decreto-lei.

 

De ressalvar ainda é a possibilidade de o mediador que haja participado na elaboração de uma proposta de plano de reestruturação poder assistir o devedor nas negociações previstas no processo especial de revitalização que seja iniciado por requerimento desse mesmo devedor.

 

 

 

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Intermediários de Crédito - Requisitos de Forma ...

2018-02-22

 

Preenchimento de requisitos de conhecimento e competência face à atividade de intermediação de crédito.

 

 

Para a atividade de intermediação de crédito, por uma sociedade comercial, bastará que um administrador ou gerente possua os necessários requisitos de formação?

 

Em primeira análise, parece-nos que o legislador (pese embora jamais o diga expressamente) exige que todos os membros do órgão de gestão, trate-se de um conselho de gerência ou de um conselho de administração, preencham os requisitos de conhecimento e competência previstos no Regime Jurídico da Intermediação de Crédito.

 

Será de alertar que, até 21 de Março de 2019, os proponentes a esta atividade poderão prevalecer-se da experiência mínima de 3 anos, seguidos ou interpolados, já adquirida.

 

Soará, no entanto, algo chocante, que, no caso, por exemplo, de sociedades anónimas de média dimensão, em que, com frequência, se repartem, entre os membros do conselho de administração, os vários “pelouros” em que se decompõe a atividade da sociedade, o legislador se apegue à exigência de que todos eles tenham que preencher os requisitos de formação em causa. Embora ainda não seja conhecido o entendimento do Banco de Portugal quanto a esta questão - pelo qual será prudente aguardar -, será crível que, nestes casos, o supervisor possa ter recetividade a, mediante a designação de um administrador como responsável técnico pela atividade de intermediação, compensar algumas limitações de formação por parte de alguns dos demais membros do órgão de administração. Assim, posto que, ao cabo e ao resto, nas estruturas de maior porte, ele será a figura de proximidade no atendimento ou na monitorização do atendimento aos clientes.

 

Em suma:  Optando por uma interpretação literal da lei, outro não poderá ser o entendimento, se não o de que os requisitos de conhecimentos e competências, exigidos aos membros do órgão de administração, têm de ser preenchidos por todos os membros. No entanto, a designação de um dos administradores como responsável técnico de intermediação de crédito poderá suprir a insuficiência de formação por parte de alguns dos demais membros do órgão de administração.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Um caso de incompatib ...

2018-02-16

É admissível desempenhar funções, enquanto gerente ou administrador, em várias sociedades comerciais que se dediquem à intermediação de crédito?

 

 A lei é muito exigente no que diz respeito ao regime de incompatibilidades, de modo a: (a) promover uma gestão responsável, ordenada e criteriosa pelos intermediários de crédito; (b) proteger a confiança dos clientes; e (c) estimular uma sã concorrência de mercado.


Como tal, só é consentida a assunção da administração ou gerência, em mais do que uma sociedade de intermediação de crédito, caso se preencham, a título cumulativo, duas condições: (1) as sociedades serem intermediários de crédito vinculados; e (2) as sociedades de intermediação de crédito se encontrem numa relação de grupo societário, ou seja, entre elas deverá existir: (i) uma relação de domínio total; ou (ii) um contrato de grupo paritário; ou (iii) um contrato de subordinação. Contudo, na medida em que o regime prevê uma norma de extensão do regime dos intermediários de crédito a título vinculado aos intermediários de crédito a título acessório e, também por não existirem fundamentos que permitam diferenciar, nesta temática, ambas as categorias dos intermediários de crédito, entendemos que também os gerentes ou administradores de duas ou mais sociedades, que se encontrem numa relação de grupo e que se encontrem autorizadas junto do Banco de Portugal a exercer a atividade de intermediação a titulo acessório, podem exercer essas mesmas funções em ambas as sociedades.

 

Em suma: é permitido desempenhar funções de gerente ou administrador, em várias sociedades de intermediação de crédito, desde que todas pertençam à categoria de intermediários vinculados ou, em alternativa, que todas pertençam à categoria de intermediários de crédito a titulo acessório, e, em ambos os casos, se encontrem numa relação de grupo societário.

 

 

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Os Princípios da Proteção de Dados desde a conc ...

2018-02-13

Os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito, criam incentivos para soluções inovadoras que deem resposta a questões sobre a proteção de dados logo desde o início

 

A proteção de dados desde a conceção e por defeito (by design and by default), estabelecida no Artigo 25º do RGPD impõe ao responsável pelo tratamento de dados que este aplique medidas técnicas e organizativas adequadas e necessárias que garantam a aplicação do RGPD e a proteção dos direitos dos titulares dos dados.

 

A adoção da abordagem baseada nos princípios privacy by design e privacy by default sempre fez parte das boas práticas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Apesar de estes princípios já serem aplicados no âmbito do princípio da qualidade dos dados, o RGPD vem prever expressamente a sua adoção no momento da definição dos meios de tratamento e no momento do tratamento de dados propriamente dito. Tais medidas podem, por exemplo, incluir a minimização do tratamento de dados pessoais e pseudonimização de dados pessoais.

 

 

A proteção de dados por defeito (by default) exige que só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento, nomeadamente quanto à extensão do tratamento, ao prazo de conservação dos dados pessoais e à acessibilidade dos mesmos aos seus titulares para que estes possam controlar o tratamento que esteja a ser realizado.

 

 

No entanto, a proteção de dados desde a conceção implica que os mecanismos de proteção de dados pessoais devem ser estruturados e implementados desde a conceção de um novo produto/serviço, e assenta em sete princípios, a saber:

 

  1. Princípio proactivo-preventivo, caracterizado pela antecipação e prevenção de invasões de privacidade antes de estas ocorrerem;
  2. Princípio da privacidade como configuração pré-definida, que assegura que a privacidade seja a base de qualquer sistema de IT e prática comercial;
  3. Princípio da privacidade embutida no design, que exige que a privacidade esteja incorporada nos sistemas de IT e práticas comerciais sem diminuir as funcionalidades dos mesmos;
  4. Princípio da funcionalidade total, que procura equilibrar todos os interesses legítimos e está associada a uma perspetiva de soma positiva, “win-win”, evitando falsas dicotomias, assegurando-se, não só, a privacidade, mas também, a segurança no tratamento de dados pessoais;
  5. Principio da segurança de ponta a ponta, na medida em que implica que se a mesma estiver incorporada no sistema antes de ser iniciado qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, estende-se a proteção a todo o ciclo de vida que envolve o tratamento de dados pessoais;
  6. Princípio da visibilidade e transparência, visando criar um sistema aberto com o objetivo de garantir a todas as pessoas interessadas, independentemente do negócio e tecnologia envolvida, que o sistema está em conformidade. Para o efeito, o sistema deve assegurar que as suas partes componentes e operações realizadas sejam visíveis e transparentes, tanto para os utilizadores como para os operadores do sistema;
  7. Princípio do respeito pela privacidade do utilizador, mantendo o sistema centrado no mesmo.

 

Ao tomar decisões sobre a conceção de um sistema de processamento, a aquisição e o funcionamento desse sistema, o responsável do tratamento (ou subcontratante) deve ter em conta diversos aspetos, nomeadamente:

 

  1. A minimização do tratamento de dados – os sistemas de tratamento de dados devem ser concebidos de forma a processar o mínimo de dados pessoais;
  2. A controlabilidade – os sistemas de tratamento de dados devem ser concebidos para que o titular dos dados pessoais em tratamento tenha controlo sob os seus dados, possibilitando-lhe a oposição ou o seu consentimento;
  3. A transparência – os sistemas de tratamento de dados devem assegurar que os titulares dos dados se encontram suficientemente informados quanto ao tratamento dos dados;
  4. A simplicidade – as funções do sistema de tratamento de dados que estejam relacionadas com a proteção de dados e com a privacidade devem ser intuitivas e simples de forma a permitirem a facilidade de utilização pelos titulares dos dados com menor experiência nos meios tecnológicos;
  5. A confidencialidade do tratamento – o sistema e os responsáveis pelo tratamento de dados apenas devem permitir o acesso aos dados em tratamento por parte das entidades autorizadas para o efeito;
  6. A qualidade do tratamento – os responsáveis pelo tratamento de dados devem assegurar a qualidade do tratamento de dados com apoio em meios técnicos.

 

 

Assim, poderemos dizer que, promovendo-se uma cultura de proteção de dados desde a conceção nas operações de tratamento de dados pessoais, os riscos para a privacidade e a proteção dos dados podem ser significativamente minimizados.

 

A certificação do sistema de gestão de segurança de informação permite demonstrar o cumprimento das obrigações que resultam da aplicação dos princípios de proteção de dados desde a conceção e por defeito e, ainda, permite aos titulares dos dados pessoais avaliar rapidamente o nível de proteção de dados proporcionado pelos produtos e serviços em causa.

 

Deste modo, o RGPD procura encorajar os fabricantes dos produtos, serviços e aplicações a desenhar sistemas que permitam às organizações cumprir com as normas e princípios associados à privacidade e proteção de dados. Com efeito, será necessário incluir a privacidade na criação de sistemas, desde a sua conceção e como uma configuração pré-definida do próprio sistema de gestão de segurança e privacidade, contribuindo-se para o desenvolvimento de metodologias de engenharia de privacidade, e bem assim, das metas legais aplicáveis.

 

 

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Intermediários de Crédito: IDONEIDADE & INSOLVÊ ...

2018-02-13

 

Um dos requisitos para a obtenção de autorização para o exercício da atividade de intermediação de crédito é o preenchimento de um questionário individual. 

Este questionário tem como base a apreciação da idoneidade do interessado, a qual é avaliada com base em diversos aspectos os quais têm vindo a suscitar algumas dúvidas, de onde se destaca a seguinte:

 

 

 

Uma pessoa singular, que já foi declarada insolvente, poderá ser considerada idónea para a actividade de intermediação de crédito? E um administrador ou gerente de uma sociedade comercial que tenha sido declarada insolvente?

 

 

 

O Banco de Portugal (“BdP”) avalia, com rigor, a idoneidade das pessoas que pretendam dedicar-se à intermediação de crédito. Essa avaliação é feita em termos próximos do que sucede para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração de instituições de crédito (por exemplo, dos bancos). A insolvência encontra-se expressamente prevista na lei como uma, entre outras circunstâncias, a ser ponderada pelo BdP, nessa avaliação de idoneidade.

 

No caso de insolvência de pessoa singular, o candidato a intermediário de crédito deverá estar preparado para, caso necessário, prestar esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo BdP, de modo a abonar a sua idoneidade, não obstante já ter sido declarado insolvente. É necessário clarificar que a circunstância da insolvência, por si só, não tem como efeito necessário a perda de idoneidade para as funções pretendidas. No entanto, implicará, da parte do proponente, um empenho acrescido na preparação do seu pedido de autorização, de modo a que o supervisor, não obstante a insolvência, confie, doravante, na sua capacidade de gestão sã, criteriosa e honradora de compromissos.

 

No caso de um administrador ou gerente de uma sociedade comercial que tenha sido declarada insolvente, esta circunstância continuará a ser obrigatoriamente ponderada pelo BdP, mas, neste caso, será também crucial informar se a insolvência foi considerada sem culpa, negligente ou dolosa. Também aqui o proponente deverá ter redobrado cuidado na elaboração do seu pedido, trazendo ao mesmo todas as informações que contribuam para granjear a confiança do BdP.

 

Em suma: A declaração de insolvência, por si só, e quando qualificada como fortuita, não tem como efeito necessário a perda de idoneidade para as funções de intermediário de crédito. Em ambos os casos, os proponentes terão que se empenhar em demonstrar que, apesar dos infortúnios do passado, merecem confiança para o futuro.

 

 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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Intermediários de Crédito: IDONEIDADE

2018-02-12

A idoneidade é um dos principais requisitos para se ser Intermediário de Crédito.

 

Como se avalia a idoneidade do interessado? 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

  

Na avaliação da idoneidade deve ter-se em conta, entre outros critérios: 

 

- o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão;

 

- a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa;

 

- a sua tendência para cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado.

 


A apreciação da idoneidade tem por base informação sobre as funções passadas do interessado como profissional, as características mais salientes do seu comportamento e o contexto em que as suas decisões foram tomadas.

 


O interessado em obter a autorização para o exercício da atividade tem de preencher um questionário individual, o qual é anexo ao pedido de autorização.

 


Este questionário tem de ser preenchido pelo interessado quando seja um comerciante ou por cada um  dos gerentes ou administradores da empresa e, quando seja designado, pelo responsável técnico pela atividade.

 

 
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Intermediários de Crédito: FORMAÇÃO

2018-02-01

Até 21 de março de 2019 os membros dos orgãos de administração e os responsáveis técnicos podem demonstrar os respectivos conhecimentos e competências adequados à actividade de Intermediação de Crédito apenas com a demonstração de que possuem 3 anos de experiência.

 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

 

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Intermediários de Crédito: SEGURO

2018-01-30

Um dos requisitos para o exercício da atividade de intermediação de crédito corresponde à necessidade de ter um seguro de responsabilidade civil profissional.

 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

 

 



Esse seguro poderá ser subscrito por si ou ser disponibilizado pela Instituição de Crédito com a qual tem um contrato de vinculação.

Caso seja subscrito por si, o seguro de responsabilidade civil profissional deverá cobrir os riscos inerentes à obrigação de indemnizar terceiros por danos decorrentes de ações ou omissões imputáveis ao intermediário de crédito no exercício da sua atividade.


O contrato de seguro deverá cobrir os sinistros decorrentes da atividade do intermediário de crédito relativos a contratos de crédito celebrados em Portugal bem como nos restantes Estados-Membros da União Europeia. Por outro lado, o contrato de seguro deverá cobrir os riscos da atividade profissional ocorridos durante a sua vigência e os pedidos apresentados até dois anos após a cessação do contrato desde que não se encontrem cobertos por contrato de seguro posterior.


O contrato de seguro exclui os pagamentos devidos pelo segurado a título de responsabilidade contraordenacional e criminal e pode incluir franquia, não podendo, contudo, a mesma ser oponível ao terceiro lesado ou aos seus herdeiros.


Em alternativa à existência de um seguro de responsabilidade civil profissional poderá ser dada uma garantia equivalente pela Instituição de Crédito.

No caso de pretender ser intermediário de crédito vinculado, bastará que o seguro de responsabilidade civil profissional da Instituição de Crédito com a qual tenha celebrado um contrato de vinculação cubra o exercício da sua atividade profissional.

 

 

 
 
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Intermediários de Crédito: CATEGORIAS

2018-01-26

A partir de Janeiro, os intermediários de crédito têm de pedir autorização ao Banco de Portugal para exercerem actividade.

 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

 

Que categorias de intermediários de crédito existem?

Por qual optará?



Existem três categorias de intermediários de crédito:

 

  • Intermediário de crédito a título acessório – é o fornecedor (vendedor) de bens ou serviços que atua como intermediário de crédito, tendo em vista exclusivamente a venda dos bens ou a prestação dos serviços por si oferecidos (ex: veículos automóveis, eletrodomésticos, equipamentos, serviços, entre outros), em nome e sob a responsabilidade da Instituição de Crédito com quem tenha celebrado um contrato de vinculação.

 

  • Intermediário de crédito vinculado – é um comerciante ou uma empresa que desenvolva a atividade de intermediário de crédito, atuando em nome e sob a responsabilidade de uma ou mais Instituições de
    Crédito com quem tenha celebrado os respetivos contratos de vinculação com vista à intermediação de contratos de crédito celebrados entre a Instituição de Crédito e os consumidores. 

 

  • Intermediário de crédito não vinculado – é uma empresa que exerce a atividade de intermediário de crédito de forma independente face às Instituições de Crédito, devendo apresentar ao consumidor, com  imparcialidade e isenção, um número de produtos de crédito representativo do mercado ou tipo de produto em concreto.

