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Alexandra Bessone Cardoso & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL


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Intermediários de Crédito - Requisitos de Forma ...

2018-02-22

 

Preenchimento de requisitos de conhecimento e competência face à atividade de intermediação de crédito.

 

 

Para a atividade de intermediação de crédito, por uma sociedade comercial, bastará que um administrador ou gerente possua os necessários requisitos de formação?

 

Em primeira análise, parece-nos que o legislador (pese embora jamais o diga expressamente) exige que todos os membros do órgão de gestão, trate-se de um conselho de gerência ou de um conselho de administração, preencham os requisitos de conhecimento e competência previstos no Regime Jurídico da Intermediação de Crédito.

 

Será de alertar que, até 21 de Março de 2019, os proponentes a esta atividade poderão prevalecer-se da experiência mínima de 3 anos, seguidos ou interpolados, já adquirida.

 

Soará, no entanto, algo chocante, que, no caso, por exemplo, de sociedades anónimas de média dimensão, em que, com frequência, se repartem, entre os membros do conselho de administração, os vários “pelouros” em que se decompõe a atividade da sociedade, o legislador se apegue à exigência de que todos eles tenham que preencher os requisitos de formação em causa. Embora ainda não seja conhecido o entendimento do Banco de Portugal quanto a esta questão - pelo qual será prudente aguardar -, será crível que, nestes casos, o supervisor possa ter recetividade a, mediante a designação de um administrador como responsável técnico pela atividade de intermediação, compensar algumas limitações de formação por parte de alguns dos demais membros do órgão de administração. Assim, posto que, ao cabo e ao resto, nas estruturas de maior porte, ele será a figura de proximidade no atendimento ou na monitorização do atendimento aos clientes.

 

Em suma:  Optando por uma interpretação literal da lei, outro não poderá ser o entendimento, se não o de que os requisitos de conhecimentos e competências, exigidos aos membros do órgão de administração, têm de ser preenchidos por todos os membros. No entanto, a designação de um dos administradores como responsável técnico de intermediação de crédito poderá suprir a insuficiência de formação por parte de alguns dos demais membros do órgão de administração.

 

 

 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 

 

 

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Intermediários de Crédito: Um caso de incompatib ...

2018-02-16

É admissível desempenhar funções, enquanto gerente ou administrador, em várias sociedades comerciais que se dediquem à intermediação de crédito?

 

 A lei é muito exigente no que diz respeito ao regime de incompatibilidades, de modo a: (a) promover uma gestão responsável, ordenada e criteriosa pelos intermediários de crédito; (b) proteger a confiança dos clientes; e (c) estimular uma sã concorrência de mercado.


Como tal, só é consentida a assunção da administração ou gerência, em mais do que uma sociedade de intermediação de crédito, caso se preencham, a título cumulativo, duas condições: (1) as sociedades serem intermediários de crédito vinculados; e (2) as sociedades de intermediação de crédito se encontrem numa relação de grupo societário, ou seja, entre elas deverá existir: (i) uma relação de domínio total; ou (ii) um contrato de grupo paritário; ou (iii) um contrato de subordinação. Contudo, na medida em que o regime prevê uma norma de extensão do regime dos intermediários de crédito a título vinculado aos intermediários de crédito a título acessório e, também por não existirem fundamentos que permitam diferenciar, nesta temática, ambas as categorias dos intermediários de crédito, entendemos que também os gerentes ou administradores de duas ou mais sociedades, que se encontrem numa relação de grupo e que se encontrem autorizadas junto do Banco de Portugal a exercer a atividade de intermediação a titulo acessório, podem exercer essas mesmas funções em ambas as sociedades.

 

Em suma: é permitido desempenhar funções de gerente ou administrador, em várias sociedades de intermediação de crédito, desde que todas pertençam à categoria de intermediários vinculados ou, em alternativa, que todas pertençam à categoria de intermediários de crédito a titulo acessório, e, em ambos os casos, se encontrem numa relação de grupo societário.

 

 

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Os Princípios da Proteção de Dados desde a conc ...

2018-02-13

Os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito, criam incentivos para soluções inovadoras que deem resposta a questões sobre a proteção de dados logo desde o início

 

A proteção de dados desde a conceção e por defeito (by design and by default), estabelecida no Artigo 25º do RGPD impõe ao responsável pelo tratamento de dados que este aplique medidas técnicas e organizativas adequadas e necessárias que garantam a aplicação do RGPD e a proteção dos direitos dos titulares dos dados.

 

A adoção da abordagem baseada nos princípios privacy by design e privacy by default sempre fez parte das boas práticas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Apesar de estes princípios já serem aplicados no âmbito do princípio da qualidade dos dados, o RGPD vem prever expressamente a sua adoção no momento da definição dos meios de tratamento e no momento do tratamento de dados propriamente dito. Tais medidas podem, por exemplo, incluir a minimização do tratamento de dados pessoais e pseudonimização de dados pessoais.

 

 

A proteção de dados por defeito (by default) exige que só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento, nomeadamente quanto à extensão do tratamento, ao prazo de conservação dos dados pessoais e à acessibilidade dos mesmos aos seus titulares para que estes possam controlar o tratamento que esteja a ser realizado.

 

 

No entanto, a proteção de dados desde a conceção implica que os mecanismos de proteção de dados pessoais devem ser estruturados e implementados desde a conceção de um novo produto/serviço, e assenta em sete princípios, a saber:

 

  1. Princípio proactivo-preventivo, caracterizado pela antecipação e prevenção de invasões de privacidade antes de estas ocorrerem;
  2. Princípio da privacidade como configuração pré-definida, que assegura que a privacidade seja a base de qualquer sistema de IT e prática comercial;
  3. Princípio da privacidade embutida no design, que exige que a privacidade esteja incorporada nos sistemas de IT e práticas comerciais sem diminuir as funcionalidades dos mesmos;
  4. Princípio da funcionalidade total, que procura equilibrar todos os interesses legítimos e está associada a uma perspetiva de soma positiva, “win-win”, evitando falsas dicotomias, assegurando-se, não só, a privacidade, mas também, a segurança no tratamento de dados pessoais;
  5. Principio da segurança de ponta a ponta, na medida em que implica que se a mesma estiver incorporada no sistema antes de ser iniciado qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, estende-se a proteção a todo o ciclo de vida que envolve o tratamento de dados pessoais;
  6. Princípio da visibilidade e transparência, visando criar um sistema aberto com o objetivo de garantir a todas as pessoas interessadas, independentemente do negócio e tecnologia envolvida, que o sistema está em conformidade. Para o efeito, o sistema deve assegurar que as suas partes componentes e operações realizadas sejam visíveis e transparentes, tanto para os utilizadores como para os operadores do sistema;
  7. Princípio do respeito pela privacidade do utilizador, mantendo o sistema centrado no mesmo.

 

Ao tomar decisões sobre a conceção de um sistema de processamento, a aquisição e o funcionamento desse sistema, o responsável do tratamento (ou subcontratante) deve ter em conta diversos aspetos, nomeadamente:

 

  1. A minimização do tratamento de dados – os sistemas de tratamento de dados devem ser concebidos de forma a processar o mínimo de dados pessoais;
  2. A controlabilidade – os sistemas de tratamento de dados devem ser concebidos para que o titular dos dados pessoais em tratamento tenha controlo sob os seus dados, possibilitando-lhe a oposição ou o seu consentimento;
  3. A transparência – os sistemas de tratamento de dados devem assegurar que os titulares dos dados se encontram suficientemente informados quanto ao tratamento dos dados;
  4. A simplicidade – as funções do sistema de tratamento de dados que estejam relacionadas com a proteção de dados e com a privacidade devem ser intuitivas e simples de forma a permitirem a facilidade de utilização pelos titulares dos dados com menor experiência nos meios tecnológicos;
  5. A confidencialidade do tratamento – o sistema e os responsáveis pelo tratamento de dados apenas devem permitir o acesso aos dados em tratamento por parte das entidades autorizadas para o efeito;
  6. A qualidade do tratamento – os responsáveis pelo tratamento de dados devem assegurar a qualidade do tratamento de dados com apoio em meios técnicos.

 

 

Assim, poderemos dizer que, promovendo-se uma cultura de proteção de dados desde a conceção nas operações de tratamento de dados pessoais, os riscos para a privacidade e a proteção dos dados podem ser significativamente minimizados.

 

A certificação do sistema de gestão de segurança de informação permite demonstrar o cumprimento das obrigações que resultam da aplicação dos princípios de proteção de dados desde a conceção e por defeito e, ainda, permite aos titulares dos dados pessoais avaliar rapidamente o nível de proteção de dados proporcionado pelos produtos e serviços em causa.

 

Deste modo, o RGPD procura encorajar os fabricantes dos produtos, serviços e aplicações a desenhar sistemas que permitam às organizações cumprir com as normas e princípios associados à privacidade e proteção de dados. Com efeito, será necessário incluir a privacidade na criação de sistemas, desde a sua conceção e como uma configuração pré-definida do próprio sistema de gestão de segurança e privacidade, contribuindo-se para o desenvolvimento de metodologias de engenharia de privacidade, e bem assim, das metas legais aplicáveis.

 

 

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Intermediários de Crédito: IDONEIDADE & INSOLVÊ ...

2018-02-13

 

Um dos requisitos para a obtenção de autorização para o exercício da atividade de intermediação de crédito é o preenchimento de um questionário individual. 

Este questionário tem como base a apreciação da idoneidade do interessado, a qual é avaliada com base em diversos aspectos os quais têm vindo a suscitar algumas dúvidas, de onde se destaca a seguinte:

 

 

 

Uma pessoa singular, que já foi declarada insolvente, poderá ser considerada idónea para a actividade de intermediação de crédito? E um administrador ou gerente de uma sociedade comercial que tenha sido declarada insolvente?

 

 

 

O Banco de Portugal (“BdP”) avalia, com rigor, a idoneidade das pessoas que pretendam dedicar-se à intermediação de crédito. Essa avaliação é feita em termos próximos do que sucede para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração de instituições de crédito (por exemplo, dos bancos). A insolvência encontra-se expressamente prevista na lei como uma, entre outras circunstâncias, a ser ponderada pelo BdP, nessa avaliação de idoneidade.

 

No caso de insolvência de pessoa singular, o candidato a intermediário de crédito deverá estar preparado para, caso necessário, prestar esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo BdP, de modo a abonar a sua idoneidade, não obstante já ter sido declarado insolvente. É necessário clarificar que a circunstância da insolvência, por si só, não tem como efeito necessário a perda de idoneidade para as funções pretendidas. No entanto, implicará, da parte do proponente, um empenho acrescido na preparação do seu pedido de autorização, de modo a que o supervisor, não obstante a insolvência, confie, doravante, na sua capacidade de gestão sã, criteriosa e honradora de compromissos.

 

No caso de um administrador ou gerente de uma sociedade comercial que tenha sido declarada insolvente, esta circunstância continuará a ser obrigatoriamente ponderada pelo BdP, mas, neste caso, será também crucial informar se a insolvência foi considerada sem culpa, negligente ou dolosa. Também aqui o proponente deverá ter redobrado cuidado na elaboração do seu pedido, trazendo ao mesmo todas as informações que contribuam para granjear a confiança do BdP.

 

Em suma: A declaração de insolvência, por si só, e quando qualificada como fortuita, não tem como efeito necessário a perda de idoneidade para as funções de intermediário de crédito. Em ambos os casos, os proponentes terão que se empenhar em demonstrar que, apesar dos infortúnios do passado, merecem confiança para o futuro.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: IDONEIDADE

2018-02-12

A idoneidade é um dos principais requisitos para se ser Intermediário de Crédito.

 

Como se avalia a idoneidade do interessado? 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

  

Na avaliação da idoneidade deve ter-se em conta, entre outros critérios: 

 

- o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão;

 

- a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa;

 

- a sua tendência para cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado.

 


A apreciação da idoneidade tem por base informação sobre as funções passadas do interessado como profissional, as características mais salientes do seu comportamento e o contexto em que as suas decisões foram tomadas.

 


O interessado em obter a autorização para o exercício da atividade tem de preencher um questionário individual, o qual é anexo ao pedido de autorização.

 


Este questionário tem de ser preenchido pelo interessado quando seja um comerciante ou por cada um  dos gerentes ou administradores da empresa e, quando seja designado, pelo responsável técnico pela atividade.

 

 
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Intermediários de Crédito: FORMAÇÃO

2018-02-01

Até 21 de março de 2019 os membros dos orgãos de administração e os responsáveis técnicos podem demonstrar os respectivos conhecimentos e competências adequados à actividade de Intermediação de Crédito apenas com a demonstração de que possuem 3 anos de experiência.

 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

 

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Intermediários de Crédito: SEGURO

2018-01-30

Um dos requisitos para o exercício da atividade de intermediação de crédito corresponde à necessidade de ter um seguro de responsabilidade civil profissional.

 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

 

 



Esse seguro poderá ser subscrito por si ou ser disponibilizado pela Instituição de Crédito com a qual tem um contrato de vinculação.

Caso seja subscrito por si, o seguro de responsabilidade civil profissional deverá cobrir os riscos inerentes à obrigação de indemnizar terceiros por danos decorrentes de ações ou omissões imputáveis ao intermediário de crédito no exercício da sua atividade.