 

 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º ...

2018-01-25

Foi publicado a 24 de janeiro de 2018, em Diário da República, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 que vem fixar jurisprudência no sentido de atribuir competência aos Tribunais Administrativos nas ações intentadas pela Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita.

 

A questão colocada à apreciação do Supremo Tribunal Administrativo com vista à uniformização de jurisprudência funda-se em saber se a competência material para julgar a atuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita e o direito de requererem, junto das autoridades judiciais competentes, o encerramento de um escritório ou gabinete, cabe na competência jurisdicional dos tribunais judiciais ou se, por outro lado, na competência da jurisdição administrativa.

 

A legitimidade para o Recurso interposto adveio da contradição entre o Acórdão do TCAS de 15.12.16 referente ao Processo n.º 706/15.0BELSB (Acórdão impugnado) e o Acórdão do TCAS de 12.09.13 proferido no âmbito do Processo n.º 06135/10 (Acórdão fundamento), considerando o Acórdão fundamento que não existe qualquer norma jurídica que permita àquela Ordem de atuar como uma autoridade pública para julgar condutas de terceiros, a qual poderá, sim, solicitar às autoridades judiciais competentes que façam tal julgamento, pelo que, inexistindo uma relação jurídica administrativa entre as partes e norma especial atributiva de jurisdição administrativa, o litígio caberia na competência jurisdicional dos tribunais judiciais.

 

Já o Acórdão impugnado considerou que a atuação da Ordem dos Advogados se insere no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, uma vez que a sua atuação nesta matéria convola a relação entre a Ordem e os visados pela aquela jurisdição, estando em causa questões relativas a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, assim como a fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da Administração Pública.

 

Veio assim o Acórdão em análise confirmar a decisão recorrida, considerando que, apesar de se estar perante matéria que não apresente solução indiscutível, que a competência para julgar a proposta de encerramento do estabelecimento onde se pratique a procuradoria ilícita deverá caber aos Tribunais Administrativos.

 

Para tal, começa o Acórdão por referir que não existe qualquer relação de prejudicialidade entre a proposta de encerramento do estabelecimento pela Ordem dos Advogados e a queixa destinada a desencadear o processo-crime por procuradoria ilícita, pelo que a Ordem não está obrigada, previamente ao exercício do direito que lhe cabe, a propor queixa por atos de procuradoria ilícita, o que afastaria a competência dos Tribunais Judiciais.

 

Por outro lado, sufraga o Acórdão o seu entendimento no facto de o exercício do direito de encerramento do estabelecimento por procuradoria ilícita ser precedido de deliberação da Ordem dos Advogados, à qual compete, entre outros, essa fiscalização. Ora, não obstante tal competência atentar, em primeiro lugar, ao interesse da sua classe profissional, também procurará a defesa do interesse público, daí que à Ordem dos Advogados seja reconhecida o estatuto de pessoa coletiva de direito público e esteja regulamentada por lei. E neste sentido, à Ordem dos Advogados aplicar-se-ia o regime, em matéria de “Controlo Jurisdicional”, das Associações Públicas Profissionais, as quais estão sujeitas ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo.

 

Sublinha ainda o Supremo que esta será a solução mais assertiva, já que o encerramento do estabelecimento onde se pratique procuradoria ilícita cabe apenas à Ordem dos Advogados na defesa não só dos interesses corporativos, como também do público em geral, não estando tal poder atribuído aos Advogados individualmente. E apesar de se tratar de um direito que confere legitimidade à Ordem de Advogados para o exercício do direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete, o mesmo carece de recurso à via judicial, concluindo por isso o Acórdão que, estando em causa uma atuação de um órgão público que pretende exercer um direito também ele público e consagrado em norma de Direito Público, a competência material para a resolução do litigio caberá sempre, em exclusivo, aos Tribunais Administrativos.

 

 

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Alterações promovidas em matéria de Solidarieda ...

2018-01-24

O Governo promoveu várias atualizações e alterações em matéria de Segurança Social, publicadas em 18 de janeiro de 2018, designadamente quanto aos seguintes temas:

 

  • Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
  • Pensões de acidentes de trabalho;
  • Outras pensões, incluindo as atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, as atribuídas por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional;
  • Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

 

Em matéria de IAS, o valor foi atualizado, por referência ao ano de 2018, para € 428,90. Esta atualização corresponde a uma taxa de atualização de 1,8% em relação ao ano de 2017, para o qual havia sido definido o valor de € 421,32. A atualização encontra-se prevista na Portaria n.º 21/2018, de 18/01.

 

Foi, do mesmo modo, publicada a Portaria n.º 22/2018, de 18/01, que estatui que a atualização das pensões de acidentes de trabalho corresponde à respetiva aplicação de um acréscimo de 1,8%. Existe um aumento significativo face ao disposto para o ano de 2017, cujo aumento foi de 0,5%.

 

Foram ainda, por via da Portaria n.º 23/2018, de 18/01, atualizadas as pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, as pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional.

 

Assim, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do referido diploma, as pensões atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2017, de montante igual ou inferior a € 857,80, são atualizadas em 1,8%, sendo que o valor de atualização das pensões de montante igual ou superior a € 264,32 e inferior ou igual a € 857,80, não pode ser inferior a € 4,76.

 

As pensões de montante superior a € 857,80 e igual ou inferior a € 2.573,40 são atualizadas pela aplicação da percentagem de 1,3%, não podendo a atualização ser inferior a € 15,44.

 

Para as pensões superiores a € 2.573,40 o valor da atualização não pode ser superior € 33,45, valor que se afere através da aplicação da percentagem de 1,05%. As pensões de montante superior a € 5.146,80 não são objeto de atualização.

 

Os mesmos critérios são aplicados para a atualização das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional, atribuídas pelo regime geral de segurança social anteriormente a 1 de janeiro de 2018, bem como as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional atribuídas pela CGA anteriormente a 1 de janeiro de 2018, por via do disposto no artigo 27.º do diploma em causa.

 

Nos termos do artigo 4.º, aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos é garantido um valor mínimo de pensão de € 269,08. Sendo superior a 15 anos mas inferior a 20 anos, este valor é de € 282,26 e, para o intervalo compreendido entre os 21 e os 30 anos é de € 311,47. Para aqueles com 31 anos ou mais de carreira contributiva relevante, o valor mínimo garantido é de € 389,34.

 

Os valores mínimos das pensões de aposentação, reforma e invalidez, tendo por base o tempo de serviço, conforme previsto no artigo 5.º, variam entre os € 251,47 e os € 415,44.

 

Foram, do mesmo modo, atualizadas:

 

  • as pensões de sobrevivência;
  • as pensões limitadas por aplicação das normas reguladoras da acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de proteção social;
  • as pensões reduzidas e proporcionais em consequência do recurso a períodos contributivos de outros regimes;
  • as pensões bonificadas;
  • as pensões provisórias de invalidez;
  • as pensões de outros regimes de segurança social, nomeadamente:
  • as pensões do regime especial das atividades agrícolas;
  • as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícola;
  • as pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores;
  • as pensões do regime não contributivo;
  • as pensões de regimes equiparados ao regime não contributivo.

 

Por fim, a Portaria n.º 25/2018, de 18/01 estabelece que, para efeitos de idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019, a idade normal é de 66 anos e 5 meses.

 

Define ainda a referida portaria que o fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2018, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão em vigor nesse ano, é de 0,8550.

 

Todas as portarias ora referidas produzem os seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

 

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Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhado ...

2018-01-11

 

Com o objetivo de combater a precariedade nas relações laborais e na perspetiva de promover o desenvolvimento social, foi publicado o novo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de Janeiro.

 

Através do referido Decreto-Lei, que apenas produzirá efeitos a 1 de Janeiro de 2019, o Governo vem proceder à alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro.

 

O Decreto-Lei em causa vem introduzir várias alterações ao regime vigente de entre as quais se destacam a revisão das regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes de modo a que estas contribuições tenham como referencial os meses mais recentes de rendimento, a diminuição das taxas contributivas aplicáveis aos trabalhadores independentes, a reavaliação do regime das entidades contratantes tendo em vista o reforço da justiça na repartição do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes e a criação de novas obrigações declarativas dos trabalhadores independentes.

 

De seguida, faremos uma breve exposição das alterações mais relevantes operadas pelo novo Decreto-Lei n.º 2/2018:

 

 

  • Entidades contratantes

 

Passam a considerar-se Entidades Contratantes as pessoas singulares e pessoas coletivas (empresas) com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 50% do valor total da atividade de um trabalhador independente.

 

Atualmente, para que essa pessoa singular ou coletiva fosse tida como Entidade Contratante teria de beneficiar de, pelo menos, 80% do valor total da atividade de um trabalhador independente. Desta forma, o conceito passará a abranger mais empresas.

 

Por outro lado, é aumentada a taxa de contribuição destas entidades contratantes.

 

Assim, e ao invés da obrigação de pagamento de contribuições para a segurança social no valor correspondente a 5% dos rendimentos do trabalhador independente, passam a estar obrigadas ao pagamento de uma contribuição correspondente a 10% dos rendimentos do trabalhador independentes pagos pela entidade contratante quando estes rendimentos correspondam a, pelo menos, 80% do valor total das remunerações do trabalhador independente, e a uma contribuição de 7% desses rendimentos nos restantes casos (em que a percentagem de dependência do trabalhador em relação à entidade contratante se cifre entre 50% e 79% da totalidade dos seus rendimentos).

 

Por fim, e não obstante termos referido que a produção de efeitos das novas regras apenas ocorra a 1 de Janeiro de 2019, previu-se expressamente no novo Decreto-Lei que as alterações identificadas relativas às Entidades Contratantes produzem efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2018.

 

 

  • Produção de efeitos quanto ao primeiro enquadramento

 

De acordo com as alterações operadas pelo Decreto-Lei em referência, o primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes passará a produzir efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade.

 

Com esta alteração elimina-se a necessidade de que o rendimento anual ultrapasse o valor correspondente a 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

 

Atento o exposto, é igualmente eliminada a possibilidade atribuída aos trabalhadores independentes de optarem pela produção de efeitos do primeiro enquadramento antes de atingirem o valor correspondente aos 6 vezes o valor do IAS, na medida em que esse valor deixa de ser necessário à produção de efeitos do enquadramento.

 

 

  • Data de pagamento da contribuição

 

Quanto ao pagamento da contribuição dos trabalhadores independentes, prevê-se agora que o pagamento tenha de ser feito entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita e não, como atualmente sucede, desde o dia 1 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita.

 

 

  • Isenção da obrigação de contribuir

 

O novo regime vem alterar o regime de isenção da obrigação de contribuir nas situações em que os trabalhadores acumulem a atividade independente com o trabalho por conta de outrem.

 

Com efeito, prevê-se no regime atual que os trabalhadores independentes que sejam igualmente trabalhadores por conta de outrem e que aufiram pelo trabalho dependente o valor mínimo anual correspondente a € 5.146,80, bem como que façam contribuições para a segurança social ao abrigo desse trabalho dependente, ficam isentos quanto aos rendimentos obtidos por via do trabalho independente.

 

Com as novas alterações, é limitada a isenção ao rendimento relevante mensal médio trimestralmente apurado que seja inferior a € 1.715,60. Além dos demais requisitos para beneficiar da isenção, passa-se a prever que o referido trabalhador tem de receber mensalmente do trabalho por conta de outrem, em média, um valor igual ou superior a € 428,90.

 

Por fim, sempre que o trabalhador não tenha obtido rendimentos no ano anterior ou o valor do rendimento relevante do trabalhador independente seja inferior ao necessário para constituir o trabalhador no pagamento de contribuições no valor igual a € 20,00, o trabalhador independente mantém-se isento da obrigação de contribuir.

 

 

  • Cessação da obrigação contributiva

 

Não obstante o novo regime de cessação da obrigação contributiva prever que se mantém a cessação a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que cesse a atividade, vem agora prever expressamente a possibilidade de, em resultado de revisão anual, ter o trabalhador independente de proceder ao pagamento do valor entretanto apurado.

 

 

  • Determinação do rendimento relevante

 

Em relação à determinação do rendimento relevante (valor sobre o qual serão calculadas as contribuições) do trabalhador independente, vem o novo Decreto-Lei esclarecer que o mesmo é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos: a) 70 % do valor total de prestação de serviços; ou b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens. Desta forma, o rendimento relevante deixa de ser aferido por referência ao ano anterior para passar a ter em conta apenas o último trimestre, o que consubstancia uma medida positiva para os trabalhadores independentes.

 

Ficam, no entanto, excecionados da presente regra, e portanto sujeitos à fixação do rendimento relevante correspondente ao valor do lucro tributável, os trabalhadores independentes que sejam abrangidos pelo regime de contabilidade organizada previsto no código do IRS.

 

Ainda relativamente à determinação do rendimento relevante, e em função das alterações declarativas dos trabalhadores independentes que abaixo aludiremos, passa a prever-se que o rendimento será apurado pela segurança social com base nos valores declarados pelo trabalhador independente e ainda nos valores declarados para efeitos fiscais que serão comunicados pela administração fiscal oficiosamente à segurança social.

 

 

  • Obrigações declarativas dos trabalhadores independentes

 

 

Como acima se referenciou, o novo regime adota, para efeitos de apuramento do rendimento relevante, o valor recebido pelo trabalhador independente no trimestre anterior.

 

Deste modo, é criada uma nova obrigação declarativa aos trabalhadores independentes, os quais terão de declarar até ao último dia dos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro, o valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens ou à prestação de serviços e recebidos no trimestre imediatamente anterior.

 

Uma vez que os trabalhadores sujeitos ao regime de contabilidade organizada ficam sujeitos à fixação do rendimento relevante correspondente ao valor do lucro tributável do ano anterior, ficam os mesmos dispensados desta obrigação declarativa.

 

Os serviços da Segurança Social irão anualmente rever as declarações entregues pelo trabalhador independente relativas ao ano anterior e compará-las com os valores comunicados pela Autoridade Tributária. Existindo diferenças, notificam o trabalhador independente das diferenças apuradas e interpelam-no para proceder ao pagamento dessas diferenças, o qual é sempre considerado como efetuado fora do prazo.

 

 

  • Base de incidência retributiva

 

O novo Decreto-Lei vem ainda alterar significativamente as regras relativas à base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.

 

Com efeito, e ao contrário do que sucede no regime atual em que a base de incidência contributiva é apurada com base em escalões, o novo regime vem prever que a base de incidência contributiva mensal passará a corresponder a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo (trimestral), produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes.

 

No entanto sempre que se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a € 20,00, é fixada a base de incidência que corresponda ao montante de contribuições naquele valor.

 

Por outro lado, sempre que o rendimento relevante seja apurado por referência ao lucro tributável do ano anterior – ou seja, relativamente a trabalhadores independentes sujeitos ao regime de contabilidade organizada - a base de incidência mensal corresponde ao duodécimo (1/12) do lucro tributável do ano anterior, com o limite mínimo de 1,5 vezes o valor do IAS (€ 643,35), sendo fixada em outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte.

 

Quanto aos trabalhadores que acumulem rendimentos de trabalho independente e trabalho dependente, prevê-se que a base de incidência corresponde ao valor do trabalho independente que ultrapasse 4 vezes o valor do IAS (€ 1.715,60). Esta regra é criada na sequência da eliminação parcial da isenção da obrigação de contribuir a que já fizemos referência.

 

Importa ainda fazer referência aos casos de início de produção de efeitos do enquadramento ou do reinício da atividade. Nestes casos, e porque não existe rendimento relevante no trimestre anterior, a lei prevê que a base de incidência contributiva corresponderá ao montante necessário para que sejam apuradas contribuições no valor de € 20,00.

 

Por fim, o novo Decreto-Lei vem ainda estabelecer quanto à base de incidência contributiva considerada em cada mês, um limite máximo de 12 vezes o valor do IAS (€ 5.146,80).

 

 

  • Direito de opção / Escolha da base de incidência contributiva

 

Quanto à escolha da base de incidência contributiva prevê-se atualmente que o trabalhador independente pode pedir que lhe seja aplicado um escalão escolhido entre os dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores ao escalão apurado.

 

Com o novo regime, e em função da eliminação dos escalões para efeitos de calculo da base de incidência contributiva, permite-se que o trabalhador possa optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25% da base de incidência contributiva apurada (em intervalos de 5%), mas sempre com uma contribuição mínima de € 20,00;

 

 

  • Taxas contributivas

 

Em relação às taxas contributivas, os trabalhadores independentes passarão a descontar uma taxa de 21,41% em vez da taxa de 29,6% atualmente em vigor.. Já no caso de empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a taxa recua de 34,75% para 25,17%.

 

Esta medida visa atenuar o esforço dos trabalhadores independentes, os quais, em virtude de não terem um vínculo por conta de outrem, pagavam contribuições para a segurança social a uma taxa contributiva.

 

 

  • Base de incidência dos cônjuges dos trabalhadores independentes

 

Atualmente, os cônjuges dos trabalhadores independentes que não sejam eles próprios trabalhadores independentes ficam eles próprios também sujeitos ao pagamento de contribuições, podendo optar entre o 1.º escalão e o escalão que foi fixado ao trabalhador independente.

 

Com o novo Decreto-Lei, prevê-se que a base de incidência contributiva dos cônjuges dos trabalhadores independentes passe a corresponder a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente mas que não poderá ser inferior ao montante necessário para que sejam apuradas contribuições no valor de € 20,00.

 

Contudo, determina-se que os cônjuges dos trabalhadores independentes podem requerer que lhes seja fixado um rendimento relevante inferior até 20% do que lhes foi aplicado ou superior até ao limite do rendimento relevante do cônjuge trabalhador independente.

 

 

 

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Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas ...

2018-01-09

O Programa Capitalizar foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016 de 18/08 enquanto estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia com o objectivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das pequenas e médias empresas.

 

O sucesso deste programa assenta em cinco eixos estratégicos: a Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico, Fiscalidade, Reestruturação Empresarial, Alavancagem de Financiamento e Investimento e ainda da Dinamização do Mercado de Capitais.

 

De entre as medidas a aplicar no ano de 2018, a grande novidade encontra-se na Reestruturação Empresarial, onde a intervenção passa pela criação de um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais, a partir da avaliação de potenciais melhorias no âmbito do PER e do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

 

O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) será, a vários níveis, um instrumento diferente do SIREVE, que se destina aos sujeitos passivos do artigo 2º, nº1 do CIRE, com excepção das pessoas singulares, que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência iminente e que lhes permitirá encetar negociações voluntárias, livres e confidenciais com os seus credores para que sejam adoptadas medidas que evitem uma situação de insolvência.

 

Ao contrário do que anteriormente sucedia, com o RERE os credores vão ter direito aos mesmos benefícios fiscais que receberiam no âmbito de um PER ou de um processo de insolvência. Mas, os benefícios também abrangem os devedores, uma vez que, com o depósito da negociação, os prestadores de serviços essenciais ficarão impedidos de interromper o fornecimento dos mesmos e determina ainda a suspensão imediata dos processos executivos que respeitem a créditos incluídos nesse acordo, havendo ainda a possibilidade de iniciar um Processo Especial de Revitalização (PER) com vista à homologação judicial do acordo de reestruturação.

 

O RERE permitirá ainda que o devedor solicite a nomeação de um mediador de recuperação de empresas, um profissional qualificado que ficará incumbido de lhe prestar assistência no diagnóstico da situação económico-financeira, na negociação com os credores e na elaboração de um acordo de recuperação, sendo que a primeira remuneração deste é paga pelo Estado.

 

 

 

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Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2017 – ...

2017-12-20

A Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2017 é publicada na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de Junho, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna de disposições relativas à regulamentação da comercialização dos contratos de crédito com garantia hipotecária ou equivalente, adotando para o efeito, no seu Anexo I, uma Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), de forma a permitir ao consumidor a comparação entre diferentes ofertas de créditos e a avaliação das respectivas implicações, tendo em vista a tomada de uma decisão informada.

 

A instrução do Banco de Portugal n.º 19/2017 vem esclarecer alguns aspectos abordados no Decreto-Lei n.º 79-A/2017, tendo em vista assegurar os objetivos de harmonização e de comparabilidade da FINE e concretizar a informação a prestar pelos mutuantes ou, se for caso disso, pelos Intermediários de crédito, estabelecendo-se também instruções de preenchimento da FINE às quais acrescem às instruções já previstas no referido Decreto-Lei.

 

 

Contextualização

 

Previamente à celebração de um contrato de crédito, o mutuante ou os intermediários de crédito, têm o dever de prestar toda a informação relevante sobre as condições do crédito. No caso concreto de créditos hipotecários, os deveres de informações pré-contratuais são acrescidos na medida em que, muitas vezes, o crédito para aquisição de habitação própria é o mais importante compromisso financeiro da vida de um consumidor.

Assim se justifica a correta elaboração e preenchimento da FINE, sendo um aspecto crucial para uma tomada de decisão informada quanto à celebração do contrato de crédito por parte do consumidor. A tendência será sempre para uma maior proteção do consumidor pelo que o Decreto-Lei n.º 74-A/2017 e a Instrução n.º 19/2017 que se seguiu cumprem esse desidrato. A Instrução n.º 19/2017 fixa o modelo da FINE que vem substituir a Ficha de Informação Normalizada (FIN) cujo modelo vinha sendo adotado e que foi instituído pela Instrução do Banco de Portugal n.º 45/2012. O Decreto-Lei n.º 74-A/2017 e a Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2017 apenas entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018, aplicando-se, até essa data, o regime estabelecido no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010

 

O regime previsto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017:

  • O regime tem por objeto o crédito concedido relativo a imóveis, garantido por hipoteca ou outro direito sobre imóveis, independentemente de os imóveis se destinarem ou não à habitação;
  • Incluem-se os contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, secundária ou arrendamento;
  • Reforçam-se as disposições relativas à avaliação da capacidade do consumidor para reembolsar o crédito hipotecário;
  • O fiador recebe as mesmas informações que o consumidor e dispõe do mesmo período de reflexão;
  • São reforçados os deveres de informação a transmitir aos consumidores pelos mutuantes ou pelos intermediários de crédito;
  • Exige-se a intervenção de um perito avaliador independente com vista à correta avaliação dos imóveis;
  • Garante-se um melhor alinhamento entre o gestor de conta que gere a relação com o cliente e os interesses deste, nomeadamente proibindo que a remuneração do funcionário bancário dependa do  número de pedidos de crédito aprovados e de contratos celebrados, promovendo-se uma gestão prudente de riscos;
  • Impõe-se a disponibilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios mediante a adesão a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litigios;
  • Substitui-se a previsão da TAER (Taxa Anual Efetiva Revista) pela TAEG (Taxa Anual de Efetiva Geral)
  • Consolidação geral do regime do crédito hipotecário.

 

Antes de abordarmos o que foi alterado na Ficha de Informação Normalizada com o novo Decreto-Lei importa referir que, no preenchimento do modelo, devem ser considerados diversos tipos de créditos, como o crédito à habitação com garantia hipotecária e sem garantia hipotecária, os de locação financeira imobiliária e os créditos hipotecários que se compreendem como todos os outros que não possam ser enquadrados nas nomenclaturas anteriores mas que sejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou por direito relativo a imóveis – e aqui se podem incluir contractos de crédito automóvel e contratos de crédito revolving.

 

Incumbe ao mutuário ou, caso seja aplicável, ao intermediário de crédito, a disponibilização da FINE no momento da simulação do empréstimo e no momento da aprovação do crédito. Só com recebimento da FINE é que o consumidor poderá avaliar devidamente os contornos da proposta simulada ou apresentada pela Instituição de crédito.

 

 

O que irá mudar então na FINE em Janeiro?

  1. A principal alteração no novo modelo será a introdução da TAEG em substituição da atual TAER. Na prática, pretende-se, à semelhança do que já sucedia para outros tipos de crédito, que os custos do crédito sejam calculados tendo por base a TAE acrescida dos custos imputados ao consumidor com o seguro de crédito obrigatório. Deste modo o consumidor terá a perceção do custo total do crédito expresso em percentagem anual de forma a poder comparar diferentes propostas.;
  2. Discriminação da taxa anual nominal (TAN) aplicável ao crédito de acordo com o tipo de taxa de juro acordada entre o cliente bancário e a instituição de crédito;
  3. Discriminação de todos os encargos associados ao empréstimo em cumprimento do dever de informação pré-contratual – tudo o que é suscetível de afetar o custo efetivo para o consumidor do crédito celebrado;
  4. Previsão do montante de empréstimo e o montante total a reembolsar (MTIC);
  5. Informação sobre os produtos e serviços financeiros contratados;
  6. Uma segunda parte destinada exclusivamente a informações adicionais onde se incluem vendas associadas facultativas, o regime especial de garantias e outras situações susceptíveis de afectar o custo do empréstimo.

 

 

Resumindo uma FINE deve ter presente 15 pontos, excluída a segunda parte destinada a informação adicional:

  1. Informação sobre o mutuante;
  2. Informação sobre o intermediário de crédito;
  3. As principais caraterísticas do empréstimo (onde se inclui o montante e a moeda do empréstimo a conceder, a duração e o tipo de empréstimo, o tipo de taxa de juro, o montante total a reembolsar (novidade) e, se aplicável, as garantias exigidas e o valor do imóvel);
  4. Taxa de juro e outros custos – através da TAEG – que inclui a TAN e outras componentes da TAEG. Esta novidade promove uma maior facilidade para o consumidor de perceber o custo efectivo da celebração do crédito e permite que o mesmo possa comparar várias propostas de crédito;
  5. Periodicidade e número de prestações;
  6. Montante da prestação;
  7. Quadro de reembolso indicativo;
  8. Obrigações adicionais;
  9. Reembolso antecipado;
  10. Características flexíveis;
  11. Outros direitos do consumidor – como o período de reflexão de 30 dias a que o mutuante permanece vinculado à proposta contratual ou o período mínimo de 7 dias em que o consumidor não pode aceitar a proposta contratual;
  12. Reclamações;
  13. Consequências para o consumidor quando se verifique uma situação de incumprimento dos compromissos associados ao empréstimo;
  14. Informações adicionais – como o direito aplicável ou o tribunal competente; e
  15. Autoridade de supervisão.

 

 

No anexo II da Instrução n.º 19/2017 do Banco de Portugal foram elaboradas uma série de instruções de preenchimento para cada um de estes pontos referidos de modo a que o consumidor se encontre devidamente informado e a FINE seja correctamente elaborada.

 

Uma das preocupações da presente Instrução em análise foi precisar o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor, na medida em que possa ter impacto na TAEG estabelecida, pelo que qualquer venda associada facultativa, uma situação susceptível de afectar o custo do empréstimo ou qualquer questão relativa ao reembolso deve vir devidamente prevista na FINE.

 

Através destas alterações pretende-se que o consumidor, a ser prestada toda a informação prevista na FINE, se encontre devidamente habilitado para tomar uma decisão consciente e criteriosa relativamente à celebração do contrato de crédito. O consumidor só se encontra protegido se for devidamente informado dos termos do contrato que vai celebrar e, tendo acesso à informação prevista na FINE, pode consultar outras instituições de crédito e comparar qual a solução que melhor se lhe adequa e celebrar o contrato de crédito mais favorável aos seus interesses.

 

 

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Transferência de dados pessoais para países terc ...

2017-12-11

1. Introdução

 

O aumento da circulação de dados pessoais, necessária ao desenvolvimento do comércio e da cooperação internacionais, cria novos desafios e novas preocupações em relação à proteção dos dados pessoais. Assim, o RGPD prevê, em caso de transferência de dados pessoais para destinatários em países terceiros à EU (ou para organizações internacionais), que o nível de proteção dos titulares de dados pessoais por si assegurado deve continuar a ser garantido.

 

O princípio geral das transferências de dados pessoais para países terceiros (ou organizações internacionais) impõe que estas só possam ser realizadas se as condições previstas no RGPD forem respeitadas pelo responsável pelo tratamento (e pelo subcontratante), de modo a assegurar que não é comprometido o nível de proteção dos titulares dos dados.

 

Estas transferências podem ser realizadas com base numa decisão de adequação adotada pela Comissão, na qual é decidido que determinado país (ou território, um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou a organização internacional em causa) assegura um nível de proteção adequado (i.e. substancialmente equivalente ao conferido dentro da UE).

 

Caso não tenha sido tomada qualquer decisão de adequação, as transferências de dados pessoais só poderá ocorrer se o responsável pelo tratamento (ou subcontratante) apresentar garantias adequadas e na condição de os titulares dos dados pessoais gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes, ou seja, medidas necessárias para colmatar a insuficiência da proteção de dados no país terceiro, dando, para tal, garantias adequadas ao titular dos dados, as quais podem consistir, isolada ou conjugadamente, no recurso a instrumentos juridicamente vinculativos com força executiva entre as autoridades de controlo, regras vinculativas aplicáveis às empresas (BCR), cláusulas-tipo de proteção de dados, códigos de conduta ou procedimentos de certificação acompanhados de compromissos vinculativos e com força executiva. Estas medidas deverão assegurar o cumprimento dos requisitos relativos à proteção de dados e o respeito pelos direitos dos titulares dos dados pessoais.

 

2.     Decisão de Adequação

 

Cabe à Comissão avaliar e decidir se um país terceiro (ou uma organização internacional) assegura um nível de proteção adequado relativamente aos dados pessoais objeto de transferência, considerando elementos como:

 

 

i) O primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, a legislação pertinente em vigor e respetiva aplicação e jurisprudência, bem como os direitos efetivos e oponíveis dos titulares dos dados, e vias de recurso administrativo e judicial para os titulares de dados objeto de transferência;

ii) A existência e o efetivo funcionamento de uma ou mais autoridades de controlo independentes no país terceiro ou às quais esteja sujeita a organização internacional em causa, dotadas de poderes coercitivos adequados para assistir e aconselhar os titulares dos dados no exercício dos seus direitos, e cooperar com as autoridades de controlo dos Estados-Membros;

iii) Os compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro (ou pela organização internacional em causa), ou outras obrigações decorrentes de convenções ou instrumentos juridicamente vinculativos, bem como da sua participação em sistemas multilaterais ou regionais, em especial em relação à proteção de dados pessoais.

 

 

Com a entrada em vigor do RGPD, as decisões de adequação adotadas pela Comissão, ao abrigo do regime anterior, permanecem válidas até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas por uma decisão da Comissão.

 

Importa, a este propósito, realçar a publicação, em 12 de julho de 2016, pela Comissão, da decisão de adequação denominada Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA), que permite a transferência de dados pessoais da UE para uma empresa nos EUA desde que esta proceda ao tratamento desses dados em conformidade com um conjunto de regras e garantias que garantam uma elevada proteção dos dados.

 

O Privacy Shield surge na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner, que declarou inválida a Decisão 2000/520/CE da Comissão (Safe Harbour) que, até àquela data, regulava as transferências de dados pessoais entre a UE e os EUA.