O contrato de seguro deverá cobrir os sinistros decorrentes da atividade do intermediário de crédito relativos a contratos de crédito celebrados em Portugal bem como nos restantes Estados-Membros da União Europeia. Por outro lado, o contrato de seguro deverá cobrir os riscos da atividade profissional ocorridos durante a sua vigência e os pedidos apresentados até dois anos após a cessação do contrato desde que não se encontrem cobertos por contrato de seguro posterior.


O contrato de seguro exclui os pagamentos devidos pelo segurado a título de responsabilidade contraordenacional e criminal e pode incluir franquia, não podendo, contudo, a mesma ser oponível ao terceiro lesado ou aos seus herdeiros.


Em alternativa à existência de um seguro de responsabilidade civil profissional poderá ser dada uma garantia equivalente pela Instituição de Crédito.

No caso de pretender ser intermediário de crédito vinculado, bastará que o seguro de responsabilidade civil profissional da Instituição de Crédito com a qual tenha celebrado um contrato de vinculação cubra o exercício da sua atividade profissional.

 

 

 
 
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Intermediários de Crédito: CATEGORIAS

2018-01-26

A partir de Janeiro, os intermediários de crédito têm de pedir autorização ao Banco de Portugal para exercerem actividade.

 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

 

Que categorias de intermediários de crédito existem?

Por qual optará?



Existem três categorias de intermediários de crédito:

 

  • Intermediário de crédito a título acessório – é o fornecedor (vendedor) de bens ou serviços que atua como intermediário de crédito, tendo em vista exclusivamente a venda dos bens ou a prestação dos serviços por si oferecidos (ex: veículos automóveis, eletrodomésticos, equipamentos, serviços, entre outros), em nome e sob a responsabilidade da Instituição de Crédito com quem tenha celebrado um contrato de vinculação.

 

  • Intermediário de crédito vinculado – é um comerciante ou uma empresa que desenvolva a atividade de intermediário de crédito, atuando em nome e sob a responsabilidade de uma ou mais Instituições de
    Crédito com quem tenha celebrado os respetivos contratos de vinculação com vista à intermediação de contratos de crédito celebrados entre a Instituição de Crédito e os consumidores. 

 

  • Intermediário de crédito não vinculado – é uma empresa que exerce a atividade de intermediário de crédito de forma independente face às Instituições de Crédito, devendo apresentar ao consumidor, com  imparcialidade e isenção, um número de produtos de crédito representativo do mercado ou tipo de produto em concreto.

 

 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º ...

2018-01-25

Foi publicado a 24 de janeiro de 2018, em Diário da República, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 que vem fixar jurisprudência no sentido de atribuir competência aos Tribunais Administrativos nas ações intentadas pela Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita.

 

A questão colocada à apreciação do Supremo Tribunal Administrativo com vista à uniformização de jurisprudência funda-se em saber se a competência material para julgar a atuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita e o direito de requererem, junto das autoridades judiciais competentes, o encerramento de um escritório ou gabinete, cabe na competência jurisdicional dos tribunais judiciais ou se, por outro lado, na competência da jurisdição administrativa.

 

A legitimidade para o Recurso interposto adveio da contradição entre o Acórdão do TCAS de 15.12.16 referente ao Processo n.º 706/15.0BELSB (Acórdão impugnado) e o Acórdão do TCAS de 12.09.13 proferido no âmbito do Processo n.º 06135/10 (Acórdão fundamento), considerando o Acórdão fundamento que não existe qualquer norma jurídica que permita àquela Ordem de atuar como uma autoridade pública para julgar condutas de terceiros, a qual poderá, sim, solicitar às autoridades judiciais competentes que façam tal julgamento, pelo que, inexistindo uma relação jurídica administrativa entre as partes e norma especial atributiva de jurisdição administrativa, o litígio caberia na competência jurisdicional dos tribunais judiciais.

 

Já o Acórdão impugnado considerou que a atuação da Ordem dos Advogados se insere no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, uma vez que a sua atuação nesta matéria convola a relação entre a Ordem e os visados pela aquela jurisdição, estando em causa questões relativas a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, assim como a fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da Administração Pública.

 

Veio assim o Acórdão em análise confirmar a decisão recorrida, considerando que, apesar de se estar perante matéria que não apresente solução indiscutível, que a competência para julgar a proposta de encerramento do estabelecimento onde se pratique a procuradoria ilícita deverá caber aos Tribunais Administrativos.

 

Para tal, começa o Acórdão por referir que não existe qualquer relação de prejudicialidade entre a proposta de encerramento do estabelecimento pela Ordem dos Advogados e a queixa destinada a desencadear o processo-crime por procuradoria ilícita, pelo que a Ordem não está obrigada, previamente ao exercício do direito que lhe cabe, a propor queixa por atos de procuradoria ilícita, o que afastaria a competência dos Tribunais Judiciais.

 

Por outro lado, sufraga o Acórdão o seu entendimento no facto de o exercício do direito de encerramento do estabelecimento por procuradoria ilícita ser precedido de deliberação da Ordem dos Advogados, à qual compete, entre outros, essa fiscalização. Ora, não obstante tal competência atentar, em primeiro lugar, ao interesse da sua classe profissional, também procurará a defesa do interesse público, daí que à Ordem dos Advogados seja reconhecida o estatuto de pessoa coletiva de direito público e esteja regulamentada por lei. E neste sentido, à Ordem dos Advogados aplicar-se-ia o regime, em matéria de “Controlo Jurisdicional”, das Associações Públicas Profissionais, as quais estão sujeitas ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo.

 

Sublinha ainda o Supremo que esta será a solução mais assertiva, já que o encerramento do estabelecimento onde se pratique procuradoria ilícita cabe apenas à Ordem dos Advogados na defesa não só dos interesses corporativos, como também do público em geral, não estando tal poder atribuído aos Advogados individualmente. E apesar de se tratar de um direito que confere legitimidade à Ordem de Advogados para o exercício do direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete, o mesmo carece de recurso à via judicial, concluindo por isso o Acórdão que, estando em causa uma atuação de um órgão público que pretende exercer um direito também ele público e consagrado em norma de Direito Público, a competência material para a resolução do litigio caberá sempre, em exclusivo, aos Tribunais Administrativos.

 

 

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Alterações promovidas em matéria de Solidarieda ...

2018-01-24

O Governo promoveu várias atualizações e alterações em matéria de Segurança Social, publicadas em 18 de janeiro de 2018, designadamente quanto aos seguintes temas:

 

  • Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
  • Pensões de acidentes de trabalho;
  • Outras pensões, incluindo as atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, as atribuídas por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional;
  • Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

 

Em matéria de IAS, o valor foi atualizado, por referência ao ano de 2018, para € 428,90. Esta atualização corresponde a uma taxa de atualização de 1,8% em relação ao ano de 2017, para o qual havia sido definido o valor de € 421,32. A atualização encontra-se prevista na Portaria n.º 21/2018, de 18/01.

 

Foi, do mesmo modo, publicada a Portaria n.º 22/2018, de 18/01, que estatui que a atualização das pensões de acidentes de trabalho corresponde à respetiva aplicação de um acréscimo de 1,8%. Existe um aumento significativo face ao disposto para o ano de 2017, cujo aumento foi de 0,5%.

 

Foram ainda, por via da Portaria n.º 23/2018, de 18/01, atualizadas as pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, as pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional.

 

Assim, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do referido diploma, as pensões atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2017, de montante igual ou inferior a € 857,80, são atualizadas em 1,8%, sendo que o valor de atualização das pensões de montante igual ou superior a € 264,32 e inferior ou igual a € 857,80, não pode ser inferior a € 4,76.

 

As pensões de montante superior a € 857,80 e igual ou inferior a € 2.573,40 são atualizadas pela aplicação da percentagem de 1,3%, não podendo a atualização ser inferior a € 15,44.

 

Para as pensões superiores a € 2.573,40 o valor da atualização não pode ser superior € 33,45, valor que se afere através da aplicação da percentagem de 1,05%. As pensões de montante superior a € 5.146,80 não são objeto de atualização.

 

Os mesmos critérios são aplicados para a atualização das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional, atribuídas pelo regime geral de segurança social anteriormente a 1 de janeiro de 2018, bem como as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional atribuídas pela CGA anteriormente a 1 de janeiro de 2018, por via do disposto no artigo 27.º do diploma em causa.

 

Nos termos do artigo 4.º, aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos é garantido um valor mínimo de pensão de € 269,08. Sendo superior a 15 anos mas inferior a 20 anos, este valor é de € 282,26 e, para o intervalo compreendido entre os 21 e os 30 anos é de € 311,47. Para aqueles com 31 anos ou mais de carreira contributiva relevante, o valor mínimo garantido é de € 389,34.

 

Os valores mínimos das pensões de aposentação, reforma e invalidez, tendo por base o tempo de serviço, conforme previsto no artigo 5.º, variam entre os € 251,47 e os € 415,44.

 

Foram, do mesmo modo, atualizadas:

 

  • as pensões de sobrevivência;
  • as pensões limitadas por aplicação das normas reguladoras da acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de proteção social;
  • as pensões reduzidas e proporcionais em consequência do recurso a períodos contributivos de outros regimes;
  • as pensões bonificadas;
  • as pensões provisórias de invalidez;
  • as pensões de outros regimes de segurança social, nomeadamente:
  • as pensões do regime especial das atividades agrícolas;
  • as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícola;
  • as pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores;
  • as pensões do regime não contributivo;
  • as pensões de regimes equiparados ao regime não contributivo.

 

Por fim, a Portaria n.º 25/2018, de 18/01 estabelece que, para efeitos de idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019, a idade normal é de 66 anos e 5 meses.

 

Define ainda a referida portaria que o fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2018, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão em vigor nesse ano, é de 0,8550.

 

Todas as portarias ora referidas produzem os seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

 

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Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhado ...

2018-01-11

 

Com o objetivo de combater a precariedade nas relações laborais e na perspetiva de promover o desenvolvimento social, foi publicado o novo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de Janeiro.

 

Através do referido Decreto-Lei, que apenas produzirá efeitos a 1 de Janeiro de 2019, o Governo vem proceder à alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro.

 

O Decreto-Lei em causa vem introduzir várias alterações ao regime vigente de entre as quais se destacam a revisão das regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes de modo a que estas contribuições tenham como referencial os meses mais recentes de rendimento, a diminuição das taxas contributivas aplicáveis aos trabalhadores independentes, a reavaliação do regime das entidades contratantes tendo em vista o reforço da justiça na repartição do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes e a criação de novas obrigações declarativas dos trabalhadores independentes.

 

De seguida, faremos uma breve exposição das alterações mais relevantes operadas pelo novo Decreto-Lei n.º 2/2018:

 

 

  • Entidades contratantes

 

Passam a considerar-se Entidades Contratantes as pessoas singulares e pessoas coletivas (empresas) com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 50% do valor total da atividade de um trabalhador independente.

 

Atualmente, para que essa pessoa singular ou coletiva fosse tida como Entidade Contratante teria de beneficiar de, pelo menos, 80% do valor total da atividade de um trabalhador independente. Desta forma, o conceito passará a abranger mais empresas.

 

Por outro lado, é aumentada a taxa de contribuição destas entidades contratantes.

 

Assim, e ao invés da obrigação de pagamento de contribuições para a segurança social no valor correspondente a 5% dos rendimentos do trabalhador independente, passam a estar obrigadas ao pagamento de uma contribuição correspondente a 10% dos rendimentos do trabalhador independentes pagos pela entidade contratante quando estes rendimentos correspondam a, pelo menos, 80% do valor total das remunerações do trabalhador independente, e a uma contribuição de 7% desses rendimentos nos restantes casos (em que a percentagem de dependência do trabalhador em relação à entidade contratante se cifre entre 50% e 79% da totalidade dos seus rendimentos).

 

Por fim, e não obstante termos referido que a produção de efeitos das novas regras apenas ocorra a 1 de Janeiro de 2019, previu-se expressamente no novo Decreto-Lei que as alterações identificadas relativas às Entidades Contratantes produzem efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2018.

 

 

  • Produção de efeitos quanto ao primeiro enquadramento

 

De acordo com as alterações operadas pelo Decreto-Lei em referência, o primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes passará a produzir efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade.

 

Com esta alteração elimina-se a necessidade de que o rendimento anual ultrapasse o valor correspondente a 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

 

Atento o exposto, é igualmente eliminada a possibilidade atribuída aos trabalhadores independentes de optarem pela produção de efeitos do primeiro enquadramento antes de atingirem o valor correspondente aos 6 vezes o valor do IAS, na medida em que esse valor deixa de ser necessário à produção de efeitos do enquadramento.

 

 

  • Data de pagamento da contribuição

 

Quanto ao pagamento da contribuição dos trabalhadores independentes, prevê-se agora que o pagamento tenha de ser feito entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita e não, como atualmente sucede, desde o dia 1 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita.

 

 

  • Isenção da obrigação de contribuir

 

O novo regime vem alterar o regime de isenção da obrigação de contribuir nas situações em que os trabalhadores acumulem a atividade independente com o trabalho por conta de outrem.

 

Com efeito, prevê-se no regime atual que os trabalhadores independentes que sejam igualmente trabalhadores por conta de outrem e que aufiram pelo trabalho dependente o valor mínimo anual correspondente a € 5.146,80, bem como que façam contribuições para a segurança social ao abrigo desse trabalho dependente, ficam isentos quanto aos rendimentos obtidos por via do trabalho independente.