 

O Privacy Shield baseia-se num sistema de autocertificação através do qual as organizações dos EUA assumem o compromisso de estabelecer um conjunto de princípios de privacidade emitidos pelo Department of Commerce dos EUA e é aplicável simultaneamente aos responsáveis pelo tratamento e aos subcontratantes, com a especificidade de que estes últimos devem ser contratualmente obrigados a agir apenas mediante instruções do responsável europeu pelo tratamento e ajudá-lo na resposta aos pedidos das pessoas que exercem os seus direitos por força destes princípios. A certificação é obtida através da adesão voluntária aos princípios de proteção de dados e as organizações certificadas estão sujeitas à supervisão do Department of Commerce dos EUA e deverão, designadamente:

 

i) Prestar um leque alargado de informações ao titular dos dados;

ii) Limitar a utilização dos dados pessoais para finalidade diferentes da que determinou a recolha;

iii) Minimizar o tratamento de dados e conservá-los apenas durante o período de tempo necessário;

iv) Garantir a segurança dos dados;

v) Proteger os dados pessoais quando são transferidos para outra empresa;

vi) Permitir o acesso e a retificação dos dados;

vii) Proporcionar um mecanismo para apresentação e gestão de queixas;

viii) Reparação em caso de acesso aos dados por parte das autoridades públicas norte-americanas.

 

As organizações devem renovar anualmente a sua adesão ao Privacy Shield sob pena de não poderem continuar a receber e a utilizar dados pessoais provindos da UE que sejam transferidos ao abrigo deste mecanismo.

 

3.     Cláusulas-tipo de proteção de dados

 

Como vimos, é possível, na falta de uma decisão de adequação, a transferência de dados pessoais para um país terceiro (ou organização internacional) mediante a apresentação de garantias adequadas e a utilização de contratos como fundamento de legitimidade para a transferência internacional de dados revela-se um meio idóneo para assegurar essas mesmas garantias, por exemplo através da inclusão de cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão ou de cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas por uma autoridade de controlo e aprovadas pela Comissão.

 

4.     Binding Corporate Rules (BCR)

 

As BCR são um mecanismo de transferência de dados pessoais para países terceiros (ou organizações internacionais) alternativo ao recurso a cláusulas contratuais-tipo sempre que se pretenda proceder a transferências de dados pessoais para uma empresa em relação de grupo que esteja situada num país que não assegura um nível de proteção adequado.

 

Assim, os grupos empresariais (ou os grupos de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta) poderão utilizar BCR para as suas transferências internacionais de dados pessoais, desde que essas regras incluam todos os princípios essenciais e direitos oponíveis que visem assegurar as garantias adequadas às transferências ou categorias de transferências de dados pessoais.

 

As BCR, que carecem de aprovação pela autoridade de controlo competente, devem ser juridicamente vinculativas e aplicáveis a todas as empresas do grupo (incluindo os funcionários, a quem compete assegurar o seu cumprimento) e conferir expressamente aos titulares dos dados direitos oponíveis relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais. Devem especificar, ainda, aspetos como a estrutura e os contactos do grupo empresarial, as transferências ou conjunto de transferências de dados, o seu caráter juridicamente vinculativo, a aplicação dos princípios gerais de proteção de dados, os direitos dos titulares dos dados e as regras para o exercício desses direitos, a aceitação da responsabilidade por toda e qualquer violação das BCR, a forma como as informações sobre as BCR são comunicadas aos titulares dos dados, as funções do Encarregado de Proteção de Dados ou de qualquer outra pessoa ou entidade responsável pelo controlo ou cumprimento das BCR, os procedimentos de verificação do cumprimento das BCR, de reclamação, de cooperação e comunicação com a autoridade de controlo bem como ações de formação dirigidas a indivíduos que tenham acesso aos dados.

 

 

5.     Outros mecanismos

 

Além destes mecanismos, podem ainda ser prestadas garantias adequadas através de:

 

 

i) Um código de conduta aprovado, acompanhado de compromissos vinculativos e com força executiva, assumidos pelo responsável pelo tratamento (ou subcontratante) no país terceiro no sentido de aplicar as garantias adequadas no que respeita aos direitos dos titulares dos dados;

ii) Um procedimento de certificação devidamente aprovado, acompanhado de compromissos vinculativos e com força executiva, assumidos pelo responsável pelo tratamento (ou subcontratante) no país terceiro no sentido de aplicar as garantias adequadas no que respeita aos direitos dos titulares dos dados;

iii) Um instrumento juridicamente vinculativo e com força executiva entre autoridades ou organismos públicos.

 

 

6.     Derrogações para situações específicas

Na ausência de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, as transferências ou conjunto de transferências de dados pessoais para países terceiros (ou organizações internacionais) só são admitidas em caso de:

 

i) Consentimento explícito, esclarecido e informado por parte do titular dos dados objeto de transferência;

ii) Necessidade da transferência para efeitos de execução de contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento;

iii) Necessidade da transferência para a celebração ou execução de contrato celebrado no interesse do titular dos dados;

iv) Necessidade da transferência por importantes razões de interesse público;

v) Necessidade da transferência para declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;

vi) Necessidade da transferência para proteção de interesses vitais do titular dos dados ou terceiros;

vii) Realização da transferência a partir de um registo que se destine a informar o público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar nela ter um interesse legítimo.

 

Fora destes casos, a transferência de dados pessoais para países terceiros (ou uma organização internacional) só pode ter lugar se não for repetitiva, apenas disser respeito a um número limitado de titulares dos dados, for necessária para efeitos dos interesses legítimos visados pelo responsável pelo seu tratamento, desde que a tais interesses não se sobreponham os interesses ou os direitos e liberdades dos titulares dos dados, o responsável pelo tratamento tiver ponderado todas as circunstâncias relativas à transferência de dados e, com base nessa avaliação, tiver apresentado garantias adequadas no que respeita à proteção de dados pessoais.

 

 

7.     Conclusão

 

Quaisquer organizações que efetuem transferências de dados para países terceiros (ou organizações internacionais) em violação das disposições do RGPD, encontram-se sujeitas à aplicação de coimas que podem atingir os € 20.000.000,00 ou 4% do volume de negócios global, por referência o exercício financeiro anterior, conforme o montante que seja mais elevado.

 

De modo a evitar a aplicação de coimas, as organizações devem identificar os fluxos transfronteiriços de dados em curso, avaliá-los e, na falta de uma decisão de adequação, adotar as medidas necessárias para colmatar a insuficiência da proteção de dados no país terceiro dando para tal garantias adequadas aos titulares dos dados.

Nota final: no dia 28 de novembro de 2017, o "Grupo de Trabalho do Artigo 29" (WP29) divulgou o seu parecer sobre a primeira revisão conjunta do EU-U.S. Privacy Shield levada a cabo pela Comissão no anterior mês de Setembro. O WP29 destaca várias questões que deverão ser abordadas pela Comissão e pelas autoridades competentes dos EUA, de modo a que as discussões sobre o EU-U.S. Privacy Shield sejam reiniciadas e aconselham a que "um plano de ação deve ser aditado imediatamente ...". Em face deste parecer, e a relevância que o EU-U.S. Privacy Shield tem para o processamento maciço de dados por empresas sediadas nos EUA (por exemplo, Google, Facebook), esta decisão de adequação deverá ser revista em breve.

 

 

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SIRAUTO – Documento Único Automóvel – DUA (D ...

2017-12-04

O projeto do SIRAUTO, vem alterar o artigo 4ª que tem como titulo Emissão de Certificado de matrícula.

 

Atualmente a apresentação do DUA é obrigatória, sempre que o ato que se leva a registo obrigue à emissão de um novo DUA, pois o DUA anterior é inutilizado.

 

Com a alteração ao artigo 4.º do DL n.º 178-A/2005, de 28 de outubro proposta no SIRAUTO deixa de ser obrigatória a apresentação do DUA nos termos acima referidos, com as inerentes vantagens e desvantagens, a saber:

 

1. Como vantagem veja-se desde logo a desnecessidade de solicitar 2.ªas vias dos DUA’s sempre e quando o DUA tenha desaparecido, procedendo-se à alteração registral sem exibição daquele;

 

2. Como desvantagem considere-se a impossibilidade de serem detetadas algumas informações sobre os ónus e encargos que incidem sobre a viatura tais como benefícios fiscais que a viatura tenha sido alvo, anotações especiais, reserva, hipotecas e locações, que pelo facto de deixar de ser obrigatória a apresentação do DUA apenas se terá conhecimento na fase de registo, o que poderá dar lugar às inerentes recusas registrais.

 

 

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SIRAUTO - O Artigo 27 B

2017-11-24

Imagine que com as alterações ao registo automóvel deixa de ser necessário a apresentação da DAV nas viaturas com benefícios fiscais!!!

 

Senão vejamos: Atualmente, todas as viaturas objeto de benefícios fiscais têm um ónus de intransmissibilidade durante 5 anos, pelo que se forem vendidas antes do decurso desse prazo tem de ser apresentada a DAV junto do registo automóvel de modo a demonstrar que foi liquidado e pago o valor correspondente ao benefício em apreço.

 

Na prática, esta situação ocorre quando estamos perante uma viatura que foi alvo de algum benefício fiscal, como por exemplo viaturas para deficientes, táxis, transporte escolares, bombeiros, partidos políticos, entre outros, ficando averbado um ónus sobre a viatura correspondente ao benefício fiscal durante 5 anos.

 

Com o novo regime, todas as conservatórias terão acesso a estes comprovativos de liquidação e pagamento via on-line – DAV -, deixando de ser obrigatória a apresentação de qualquer documento

 

 

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SIRAUTO - Novo prazo de caducidade

2017-11-16

SIRAUTO introduz novos prazos de caducidade

 

A possível introdução de um prazo de caducidade de 1 ano, relativamente ao Leasing e ao ALD sujeitos a registo, ou seja, aqueles cujo prazo de duração é igual ou superior a 1 ano tem um impacto sobre as instituições de crédito.

 

Este prazo de caducidade imporá ao locatário após o términus do contrato ou em virtude do cumprimento antecipado, o direito de aquisição sobre a viatura no prazo de 1 ano.

 

Com efeito, o direito potestativo de aquisição da viatura nos casos acima mencionados prescreve ao final de 1 ano.

 

Após 1 ano do términus do contrato, e não tendo o locatário requerido o registo de aquisição da viatura junto da conservatória do registo automóvel competente, a conservatória terá a obrigação legal de cancelar oficiosamente o registo de locação.

 

Posteriormente ao cancelamento do registo de locação, a viatura permanecerá em nome da instituição de crédito com as responsabilidades inerentes a este facto.

 

Por conseguinte, as instituições de crédito terão de tomar atenção aos prazos do registo especial previsto ao abrigo do Decreto-Lei 177/2014 de 15 de Dezembro, uma vez que o prazo para realizar o registo unilateral tem início no 61º dia a contar do términus do contrato de locação e prazo final de 1 ano após o términus do contrato.

 

Os efeitos indiretos da introdução da caducidade refletir-se-ão no seio das instituições de crédito ao nível dos IUC’s, portagens e demais consequências resultantes do facto da propriedade plena ter ficado na esfera jurídica daquelas.

 

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SIRAUTO

2017-11-16

 

Aos dias de hoje, todos os operadores do setor automóvel estão cientes do que seja o SIRAUTO e dos impactos que trará neste setor de atividade.

 

Em linhas gerais, as alterações fixam-se ao nível da locação financeira sujeita a registo, dos prazos de caducidade, do cancelamento de matrículas, das anotações, da transmissão de propriedade com reserva e hipoteca, da duração da hipoteca, assim como se simplifica a documentação de suporte registral.

 

Com efeito, o SIRAUTO é uma nova aplicação de registo automóvel (à semelhança do SIRCOM, que é o Sistema Integrado do Registo Comercial, do SIRP, que é o Sistema Integrado do Registo Predial e do SIRIC, que é o Sistema Integrado do Registo Civil), prometida há vários anos, contudo não está terminada, nem ainda entrou em funcionamento.

 

Seja como for, trata-se de um novo instrumento de trabalho para as Conservatórias do Registo Automóvel, não se destinando aos utentes em particular.

 

Naturalmente que a entrada em funcionamento de uma nova aplicação gerará (à semelhança do que aconteceu com outras áreas do registo) algumas alterações de natureza legislativa, as quais elencámos supra.

 

A simplificação do registo automóvel tem acompanhado a simplificação de outras áreas do registo, sendo certo que tal simplificação não significará diminuição na segurança jurídica.

 

Vamos manter em aberto o tema e voltaremos a ele sempre que se justificar.

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 

 

 

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Instrução n.º 16/2017 do Banco de Portugal – ...

2017-11-09

Após a publicação do Aviso n.º 6/2017, o Banco de Portugal (“BdP”), no exercício das funções que lhe foram incumbidas pela Assembleia da República e pelo Governo Português, vem pela presente Instrução n.º 16/2017 disponibilizar os modelos de formulário a serem adotados pelos interessados com as instruções de preenchimento, concretizar os documentos e delimitar o conteúdo das declarações necessário para instruir o pedido de autorização para o acesso e exercício da atividade de intermediação de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

 

Apesar de pretender-se que o procedimento seja promovido eletronicamente, até ao final do ano de 2018 será possível promover pelo pedido de autorização de acesso à atividade por via postal ou presencialmente junto do BdP.

 

Para o efeito, e anexos à presente Instrução, são disponibilizados:

 

- Formulários de autorização para acesso à atividade de intermediação de crédito (Anexo I – pessoas singulares; Anexo II – pessoas coletivas e interessados que não se encontrem constituídos à data do pedido);

 

- Questionário de idoneidade (a ser preenchido pelas pessoas singulares, por cada membro do órgão de administração das pessoas coletivas, e ainda, consoante os casos, pelo responsável técnico da atividade) – Anexo III.

 

- Declarações exigidas nos termos do R.J.I.C. (Regime Jurídico dos intermediários de Crédito – Decreto-Lei n.º 81-C/2017 de 7 de Julho):

  1. Declaração que atesta o exercício de atividade de intermediário de crédito, trabalhador de mutuante e trabalhador de intermediário de crédito, nos termos do artigo 13º n.º 3 (que visa reconhecer conhecimentos e competências adequadas ao exercício da atividade temporariamente);
  2. Declaração de inexistência de situações de incompatibilidade nos termos do artigo 16º;
  3. Declaração de preenchimento dos requisitos específicos dos intermediários de crédito não vinculado nos termos do artigo 18º n.º 2.

 

- Formulários para exercício da atividade noutro Estado-Membro da União Europeia (Anexo IV – ao abrigo da liberdade de estabelecimento; Anexo V – ao abrigo da liberdade de prestação de serviços).

 

A presente Instrução vem igualmente indicar:

 

- A morada eletrónica (intermediarioscredito@bportugal.pt) para onde devem ser remetidas as notificações a promover pelos intermediários de crédito autorizados em Portugal que pretendam exercer a atividade relativamente a contratos de crédito à habitação noutro Estado-Membro da União Europeia, as quais devem ser acompanhadas por um dos formulários supra identificados (Anexo IV ou Anexo V).

 

- O diretório (localização) junto do Portal BPnet (www.bportugal.net) onde devem ser prestadas as informações decorrentes do disposto no artigo 33º n.º 1 do R.J.I.C. e do artigo 8º do Aviso n.º 6/2017 do Banco de Portugal (Indicação de que apesar de serem Instituições de crédito, Sociedades financeiras, Instituições de pagamento ou Instituições de moeda eletrónica que prestem serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito, não atuam como mutuantes).

 

As informações a prestar nos termos do mencionado artigo 33º n.º 1 do R.J.I.C. recaem sobre:

 

"a) Identificação dos mutuantes ou grupos com quem mantêm contrato de vinculação;

  1. Indicação dos serviços de intermediação de crédito e, sendo caso disso, de consultoria por si prestados;
  2. Contratos de crédito relativamente aos quais prestam serviços de intermediação de crédito e, se aplicável, de consultoria.”

 

Com a presente Instrução, o BdP disponibiliza os elementos necessários para que os interessados na atividade de intermediação de crédito possam iniciar o procedimento de autorização ínsito ao acesso da atividade de intermediação de crédito.

 

A Instrução entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018 a par do R.J.I.C. publicado pelo Decreto-Lei 81-C/2017 de 7 de Julho e do Aviso do BdP n.º 6/2017 de 3 de Outubro.

 

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Aviso n.º 6/2017 do Banco de Portugal - Requisito ...

2017-10-12

No dia 6 de Outubro de 2017 foi publicado em Diário da República o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017 que visa concretizar requisitos previstos no Regime Jurídico de Intermediários de Crédito (doravante R.J.I.C.), publicado sob o Decreto-Lei n.º 81-C/2017 (v. nota informativa), de 7 de Julho. Os requisitos explanados neste Aviso visam definir os requisitos e procedimentos de acesso à atividade de intermediação de crédito (para autorização, registo e prestação de informações ao Banco de Portugal) pelas pessoas singulares, coletivas e pelos interessados ainda não constituídos, bem como as diretrizes da política de remunerações dos intermediadores de crédito.

 

Para acesso à atividade de intermediação de crédito os interessados deverão submeter eletronicamente (poderá ser realizado presencialmente ou por via postal até 31/12/2018) os documentos previstos nos Anexos I (pessoas singulares), II (pessoas coletivas) ou III (interessado ainda não constituído), respetivamente.

 

Em traços gerais, e na sequência do já previsto pelo artigo 19º do R.J.I.C., o artigo 4º do Aviso do Banco de Portugal – por via dos ali identificados Anexos – identifica a documentação necessária à instrução do pedido de registo.

 

O acesso de pessoas singulares e coletivas ao exercício desta atividade está dependente da identificação dos intermediários e seus trabalhadores. Esta identificação requer, para além dos documentos de identificação ou contrato de sociedade (consoante o caso), a disponibilização de certificado de registo criminal e de habilitações académicas de trabalhadores, contrato de seguro de responsabilidade civil subscrito pelo interessado ou pelo mutuante, bem como de um projeto de contrato de vinculação a celebrar nos termos do artigo 59º do R.J.I.C. (consoante o caso).

 

Pretende-se ainda que a intermediação junto da União Europeia saia fortalecida, esbatendo-se ao mínimo as fronteiras de operação dos intermediários. O artigo 9º deste Aviso deixa patente que para o exercício da atividade de intermediação de crédito ou exercício de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação noutro Estado-membro apenas será necessária a notificação prévia do Banco de Portugal.

 

A política de remunerações definida no Capítulo V do Aviso visa acompanhar as políticas Europeias nesta matéria, tendo tido por base as orientações já emitidas pela EBA (European Banking Authority) para a venda e fornecimento de produtos e serviços bancários a retalho. As exigências previstas para a elaboração das políticas de remuneração variam consoante as categorias de intermediário de crédito abrangidas mas estruturam-se no equilíbrio entre a componente fixa e variável da remuneração a atribuir, bem como ao condicionamento da atribuição e pagamento de remuneração variável com a verificação rigorosa de critérios quantitativos e qualitativos previstos para a sua fixação.

 

A aprovação, monitorização, revisão, implementação e divulgação das políticas de remunerações vêm igualmente definidas no presente Aviso. O Banco de Portugal demonstra ainda um compromisso sério para com os consumidores nesta matéria, obrigando os mutuantes a avaliar, pelo menos anualmente, as políticas de remuneração, para que não criem incentivos que possam lesar os consumidores.

 

O presente aviso foi sujeito a consulta pública, onde a ABC Legal fez questão de uma vez mais contribuir com soluções para uma regulação com maior certeza e eficácia. Nesse sentido pronunciou-se junto do Banco de Portugal com o intuito de demonstrar a necessidade de promover por alterações à redação ao projeto de aviso inicial, denotando-se o seu acolhimento, com maior incidência, em matéria de política de remunerações.

 

A par do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, o presente aviso entrará em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2018.

 

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º ...

2017-10-02

Foi publicado no Diário da Republica de 18 de Setembro de 2017, Série I, o Acórdão Uniformizador n.º 4/2017, proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, que admite a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo, face ao preceituado no art.º 43.º n.º 5 da LGT.

 

Este Recurso para Uniformização de Jurisprudência apresentado pela Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira vem interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo Sul, em 27 de Outubro de 2016 no Proc. 095549/16.

 

O Acórdão do TCA Sul havia condenado a Recorrente no pagamento cumulativo de juros indemnizatórios e de juros moratórios no período que mediou a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído ao Recorrido em função dessa decisão judicial.

 

Assim, e discordando da possibilidade de cumulação de juros indemnizatórios e de juros moratórios, vem a Recorrente apresentar um recurso para fixação de jurisprudência, apresentando como acórdãos fundamento, entre outros, o prolatado pelo mesmo TCA Sul em 28 de Abril de 2016 que havia decidido sobre a mesma questão de direito em sentido contrário.

 

Em suma, fundamenta a Recorrente a sua discordância relativamente ao teor da condenação com base nos seguintes argumentos:

 

i) Ambas as espécies de juros têm natureza indemnizatória , sendo insusceptiveis de ser cumuladas sob pena de ocorrer dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade daquela quantia, existindo, no fundo, uma identidade teleológica entre os juros mora e os juros indemnizatórios;

 

ii) Os juros moratórios previstos no artigo 43.º, n.º 5 da LGT não se esgotam na prossecução de uma finalidade sancionatória destinada a compelir a Administração Fiscal a executar tempestivamente as decisões judiciais na medida em que existem outros mecanismos previstos na lei para o efeito como sejam a responsabilidade civil, disciplinar e criminal, bem como a sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 169.º do CPTA;

 

iii) A acolher-se o entendimento propugnado no acórdão recorrido, ter-se-ia que concluir que a solução fixada pelo legislador seria manifestamente desproporcional, destituída de qualquer justificação razoável, conducente ao pagamento de juros de mora em cúmulo com juros indemnizatórios , o que na prática conduziria ao pagamento de juros a uma taxa de 11,5% de juros de mora acrescida de 4% a titulo de juros indemnizatórios;

 

iv) A admitir-se a cumulação, a taxa de juro global a suportar pelo Estado cifrar-se-ia num juro usurário e sem paralelo na legislação vigente;

 

v) A aplicação cumulativa seria inconstitucional pela violação do principio da igualdade, na medida em que a taxa de juro global a pagar pelo Estado seria bastante mais gravosa do que a prevista para os contribuintes.

 

Decidindo, o STA vem pugnar pela aplicação cumulativa dos juros moratórios e indemnizatórios. Com efeito, defende o Tribunal que a interpretação da Recorrente levaria à inutilidade do n.º 5 do artigo 43.º da LGT (o que não pareceu ser a intenção do legislador ao aditar o número em apreço na Lei do Orçamento de Estado de 2012), além de não ter correspondência com a letra da lei e com a inserção sistemática da norma. Por outro lado, o aditamento do n.º 5 do artigo 43.º da LGT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro não alterou a motivação subjacente à aplicação de juros de mora, que continua a ser o direito do contribuinte a ser compensado pela privação de uma disponibilidade financeira, tendo por fundamento a inexecução espontânea de uma decisão judicial transitada em julgado que condena a restituição do imposto. Se assim não fosse, mal se compreenderia que o legislador, ao fixar idêntica regra para os juros que se vencem a favor da Administração Fiscal, se tenha limitado a prever a duplicação dos juros de mora que já eram devidos (artigo 44.º, n.º 3), ao passo que neste artigo 43.º, n.º 5 previu uma nova categoria de juros de mora que acompanham os juros indemnizatórios, não se tendo limitado, como naquele artigo 44.º, n.º 3, a “dobrar” os juros que sempre seriam legalmente devidos;

 

Assim, o regime de pagamento de juros de mora em caso de inexecução tempestiva de decisão judicial transitada em julgado, estabelecido no artigo 43.º, n.º 5 da LGT, tem uma natureza distinta do regime de juros indemnizatórios previstos no artigo 61.º, n.º 5 da LGT. Enquanto aqueles procuram sancionar a Administração Tributária pelo incumprimento tempestivo de decisão judicial, estes procuram ressarcir o contribuinte pela indisponibilidade de um determinado montante pecuniário. Não estão, pois, em causa institutos afins;

 

Quanto à possível violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, o Tribunal rejeita tal argumentação na medida em que o legislador quis tratar duas situações concretas diferentes de modo diverso;

 

Em conclusão, e apesar de se reconhecer que é uma sanção pesada, decide-se pela possibilidade da cumulação dos dois tipos de juros (indemnizatórios, nos termos do artigo 61.º, n.º 5 do CPPT, e moratórios, nos termos do art.º 43.º n.º 5 LGT).

 

 

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AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 5/2017

2017-10-02

O Governo, com o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, atribuiu ao Banco de Portugal o dever de regulamentar, nos termos dos artigos 5.º, n.º 2, 14.º n.º 4 e 22.º n.º 3, as matérias previstas nesses mesmos preceitos; assim, e em cumprimento desse ónus, no dia 22 de Setembro de 2017 foi publicado, na 2.ª Série do Diário da República, o Aviso n.º 5/2017. No entanto, este Aviso regula também outras matérias relacionadas com o Decreto-Lei mencionado supra. Em suma, o Aviso em apreço visa regular fundamentalmente duas questões:

 

- Regulamenta sobre as políticas de remuneração dos trabalhadores dos mutuantes envolvidos na elaboração, comercialização e concessão de contratos de crédito garantidos por hipoteca ou direito equivalente, o dever de assistência ao consumidor e a informação a prestar durante a vigência dos contratos, destacando-se aqui a exigência de se imporem limites relativamente à remuneração variável desses mesmos trabalhadores (quando exista) obrigando à fixação de critérios de atribuição quantitativos e qualitativos que não dependam do número ou percentagem de pedidos de crédito aprovados ou contratos de crédito celebrados e obrigando à imposição de limites percentuais da remuneração variável em relação à remuneração fixa. Ainda quanto a este tema, o diploma impõe alguns procedimentos relativos à documentação, à aprovação, monitorização, divulgação e implementação dessas práticas de remuneração;

 

- Dispõe ainda sobre os deveres de assistência e de informação ao consumidor, estabelecendo deveres de esclarecimento ao consumidor acerca dos documentos que lhes são facultados, os produtos e serviços propostos como vendas associadas facultativas e o processo de contratação de crédito. Ademais, regula ainda questões relacionadas com os deveres de informação a prestar durante a vigência do contrato de crédito, tal como os elementos que devem constar da minuta do contrato de crédito a disponibilizar ao consumidor aquando da aprovação do crédito e os requisitos do contrato, e ainda informação sobre a alteração da taxa de juro durante a vigência do contrato de crédito.

 

Este diploma revoga o Aviso do Banco de Portugal n. º 2/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de abril de 2010 e o Aviso do Banco de Portugal n.º 16/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 17 de dezembro de 2012.

 

É também revogada a Instrução do Banco de Portugal n.º 45/2012, publicada no Boletim Oficial do Banco de Portugal, de 17 de dezembro de 2012.

 

O Aviso em análise entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018 e é aplicável aos contratos de crédito celebrados após a sua entrada em vigor. No entanto, os deveres de informação que não se relacionem com a celebração do próprio contrato de crédito e o conteúdo da sua minuta, são também aplicáveis a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.

 

 

 

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º ...

2017-10-02

Foi publicado no Diário da República de 18 de Setembro de 2017, Série I, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 5/2017, proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, que veio decidir que as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2010, de 26 de julho, relativas à tributação das mais-valias mobiliárias, apenas se podem aplicar aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010), e que o facto tributário gerador da obrigação de pagar imposto ocorre no momento da alienação, sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova (art.º 12.º n.º 1 da LGT e do CC).

 

Este Recurso para Uniformização de Jurisprudência, vem interposto da decisão arbitral proferida no processo n.º 453/2014-T de 20 de Novembro de 2014, que julgou que o facto tributável na tributação de mais-valias mobiliárias corresponde a um facto complexo de formação sucessiva, sustentando que cada mais-valia realizada será análoga a um salário, uma vez que o que é tributado é o saldo das mais e menos valias, o que revela uma distinta natureza da das tributações autónomas, sendo isto evidenciado pela possibilidade de englobamento do rendimento proveniente das mais-valias com o restante rendimento, sendo certo que a opção de englobamento apenas ocorre a 31 de Dezembro.

 

Assim, e discordando da aplicação da Lei n.º 15/2010 às mais-valias realizadas antes do dia 27 de Julho de 2010, vem a Recorrente apresentar um recurso para a fixação de jurisprudência, apresentando como acórdãos fundamento os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo proferidos nos processos n.ºs 1582/13 (03/12/2013) e 1078/12 (08/01/2014).

 

De uma forma sumária, fundamenta a Recorrente a sua discordância relativamente ao teor da condenação com base nos seguintes argumentos:

  1. As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, apenas são aplicáveis aos factos tributários ocorridos em data posterior;
  2. Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso;
  3. Sendo o rendimento anual para efeitos de IRS um facto complexo de formação sucessiva, na ausência de norma expressa em sentido diverso, poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica (artigo 103.º da Constituição da Republica Portuguesa), a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir da sua entrada em vigor (artigo 12.º n.º 2 da Lei Geral Tributária).

 

A questão submetida no recurso gravitava em torno de saber se o facto tributário subjacente à tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de partes sociais é um facto instantâneo ou um facto continuado, e se as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2010, de 26/7, se aplicam ou não apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à entrada em vigor da referida lei mas dentro do período tributável em curso.

 

A divergência está, então, no momento em que ocorre o facto tributário. Decidindo, o STA vem concluir pela não aplicabildiade da Lei n.º 15/2010 às mais-valias realizadas em data anterior à entrada em vigor da Lei. Com efeito, o Tribunal afirmou que, na falta de disposição específica relativamente à questão da aplicação da lei no tempo de uma lei nova, teremos de atender ao que se dispõe no artigo 12.º da Lei Geral Tributária, onde se afirma que “as normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos” (n.º 1), e que “se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor” (n.º 2).

 

Assim, e descortinando se as mais-valias consubstanciam um facto instantâneo ou um facto continuado, veio o STA defender que, nos termos do artigo 10.º n.º 1 b) e n.ºs 3 e 4 do CIRS, se estabelece de forma clara e inequívoca, que os incrementos patrimoniais ou ganhos derivados da alienação onerosa de partes sociais, que se consubstanciam na diferença entre o valor da aquisição e o valor de realização desses bens, constituem mais-valias que se consideram obtidas no momento da alienação, surgindo a dita mais-valia logo que o valor arrecadado pelo respectivo transmitente é superior ao valor pelo qual adquirira o bem – ou seja, parece claro que a mais-valia se reporta a cada ganho de per si.

 

Ademais, afirmou o Tribunal que, apesar de a declaração de rendimentos dos sujeitos passivos ser anual, isso apenas quer dizer que as mais-valias e menos-valias alcançadas durante o mesmo ano são declaradas num único momento, sendo a norma que prevê a agregação (artigos 43.º, n.º 1 e 57.º do CIRS) uma norma sobre a base tributável, e não uma norma de incidência, não se confundindo o saldo a tributar com o facto tributário. Acrescentou ainda o Tribunal que, apesar de o IRS ser de natureza periódica, isso não inviabiliza que seja composto por rendimentos de formação instantânea e por rendimentos de formação sucessiva.

 

Concluindo, o facto tributário que dá origem ao imposto esgota-se na realização da mais-valia, havendo simplesmente uma consolidação anual das mais-valias e menos-valias para efeito de apuramento da matéria colectável, sobre o qual vai incidir a taxa especial ou que vai ser englobada aos rendimentos das demais categorias. Assim, e estando nós perante um imposto de formação instantânea, não podem ser tributadas segundo a Lei n.º 15/2010 as mais-valias realizadas antes de 27 de Julho de 2010, sob pena de se tributar contra o disposto nos artigos 103.º da CRP e 12.º n.º 1 da LGT, ou seja, sob pena de se incorrer em retroactividade forte (proibida pelos preceitos), incidente sobre um facto tributário plenamente formado.