 

Com as novas alterações, é limitada a isenção ao rendimento relevante mensal médio trimestralmente apurado que seja inferior a € 1.715,60. Além dos demais requisitos para beneficiar da isenção, passa-se a prever que o referido trabalhador tem de receber mensalmente do trabalho por conta de outrem, em média, um valor igual ou superior a € 428,90.

 

Por fim, sempre que o trabalhador não tenha obtido rendimentos no ano anterior ou o valor do rendimento relevante do trabalhador independente seja inferior ao necessário para constituir o trabalhador no pagamento de contribuições no valor igual a € 20,00, o trabalhador independente mantém-se isento da obrigação de contribuir.

 

 

  • Cessação da obrigação contributiva

 

Não obstante o novo regime de cessação da obrigação contributiva prever que se mantém a cessação a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que cesse a atividade, vem agora prever expressamente a possibilidade de, em resultado de revisão anual, ter o trabalhador independente de proceder ao pagamento do valor entretanto apurado.

 

 

  • Determinação do rendimento relevante

 

Em relação à determinação do rendimento relevante (valor sobre o qual serão calculadas as contribuições) do trabalhador independente, vem o novo Decreto-Lei esclarecer que o mesmo é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos: a) 70 % do valor total de prestação de serviços; ou b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens. Desta forma, o rendimento relevante deixa de ser aferido por referência ao ano anterior para passar a ter em conta apenas o último trimestre, o que consubstancia uma medida positiva para os trabalhadores independentes.

 

Ficam, no entanto, excecionados da presente regra, e portanto sujeitos à fixação do rendimento relevante correspondente ao valor do lucro tributável, os trabalhadores independentes que sejam abrangidos pelo regime de contabilidade organizada previsto no código do IRS.

 

Ainda relativamente à determinação do rendimento relevante, e em função das alterações declarativas dos trabalhadores independentes que abaixo aludiremos, passa a prever-se que o rendimento será apurado pela segurança social com base nos valores declarados pelo trabalhador independente e ainda nos valores declarados para efeitos fiscais que serão comunicados pela administração fiscal oficiosamente à segurança social.

 

 

  • Obrigações declarativas dos trabalhadores independentes

 

 

Como acima se referenciou, o novo regime adota, para efeitos de apuramento do rendimento relevante, o valor recebido pelo trabalhador independente no trimestre anterior.

 

Deste modo, é criada uma nova obrigação declarativa aos trabalhadores independentes, os quais terão de declarar até ao último dia dos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro, o valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens ou à prestação de serviços e recebidos no trimestre imediatamente anterior.

 

Uma vez que os trabalhadores sujeitos ao regime de contabilidade organizada ficam sujeitos à fixação do rendimento relevante correspondente ao valor do lucro tributável do ano anterior, ficam os mesmos dispensados desta obrigação declarativa.

 

Os serviços da Segurança Social irão anualmente rever as declarações entregues pelo trabalhador independente relativas ao ano anterior e compará-las com os valores comunicados pela Autoridade Tributária. Existindo diferenças, notificam o trabalhador independente das diferenças apuradas e interpelam-no para proceder ao pagamento dessas diferenças, o qual é sempre considerado como efetuado fora do prazo.

 

 

  • Base de incidência retributiva

 

O novo Decreto-Lei vem ainda alterar significativamente as regras relativas à base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.

 

Com efeito, e ao contrário do que sucede no regime atual em que a base de incidência contributiva é apurada com base em escalões, o novo regime vem prever que a base de incidência contributiva mensal passará a corresponder a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo (trimestral), produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes.

 

No entanto sempre que se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a € 20,00, é fixada a base de incidência que corresponda ao montante de contribuições naquele valor.

 

Por outro lado, sempre que o rendimento relevante seja apurado por referência ao lucro tributável do ano anterior – ou seja, relativamente a trabalhadores independentes sujeitos ao regime de contabilidade organizada - a base de incidência mensal corresponde ao duodécimo (1/12) do lucro tributável do ano anterior, com o limite mínimo de 1,5 vezes o valor do IAS (€ 643,35), sendo fixada em outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte.

 

Quanto aos trabalhadores que acumulem rendimentos de trabalho independente e trabalho dependente, prevê-se que a base de incidência corresponde ao valor do trabalho independente que ultrapasse 4 vezes o valor do IAS (€ 1.715,60). Esta regra é criada na sequência da eliminação parcial da isenção da obrigação de contribuir a que já fizemos referência.

 

Importa ainda fazer referência aos casos de início de produção de efeitos do enquadramento ou do reinício da atividade. Nestes casos, e porque não existe rendimento relevante no trimestre anterior, a lei prevê que a base de incidência contributiva corresponderá ao montante necessário para que sejam apuradas contribuições no valor de € 20,00.

 

Por fim, o novo Decreto-Lei vem ainda estabelecer quanto à base de incidência contributiva considerada em cada mês, um limite máximo de 12 vezes o valor do IAS (€ 5.146,80).

 

 

  • Direito de opção / Escolha da base de incidência contributiva

 

Quanto à escolha da base de incidência contributiva prevê-se atualmente que o trabalhador independente pode pedir que lhe seja aplicado um escalão escolhido entre os dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores ao escalão apurado.

 

Com o novo regime, e em função da eliminação dos escalões para efeitos de calculo da base de incidência contributiva, permite-se que o trabalhador possa optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25% da base de incidência contributiva apurada (em intervalos de 5%), mas sempre com uma contribuição mínima de € 20,00;

 

 

  • Taxas contributivas

 

Em relação às taxas contributivas, os trabalhadores independentes passarão a descontar uma taxa de 21,41% em vez da taxa de 29,6% atualmente em vigor.. Já no caso de empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a taxa recua de 34,75% para 25,17%.

 

Esta medida visa atenuar o esforço dos trabalhadores independentes, os quais, em virtude de não terem um vínculo por conta de outrem, pagavam contribuições para a segurança social a uma taxa contributiva.

 

 

  • Base de incidência dos cônjuges dos trabalhadores independentes

 

Atualmente, os cônjuges dos trabalhadores independentes que não sejam eles próprios trabalhadores independentes ficam eles próprios também sujeitos ao pagamento de contribuições, podendo optar entre o 1.º escalão e o escalão que foi fixado ao trabalhador independente.

 

Com o novo Decreto-Lei, prevê-se que a base de incidência contributiva dos cônjuges dos trabalhadores independentes passe a corresponder a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente mas que não poderá ser inferior ao montante necessário para que sejam apuradas contribuições no valor de € 20,00.

 

Contudo, determina-se que os cônjuges dos trabalhadores independentes podem requerer que lhes seja fixado um rendimento relevante inferior até 20% do que lhes foi aplicado ou superior até ao limite do rendimento relevante do cônjuge trabalhador independente.

 

 

 

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Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 

 

 

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Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas ...

2018-01-09

O Programa Capitalizar foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016 de 18/08 enquanto estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia com o objectivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das pequenas e médias empresas.

 

O sucesso deste programa assenta em cinco eixos estratégicos: a Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico, Fiscalidade, Reestruturação Empresarial, Alavancagem de Financiamento e Investimento e ainda da Dinamização do Mercado de Capitais.

 

De entre as medidas a aplicar no ano de 2018, a grande novidade encontra-se na Reestruturação Empresarial, onde a intervenção passa pela criação de um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais, a partir da avaliação de potenciais melhorias no âmbito do PER e do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

 

O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) será, a vários níveis, um instrumento diferente do SIREVE, que se destina aos sujeitos passivos do artigo 2º, nº1 do CIRE, com excepção das pessoas singulares, que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência iminente e que lhes permitirá encetar negociações voluntárias, livres e confidenciais com os seus credores para que sejam adoptadas medidas que evitem uma situação de insolvência.

 

Ao contrário do que anteriormente sucedia, com o RERE os credores vão ter direito aos mesmos benefícios fiscais que receberiam no âmbito de um PER ou de um processo de insolvência. Mas, os benefícios também abrangem os devedores, uma vez que, com o depósito da negociação, os prestadores de serviços essenciais ficarão impedidos de interromper o fornecimento dos mesmos e determina ainda a suspensão imediata dos processos executivos que respeitem a créditos incluídos nesse acordo, havendo ainda a possibilidade de iniciar um Processo Especial de Revitalização (PER) com vista à homologação judicial do acordo de reestruturação.

 

O RERE permitirá ainda que o devedor solicite a nomeação de um mediador de recuperação de empresas, um profissional qualificado que ficará incumbido de lhe prestar assistência no diagnóstico da situação económico-financeira, na negociação com os credores e na elaboração de um acordo de recuperação, sendo que a primeira remuneração deste é paga pelo Estado.

 

 

 

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Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2017 – ...

2017-12-20

A Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2017 é publicada na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de Junho, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna de disposições relativas à regulamentação da comercialização dos contratos de crédito com garantia hipotecária ou equivalente, adotando para o efeito, no seu Anexo I, uma Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), de forma a permitir ao consumidor a comparação entre diferentes ofertas de créditos e a avaliação das respectivas implicações, tendo em vista a tomada de uma decisão informada.

 

A instrução do Banco de Portugal n.º 19/2017 vem esclarecer alguns aspectos abordados no Decreto-Lei n.º 79-A/2017, tendo em vista assegurar os objetivos de harmonização e de comparabilidade da FINE e concretizar a informação a prestar pelos mutuantes ou, se for caso disso, pelos Intermediários de crédito, estabelecendo-se também instruções de preenchimento da FINE às quais acrescem às instruções já previstas no referido Decreto-Lei.

 

 

Contextualização

 

Previamente à celebração de um contrato de crédito, o mutuante ou os intermediários de crédito, têm o dever de prestar toda a informação relevante sobre as condições do crédito. No caso concreto de créditos hipotecários, os deveres de informações pré-contratuais são acrescidos na medida em que, muitas vezes, o crédito para aquisição de habitação própria é o mais importante compromisso financeiro da vida de um consumidor.

Assim se justifica a correta elaboração e preenchimento da FINE, sendo um aspecto crucial para uma tomada de decisão informada quanto à celebração do contrato de crédito por parte do consumidor. A tendência será sempre para uma maior proteção do consumidor pelo que o Decreto-Lei n.º 74-A/2017 e a Instrução n.º 19/2017 que se seguiu cumprem esse desidrato. A Instrução n.º 19/2017 fixa o modelo da FINE que vem substituir a Ficha de Informação Normalizada (FIN) cujo modelo vinha sendo adotado e que foi instituído pela Instrução do Banco de Portugal n.º 45/2012. O Decreto-Lei n.º 74-A/2017 e a Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2017 apenas entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018, aplicando-se, até essa data, o regime estabelecido no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010

 

O regime previsto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017:

  • O regime tem por objeto o crédito concedido relativo a imóveis, garantido por hipoteca ou outro direito sobre imóveis, independentemente de os imóveis se destinarem ou não à habitação;
  • Incluem-se os contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, secundária ou arrendamento;
  • Reforçam-se as disposições relativas à avaliação da capacidade do consumidor para reembolsar o crédito hipotecário;
  • O fiador recebe as mesmas informações que o consumidor e dispõe do mesmo período de reflexão;
  • São reforçados os deveres de informação a transmitir aos consumidores pelos mutuantes ou pelos intermediários de crédito;
  • Exige-se a intervenção de um perito avaliador independente com vista à correta avaliação dos imóveis;
  • Garante-se um melhor alinhamento entre o gestor de conta que gere a relação com o cliente e os interesses deste, nomeadamente proibindo que a remuneração do funcionário bancário dependa do  número de pedidos de crédito aprovados e de contratos celebrados, promovendo-se uma gestão prudente de riscos;
  • Impõe-se a disponibilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios mediante a adesão a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litigios;
  • Substitui-se a previsão da TAER (Taxa Anual Efetiva Revista) pela TAEG (Taxa Anual de Efetiva Geral)
  • Consolidação geral do regime do crédito hipotecário.

 

Antes de abordarmos o que foi alterado na Ficha de Informação Normalizada com o novo Decreto-Lei importa referir que, no preenchimento do modelo, devem ser considerados diversos tipos de créditos, como o crédito à habitação com garantia hipotecária e sem garantia hipotecária, os de locação financeira imobiliária e os créditos hipotecários que se compreendem como todos os outros que não possam ser enquadrados nas nomenclaturas anteriores mas que sejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou por direito relativo a imóveis – e aqui se podem incluir contractos de crédito automóvel e contratos de crédito revolving.

 

Incumbe ao mutuário ou, caso seja aplicável, ao intermediário de crédito, a disponibilização da FINE no momento da simulação do empréstimo e no momento da aprovação do crédito. Só com recebimento da FINE é que o consumidor poderá avaliar devidamente os contornos da proposta simulada ou apresentada pela Instituição de crédito.

 

 

O que irá mudar então na FINE em Janeiro?

  1. A principal alteração no novo modelo será a introdução da TAEG em substituição da atual TAER. Na prática, pretende-se, à semelhança do que já sucedia para outros tipos de crédito, que os custos do crédito sejam calculados tendo por base a TAE acrescida dos custos imputados ao consumidor com o seguro de crédito obrigatório. Deste modo o consumidor terá a perceção do custo total do crédito expresso em percentagem anual de forma a poder comparar diferentes propostas.;
  2. Discriminação da taxa anual nominal (TAN) aplicável ao crédito de acordo com o tipo de taxa de juro acordada entre o cliente bancário e a instituição de crédito;
  3. Discriminação de todos os encargos associados ao empréstimo em cumprimento do dever de informação pré-contratual – tudo o que é suscetível de afetar o custo efetivo para o consumidor do crédito celebrado;
  4. Previsão do montante de empréstimo e o montante total a reembolsar (MTIC);
  5. Informação sobre os produtos e serviços financeiros contratados;
  6. Uma segunda parte destinada exclusivamente a informações adicionais onde se incluem vendas associadas facultativas, o regime especial de garantias e outras situações susceptíveis de afectar o custo do empréstimo.