 

 

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Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017 – Deveres ...

2017-09-28

No dia 22 de Setembro de 2017 foi publicado, na 2.ª Série do Diário da República, o Aviso n.º 4/2017, através do qual o Banco de Portugal vem concretizar os procedimentos e critérios a observar pelos mutuantes na avaliação da solvabilidade dos consumidores, tanto no âmbito da concessão de crédito à habitação e de créditos com garantia hipotecária ou equivalente, como de contratos de crédito aos consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, excecionando-se do âmbito de aplicação do mesmo as ultrapassagens de crédito e os contratos de crédito destinados a prevenir ou a regularizar situações de incumprimento.

 

Prevê este Aviso que as instituições de crédito estão obrigadas a avaliar a solvabilidade dos consumidores em dois momentos distintos: i) antes da celebração de um contrato de crédito e ii) em momento anterior a qualquer aumento do montante total do crédito que ocorra na vigência do contrato, desde que este aumento não estivesse já previsto; cabendo-lhes fazer prova do cumprimento dos deveres que o presente diploma prevê.

 

A avaliação da solvabilidade deve ser feita com base em informação necessária, suficiente e proporcionada sobre os rendimentos e as despesas do consumidor e sobre outras circunstâncias financeiras e económicas que lhe digam respeito, nomeadamente, idade e situação profissional, rendimentos auferidos, despesas regulares do consumidor e o cumprimento das obrigações assumidas pelo consumidor noutros contratos de crédito (informação constante na Central de Responsabilidades de Crédito).

 

Para este efeito, a instituição de crédito deve solicitar ao consumidor não só a prestação de informações que considere necessárias, mas também os documentos indispensáveis à comprovação e atualidade dessas informações, advertindo-o de que a não prestação das informações ou a entrega dos documentos solicitados, bem como a prestação de informações falsas ou desatualizadas tem como efeito a não concessão do crédito ou o não aumento do montante total do crédito.

 

Ademais, o Banco de Portugal veio concretizar alguns critérios para a determinação quer do rendimento (Art.7.º), quer das despesas regulares do consumidor (Art. 8.º), prevendo ainda a faculdade da instituição de crédito poder determinar quer um e outro por estimativa, com base em informações que considere suficientes, sempre que esteja em causa a celebração de um contrato de crédito de montante igual ou inferior ao equivalente a dez vezes a remuneração mínima mensal garantida (€ 5.570,00).

 

O presente Aviso prevê ainda que, na avaliação da solvabilidade do consumidor, a instituição deve ter em conta toda e qualquer circunstância futura que, sendo previsível, possa ter impacto negativo na situação financeira do consumidor, como por exemplo, o termo do contrato de trabalho ou de prestação de serviços do consumidor antes do termo do contrato de crédito, a vinculação do consumidor ao contrato de crédito além da idade legalmente prevista para a sua reforma, a intervenção do consumidor noutros contratos de crédito enquanto fiador ou avalista e a celebração de contratos de crédito à taxa de juro variável ou à taxa de juro mista.

 

Assim, e depois de consideradas todas estas variáveis, a instituição só deverá celebrar o contrato de crédito ou aumentar o valor total do crédito se da avaliação feita resultar como provável que o consumidor cumpra as obrigações decorrentes do contrato de crédito.

 

Além do mais, o presente Aviso impõe às instituições de crédito a criação, em suporte duradouro, de processos individuais para os consumidores cuja solvabilidade foi avaliada, os quais devem conter toda a informação que foi considerada relevante para o efeito e incluir uma descrição dos critérios utilizados, os elementos e documentos considerados, bem como a respetiva conclusão de concessão ou não do crédito. Estes processos individuais devem ser conservados durante a vigência do contrato de crédito e nos cinco anos subsequentes.

 

Por fim, as instituições estão obrigadas a elaborar e a implementar procedimentos internos para a avaliação da solvabilidade dos consumidores que assegurem o cumprimento das disposições legais aplicáveis, bem com o disposto neste Aviso, devendo divulgá-los junto dos trabalhadores envolvidos no processo de concessão de crédito.

 

O presente Aviso entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018, relativamente aos contratos de crédito relativos a imóveis, abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, e no dia 1 de Julho de 2018, relativamente aos contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009.

 

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O REGIME DE CONVERSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS AO ...

2017-09-28

Foi publicado no dia 25 de Setembro em Diário da República o Decreto-Lei n.º 123/2017[1], que vem estabelecer o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.

Com efeito, a Lei n.º 15/2017, publicada no passado dia 3 de maio, veio instituir a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador e proceder à criação de um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor, fixando um prazo de seis meses para o efeito.

Assim, o diploma hoje publicado visa estabelecer as disposições necessárias à execução da Lei n.º 15/2017, através da estatuição das regras para a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos.

 

 

A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos é obrigatória e, de acordo com a legislação em vigor, tem de estar concluída no prazo máximo de seis meses a contar desde a entrada em vigor da lei n.º 15/2017, isto é, até 4 de novembro de 2017.

Ora, tendo-se em vista a facilitação do processo de conversão, permite-se que as alterações ao contrato de sociedade, que sejam necessárias para o efeito, sejam decididas pelo órgão de administração da sociedade, designadamente pelo Conselho de Administração, sem necessidade de aprovação em Assembleia Geral.

Da mesma forma, diga-se que os atos de registo comercial praticados ao abrigo deste diploma e, bem assim, as publicações efetuadas, ficam dispensados do pagamento de emolumentos.

 

Para a conversão dos valores mobiliários em nominativos, as sociedades emitentes terão de anunciar o processo de conversão, com indicação de um conjunto de informações necessárias, através do seu sítio de Internet, do Portal do Ministério da Justiça e ainda, no caso de emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, do sistema de difusão de informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Quando esteja em causa a conversão de valores mobiliários ao portador não integrados em sistema centralizado, os títulos terão de ser apresentados, pelos titulares à sociedade emitente, até 31 de outubro de 2017, de modo a serem atualizados ou substituídos.

Já no caso de se tratarem de valores mobiliários integrados em sistema centralizado, o anúncio supra referido terá de indicar a data prevista para a conversão.

 

 

O Decreto-Lei ora publicado tem em vista a plena efetividade da Lei que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, a qual se insere numa ótica de combate às práticas associadas ao branqueamento de capitais e ao terrorismo financeiro, mediante a eliminação dos valores mobiliários ao portador, e entra em vigor a partir de amanhã.

 

 

 

[1] Veja-se o Diário da República n.º 185/2017, Série I de 25-09-2017, disponível em www.dre.pt.

 

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Novo regime sancionatório dos transportes coletiv ...

2017-09-12

Foi publicado a 12 de setembro para entrar em vigor a 13 do mesmo mês, o Decreto-Lei n.º 117/2017, que vem alterar a Lei n.º 28/2006, de 4 de julho e que altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.

 

As alterações introduzidas prendem-se com o controlo de fraude, dado o sentimento de impunidade generalizado por parte dos infratores, o que por sua vez implica um aumento do número de passageiros sem título de transporte válido, e consequentemente, perdas de receita tarifária associada à falta de validação dos títulos de transporte, e ainda, de receitas provenientes das contraordenações.

 

Neste âmbito, são promovidas 3 alterações fundamentais:

 

  1. a reposição da possibilidade de pagamento voluntário junto das empresas operadoras do serviço de transportes coletivos, cujo pagamento corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, reduzido em 50 % (até à entrada em vigor da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro, que veio alterar a Lei n.º 28/2006, de 4 Julho, a redução prevista era de apenas 20 %).
  2. a adequação e fixação dos valores-base das coimas previstas por utilização dos transportes coletivos sem título válido, prevendo-se um regime sancionatório com aplicação de coimas que podem variar entre 120 euros e 350 euros (para percursos urbanos e regionais até 50 km), ou entre 250 euros e 700 euros (para viagens de longo curso).
  3. por fim, a diferenciação, por redução adicional da coima prevista, nos casos de falta de validação eletrónica dos passes mensais, entre outras situações menos graves, em 75 % caso seja a primeira contraordenação praticada pelo agente, ou em 40 % em caso de reincidência.

 

Com a entrada em vigor do presente Decreto-Lei, a prescrição do procedimento por contraordenação passa a ser de 3 anos.

 

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Mais vale tarde do que nunca: Anteproposta de lei ...

2017-09-11

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) será diretamente aplicável em todos os Estados Membros da União Europeia a partir de 25 de Maio de 2018.

 

Com o RGPD as organizações responsáveis pelo tratamento de dados pessoais passam a estar encarregadas pela interpretação, operacionalização e manutenção da conformidade regulamentar, encontrando-se sujeitas à ação inspetiva da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”). Recordamos que o modelo atualmente vigente assenta na notificação/solicitação de autorização prévia à CNPD para o tratamento de dados pessoais.

 

A mudança de perspetiva no tratamento e proteção dos dados pessoais, bem como a introdução de novos princípios e conceitos, novos direitos para os titulares de dados que se refletem em novos deveres para as organizações que com eles lidam, implica a adoção, por parte das organizações responsáveis pelo tratamento de dados, de medidas legais, técnicas e organizacionais eficazes que demonstrem o cumprimento efetivo das obrigações previstas no RGPD, sob pena de se encontrarem sujeitas à aplicação de avultadas coimas, cuja expressão máxima se cifra nos € 20.000.000,00 (vinte milhões de euros) ou em 4% do volume anual de negócios (consoante o valor mais elevado) e expostas a danos reputacionais de difícil reparação.

 

Num clima de crescente preocupação no seio empresarial e perante a prolongada ausência de resposta por parte dos organismos competentes, a cerca de 9 meses da plena aplicação do RGPD foi emitido pela Presidência de Conselho de Ministros, e publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 7456/2017, que, com o objetivo de adaptar/preparar a legislação nacional para as normas introduzidas pelo RGPD, procede à criação de um Grupo de Trabalho para o efeito, ao qual competirá:

 

  • Proceder a uma consulta pública, a decorrer até ao dia 30 de Setembro;
  • Identificar as regras de segurança no tratamento de dados pessoais decorrentes do RGPD e apresentar as alternativas sobre a arquitetura institucional necessária à operacionalização deste corpo normativo;
  • Apresentar uma anteproposta de lei até 31 de Dezembro de 2017.

 

Aguardemos.

 

 

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Como um recurso da ABC LEGAL deu origem a uma deli ...

2017-08-31

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) procedeu, através da Deliberação n.º 1039/2017, à alteração parcial da Deliberação n.º 629/2010, no que concerne ao prazo máximo de conservação das gravações de chamadas realizadas com a finalidade de prova das transacções comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual.

 

O aumento da celebração de contratos à distância, bem como a evolução tecnológica, que tem permitido às empresas a utilização de mecanismos mais eficazes para prova de transacções comerciais e comunicações efectuadas no âmbito de relações contratuais (conservação e gravação de chamadas telefónicas), justificam o interesse dos responsáveis pelo tratamento deste tipo de dados pessoais na conservação das gravações por períodos superiores aos máximos previstos na Deliberação 629/2010 (fixados em 30 dias para dados pessoais resultantes da gravação de chamadas para efeitos de monitorização da qualidade do serviço e em 90 dias para dados resultantes da gravação de chamadas para prova de transacções comerciais e outras comunicações respeitantes à relação contratual e, ainda, no âmbito de situações de emergência).

 

A CNPD entende agora que o prazo máximo de 90 dias se revela insuficiente e que, por isso, deve ser ajustado em conformidade, considerando, designadamente, a circunstância de a lei definir prazos distintos de conservação de gravações de chamadas em determinados sectores de actividade e, ainda, o reconhecimento da conservação da gravação de chamadas enquanto meio paritário que permite aos sujeitos da relação contratual a realização da legítima prova das transacções comerciais e outras comunicações concernentes à relação contratual.

 

Com efeito, há já cerca de cinco anos atrás, no âmbito de um recurso que a ABC LEGAL apresentou exactamente quanto ao período de conservação de 90 dias concedido numa Autorização dada pela CNPD para a finalidade de prova das transacções comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual, foi conseguido que tal período fosse estendido para os 7 anos agora previstos na Deliberação n.º 1039/2017 de 27 de Julho de 2017 para tal finalidade.    

 

Assim, ao abrigo da Deliberação n.º 1039/2017, as gravações de chamadas realizadas com a finalidade de prova das transacções comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual, serão conservadas nos termos seguintes:

  • Nos contratos celebrados à distância, as gravações de chamadas podem ser conservadas por um prazo máximo de 24 meses (acrescido de prazo de caducidade ou prescrição);
  • Nos contratos celebrados à distância relativos à actividade seguradora, o prazo de conservação das gravações de chamadas deve coincidir com o período de duração da relação contratual, sendo admitida a conservação até ao cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato;
  • Nos contratos concernentes a comunicações electrónicas em que sejam estabelecidos períodos de fidelização, as gravações devem ser conservadas pelo responsável pelo tratamento durante o período de vigência acordado (6, 12 ou 24 meses), acrescido do correspondente prazo de caducidade e de prescrição (6 meses), sendo que, independentemente do período de fidelização acordado e da possibilidade de refidelização, esse período não poderá ultrapassar o limite máximo de 30 meses;
  • Nos casos em que se verifique a cessação do contrato de comunicações electrónicas a gravação de chamadas só é conservada pelo prazo de 6 meses, contado a partir do momento em que ocorre a cessação do vínculo contratual, sendo o responsável pelo tratamento obrigado a proceder à eliminação da gravação das chamadas porquanto as mesmas se tornaram desnecessárias face à finalidade que justificou a sua recolha;
  • No âmbito das operações financeiras, e ao abrigo do que estabelece a Lei n.º 25/2008, de 5 de Julho (Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo), o prazo de conservação de quaisquer documentos, registos ou dados, incluindo as gravações de chamadas, com a finalidade de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento ao terrorismo é de 7 anos, a contar da execução das respectivas operações. Para efeitos de prova de transacções comerciais e outras comunicações respeitantes à relação contratual, os responsáveis pelo tratamento estão adstritos à observância do prazo geral de conservação.

 

 

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ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS E ...

2017-08-30

FOI PUBLICADA HOJE E ENTRA EM VIGOR NO DIA 29 DE SETEMBRO PRÓXIMO, A LEI N.º 104/2017, DE 30 DE AGOSTO QUE ALTERA O CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS E O REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO

 

 

I.

 

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 104/2017[1], a qual transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que alterou a Diretiva 2009/65/CE de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e ao regime sancionatório.  

Este diploma vem introduzir um conjunto de não irrelevantes alterações ao Código dos Valores Mobiliários e, sobretudo, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.

 

 

II.

 

As alterações ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, limitam-se à modificação do seu artigo 377.º, referente à cooperação e assistência entre Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e instituições congéneres, no quadro da União Europeia.

Neste âmbito, procede-se à reformulação do elenco de causas justificativas de recusa de cooperação por parte da CMVM. Assim, a CMVM passa a poder recusar dar seguimento a um pedido de informações quando tal comunicação seja suscetível de prejudicar a sua própria investigação, as suas atividades de fiscalização ou uma investigação penal, isto para além dos outros motivos que já se encontravam estabelecidos como a prejudicialidade para a soberania, segurança ou ordem pública nacional.

 

 

 

III. 

Por seu turno, bem mais significativas são as modificações ora transpostas para o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que estabelece a disciplina pela qual se regem as instituições de investimento coletivo, também designadas por «organismos de investimento coletivo» (OIC).

Nesta disciplina, as alterações são abundantes e diferenciadas, operando em diversos núcleos temáticos, tais como: (i) organização e exercício de funções das entidades gestoras de OIC; (ii) estatuto de depositário dos ativos que constituem a carteira de OIC; (iii) informações a prestar aos investidores; (iv) documentação financeira necessária ao regular funcionamento dos OIC; (v) regime sancionatório (vi) e política de remuneração das entidades gestoras de OIC.

Assim, no que respeita ao estatuto do depositário dos ativos que constituem a carteira do OIC, procede-se ao endurecimento das condições de acesso à posição de depositário para as empresas de investimento que não sejam instituições de crédito nos termos do disposto no artigo 3.º, alíneas a) a d), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com a introdução de um conjunto de (novos) requisitos, que vão desde a necessidade de infraestruturas adequadas até à definição de políticas e procedimentos apropriados (veja-se o artigo 120.º). Adicionalmente, para além de outras transformações pontuais, também é modificado o regime de responsabilidade do depositário (artigo 122.º) e, bem assim, a disciplina de subcontratação da função de guarda de ativos (artigo 124.º).

Por outro lado, assiste-se a uma reforma importante do regime sancionatório, com a elevação do limite máximo da coima aplicável às contraordenações previstas neste regime geral (artigo 255.º), com o aditamento de novos comportamentos suscetíveis de constituírem contraordenação grave (artigo 257.º) e muito grave (artigo 256.º) e com a determinação de novas sanções acessórias (artigo 261.º). Estas são, em suma, mudanças que resultam num regime sancionatório mais completo e mais rigoroso.

Finalmente, merecem ainda destaque as alterações introduzidas na esfera das políticas de remuneração das entidades gestoras (anexo I, a que se refere o artigo 78.º). Deste modo, a título exemplificativo, diga-se que as funções desempenhadas pelo órgão de fiscalização da entidade gestora, em matéria de política de remuneração, ficam reservadas a membros que possuam conhecimentos técnicos de gestão de riscos e remuneração, ao passo que se verificam ainda várias mudanças ao nível da componente variável da remuneração.

 

 

 

VI.

A Lei hoje publicada, promotora de um conjunto de alterações com particular incidência no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, que procurámos desvendar ao longo dos últimos parágrafos, entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

 

[1] Veja-se o Diário da República n.º 167/2017, Série I de 30-08-2017, disponível in www.dre.pt.

 

 

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Regime Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º ...

2017-08-25

 

Foi publicada em Diário da República, no dia 21 de Agosto, a Lei n.º 89/2017 de 21 de Agosto que cria o Regime Central do Beneficiário Efetivo que transpõe o Capítulo III da Diretiva UE 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

 

 

O referido diploma procedeu à alteração do Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho bem como à alteração do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.

 

 

No âmbito do processo de registo, dos actos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo, irá ser obrigatória a menção sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e qual o meio de pagamento utilizado.

 

 

Assim, e caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do acto, deverá constar do instrumento a moeda utilizada caso o pagamento seja efectuado em numerário, tratando-se de cheque, o seu número e a entidade sacada e, no caso da realização de transferência de fundos, a identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário.

 

 

Visa a presente lei um conjunto de medidas que permitem reforçar a luta contra o branqueamento de capitais, dependendo os negócios do cumprimento desta nova obrigação, nomeadamente nos casos de celebração de contratos de compra e venda de bens imóveis.

 

 

O diploma entrará em vigor 90 dias após a data de publicação, pelo que a partir de 22 de Novembro, no âmbito do processo de registo, obrigatoriamente terão de constar as menções exigidas pela presente lei.

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Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto

2017-08-22

Foi publicada hoje, no Diário da República, a Lei n.º 92/2017, a qual vem obrigar à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00.

 

Para tanto, a presente lei procede, desde logo, ao aditamento do Artigo 63º-E à Lei Geral Tributária, sob a epígrafe “Proibição de pagamento em numerário”, prevendo, no essencial, que:

 

  • Passa a ser proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00 ou o seu equivalente em moeda estrangeira. De salientar, no que concerne aos sujeitos passivos de IRC e, bem assim, aos sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, que já vigorava restrição de idêntica natureza, estando proibidas, quanto a estes, as transações em numerário de valor igual ou superior a € 1.000,00;
  • O limite supra referido é fixado em € 10.000,00 ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes;
  • É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda € 500,00.
  • Os mencionados limites à utilização de numerário não são aplicáveis nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.

 

Este diploma vem ainda proceder à alteração do nº 3 do artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, estabelecendo que a realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de € 180,00 a € 4.500,00.

 

A presente lei entra em vigor no dia 23 de agosto de 2017 e produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores.

 

 

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Nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitas e ...

2017-08-21

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – Nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitas e ao Financiamento do Terrorismo

 

Foi publicada em Diário da República, no dia 18 de agosto, a Lei n.º 83/2017, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, revogando assim a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e que vem transpor parcialmente para a ordem jurídica interna as Diretivas 2015/849/EU, do Parlamento e do Conselho, de 20 de maio de 2015 e 2016/2258/EU, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016.

A mencionada Lei introduz ainda alterações ao Código Penal e ao Código da Propriedade Industrial.

 

 

Definição de branqueamento de capitais

A nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitas e ao Financiamento do Terrorismo (doravante, LCBCFT) vem definir “branqueamento de capitais” como:

  1. i) As condutas previstas e punidas pelo artigo 368.º-A do Código Penal (que veio alterar);
  2. ii) A aquisição, a detenção ou a utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua receção, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza; e

iii) A participação num dos atos a que se referem as subalíneas anteriores, a associação para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo;”

 

 

Entidades obrigadas

Além das entidades financeiras já previstas no anterior diploma e das entidades não financeiras, da qual passam a fazer parte, entre outros, os auditores e contabilistas certificados, estão também sujeita às disposições da LCBCFT as entidades equiparadas a entidades obrigadas, sendo elas:

  1. i) as pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia, ou na qualidade de agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia; ii) as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de empréstimo e de capital e nas modalidades de donativo e com recompensa, que exerçam atividade em território nacional; e iii) organizações sem fins lucrativos.

A presente lei aplica-se, ainda que parcialmente, aos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, que se encontrem abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (EU) 2015/847.

Os Conservadores e oficiais de registo passam a ser entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, estando sujeitos, no exercício das suas funções, ao dever de comunicação, ao dever de colaboração e ao dever de não divulgação.

 

 

Deveres gerais

A LCBCFT é mais exaustiva na previsão dos deveres preventivos a que estão sujeitas as entidades obrigadas.

Pese embora os deveres nela previstos sejam os mesmos a que entidades obrigadas já estavam sujeitas ao abrigo do diploma revogado – dever de controlo; dever de identificação e diligência; dever de comunicação; dever de abstenção; dever de recusa; dever de conservação; dever de exame; deve de colaboração; dever de não divulgação; dever de formação - a nova Lei vem determinar quais as concretas políticas, procedimentos e medidas que devem ser adotados pelas entidades obrigadas para cumprimento desses deveres.

Destaca-se o dever de identificação e diligência. Ao abrigo da LCBCFT, os procedimentos de identificação e diligência devem ser observados pelas entidades obrigadas quando i) estabelecem relações de negócio; ii) estabelecem relações ocasionais de montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si; ii) estabelecem relações ocasionais que constituam uma transferência de fundos de montante superior a € 1.000; iii) Quando haja suspeitas fundadas da prática dos crimes de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; ou iv) quando existam dúvidas sobre a identificação dos clientes.

A nova LCBCFT prevê um maior número de elementos necessários para a identificação dos clientes e respetivos representantes e é mais exigente quanto aos meios comprovativos desses elementos. Destaca-se ainda a maior exigência de elementos para a identificação dos beneficiários efetivos.

A presente lei prevê ainda criação de um Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), com informação sobre os beneficiários efetivos, prevendo as condições de consulta pelas entidades obrigadas.

 

 

Deveres específicos

No que respeita, em concreto, às profissões jurídicas, estipula a LCBCFT que “sempre que atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente ou no âmbito da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo”, os advogados e os solicitadores não estão obrigados à realização das comunicações das operações suspeitas, nos termos do art. 43.º e nos n.ºs 2 e 3 do art. 47.º

Fora destas situações, os advogados e os solicitadores devem remeter as respetivas informações ao bastonário da sua ordem profissional, cabendo a esta transmitir as mesmas ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e à Unidade de Informação Financeira (UIF).

 

 

Autoridades competentes

O presente diploma reforça a troca de informações entre autoridades judiciais e policiárias, a Unidade de Informação Financeira (UIF) e as autoridades sectoriais, bem como a cooperação nacional e internacional entre as autoridades competentes.

O presente diploma entra em vigor no dia 17 de setembro de 2017.

 

 

 

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Legal Waves para a implementação do Regulamento ...

2017-07-26

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) 

 

  1. Inventário e caracterização dos dados pessoais
  2. Documentação e registo de atividades de tratamento de dados pessoais
  3. Revisão da informação prestada aos titulares dos dados pessoais
  4. Exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais
    • Pedidos apresentados pelos titulares dos dados pessoais
  5. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
    • Consentimento dos titulares dos dados pessoais
  6. Dados sensíveis
  7. Proteção de dados pessoais desde a conceção e por defeito + Avaliação de Impacto
  8. Contratos de subcontratação
  9. Encarregado da proteção de dados pessoais – Data Protection Officer (DPO)
  10. Segurança
  11. Notificação de violações de dados pessoais
  12. Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais
  13. Autoridade de controlo principal (One Stop Shop)
  14. Coimas

 

 

  1. É necessário, numa primeira fase, que a organização inventarie os dados pessoais existentes na sua estrutura (quais os dados, a quem são transmitidos, quem tem acesso, onde se encontram, qual a finalidade do seu tratamento e o período de tempo durante o qual serão conservados).

 

  1. O RGPD prevê, para os responsáveis pelo tratamento e subcontratantes, a obrigação de manutenção de um registo de todos os tratamentos de dados que executem, pelo que é imprescindível efetuar um levantamento integrado do estado atual dos processos de tratamento de dados pessoais.

 

  1. É importante que a organização reveja a informação que fornece aos titulares dos dados, independentemente do suporte (por escrito ou por telefone) ou do meio (diretamente junto do titular ou não), uma vez que o RGPD obriga os responsáveis pelo tratamento a prestar mais informações do que aquelas que são exigidas atualmente.

 

O RGPD exige que a informação seja fornecida aos titulares dos dados de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, com linguagem clara e simples.

 

  1. É igualmente necessária uma revisão dos procedimentos internos de garantia do exercício dos direitos dos titulares dos dados, inclusivamente o modo de eliminação dos dados pessoais e o acesso a dados pessoais por via eletrónica e num formato de utilização comum.

 

Deverá, também, ser assegurada a manutenção da informação num formato estruturado e de uso corrente, bem como de procedimentos eficazes de comunicação com as entidades terceiras a quem são transmitidos dados, de forma a assegurar o efetivo exercício dos direitos dos titulares dos dados.

 

4.1. Será necessária uma atualização de procedimentos com vista a planear a forma como a organização irá gerir os pedidos apresentados pelos titulares de dados pessoais ao abrigo das novas regras, que introduzem um prazo para fornecimento de informações, a gratuitidade da resposta aos pedidos; a fundamentação das decisões de indeferimento do pedido e a informação relativamente à possibilidade de apresentar reclamação à CNPD e intentar ação judicial.

 

  1. A organização deverá identificar os fundamentos jurídicos para cada tratamento de dados, documentá-los, introduzi-los na actualização da sua política de privacidade e demonstrá-los nos pedidos apresentados pelos titulares dos dados.

 

5.1. A organização deve verificar a forma e circunstâncias em que foi obtido o consentimento dos titulares para efeitos de recolha e tratamento de dados pessoais, quando este serve de fundamento jurídico para o tratamento, uma vez que o RGPD alarga o conceito de consentimento e introduz condições mais exigentes para a sua obtenção. Caso o consentimento obtido pelo responsável pelo tratamento não respeite todos os novos requisitos será necessário obter novo consentimento junto dos titulares dos dados, sob pena de o tratamento se tornar ilícito por falta de fundamento jurídico.

 

É importante uma nota relativa ao consentimento de crianças e dos representantes legais, considerando as regras específicas do RGPD para o efeito, que preveem uma proteção especial para os dados pessoais das crianças, particularmente no contexto de serviços da sociedade de informação.

 

  1. A organização deve proceder a uma avaliação da natureza dos tratamentos de dados efetuados, com o objetivo de apurar quais os que se subsumem no conceito de dados sensíveis, alargado pelo RGPD e que abrange também os dados biométricos e genéticos, e aplicar condições específicas ao seu tratamento, designadamente em sede de licitude do tratamento.

 

 

  1. O RGPD vem prever expressamente a adoção destes princípios no momento da definição dos meios de tratamento e no momento do tratamento de dados propriamente dito. A organização deve proceder a uma avaliação rigorosa relativamente ao tipo de tratamentos de dados que tenha projetado realizar, de modo a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito.

 

O RGPD também prevê que a avaliação de impacto é obrigatória sempre que um certo tipo de tratamento de dados seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares. Se a avaliação de impacto revelar que o tratamento de dados resultaria em elevados riscos e não haja mecanismos para mitigar adequadamente estes riscos, a organização deverá consultar a CNPD com vista a apurar se o referido tratamento cumpre ou não com os requisitos previstos no RGPD.

 

  1. É imperativa a definição de princípios para a contratação de parceiros externos que procedem ao tratamento de dados pessoais (subcontratantes). Também nesta matéria o RGPD eleva o nível de exigência através da definição de regras para as diferentes fases do ciclo de vida da relação do responsável pelo tratamento com o subcontratante, obrigando à revisão dos instrumentos contratuais existentes.

 

Os subcontratantes deverão apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento satisfaça os requisitos do RGPD e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.

 

  1. O DPO é uma das mais importantes inovações introduzidas pelo RGPD e poderá desempenhar um papel fulcral no período de transição, cabendo-lhe a responsabilidade de pilotar o programa de compliance a implementar e garantir que a organização cumpre todos os requisitos legais desde o início da aplicação do RGPD.

 

Mesmo que não se encontre abrangida pela obrigação legal de nomeação de um DPO, a organização responsável pelo tratamento de dados poderá decidir pela inclusão desta figura na sua estrutura, pelas evidentes vantagens que daí podem advir relativamente ao nível de cumprimento das obrigações impostas pelo RGPD.

 

  1. As organizações devem proceder à revisão das políticas e práticas da organização à luz das novas obrigações do RGPD e à adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas e necessárias para assegurar e comprovar que os tratamentos de dados se encontram em conformidade com o RGPD a partir de 25 de Maio de 2018.

 

  1. Devem ser adotados procedimentos internos de forma a tornar a organização apta para gerir casos de violações de dados pessoais, tais como a deteção, identificação e investigação das circunstâncias em que possam ocorrer violações e preparação de medidas mitigadoras e circuitos de informação entre responsável e subcontratante. As violações devem ser objeto de documentação.

 

Importa, contudo, notar que as violações que se revelem suscetíveis de resultar num risco para os direitos dos titulares devem ser comunicadas à CNPD, sem demora injustificada e no prazo de 72 horas após o seu conhecimento, e ao titular dos dados sempre que aquele risco seja elevado.

 

  1. Será importante assegurar que existe um fundamento legítimo para a transferência de dados pessoais para jurisdições que não sejam objeto de uma decisão de adequação. As transferências efetuadas nestas condições apenas poderão ter lugar caso sejam apresentadas garantias adequadas e na condição de os titulares dos dados pessoais gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.

 

  1. Se a organização em causa desenvolver a sua atividade em mais que um Estado Membro da União Europeia, a autoridade de controlo do estabelecimento principal do responsável pelo tratamento é competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço efetuado.

 

  1. Em caso de violação das suas disposições, o RGPD introduz um quadro sancionatório que, na sua expressão máxima, pode atingir os € 20.000.000,00 ou 4% do volume de negócios global tendo como referência o exercício financeiro anterior, conforme o montante que seja mais elevado.