 

 

Resumindo uma FINE deve ter presente 15 pontos, excluída a segunda parte destinada a informação adicional:

  1. Informação sobre o mutuante;
  2. Informação sobre o intermediário de crédito;
  3. As principais caraterísticas do empréstimo (onde se inclui o montante e a moeda do empréstimo a conceder, a duração e o tipo de empréstimo, o tipo de taxa de juro, o montante total a reembolsar (novidade) e, se aplicável, as garantias exigidas e o valor do imóvel);
  4. Taxa de juro e outros custos – através da TAEG – que inclui a TAN e outras componentes da TAEG. Esta novidade promove uma maior facilidade para o consumidor de perceber o custo efectivo da celebração do crédito e permite que o mesmo possa comparar várias propostas de crédito;
  5. Periodicidade e número de prestações;
  6. Montante da prestação;
  7. Quadro de reembolso indicativo;
  8. Obrigações adicionais;
  9. Reembolso antecipado;
  10. Características flexíveis;
  11. Outros direitos do consumidor – como o período de reflexão de 30 dias a que o mutuante permanece vinculado à proposta contratual ou o período mínimo de 7 dias em que o consumidor não pode aceitar a proposta contratual;
  12. Reclamações;
  13. Consequências para o consumidor quando se verifique uma situação de incumprimento dos compromissos associados ao empréstimo;
  14. Informações adicionais – como o direito aplicável ou o tribunal competente; e
  15. Autoridade de supervisão.

 

 

No anexo II da Instrução n.º 19/2017 do Banco de Portugal foram elaboradas uma série de instruções de preenchimento para cada um de estes pontos referidos de modo a que o consumidor se encontre devidamente informado e a FINE seja correctamente elaborada.

 

Uma das preocupações da presente Instrução em análise foi precisar o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor, na medida em que possa ter impacto na TAEG estabelecida, pelo que qualquer venda associada facultativa, uma situação susceptível de afectar o custo do empréstimo ou qualquer questão relativa ao reembolso deve vir devidamente prevista na FINE.

 

Através destas alterações pretende-se que o consumidor, a ser prestada toda a informação prevista na FINE, se encontre devidamente habilitado para tomar uma decisão consciente e criteriosa relativamente à celebração do contrato de crédito. O consumidor só se encontra protegido se for devidamente informado dos termos do contrato que vai celebrar e, tendo acesso à informação prevista na FINE, pode consultar outras instituições de crédito e comparar qual a solução que melhor se lhe adequa e celebrar o contrato de crédito mais favorável aos seus interesses.

 

 

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Transferência de dados pessoais para países terc ...

2017-12-11

1. Introdução

 

O aumento da circulação de dados pessoais, necessária ao desenvolvimento do comércio e da cooperação internacionais, cria novos desafios e novas preocupações em relação à proteção dos dados pessoais. Assim, o RGPD prevê, em caso de transferência de dados pessoais para destinatários em países terceiros à EU (ou para organizações internacionais), que o nível de proteção dos titulares de dados pessoais por si assegurado deve continuar a ser garantido.

 

O princípio geral das transferências de dados pessoais para países terceiros (ou organizações internacionais) impõe que estas só possam ser realizadas se as condições previstas no RGPD forem respeitadas pelo responsável pelo tratamento (e pelo subcontratante), de modo a assegurar que não é comprometido o nível de proteção dos titulares dos dados.

 

Estas transferências podem ser realizadas com base numa decisão de adequação adotada pela Comissão, na qual é decidido que determinado país (ou território, um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou a organização internacional em causa) assegura um nível de proteção adequado (i.e. substancialmente equivalente ao conferido dentro da UE).

 

Caso não tenha sido tomada qualquer decisão de adequação, as transferências de dados pessoais só poderá ocorrer se o responsável pelo tratamento (ou subcontratante) apresentar garantias adequadas e na condição de os titulares dos dados pessoais gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes, ou seja, medidas necessárias para colmatar a insuficiência da proteção de dados no país terceiro, dando, para tal, garantias adequadas ao titular dos dados, as quais podem consistir, isolada ou conjugadamente, no recurso a instrumentos juridicamente vinculativos com força executiva entre as autoridades de controlo, regras vinculativas aplicáveis às empresas (BCR), cláusulas-tipo de proteção de dados, códigos de conduta ou procedimentos de certificação acompanhados de compromissos vinculativos e com força executiva. Estas medidas deverão assegurar o cumprimento dos requisitos relativos à proteção de dados e o respeito pelos direitos dos titulares dos dados pessoais.

 

2.     Decisão de Adequação

 

Cabe à Comissão avaliar e decidir se um país terceiro (ou uma organização internacional) assegura um nível de proteção adequado relativamente aos dados pessoais objeto de transferência, considerando elementos como:

 

 

i) O primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, a legislação pertinente em vigor e respetiva aplicação e jurisprudência, bem como os direitos efetivos e oponíveis dos titulares dos dados, e vias de recurso administrativo e judicial para os titulares de dados objeto de transferência;

ii) A existência e o efetivo funcionamento de uma ou mais autoridades de controlo independentes no país terceiro ou às quais esteja sujeita a organização internacional em causa, dotadas de poderes coercitivos adequados para assistir e aconselhar os titulares dos dados no exercício dos seus direitos, e cooperar com as autoridades de controlo dos Estados-Membros;

iii) Os compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro (ou pela organização internacional em causa), ou outras obrigações decorrentes de convenções ou instrumentos juridicamente vinculativos, bem como da sua participação em sistemas multilaterais ou regionais, em especial em relação à proteção de dados pessoais.

 

 

Com a entrada em vigor do RGPD, as decisões de adequação adotadas pela Comissão, ao abrigo do regime anterior, permanecem válidas até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas por uma decisão da Comissão.

 

Importa, a este propósito, realçar a publicação, em 12 de julho de 2016, pela Comissão, da decisão de adequação denominada Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA), que permite a transferência de dados pessoais da UE para uma empresa nos EUA desde que esta proceda ao tratamento desses dados em conformidade com um conjunto de regras e garantias que garantam uma elevada proteção dos dados.

 

O Privacy Shield surge na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner, que declarou inválida a Decisão 2000/520/CE da Comissão (Safe Harbour) que, até àquela data, regulava as transferências de dados pessoais entre a UE e os EUA.

 

O Privacy Shield baseia-se num sistema de autocertificação através do qual as organizações dos EUA assumem o compromisso de estabelecer um conjunto de princípios de privacidade emitidos pelo Department of Commerce dos EUA e é aplicável simultaneamente aos responsáveis pelo tratamento e aos subcontratantes, com a especificidade de que estes últimos devem ser contratualmente obrigados a agir apenas mediante instruções do responsável europeu pelo tratamento e ajudá-lo na resposta aos pedidos das pessoas que exercem os seus direitos por força destes princípios. A certificação é obtida através da adesão voluntária aos princípios de proteção de dados e as organizações certificadas estão sujeitas à supervisão do Department of Commerce dos EUA e deverão, designadamente:

 

i) Prestar um leque alargado de informações ao titular dos dados;

ii) Limitar a utilização dos dados pessoais para finalidade diferentes da que determinou a recolha;

iii) Minimizar o tratamento de dados e conservá-los apenas durante o período de tempo necessário;

iv) Garantir a segurança dos dados;

v) Proteger os dados pessoais quando são transferidos para outra empresa;

vi) Permitir o acesso e a retificação dos dados;

vii) Proporcionar um mecanismo para apresentação e gestão de queixas;

viii) Reparação em caso de acesso aos dados por parte das autoridades públicas norte-americanas.

 

As organizações devem renovar anualmente a sua adesão ao Privacy Shield sob pena de não poderem continuar a receber e a utilizar dados pessoais provindos da UE que sejam transferidos ao abrigo deste mecanismo.

 

3.     Cláusulas-tipo de proteção de dados

 

Como vimos, é possível, na falta de uma decisão de adequação, a transferência de dados pessoais para um país terceiro (ou organização internacional) mediante a apresentação de garantias adequadas e a utilização de contratos como fundamento de legitimidade para a transferência internacional de dados revela-se um meio idóneo para assegurar essas mesmas garantias, por exemplo através da inclusão de cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão ou de cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas por uma autoridade de controlo e aprovadas pela Comissão.

 

4.     Binding Corporate Rules (BCR)

 

As BCR são um mecanismo de transferência de dados pessoais para países terceiros (ou organizações internacionais) alternativo ao recurso a cláusulas contratuais-tipo sempre que se pretenda proceder a transferências de dados pessoais para uma empresa em relação de grupo que esteja situada num país que não assegura um nível de proteção adequado.

 

Assim, os grupos empresariais (ou os grupos de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta) poderão utilizar BCR para as suas transferências internacionais de dados pessoais, desde que essas regras incluam todos os princípios essenciais e direitos oponíveis que visem assegurar as garantias adequadas às transferências ou categorias de transferências de dados pessoais.

 

As BCR, que carecem de aprovação pela autoridade de controlo competente, devem ser juridicamente vinculativas e aplicáveis a todas as empresas do grupo (incluindo os funcionários, a quem compete assegurar o seu cumprimento) e conferir expressamente aos titulares dos dados direitos oponíveis relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais. Devem especificar, ainda, aspetos como a estrutura e os contactos do grupo empresarial, as transferências ou conjunto de transferências de dados, o seu caráter juridicamente vinculativo, a aplicação dos princípios gerais de proteção de dados, os direitos dos titulares dos dados e as regras para o exercício desses direitos, a aceitação da responsabilidade por toda e qualquer violação das BCR, a forma como as informações sobre as BCR são comunicadas aos titulares dos dados, as funções do Encarregado de Proteção de Dados ou de qualquer outra pessoa ou entidade responsável pelo controlo ou cumprimento das BCR, os procedimentos de verificação do cumprimento das BCR, de reclamação, de cooperação e comunicação com a autoridade de controlo bem como ações de formação dirigidas a indivíduos que tenham acesso aos dados.

 

 

5.     Outros mecanismos

 

Além destes mecanismos, podem ainda ser prestadas garantias adequadas através de:

 

 

i) Um código de conduta aprovado, acompanhado de compromissos vinculativos e com força executiva, assumidos pelo responsável pelo tratamento (ou subcontratante) no país terceiro no sentido de aplicar as garantias adequadas no que respeita aos direitos dos titulares dos dados;

ii) Um procedimento de certificação devidamente aprovado, acompanhado de compromissos vinculativos e com força executiva, assumidos pelo responsável pelo tratamento (ou subcontratante) no país terceiro no sentido de aplicar as garantias adequadas no que respeita aos direitos dos titulares dos dados;

iii) Um instrumento juridicamente vinculativo e com força executiva entre autoridades ou organismos públicos.

 

 

6.     Derrogações para situações específicas

Na ausência de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, as transferências ou conjunto de transferências de dados pessoais para países terceiros (ou organizações internacionais) só são admitidas em caso de:

 

i) Consentimento explícito, esclarecido e informado por parte do titular dos dados objeto de transferência;

ii) Necessidade da transferência para efeitos de execução de contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento;

iii) Necessidade da transferência para a celebração ou execução de contrato celebrado no interesse do titular dos dados;

iv) Necessidade da transferência por importantes razões de interesse público;

v) Necessidade da transferência para declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;

vi) Necessidade da transferência para proteção de interesses vitais do titular dos dados ou terceiros;

vii) Realização da transferência a partir de um registo que se destine a informar o público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar nela ter um interesse legítimo.

 

Fora destes casos, a transferência de dados pessoais para países terceiros (ou uma organização internacional) só pode ter lugar se não for repetitiva, apenas disser respeito a um número limitado de titulares dos dados, for necessária para efeitos dos interesses legítimos visados pelo responsável pelo seu tratamento, desde que a tais interesses não se sobreponham os interesses ou os direitos e liberdades dos titulares dos dados, o responsável pelo tratamento tiver ponderado todas as circunstâncias relativas à transferência de dados e, com base nessa avaliação, tiver apresentado garantias adequadas no que respeita à proteção de dados pessoais.

 

 

7.     Conclusão

 

Quaisquer organizações que efetuem transferências de dados para países terceiros (ou organizações internacionais) em violação das disposições do RGPD, encontram-se sujeitas à aplicação de coimas que podem atingir os € 20.000.000,00 ou 4% do volume de negócios global, por referência o exercício financeiro anterior, conforme o montante que seja mais elevado.

 

De modo a evitar a aplicação de coimas, as organizações devem identificar os fluxos transfronteiriços de dados em curso, avaliá-los e, na falta de uma decisão de adequação, adotar as medidas necessárias para colmatar a insuficiência da proteção de dados no país terceiro dando para tal garantias adequadas aos titulares dos dados.