 

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ABC Legal cria equipa dedicada à Proteção de Da ...

2017-07-26

 A ABC Legal – Sociedade de Advogados destaca no seio do respetivo Departamento de Propriedade Industrial e Tecnologias da Informação uma equipa dedicada à Proteção de Dados e Privacidade, coordenada pelas sócias Alexandra Bessone Cardoso e Letícia Antunes Duarte acompanhadas por Ana Rodrigues Bidarra, Tiago Martins Barata e Beatriz Reis dos Santos.

 

Esta iniciativa prende-se com a necessidade de introduzir princípios gerais e de conformidade do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) relativo à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais num contexto de auto regulação, contrariando o atual regime de hétero regulação.

 

A ABC Legal - Sociedade de Advogados acredita que o aumento das multas e das penalizações pela violação de dados pessoais a partir de 25 de Maio de 2018 constitua um driver para a conformidade, o que aliado aos novos direitos dos titulares dos dados pessoais, tais como ao esquecimento dos dados, ao acesso aos dados, ao modo como os dados são processados, à portabilidade dos dados e à oposição à criação de perfis, obrigará o tecido empresarial nacional a adequar-se às novas regras de conformidade.

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Mais um passo no combate à ocultação de verdade ...

2017-07-17

Foi hoje publicada a Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (“ARECT”) e prevê o alargamento dos mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado (os falsos “recibos verdes” e todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado).

 

Este diploma, que entrará em vigor em 1 de Agosto de 2017, procede à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro (Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social – “RPACLSS”) e à quinta alteração ao Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 de 9 de Novembro.

 

No que concerne às alterações introduzidas no RPACLSS, é de notar que, ao abrigo da nova redação do n.º 3 do artigo 15.º-A, a Autoridade para as Condições do Trabalho (“ACT”) terá agora de remeter os factos, bem como todos os elementos de prova recolhidos no âmbito da ação inspetiva, para os serviços do Ministério Público (“MP”) junto do tribunal do lugar da prestação da atividade. Recordamos que, na redação anterior, a participação dos factos seria remetida para os serviços do Ministério Público da área de residência do trabalhador.

 

Assinalamos que as demais alterações a este diploma operam, essencialmente, ao nível da grafia, não se registando alterações substanciais ou procedimentais de relevo. Assim, a ACT mantém a competência para instaurar o procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho sempre que se verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho.

Já as alterações ao Código de Processo do Trabalho (“CPT”), designadamente no que à ARECT diz respeito, são profundas.

 

Ora, vejamos:

 

Ao artigo 5.º-A do CPT foi aditada a alínea c), que consagra, agora inequivocamente, a legitimidade ativa do MP na ARECT bem como no procedimento cautelar de suspensão de despedimento regulado no artigo 186.º - S, aditado pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho.

 

O novíssimo procedimento cautelar de suspensão de despedimento, subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15.º-A do RPACLSS, deverá ser intentado pelo MP sempre que o trabalhador seja despedido entre o momento da notificação do empregador do auto lavrado por inspetor da ACT, que presume a existência de contrato de trabalho, e o trânsito em julgado da decisão judicial da ARECT.

 

O MP interpõe oficiosamente o procedimento cautelar sempre que:

  • Tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de despedimento em caso de existência de características de contrato de trabalho na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam;
  • A pessoa ou pessoas a quem a atividade é prestada aleguem que o contrato que titula a referida atividade cessou, a qualquer título, durante o período do momento da notificação do empregador do auto de inspeção e o trânsito em julgado da decisão judicial da ARECT.

 

Se o despedimento tiver lugar antes da receção da participação dos factos aos serviços competentes do MP, este requer à ACT, até dois dias após o conhecimento da existência do despedimento, a remessa da referida participação, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, no prazo de cinco dias.

 

Merece especial relevo a supressão da fase conciliatória - audiência de partes –, que se realizava em momento imediatamente anterior ao julgamento.

 

Com efeito, a atual redação do artigo 186.º-O do CPT omite qualquer referência a uma tentativa de conciliação entre empregador e trabalhador, uma vez que o n.º 1 deste artigo prevê que o julgamento se inicia imediatamente, com a produção das provas que ao caso couberem.

 

Também o n.º 9 do artigo 186.º-O foi alterado, com a indicação do propósito da comunicação oficiosa da decisão judicial à ACT e ao Instituto da Segurança Social, I.P. – i.e., a regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral fixada na sentença.

 

Importa, em jeito de conclusão, realçar que, por via da eliminação da audiência de partes, é retirada a faculdade de, mediante uma solução amigável e equitativa, os putativos empregador e trabalhador se conciliarem e contribuírem para o resultado final da ação, consagrando-se expressamente a natureza indisponível dos interesses em causa.

 

A disponibilidade/indisponibilidade dos interesses e direitos em causa nesta ação especial é uma questão controversa e amplamente discutida na doutrina e jurisprudência, tendo sido, inclusivamente, analisada pelo Acórdão n.º 85/2016 do Tribunal Constitucional, que se pronunciou pela não inconstitucionalidade da anterior norma do n.º 1 do artigo 186.º-O do CPT quando interpretada no sentido de, na ARECT, não ser permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objeto do litígio, acordando, em sede de audiência de partes, que a relação jurídica vigente entre ambos é de prestação de serviços.

 

 

 

 

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Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho - Regime ...

2017-07-11

Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho, que estabelece o regime jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

 

O presente Decreto-Lei vem ainda transpor parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, integrando os intermediários de crédito no elenco de entidades que estão sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações.

 

Este diploma mostrava-se premente na medida em que, em Portugal, a atividade desenvolvida pelos intermediários de crédito não era objeto de regulação, nem estava sujeita a um quadro normativo específico, ao contrário do que já sucedida noutros Estados-Membros da União Europeia.

 

Destacaremos, de seguida, os aspetos mais relevantes do regime jurídico em questão.

 

Âmbito de aplicação

 

O regime jurídico que regula o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, aprovado pelo presente Decreto-Lei, apenas se aplica às pessoas singulares e coletivas que atuam como intermediários de crédito e que prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito celebrados com consumidores em Portugal.  

 

O presente regime jurídico não é aplicável: à prestação de serviços de intermediação de crédito ou de serviços de consultoria de forma ocasional; à prestação de serviços de consultoria sem propósito comercial, no contexto de serviços públicos ou voluntários de consultoria de gestão de dívida; à prestação de serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente aos contratos de crédito para a realização de operações sobre instrumentos financeiros em que intervém a entidade concedente de crédito.

 

Definição e âmbito da atividade do intermediário de crédito

 

Para efeitos do regime jurídico em análise entende-se por “intermediário de crédito” a pessoa, singular ou coletiva, que não atua na qualidade de mutuante e não se limita a apresentar, direta ou indiretamente, um consumidor a um mutuante ou a um intermediário de crédito, e que no exercício da sua atividade profissional, presta, contra remuneração de natureza pecuniária ou outra forma de contrapartida económica acordada, um ou vários dos seguintes serviços de intermediação de crédito:

 

  • Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;

 

  • Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos;

 

  • Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.

 

Salvo disposição legal expressa em contrário, os intermediários de crédito podem cumular a prestação dos serviços de intermediação de crédito com o exercício de outras atividades, incluindo a prestação de serviços de consultoria. Entende-se por “serviços de consultoria” a emissão de recomendações dirigidas especificamente a um consumidor sobre uma ou mais operações relativas a contratos de crédito, enquanto atividade separada da concessão de crédito e da atividade de intermediário de crédito.

 

Entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito

 

A atividade de intermediário de crédito só pode ser desenvolvida pelas seguintes entidades:

 

  • As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social e administração central em Portugal que obtenham autorização para atuar como intermediário de crédito e estejam registadas para o efeito junto do Banco de Portugal;

 

  • As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social ou administração central noutro Estado-Membro da UE que estejam autorizadas a atuar no respetivo Estado-Membro de origem como intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação e que estejam registadas para o efeito junto de autoridade competente desse Estado-Membro, mediante a prestação dos serviços que estejam autorizadas a desenvolver no respetivo Estado-Membro de origem;

 

  • As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica legalmente habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal, relativamente a contratos de crédito em que não atuem como mutuantes.

 

Categorias de intermediários de crédito

 

Os intermediários de crédito podem exercer a sua atividade na categoria de Intermediário de crédito vinculado, Intermediário de crédito a título acessório ou Intermediário de crédito não vinculado.

 

“Intermediário de crédito vinculado” é pessoa singular ou coletiva que desenvolve a atividade de intermediário de crédito no âmbito de contrato de vinculação, atuando em nome e sob a responsabilidade total e incondicional do mutuante ou do grupo de mutuantes com quem tenha celebrado contrato de vinculação;

 

“Intermediário de crédito a título acessório» é o fornecedor de bens ou serviços, que em nome e sob responsabilidade total e incondicional do mutuante ou do grupo de mutuantes com quem tenha celebrado contrato de vinculação, atua como intermediário de crédito tendo em vista a venda dos bens ou a prestação dos serviços por si oferecidos;

 

“Intermediário de crédito não vinculado” é a pessoa coletiva que atua como intermediário de crédito sem que tenha celebrado contrato de vinculação com um mutuante ou um grupo de mutuantes.

 

As disposições do regime jurídico relativas aos intermediários de crédito vinculados são igualmente aplicáveis aos intermediários de crédito a título acessório.

 

Entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria

 

A prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito só pode ser desenvolvida pelas seguintes entidades:

 

  • Pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social e administração central em Portugal autorizadas a desenvolver a atividade de intermediário de crédito e registadas para o efeito junto do Banco de Portugal, e que estejam igualmente autorizadas a prestar serviços de consultoria;

 

  • Pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social ou administração central noutro Estado-Membro da UE que estejam autorizadas a atuar no Estado-Membro de origem como intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação e devidamente registadas para o efeito junto de autoridade competente desse Estado-Membro, e que estejam igualmente autorizadas por autoridade competente do respetivo Estado-Membro de origem a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação;

 

  • As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica legalmente habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal.

 

Requisitos gerais de acesso à atividade de intermediário de crédito

 

Ao abrigo do regime jurídico em questão, as pessoas singulares e coletivas que pretendam exercer a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria em território nacional devem obter autorização junto do Banco de Portugal.

 

Para obter autorização junto do Banco de Portugal é necessário estarem preenchidos certos requisitos, entre os quais, e caso o interessado seja pessoa singular: ter reconhecida idoneidade; possuir o nível adequado de conhecimentos e competências em matéria de contratos de crédito; possuir organização comercial e administrativa adequada ao exercício da atividade e  a subscrição de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ou a titularidade de qualquer outra garantia equivalente.

 

Caso o interessado seja pessoa coletiva, constituída ou a constituir, a concessão de autorização depende do preenchimento dos seguintes requisitos: adotar a forma de sociedade por quotas ou sociedade anónima; ter sede social e administração central em território nacional; possuir organização comercial e administrativa adequada ao exercício da atividade; ter designado como membros do órgão de administração pessoas singulares que cumpram os requisitos acima mencionados e que não se encontrem numa das situações de incompatibilidades para o exercício da profissão; subscrição de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ou a titularidade de qualquer outra garantia equivalente.

 

De destacar neste regime jurídico o facto de, nas situações em que o interessado (pessoa singular ou membro do órgão de administração) não pretenda exercer a atividade de intermediário de crédito, nem prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação, o requisito do adequado nível de conhecimentos e competências em matéria de contratos de crédito se considerar cumprido com a designação de, pelo menos, um responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito, o qual tem de preencher todos os requisitos já indicados.

 

O “responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito” consiste na pessoa singular que, ao abrigo de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, coordena e supervisiona a prestação dos serviços de intermediação, sem prejuízos de outras funções que lhe sejam contratualmente atribuídas.

 

Registo

 

O Banco de Portugal é responsável pela criação, manutenção e atualização permanente do registo das pessoas singulares e coletivas habilitadas a desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou a prestar serviços de consultoria, do registo dos membros dos órgãos de administração dos intermediários de crédito que assumam a natureza de pessoas coletivas e do registo das pessoas singulares que desempenhem a função de responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito.

 

Os intermediários de crédito não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritos no registo.

 

O Banco de Portugal disponibiliza ao público, através do respetivo sítio na Internet, informação permanentemente atualizada sobre as entidades que estejam habilitadas a atuar como intermediários de crédito, bem como uma lista das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal que prestem serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito em que não atuem como mutuantes.

 

Exercício da atividade de intermediário de crédito

 

O presente Decreto-Lei regula ainda o exercício da atividade de intermediação de crédito e de serviços de consultoria.

 

Nas relações com os consumidores, destaca-se o dever do intermediário de crédito de informação qualificada sobre o exercício da sua atividade.

 

Nas relações com os mutuantes, destaca-se o aspeto da remuneração e o modo de exercício da atividade (vinculação/independência). Os intermediários de crédito vinculados apenas são remunerados pelos mutuantes, não podendo receber quaisquer valores dos consumidores, designadamente a título de retribuição, comissão ou despesa.

 

A relação entre os intermediários de crédito vinculados e os mutuantes ou grupo de mutuantes deve ser regulada por contrato de vinculação, celebrado em suporte de papel ou noutro suporte duradouro.

 

Os intermediários de crédito não vinculados são remunerados pelos consumidores, não podendo receber qualquer remuneração pecuniária ou outra contrapartida económica dos mutuantes pelos serviços prestados.

 

Os intermediários de crédito não vinculados exercem a sua atividade de forma independente face aos mutuantes, devendo apresentar ao consumidor, com imparcialidade e isenção, um número de produtos de crédito representativo do mercado ou do tipo de produto em concreto.

 

A prestação dos serviços de intermediação de crédito por parte dos intermediários de crédito não vinculados deve ser precedida da celebração de contrato de intermediação de crédito com o consumidor.

 

Regime sancionatório

 

O presente Decreto-Lei cria um regime sancionatório quanto às contraordenações relativas à atividade de intermediário de crédito e à prestação de serviços de consultoria e às contraordenações relativas à atividade dos mutuantes. Prevê-se que a tentativa e a negligência são sempre puníveis.

 

Regime transitório

 

O Decreto-Lei em análise prevê algumas normas transitórias que permitem às pessoas que já exerciam estas atividades adaptarem-se e cumprirem com os requisitos ora exigidos para o exercício das mesmas. Assim sendo, as pessoas singulares e coletivas que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei (1 de janeiro de 2018), desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, podem continuar a exercer essa atividade em Portugal sem a autorização do Banco de Portugal até 12 meses após a data da entrada em vigor do diploma.

 

Durante o período transitório, as pessoas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito devem observar os deveres de conduta, de informação e de assistência previstos nas normas legais e regulamentares aplicáveis aos contratos de crédito em cuja comercialização intervenham.

 

Findo este período, as pessoas singulares e coletivas que não tenham obtido autorização e registo para o exercício da atividade de intermediário de crédito ficam proibidas de exercer a referida atividade.

 

As pessoas coletivas constituídas sob a forma de sociedade anónima que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, devem assegurar a conversão de ações representativas do capital social ao portador em nominativas.

 

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Autorização legislativa para o Governo regular o ...

2017-07-10

Entrou em vigor no passado dia 6 de julho de 2017, a Lei n.º 46-A/2017 de 5 de julho, que autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

 

Por força da presente lei, é concedida ao Governo autorização legislativa para:

  • Regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito a celebrar com consumidores;

 

  • Instituir um regime de controlo de idoneidade, conhecimentos e competências e da isenção das pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, dos membros dos órgãos de administração de pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito e ainda das pessoas singulares a quem seja atribuída a função de responsável técnico pela atividade de intermediário d