Nota final: no dia 28 de novembro de 2017, o "Grupo de Trabalho do Artigo 29" (WP29) divulgou o seu parecer sobre a primeira revisão conjunta do EU-U.S. Privacy Shield levada a cabo pela Comissão no anterior mês de Setembro. O WP29 destaca várias questões que deverão ser abordadas pela Comissão e pelas autoridades competentes dos EUA, de modo a que as discussões sobre o EU-U.S. Privacy Shield sejam reiniciadas e aconselham a que "um plano de ação deve ser aditado imediatamente ...". Em face deste parecer, e a relevância que o EU-U.S. Privacy Shield tem para o processamento maciço de dados por empresas sediadas nos EUA (por exemplo, Google, Facebook), esta decisão de adequação deverá ser revista em breve.

 

 

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SIRAUTO – Documento Único Automóvel – DUA (D ...

2017-12-04

O projeto do SIRAUTO, vem alterar o artigo 4ª que tem como titulo Emissão de Certificado de matrícula.

 

Atualmente a apresentação do DUA é obrigatória, sempre que o ato que se leva a registo obrigue à emissão de um novo DUA, pois o DUA anterior é inutilizado.

 

Com a alteração ao artigo 4.º do DL n.º 178-A/2005, de 28 de outubro proposta no SIRAUTO deixa de ser obrigatória a apresentação do DUA nos termos acima referidos, com as inerentes vantagens e desvantagens, a saber:

 

1. Como vantagem veja-se desde logo a desnecessidade de solicitar 2.ªas vias dos DUA’s sempre e quando o DUA tenha desaparecido, procedendo-se à alteração registral sem exibição daquele;

 

2. Como desvantagem considere-se a impossibilidade de serem detetadas algumas informações sobre os ónus e encargos que incidem sobre a viatura tais como benefícios fiscais que a viatura tenha sido alvo, anotações especiais, reserva, hipotecas e locações, que pelo facto de deixar de ser obrigatória a apresentação do DUA apenas se terá conhecimento na fase de registo, o que poderá dar lugar às inerentes recusas registrais.

 

 

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SIRAUTO - O Artigo 27 B

2017-11-24

Imagine que com as alterações ao registo automóvel deixa de ser necessário a apresentação da DAV nas viaturas com benefícios fiscais!!!

 

Senão vejamos: Atualmente, todas as viaturas objeto de benefícios fiscais têm um ónus de intransmissibilidade durante 5 anos, pelo que se forem vendidas antes do decurso desse prazo tem de ser apresentada a DAV junto do registo automóvel de modo a demonstrar que foi liquidado e pago o valor correspondente ao benefício em apreço.

 

Na prática, esta situação ocorre quando estamos perante uma viatura que foi alvo de algum benefício fiscal, como por exemplo viaturas para deficientes, táxis, transporte escolares, bombeiros, partidos políticos, entre outros, ficando averbado um ónus sobre a viatura correspondente ao benefício fiscal durante 5 anos.

 

Com o novo regime, todas as conservatórias terão acesso a estes comprovativos de liquidação e pagamento via on-line – DAV -, deixando de ser obrigatória a apresentação de qualquer documento

 

 

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SIRAUTO - Novo prazo de caducidade

2017-11-16

SIRAUTO introduz novos prazos de caducidade

 

A possível introdução de um prazo de caducidade de 1 ano, relativamente ao Leasing e ao ALD sujeitos a registo, ou seja, aqueles cujo prazo de duração é igual ou superior a 1 ano tem um impacto sobre as instituições de crédito.

 

Este prazo de caducidade imporá ao locatário após o términus do contrato ou em virtude do cumprimento antecipado, o direito de aquisição sobre a viatura no prazo de 1 ano.

 

Com efeito, o direito potestativo de aquisição da viatura nos casos acima mencionados prescreve ao final de 1 ano.

 

Após 1 ano do términus do contrato, e não tendo o locatário requerido o registo de aquisição da viatura junto da conservatória do registo automóvel competente, a conservatória terá a obrigação legal de cancelar oficiosamente o registo de locação.

 

Posteriormente ao cancelamento do registo de locação, a viatura permanecerá em nome da instituição de crédito com as responsabilidades inerentes a este facto.

 

Por conseguinte, as instituições de crédito terão de tomar atenção aos prazos do registo especial previsto ao abrigo do Decreto-Lei 177/2014 de 15 de Dezembro, uma vez que o prazo para realizar o registo unilateral tem início no 61º dia a contar do términus do contrato de locação e prazo final de 1 ano após o términus do contrato.

 

Os efeitos indiretos da introdução da caducidade refletir-se-ão no seio das instituições de crédito ao nível dos IUC’s, portagens e demais consequências resultantes do facto da propriedade plena ter ficado na esfera jurídica daquelas.

 

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SIRAUTO

2017-11-16

 

Aos dias de hoje, todos os operadores do setor automóvel estão cientes do que seja o SIRAUTO e dos impactos que trará neste setor de atividade.

 

Em linhas gerais, as alterações fixam-se ao nível da locação financeira sujeita a registo, dos prazos de caducidade, do cancelamento de matrículas, das anotações, da transmissão de propriedade com reserva e hipoteca, da duração da hipoteca, assim como se simplifica a documentação de suporte registral.

 

Com efeito, o SIRAUTO é uma nova aplicação de registo automóvel (à semelhança do SIRCOM, que é o Sistema Integrado do Registo Comercial, do SIRP, que é o Sistema Integrado do Registo Predial e do SIRIC, que é o Sistema Integrado do Registo Civil), prometida há vários anos, contudo não está terminada, nem ainda entrou em funcionamento.

 

Seja como for, trata-se de um novo instrumento de trabalho para as Conservatórias do Registo Automóvel, não se destinando aos utentes em particular.

 

Naturalmente que a entrada em funcionamento de uma nova aplicação gerará (à semelhança do que aconteceu com outras áreas do registo) algumas alterações de natureza legislativa, as quais elencámos supra.

 

A simplificação do registo automóvel tem acompanhado a simplificação de outras áreas do registo, sendo certo que tal simplificação não significará diminuição na segurança jurídica.

 

Vamos manter em aberto o tema e voltaremos a ele sempre que se justificar.

 

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Instrução n.º 16/2017 do Banco de Portugal – ...

2017-11-09

Após a publicação do Aviso n.º 6/2017, o Banco de Portugal (“BdP”), no exercício das funções que lhe foram incumbidas pela Assembleia da República e pelo Governo Português, vem pela presente Instrução n.º 16/2017 disponibilizar os modelos de formulário a serem adotados pelos interessados com as instruções de preenchimento, concretizar os documentos e delimitar o conteúdo das declarações necessário para instruir o pedido de autorização para o acesso e exercício da atividade de intermediação de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

 

Apesar de pretender-se que o procedimento seja promovido eletronicamente, até ao final do ano de 2018 será possível promover pelo pedido de autorização de acesso à atividade por via postal ou presencialmente junto do BdP.

 

Para o efeito, e anexos à presente Instrução, são disponibilizados:

 

- Formulários de autorização para acesso à atividade de intermediação de crédito (Anexo I – pessoas singulares; Anexo II – pessoas coletivas e interessados que não se encontrem constituídos à data do pedido);

 

- Questionário de idoneidade (a ser preenchido pelas pessoas singulares, por cada membro do órgão de administração das pessoas coletivas, e ainda, consoante os casos, pelo responsável técnico da atividade) – Anexo III.

 

- Declarações exigidas nos termos do R.J.I.C. (Regime Jurídico dos intermediários de Crédito – Decreto-Lei n.º 81-C/2017 de 7 de Julho):

  1. Declaração que atesta o exercício de atividade de intermediário de crédito, trabalhador de mutuante e trabalhador de intermediário de crédito, nos termos do artigo 13º n.º 3 (que visa reconhecer conhecimentos e competências adequadas ao exercício da atividade temporariamente);
  2. Declaração de inexistência de situações de incompatibilidade nos termos do artigo 16º;
  3. Declaração de preenchimento dos requisitos específicos dos intermediários de crédito não vinculado nos termos do artigo 18º n.º 2.

 

- Formulários para exercício da atividade noutro Estado-Membro da União Europeia (Anexo IV – ao abrigo da liberdade de estabelecimento; Anexo V – ao abrigo da liberdade de prestação de serviços).

 

A presente Instrução vem igualmente indicar:

 

- A morada eletrónica (intermediarioscredito@bportugal.pt) para onde devem ser remetidas as notificações a promover pelos intermediários de crédito autorizados em Portugal que pretendam exercer a atividade relativamente a contratos de crédito à habitação noutro Estado-Membro da União Europeia, as quais devem ser acompanhadas por um dos formulários supra identificados (Anexo IV ou Anexo V).

 

- O diretório (localização) junto do Portal BPnet (www.bportugal.net) onde devem ser prestadas as informações decorrentes do disposto no artigo 33º n.º 1 do R.J.I.C. e do artigo 8º do Aviso n.º 6/2017 do Banco de Portugal (Indicação de que apesar de serem Instituições de crédito, Sociedades financeiras, Instituições de pagamento ou Instituições de moeda eletrónica que prestem serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito, não atuam como mutuantes).

 

As informações a prestar nos termos do mencionado artigo 33º n.º 1 do R.J.I.C. recaem sobre:

 

"a) Identificação dos mutuantes ou grupos com quem mantêm contrato de vinculação;

  1. Indicação dos serviços de intermediação de crédito e, sendo caso disso, de consultoria por si prestados;
  2. Contratos de crédito relativamente aos quais prestam serviços de intermediação de crédito e, se aplicável, de consultoria.”

 

Com a presente Instrução, o BdP disponibiliza os elementos necessários para que os interessados na atividade de intermediação de crédito possam iniciar o procedimento de autorização ínsito ao acesso da atividade de intermediação de crédito.

 

A Instrução entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018 a par do R.J.I.C. publicado pelo Decreto-Lei 81-C/2017 de 7 de Julho e do Aviso do BdP n.º 6/2017 de 3 de Outubro.

 

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Aviso n.º 6/2017 do Banco de Portugal - Requisito ...

2017-10-12

No dia 6 de Outubro de 2017 foi publicado em Diário da República o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017 que visa concretizar requisitos previstos no Regime Jurídico de Intermediários de Crédito (doravante R.J.I.C.), publicado sob o Decreto-Lei n.º 81-C/2017 (v. nota informativa), de 7 de Julho. Os requisitos explanados neste Aviso visam definir os requisitos e procedimentos de acesso à atividade de intermediação de crédito (para autorização, registo e prestação de informações ao Banco de Portugal) pelas pessoas singulares, coletivas e pelos interessados ainda não constituídos, bem como as diretrizes da política de remunerações dos intermediadores de crédito.

 

Para acesso à atividade de intermediação de crédito os interessados deverão submeter eletronicamente (poderá ser realizado presencialmente ou por via postal até 31/12/2018) os documentos previstos nos Anexos I (pessoas singulares), II (pessoas coletivas) ou III (interessado ainda não constituído), respetivamente.

 

Em traços gerais, e na sequência do já previsto pelo artigo 19º do R.J.I.C., o artigo 4º do Aviso do Banco de Portugal – por via dos ali identificados Anexos – identifica a documentação necessária à instrução do pedido de registo.

 

O acesso de pessoas singulares e coletivas ao exercício desta atividade está dependente da identificação dos intermediários e seus trabalhadores. Esta identificação requer, para além dos documentos de identificação ou contrato de sociedade (consoante o caso), a disponibilização de certificado de registo criminal e de habilitações académicas de trabalhadores, contrato de seguro de responsabilidade civil subscrito pelo interessado ou pelo mutuante, bem como de um projeto de contrato de vinculação a celebrar nos termos do artigo 59º do R.J.I.C. (consoante o caso).

 

Pretende-se ainda que a intermediação junto da União Europeia saia fortalecida, esbatendo-se ao mínimo as fronteiras de operação dos intermediários. O artigo 9º deste Aviso deixa patente que para o exercício da atividade de intermediação de crédito ou exercício de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação noutro Estado-membro apenas será necessária a notificação prévia do Banco de Portugal.

 

A política de remunerações definida no Capítulo V do Aviso visa acompanhar as políticas Europeias nesta matéria, tendo tido por base as orientações já emitidas pela EBA (European Banking Authority) para a venda e fornecimento de produtos e serviços bancários a retalho. As exigências previstas para a elaboração das políticas de remuneração variam consoante as categorias de intermediário de crédito abrangidas mas estruturam-se no equilíbrio entre a componente fixa e variável da remuneração a atribuir, bem como ao condicionamento da atribuição e pagamento de remuneração variável com a verificação rigorosa de critérios quantitativos e qualitativos previstos para a sua fixação.

 

A aprovação, monitorização, revisão, implementação e divulgação das políticas de remunerações vêm igualmente definidas no presente Aviso. O Banco de Portugal demonstra ainda um compromisso sério para com os consumidores nesta matéria, obrigando os mutuantes a avaliar, pelo menos anualmente, as políticas de remuneração, para que não criem incentivos que possam lesar os consumidores.

 

O presente aviso foi sujeito a consulta pública, onde a ABC Legal fez questão de uma vez mais contribuir com soluções para uma regulação com maior certeza e eficácia. Nesse sentido pronunciou-se junto do Banco de Portugal com o intuito de demonstrar a necessidade de promover por alterações à redação ao projeto de aviso inicial, denotando-se o seu acolhimento, com maior incidência, em matéria de política de remunerações.

 

A par do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, o presente aviso entrará em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2018.

 

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º ...

2017-10-02

Foi publicado no Diário da Republica de 18 de Setembro de 2017, Série I, o Acórdão Uniformizador n.º 4/2017, proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, que admite a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo, face ao preceituado no art.º 43.º n.º 5 da LGT.

 

Este Recurso para Uniformização de Jurisprudência apresentado pela Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira vem interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo Sul, em 27 de Outubro de 2016 no Proc. 095549/16.

 

O Acórdão do TCA Sul havia condenado a Recorrente no pagamento cumulativo de juros indemnizatórios e de juros moratórios no período que mediou a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído ao Recorrido em função dessa decisão judicial.

 

Assim, e discordando da possibilidade de cumulação de juros indemnizatórios e de juros moratórios, vem a Recorrente apresentar um recurso para fixação de jurisprudência, apresentando como acórdãos fundamento, entre outros, o prolatado pelo mesmo TCA Sul em 28 de Abril de 2016 que havia decidido sobre a mesma questão de direito em sentido contrário.

 

Em suma, fundamenta a Recorrente a sua discordância relativamente ao teor da condenação com base nos seguintes argumentos:

 

i) Ambas as espécies de juros têm natureza indemnizatória , sendo insusceptiveis de ser cumuladas sob pena de ocorrer dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade daquela quantia, existindo, no fundo, uma identidade teleológica entre os juros mora e os juros indemnizatórios;

 

ii) Os juros moratórios previstos no artigo 43.º, n.º 5 da LGT não se esgotam na prossecução de uma finalidade sancionatória destinada a compelir a Administração Fiscal a executar tempestivamente as decisões judiciais na medida em que existem outros mecanismos previstos na lei para o efeito como sejam a responsabilidade civil, disciplinar e criminal, bem como a sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 169.º do CPTA;

 

iii) A acolher-se o entendimento propugnado no acórdão recorrido, ter-se-ia que concluir que a solução fixada pelo legislador seria manifestamente desproporcional, destituída de qualquer justificação razoável, conducente ao pagamento de juros de mora em cúmulo com juros indemnizatórios , o que na prática conduziria ao pagamento de juros a uma taxa de 11,5% de juros de mora acrescida de 4% a titulo de juros indemnizatórios;

 

iv) A admitir-se a cumulação, a taxa de juro global a suportar pelo Estado cifrar-se-ia num juro usurário e sem paralelo na legislação vigente;

 

v) A aplicação cumulativa seria inconstitucional pela violação do principio da igualdade, na medida em que a taxa de juro global a pagar pelo Estado seria bastante mais gravosa do que a prevista para os contribuintes.

 

Decidindo, o STA vem pugnar pela aplicação cumulativa dos juros moratórios e indemnizatórios. Com efeito, defende o Tribunal que a interpretação da Recorrente levaria à inutilidade do n.º 5 do artigo 43.º da LGT (o que não pareceu ser a intenção do legislador ao aditar o número em apreço na Lei do Orçamento de Estado de 2012), além de não ter correspondência com a letra da lei e com a inserção sistemática da norma. Por outro lado, o aditamento do n.º 5 do artigo 43.º da LGT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro não alterou a motivação subjacente à aplicação de juros de mora, que continua a ser o direito do contribuinte a ser compensado pela privação de uma disponibilidade financeira, tendo por fundamento a inexecução espontânea de uma decisão judicial transitada em julgado que condena a restituição do imposto. Se assim não fosse, mal se compreenderia que o legislador, ao fixar idêntica regra para os juros que se vencem a favor da Administração Fiscal, se tenha limitado a prever a duplicação dos juros de mora que já eram devidos (artigo 44.º, n.º 3), ao passo que neste artigo 43.º, n.º 5 previu uma nova categoria de juros de mora que acompanham os juros indemnizatórios, não se tendo limitado, como naquele artigo 44.º, n.º 3, a “dobrar” os juros que sempre seriam legalmente devidos;

 

Assim, o regime de pagamento de juros de mora em caso de inexecução tempestiva de decisão judicial transitada em julgado, estabelecido no artigo 43.º, n.º 5 da LGT, tem uma natureza distinta do regime de juros indemnizatórios previstos no artigo 61.º, n.º 5 da LGT. Enquanto aqueles procuram sancionar a Administração Tributária pelo incumprimento tempestivo de decisão judicial, estes procuram ressarcir o contribuinte pela indisponibilidade de um determinado montante pecuniário. Não estão, pois, em causa institutos afins;

 

Quanto à possível violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, o Tribunal rejeita tal argumentação na medida em que o legislador quis tratar duas situações concretas diferentes de modo diverso;

 

Em conclusão, e apesar de se reconhecer que é uma sanção pesada, decide-se pela possibilidade da cumulação dos dois tipos de juros (indemnizatórios, nos termos do artigo 61.º, n.º 5 do CPPT, e moratórios, nos termos do art.º 43.º n.º 5 LGT).

 

 

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AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 5/2017

2017-10-02

O Governo, com o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, atribuiu ao Banco de Portugal o dever de regulamentar, nos termos dos artigos 5.º, n.º 2, 14.º n.º 4 e 22.º n.º 3, as matérias previstas nesses mesmos preceitos; assim, e em cumprimento desse ónus, no dia 22 de Setembro de 2017 foi publicado, na 2.ª Série do Diário da República, o Aviso n.º 5/2017. No entanto, este Aviso regula também outras matérias relacionadas com o Decreto-Lei mencionado supra. Em suma, o Aviso em apreço visa regular fundamentalmente duas questões:

 

- Regulamenta sobre as políticas de remuneração dos trabalhadores dos mutuantes envolvidos na elaboração, comercialização e concessão de contratos de crédito garantidos por hipoteca ou direito equivalente, o dever de assistência ao consumidor e a informação a prestar durante a vigência dos contratos, destacando-se aqui a exigência de se imporem limites relativamente à remuneração variável desses mesmos trabalhadores (quando exista) obrigando à fixação de critérios de atribuição quantitativos e qualitativos que não dependam do número ou percentagem de pedidos de crédito aprovados ou contratos de crédito celebrados e obrigando à imposição de limites percentuais da remuneração variável em relação à remuneração fixa. Ainda quanto a este tema, o diploma impõe alguns procedimentos relativos à documentação, à aprovação, monitorização, divulgação e implementação dessas práticas de remuneração;

 

- Dispõe ainda sobre os deveres de assistência e de informação ao consumidor, estabelecendo deveres de esclarecimento ao consumidor acerca dos documentos que lhes são facultados, os produtos e serviços propostos como vendas associadas facultativas e o processo de contratação de crédito. Ademais, regula ainda questões relacionadas com os deveres de informação a prestar durante a vigência do contrato de crédito, tal como os elementos que devem constar da minuta do contrato de crédito a disponibilizar ao consumidor aquando da aprovação do crédito e os requisitos do contrato, e ainda informação sobre a alteração da taxa de juro durante a vigência do contrato de crédito.

 

Este diploma revoga o Aviso do Banco de Portugal n. º 2/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de abril de 2010 e o Aviso do Banco de Portugal n.º 16/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 17 de dezembro de 2012.

 

É também revogada a Instrução do Banco de Portugal n.º 45/2012, publicada no Boletim Oficial do Banco de Portugal, de 17 de dezembro de 2012.

 

O Aviso em análise entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018 e é aplicável aos contratos de crédito celebrados após a sua entrada em vigor. No entanto, os deveres de informação que não se relacionem com a celebração do próprio contrato de crédito e o conteúdo da sua minuta, são também aplicáveis a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.

 

 

 

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º ...

2017-10-02

Foi publicado no Diário da República de 18 de Setembro de 2017, Série I, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 5/2017, proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, que veio decidir que as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2010, de 26 de julho, relativas à tributação das mais-valias mobiliárias, apenas se podem aplicar aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010), e que o facto tributário gerador da obrigação de pagar imposto ocorre no momento da alienação, sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova (art.º 12.º n.º 1 da LGT e do CC).

 

Este Recurso para Uniformização de Jurisprudência, vem interposto da decisão arbitral proferida no processo n.º 453/2014-T de 20 de Novembro de 2014, que julgou que o facto tributável na tributação de mais-valias mobiliárias corresponde a um facto complexo de formação sucessiva, sustentando que cada mais-valia realizada será análoga a um salário, uma vez que o que é tributado é o saldo das mais e menos valias, o que revela uma distinta natureza da das tributações autónomas, sendo isto evidenciado pela possibilidade de englobamento do rendimento proveniente das mais-valias com o restante rendimento, sendo certo que a opção de englobamento apenas ocorre a 31 de Dezembro.

 

Assim, e discordando da aplicação da Lei n.º 15/2010 às mais-valias realizadas antes do dia 27 de Julho de 2010, vem a Recorrente apresentar um recurso para a fixação de jurisprudência, apresentando como acórdãos fundamento os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo proferidos nos processos n.ºs 1582/13 (03/12/2013) e 1078/12 (08/01/2014).

 

De uma forma sumária, fundamenta a Recorrente a sua discordância relativamente ao teor da condenação com base nos seguintes argumentos:

  1. As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, apenas são aplicáveis aos factos tributários ocorridos em data posterior;
  2. Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso;
  3. Sendo o rendimento anual para efeitos de IRS um facto complexo de formação sucessiva, na ausência de norma expressa em sentido diverso, poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica (artigo 103.º da Constituição da Republica Portuguesa), a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir da sua entrada em vigor (artigo 12.º n.º 2 da Lei Geral Tributária).

 

A questão submetida no recurso gravitava em torno de saber se o facto tributário subjacente à tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de partes sociais é um facto instantâneo ou um facto continuado, e se as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2010, de 26/7, se aplicam ou não apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à entrada em vigor da referida lei mas dentro do período tributável em curso.

 

A divergência está, então, no momento em que ocorre o facto tributário. Decidindo, o STA vem concluir pela não aplicabildiade da Lei n.º 15/2010 às mais-valias realizadas em data anterior à entrada em vigor da Lei. Com efeito, o Tribunal afirmou que, na falta de disposição específica relativamente à questão da aplicação da lei no tempo de uma lei nova, teremos de atender ao que se dispõe no artigo 12.º da Lei Geral Tributária, onde se afirma que “as normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos” (n.º 1), e que “se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor” (n.º 2).

 

Assim, e descortinando se as mais-valias consubstanciam um facto instantâneo ou um facto continuado, veio o STA defender que, nos termos do artigo 10.º n.º 1 b) e n.ºs 3 e 4 do CIRS, se estabelece de forma clara e inequívoca, que os incrementos patrimoniais ou ganhos derivados da alienação onerosa de partes sociais, que se consubstanciam na diferença entre o valor da aquisição e o valor de realização desses bens, constituem mais-valias que se consideram obtidas no momento da alienação, surgindo a dita mais-valia logo que o valor arrecadado pelo respectivo transmitente é superior ao valor pelo qual adquirira o bem – ou seja, parece claro que a mais-valia se reporta a cada ganho de per si.

 

Ademais, afirmou o Tribunal que, apesar de a declaração de rendimentos dos sujeitos passivos ser anual, isso apenas quer dizer que as mais-valias e menos-valias alcançadas durante o mesmo ano são declaradas num único momento, sendo a norma que prevê a agregação (artigos 43.º, n.º 1 e 57.º do CIRS) uma norma sobre a base tributável, e não uma norma de incidência, não se confundindo o saldo a tributar com o facto tributário. Acrescentou ainda o Tribunal que, apesar de o IRS ser de natureza periódica, isso não inviabiliza que seja composto por rendimentos de formação instantânea e por rendimentos de formação sucessiva.

 

Concluindo, o facto tributário que dá origem ao imposto esgota-se na realização da mais-valia, havendo simplesmente uma consolidação anual das mais-valias e menos-valias para efeito de apuramento da matéria colectável, sobre o qual vai incidir a taxa especial ou que vai ser englobada aos rendimentos das demais categorias. Assim, e estando nós perante um imposto de formação instantânea, não podem ser tributadas segundo a Lei n.º 15/2010 as mais-valias realizadas antes de 27 de Julho de 2010, sob pena de se tributar contra o disposto nos artigos 103.º da CRP e 12.º n.º 1 da LGT, ou seja, sob pena de se incorrer em retroactividade forte (proibida pelos preceitos), incidente sobre um facto tributário plenamente formado.

 

 

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Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017 – Deveres ...

2017-09-28

No dia 22 de Setembro de 2017 foi publicado, na 2.ª Série do Diário da República, o Aviso n.º 4/2017, através do qual o Banco de Portugal vem concretizar os procedimentos e critérios a observar pelos mutuantes na avaliação da solvabilidade dos consumidores, tanto no âmbito da concessão de crédito à habitação e de créditos com garantia hipotecária ou equivalente, como de contratos de crédito aos consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, excecionando-se do âmbito de aplicação do mesmo as ultrapassagens de crédito e os contratos de crédito destinados a prevenir ou a regularizar situações de incumprimento.

 

Prevê este Aviso que as instituições de crédito estão obrigadas a avaliar a solvabilidade dos consumidores em dois momentos distintos: i) antes da celebração de um contrato de crédito e ii) em momento anterior a qualquer aumento do montante total do crédito que ocorra na vigência do contrato, desde que este aumento não estivesse já previsto; cabendo-lhes fazer prova do cumprimento dos deveres que o presente diploma prevê.

 

A avaliação da solvabilidade deve ser feita com base em informação necessária, suficiente e proporcionada sobre os rendimentos e as despesas do consumidor e sobre outras circunstâncias financeiras e económicas que lhe digam respeito, nomeadamente, idade e situação profissional, rendimentos auferidos, despesas regulares do consumidor e o cumprimento das obrigações assumidas pelo consumidor noutros contratos de crédito (informação constante na Central de Responsabilidades de Crédito).

 

Para este efeito, a instituição de crédito deve solicitar ao consumidor não só a prestação de informações que considere necessárias, mas também os documentos indispensáveis à comprovação e atualidade dessas informações, advertindo-o de que a não prestação das informações ou a entrega dos documentos solicitados, bem como a prestação de informações falsas ou desatualizadas tem como efeito a não concessão do crédito ou o não aumento do montante total do crédito.

 

Ademais, o Banco de Portugal veio concretizar alguns critérios para a determinação quer do rendimento (Art.7.º), quer das despesas regulares do consumidor (Art. 8.º), prevendo ainda a faculdade da instituição de crédito poder determinar quer um e outro por estimativa, com base em informações que considere suficientes, sempre que esteja em causa a celebração de um contrato de crédito de montante igual ou inferior ao equivalente a dez vezes a remuneração mínima mensal garantida (€ 5.570,00).

 

O presente Aviso prevê ainda que, na avaliação da solvabilidade do consumidor, a instituição deve ter em conta toda e qualquer circunstância futura que, sendo previsível, possa ter impacto negativo na situação financeira do consumidor, como por exemplo, o termo do contrato de trabalho ou de prestação de serviços do consumidor antes do termo do contrato de crédito, a vinculação do consumidor ao contrato de crédito além da idade legalmente prevista para a sua reforma, a intervenção do consumidor noutros contratos de crédito enquanto fiador ou avalista e a celebração de contratos de crédito à taxa de juro variável ou à taxa de juro mista.

 

Assim, e depois de consideradas todas estas variáveis, a instituição só deverá celebrar o contrato de crédito ou aumentar o valor total do crédito se da avaliação feita resultar como provável que o consumidor cumpra as obrigações decorrentes do contrato de crédito.

 

Além do mais, o presente Aviso impõe às instituições de crédito a criação, em suporte duradouro, de processos individuais para os consumidores cuja solvabilidade foi avaliada, os quais devem conter toda a informação que foi considerada relevante para o efeito e incluir uma descrição dos critérios utilizados, os elementos e documentos considerados, bem como a respetiva conclusão de concessão ou não do crédito. Estes processos individuais devem ser conservados durante a vigência do contrato de crédito e nos cinco anos subsequentes.

 

Por fim, as instituições estão obrigadas a elaborar e a implementar procedimentos internos para a avaliação da solvabilidade dos consumidores que assegurem o cumprimento das disposições legais aplicáveis, bem com o disposto neste Aviso, devendo divulgá-los junto dos trabalhadores envolvidos no processo de concessão de crédito.

 

O presente Aviso entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018, relativamente aos contratos de crédito relativos a imóveis, abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, e no dia 1 de Julho de 2018, relativamente aos contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009.

 

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O REGIME DE CONVERSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS AO ...

2017-09-28

Foi publicado no dia 25 de Setembro em Diário da República o Decreto-Lei n.º 123/2017[1], que vem estabelecer o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.

Com efeito, a Lei n.º 15/2017, publicada no passado dia 3 de maio, veio instituir a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador e proceder à criação de um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor, fixando um prazo de seis meses para o efeito.

Assim, o diploma hoje publicado visa estabelecer as disposições necessárias à execução da Lei n.º 15/2017, através da estatuição das regras para a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos.

 

 

A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos é obrigatória e, de acordo com a legislação em vigor, tem de estar concluída no prazo máximo de seis meses a contar desde a entrada em vigor da lei n.º 15/2017, isto é, até 4 de novembro de 2017.

Ora, tendo-se em vista a facilitação do processo de conversão, permite-se que as alterações ao contrato de sociedade, que sejam necessárias para o efeito, sejam decididas pelo órgão de administração da sociedade, designadamente pelo Conselho de Administração, sem necessidade de aprovação em Assembleia Geral.

Da mesma forma, diga-se que os atos de registo comercial praticados ao abrigo deste diploma e, bem assim, as publicações efetuadas, ficam dispensados do pagamento de emolumentos.

 

Para a conversão dos valores mobiliários em nominativos, as sociedades emitentes terão de anunciar o processo de conversão, com indicação de um conjunto de informações necessárias, através do seu sítio de Internet, do Portal do Ministério da Justiça e ainda, no caso de emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, do sistema de difusão de informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Quando esteja em causa a conversão de valores mobiliários ao portador não integrados em sistema centralizado, os títulos terão de ser apresentados, pelos titulares à sociedade emitente, até 31 de outubro de 2017, de modo a serem atualizados ou substituídos.

Já no caso de se tratarem de valores mobiliários integrados em sistema centralizado, o anúncio supra referido terá de indicar a data prevista para a conversão.

 

 

O Decreto-Lei ora publicado tem em vista a plena efetividade da Lei que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, a qual se insere numa ótica de combate às práticas associadas ao branqueamento de capitais e ao terrorismo financeiro, mediante a eliminação dos valores mobiliários ao portador, e entra em vigor a partir de amanhã.

 

 

 

[1] Veja-se o Diário da República n.º 185/2017, Série I de 25-09-2017, disponível em www.dre.pt.

 

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Novo regime sancionatório dos transportes coletiv ...

2017-09-12

Foi publicado a 12 de setembro para entrar em vigor a 13 do mesmo mês, o Decreto-Lei n.º 117/2017, que vem alterar a Lei n.º 28/2006, de 4 de julho e que altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.

 

As alterações introduzidas prendem-se com o controlo de fraude, dado o sentimento de impunidade generalizado por parte dos infratores, o que por sua vez implica um aumento do número de passageiros sem título de transporte válido, e consequentemente, perdas de receita tarifária associada à falta de validação dos títulos de transporte, e ainda, de receitas provenientes das contraordenações.

 

Neste âmbito, são promovidas 3 alterações fundamentais:

 

  1. a reposição da possibilidade de pagamento voluntário junto das empresas operadoras do serviço de transportes coletivos, cujo pagamento corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, reduzido em 50 % (até à entrada em vigor da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro, que veio alterar a Lei n.º 28/2006, de 4 Julho, a redução prevista era de apenas 20 %).
  2. a adequação e fixação dos valores-base das coimas previstas por utilização dos transportes coletivos sem título válido, prevendo-se um regime sancionatório com aplicação de coimas que podem variar entre 120 euros e 350 euros (para percursos urbanos e regionais até 50 km), ou entre 250 euros e 700 euros (para viagens de longo curso).
  3. por fim, a diferenciação, por redução adicional da coima prevista, nos casos de falta de validação eletrónica dos passes mensais, entre outras situações menos graves, em 75 % caso seja a primeira contraordenação praticada pelo agente, ou em 40 % em caso de reincidência.

 

Com a entrada em vigor do presente Decreto-Lei, a prescrição do procedimento por contraordenação passa a ser de 3 anos.

 

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Mais vale tarde do que nunca: Anteproposta de lei ...

2017-09-11

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) será diretamente aplicável em todos os Estados Membros da União Europeia a partir de 25 de Maio de 2018.

 

Com o RGPD as organizações responsáveis pelo tratamento de dados pessoais passam a estar encarregadas pela interpretação, operacionalização e manutenção da conformidade regulamentar, encontrando-se sujeitas à ação inspetiva da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”). Recordamos que o modelo atualmente vigente assenta na notificação/solicitação de autorização prévia à CNPD para o tratamento de dados pessoais.

 

A mudança de perspetiva no tratamento e proteção dos dados pessoais, bem como a introdução de novos princípios e conceitos, novos direitos para os titulares de dados que se refletem em novos deveres para as organizações que com eles lidam, implica a adoção, por parte das organizações responsáveis pelo tratamento de dados, de medidas legais, técnicas e organizacionais eficazes que demonstrem o cumprimento efetivo das obrigações previstas no RGPD, sob pena de se encontrarem sujeitas à aplicação de avultadas coimas, cuja expressão máxima se cifra nos € 20.000.000,00 (vinte milhões de euros) ou em 4% do volume anual de negócios (consoante o valor mais elevado) e expostas a danos reputacionais de difícil reparação.

 

Num clima de crescente preocupação no seio empresarial e perante a prolongada ausência de resposta por parte dos organismos competentes, a cerca de 9 meses da plena aplicação do RGPD foi emitido pela Presidência de Conselho de Ministros, e publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 7456/2017, que, com o objetivo de adaptar/preparar a legislação nacional para as normas introduzidas pelo RGPD, procede à criação de um Grupo de Trabalho para o efeito, ao qual competirá:

 

  • Proceder a uma consulta pública, a decorrer até ao dia 30 de Setembro;
  • Identificar as regras de segurança no tratamento de dados pessoais decorrentes do RGPD e apresentar as alternativas sobre a arquitetura institucional necessária à operacionalização deste corpo normativo;
  • Apresentar uma anteproposta de lei até 31 de Dezembro de 2017.

 

Aguardemos.

 

 

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Como um recurso da ABC LEGAL deu origem a uma deli ...

2017-08-31

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) procedeu, através da Deliberação n.º 1039/2017, à alteração parcial da Deliberação n.º 629/2010, no que concerne ao prazo máximo de conservação das gravações de chamadas realizadas com a finalidade de prova das transacções comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual.

 

O aumento da celebração de contratos à distância, bem como a evolução tecnológica, que tem permitido às empresas a utilização de mecanismos mais eficazes para prova de transacções comerciais e comunicações efectuadas no âmbito de relações contratuais (conservação e gravação de chamadas telefónicas), justificam o interesse dos responsáveis pelo tratamento deste tipo de dados pessoais na conservação das gravações por períodos superiores aos máximos previstos na Deliberação 629/2010 (fixados em 30 dias para dados pessoais resultantes da gravação de chamadas para efeitos de monitorização da qualidade do serviço e em 90 dias para dados resultantes da gravação de chamadas para prova de transacções comerciais e outras comunicações respeitantes à relação contratual e, ainda, no âmbito de situações de emergência).

 

A CNPD entende agora que o prazo máximo de 90 dias se revela insuficiente e que, por isso, deve ser ajustado em conformidade, considerando, designadamente, a circunstância de a lei definir prazos distintos de conservação de gravações de chamadas em determinados sectores de actividade e, ainda, o reconhecimento da conservação da gravação de chamadas enquanto meio paritário que permite aos sujeitos da relação contratual a realização da legítima prova das transacções comerciais e outras comunicações concernentes à relação contratual.

 

Com efeito, há já cerca de cinco anos atrás, no âmbito de um recurso que a ABC LEGAL apresentou exactamente quanto ao período de conservação de 90 dias concedido numa Autorização dada pela CNPD para a finalidade de prova das transacções comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual, foi conseguido que tal período fosse estendido para os 7 anos agora previstos na Deliberação n.º 1039/2017 de 27 de Julho de 2017 para tal finalidade.    

 

Assim, ao abrigo da Deliberação n.º 1039/2017, as gravações de chamadas realizadas com a finalidade de prova das transacções comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual, serão conservadas nos termos seguintes:

  • Nos contratos celebrados à distância, as gravações de chamadas podem ser conservadas por um prazo máximo de 24 meses (acrescido de prazo de caducidade ou prescrição);
  • Nos contratos celebrados à distância relativos à actividade seguradora, o prazo de conservação das gravações de chamadas deve coincidir com o período de duração da relação contratual, sendo admitida a conservação até ao cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato;
  • Nos contratos concernentes a comunicações electrónicas em que sejam estabelecidos períodos de fidelização, as gravações devem ser conservadas pelo responsável pelo tratamento durante o período de vigência acordado (6, 12 ou 24 meses), acrescido do correspondente prazo de caducidade e de prescrição (6 meses), sendo que, independentemente do período de fidelização acordado e da possibilidade de refidelização, esse período não poderá ultrapassar o limite máximo de 30 meses;
  • Nos casos em que se verifique a cessação do contrato de comunicações electrónicas a gravação de chamadas só é conservada pelo prazo de 6 meses, contado a partir do momento em que ocorre a cessação do vínculo contratual, sendo o responsável pelo tratamento obrigado a proceder à eliminação da gravação das chamadas porquanto as mesmas se tornaram desnecessárias face à finalidade que justificou a sua recolha;
  • No âmbito das operações financeiras, e ao abrigo do que estabelece a Lei n.º 25/2008, de 5 de Julho (Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo), o prazo de conservação de quaisquer documentos, registos ou dados, incluindo as gravações de chamadas, com a finalidade de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento ao terrorismo é de 7 anos, a contar da execução das respectivas operações. Para efeitos de prova de transacções comerciais e outras comunicações respeitantes à relação contratual, os responsáveis pelo tratamento estão adstritos à observância do prazo geral de conservação.

 

 

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ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS E ...

2017-08-30

FOI PUBLICADA HOJE E ENTRA EM VIGOR NO DIA 29 DE SETEMBRO PRÓXIMO, A LEI N.º 104/2017, DE 30 DE AGOSTO QUE ALTERA O CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS E O REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO

 

 

I.

 

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 104/2017[1], a qual transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que alterou a Diretiva 2009/65/CE de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e ao regime sancionatório.  

Este diploma vem introduzir um conjunto de não irrelevantes alterações ao Código dos Valores Mobiliários e, sobretudo, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.

 

 

II.

 

As alterações ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, limitam-se à modificação do seu artigo 377.º, referente à cooperação e assistência entre Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e instituições congéneres, no quadro da União Europeia.

Neste âmbito, procede-se à reformulação do elenco de causas justificativas de recusa de cooperação por parte da CMVM. Assim, a CMVM passa a poder recusar dar seguimento a um pedido de informações quando tal comunicação seja suscetível de prejudicar a sua própria investigação, as suas atividades de fiscalização ou uma investigação penal, isto para além dos outros motivos que já se encontravam estabelecidos como a prejudicialidade para a soberania, segurança ou ordem pública nacional.

 

 

 

III. 

Por seu turno, bem mais significativas são as modificações ora transpostas para o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que estabelece a disciplina pela qual se regem as instituições de investimento coletivo, também designadas por «organismos de investimento coletivo» (OIC).

Nesta disciplina, as alterações são abundantes e diferenciadas, operando em diversos núcleos temáticos, tais como: (i) organização e exercício de funções das entidades gestoras de OIC; (ii) estatuto de depositário dos ativos que constituem a carteira de OIC; (iii) informações a prestar aos investidores; (iv) documentação financeira necessária ao regular funcionamento dos OIC; (v) regime sancionatório (vi) e política de remuneração das entidades gestoras de OIC.

Assim, no que respeita ao estatuto do depositário dos ativos que constituem a carteira do OIC, procede-se ao endurecimento das condições de acesso à posição de depositário para as empresas de investimento que não sejam instituições de crédito nos termos do disposto no artigo 3.º, alíneas a) a d), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com a introdução de um conjunto de (novos) requisitos, que vão desde a necessidade de infraestruturas adequadas até à definição de políticas e procedimentos apropriados (veja-se o artigo 120.º). Adicionalmente, para além de outras transformações pontuais, também é modificado o regime de responsabilidade do depositário (artigo 122.º) e, bem assim, a disciplina de subcontratação da função de guarda de ativos (artigo 124.º).

Por outro lado, assiste-se a uma reforma importante do regime sancionatório, com a elevação do limite máximo da coima aplicável às contraordenações previstas neste regime geral (artigo 255.º), com o aditamento de novos comportamentos suscetíveis de constituírem contraordenação grave (artigo 257.º) e muito grave (artigo 256.º) e com a determinação de novas sanções acessórias (artigo 261.º). Estas são, em suma, mudanças que resultam num regime sancionatório mais completo e mais rigoroso.

Finalmente, merecem ainda destaque as alterações introduzidas na esfera das políticas de remuneração das entidades gestoras (anexo I, a que se refere o artigo 78.º). Deste modo, a título exemplificativo, diga-se que as funções desempenhadas pelo órgão de fiscalização da entidade gestora, em matéria de política de remuneração, ficam reservadas a membros que possuam conhecimentos técnicos de gestão de riscos e remuneração, ao passo que se verificam ainda várias mudanças ao nível da componente variável da remuneração.

 

 

 

VI.

A Lei hoje publicada, promotora de um conjunto de alterações com particular incidência no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, que procurámos desvendar ao longo dos últimos parágrafos, entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

 

[1] Veja-se o Diário da República n.º 167/2017, Série I de 30-08-2017, disponível in www.dre.pt.

 

 

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Regime Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º ...

2017-08-25

 

Foi publicada em Diário da República, no dia 21 de Agosto, a Lei n.º 89/2017 de 21 de Agosto que cria o Regime Central do Beneficiário Efetivo que transpõe o Capítulo III da Diretiva UE 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

 

 

O referido diploma procedeu à alteração do Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho bem como à alteração do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.

 

 

No âmbito do processo de registo, dos actos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo, irá ser obrigatória a menção sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e qual o meio de pagamento utilizado.

 

 

Assim, e caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do acto, deverá constar do instrumento a moeda utilizada caso o pagamento seja efectuado em numerário, tratando-se de cheque, o seu número e a entidade sacada e, no caso da realização de transferência de fundos, a identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário.

 

 

Visa a presente lei um conjunto de medidas que permitem reforçar a luta contra o branqueamento de capitais, dependendo os negócios do cumprimento desta nova obrigação, nomeadamente nos casos de celebração de contratos de compra e venda de bens imóveis.

 

 

O diploma entrará em vigor 90 dias após a data de publicação, pelo que a partir de 22 de Novembro, no âmbito do processo de registo, obrigatoriamente terão de constar as menções exigidas pela presente lei.

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Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto

2017-08-22

Foi publicada hoje, no Diário da República, a Lei n.º 92/2017, a qual vem obrigar à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00.

 

Para tanto, a presente lei procede, desde logo, ao aditamento do Artigo 63º-E à Lei Geral Tributária, sob a epígrafe “Proibição de pagamento em numerário”, prevendo, no essencial, que:

 

  • Passa a ser proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00 ou o seu equivalente em moeda estrangeira. De salientar, no que concerne aos sujeitos passivos de IRC e, bem assim, aos sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, que já vigorava restrição de idêntica natureza, estando proibidas, quanto a estes, as transações em numerário de valor igual ou superior a € 1.000,00;
  • O limite supra referido é fixado em € 10.000,00 ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes;
  • É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda € 500,00.
  • Os mencionados limites à utilização de numerário não são aplicáveis nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.

 

Este diploma vem ainda proceder à alteração do nº 3 do artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, estabelecendo que a realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de € 180,00 a € 4.500,00.

 

A presente lei entra em vigor no dia 23 de agosto de 2017 e produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores.

 

 

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Nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitas e ...

2017-08-21

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – Nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitas e ao Financiamento do Terrorismo

 

Foi publicada em Diário da República, no dia 18 de agosto, a Lei n.º 83/2017, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, revogando assim a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e que vem transpor parcialmente para a ordem jurídica interna as Diretivas 2015/849/EU, do Parlamento e do Conselho, de 20 de maio de 2015 e 2016/2258/EU, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016.

A mencionada Lei introduz ainda alterações ao Código Penal e ao Código da Propriedade Industrial.

 

 

Definição de branqueamento de capitais

A nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitas e ao Financiamento do Terrorismo (doravante, LCBCFT) vem definir “branqueamento de capitais” como:

  1. i) As condutas previstas e punidas pelo artigo 368.º-A do Código Penal (que veio alterar);
  2. ii) A aquisição, a detenção ou a utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua receção, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza; e

iii) A participação num dos atos a que se referem as subalíneas anteriores, a associação para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo;”

 

 

Entidades obrigadas

Além das entidades financeiras já previstas no anterior diploma e das entidades não financeiras, da qual passam a fazer parte, entre outros, os auditores e contabilistas certificados, estão também sujeita às disposições da LCBCFT as entidades equiparadas a entidades obrigadas, sendo elas:

  1. i) as pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia, ou na qualidade de agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia; ii) as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de empréstimo e de capital e nas modalidades de donativo e com recompensa, que exerçam atividade em território nacional; e iii) organizações sem fins lucrativos.

A presente lei aplica-se, ainda que parcialmente, aos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, que se encontrem abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (EU) 2015/847.

Os Conservadores e oficiais de registo passam a ser entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, estando sujeitos, no exercício das suas funções, ao dever de comunicação, ao dever de colaboração e ao dever de não divulgação.

 

 

Deveres gerais

A LCBCFT é mais exaustiva na previsão dos deveres preventivos a que estão sujeitas as entidades obrigadas.

Pese embora os deveres nela previstos sejam os mesmos a que entidades obrigadas já estavam sujeitas ao abrigo do diploma revogado – dever de controlo; dever de identificação e diligência; dever de comunicação; dever de abstenção; dever de recusa; dever de conservação; dever de exame; deve de colaboração; dever de não divulgação; dever de formação - a nova Lei vem determinar quais as concretas políticas, procedimentos e medidas que devem ser adotados pelas entidades obrigadas para cumprimento desses deveres.

Destaca-se o dever de identificação e diligência. Ao abrigo da LCBCFT, os procedimentos de identificação e diligência devem ser observados pelas entidades obrigadas quando i) estabelecem relações de negócio; ii) estabelecem relações ocasionais de montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si; ii) estabelecem relações ocasionais que constituam uma transferência de fundos de montante superior a € 1.000; iii) Quando haja suspeitas fundadas da prática dos crimes de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; ou iv) quando existam dúvidas sobre a identificação dos clientes.

A nova LCBCFT prevê um maior número de elementos necessários para a identificação dos clientes e respetivos representantes e é mais exigente quanto aos meios comprovativos desses elementos. Destaca-se ainda a maior exigência de elementos para a identificação dos beneficiários efetivos.

A presente lei prevê ainda criação de um Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), com informação sobre os beneficiários efetivos, prevendo as condições de consulta pelas entidades obrigadas.

 

 

Deveres específicos

No que respeita, em concreto, às profissões jurídicas, estipula a LCBCFT que “sempre que atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente ou no âmbito da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo”, os advogados e os solicitadores não estão obrigados à realização das comunicações das operações suspeitas, nos termos do art. 43.º e nos n.ºs 2 e 3 do art. 47.º

Fora destas situações, os advogados e os solicitadores devem remeter as respetivas informações ao bastonário da sua ordem profissional, cabendo a esta transmitir as mesmas ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e à Unidade de Informação Financeira (UIF).

 

 

Autoridades competentes

O presente diploma reforça a troca de informações entre autoridades judiciais e policiárias, a Unidade de Informação Financeira (UIF) e as autoridades sectoriais, bem como a cooperação nacional e internacional entre as autoridades competentes.

O presente diploma entra em vigor no dia 17 de setembro de 2017.

 

 

 

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Legal Waves para a implementação do Regulamento ...

2017-07-26

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) 

 

  1. Inventário e caracterização dos dados pessoais
  2. Documentação e registo de atividades de tratamento de dados pessoais
  3. Revisão da informação prestada aos titulares dos dados pessoais
  4. Exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais
    • Pedidos apresentados pelos titulares dos dados pessoais
  5. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
    • Consentimento dos titulares dos dados pessoais
  6. Dados sensíveis
  7. Proteção de dados pessoais desde a conceção e por defeito + Avaliação de Impacto
  8. Contratos de subcontratação
  9. Encarregado da proteção de dados pessoais – Data Protection Officer (DPO)
  10. Segurança
  11. Notificação de violações de dados pessoais
  12. Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais
  13. Autoridade de controlo principal (One Stop Shop)
  14. Coimas

 

 

  1. É necessário, numa primeira fase, que a organização inventarie os dados pessoais existentes na sua estrutura (quais os dados, a quem são transmitidos, quem tem acesso, onde se encontram, qual a finalidade do seu tratamento e o período de tempo durante o qual serão conservados).

 

  1. O RGPD prevê, para os responsáveis pelo tratamento e subcontratantes, a obrigação de manutenção de um registo de todos os tratamentos de dados que executem, pelo que é imprescindível efetuar um levantamento integrado do estado atual dos processos de tratamento de dados pessoais.

 

  1. É importante que a organização reveja a informação que fornece aos titulares dos dados, independentemente do suporte (por escrito ou por telefone) ou do meio (diretamente junto do titular ou não), uma vez que o RGPD obriga os responsáveis pelo tratamento a prestar mais informações do que aquelas que são exigidas atualmente.

 

O RGPD exige que a informação seja fornecida aos titulares dos dados de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, com linguagem clara e simples.

 

  1. É igualmente necessária uma revisão dos procedimentos internos de garantia do exercício dos direitos dos titulares dos dados, inclusivamente o modo de eliminação dos dados pessoais e o acesso a dados pessoais por via eletrónica e num formato de utilização comum.

 

Deverá, também, ser assegurada a manutenção da informação num formato estruturado e de uso corrente, bem como de procedimentos eficazes de comunicação com as entidades terceiras a quem são transmitidos dados, de forma a assegurar o efetivo exercício dos direitos dos titulares dos dados.

 

4.1. Será necessária uma atualização de procedimentos com vista a planear a forma como a organização irá gerir os pedidos apresentados pelos titulares de dados pessoais ao abrigo das novas regras, que introduzem um prazo para fornecimento de informações, a gratuitidade da resposta aos pedidos; a fundamentação das decisões de indeferimento do pedido e a informação relativamente à possibilidade de apresentar reclamação à CNPD e intentar ação judicial.

 

  1. A organização deverá identificar os fundamentos jurídicos para cada tratamento de dados, documentá-los, introduzi-los na actualização da sua política de privacidade e demonstrá-los nos pedidos apresentados pelos titulares dos dados.

 

5.1. A organização deve verificar a forma e circunstâncias em que foi obtido o consentimento dos titulares para efeitos de recolha e tratamento de dados pessoais, quando este serve de fundamento jurídico para o tratamento, uma vez que o RGPD alarga o conceito de consentimento e introduz condições mais exigentes para a sua obtenção. Caso o consentimento obtido pelo responsável pelo tratamento não respeite todos os novos requisitos será necessário obter novo consentimento junto dos titulares dos dados, sob pena de o tratamento se tornar ilícito por falta de fundamento jurídico.

 

É importante uma nota relativa ao consentimento de crianças e dos representantes legais, considerando as regras específicas do RGPD para o efeito, que preveem uma proteção especial para os dados pessoais das crianças, particularmente no contexto de serviços da sociedade de informação.

 

  1. A organização deve proceder a uma avaliação da natureza dos tratamentos de dados efetuados, com o objetivo de apurar quais os que se subsumem no conceito de dados sensíveis, alargado pelo RGPD e que abrange também os dados biométricos e genéticos, e aplicar condições específicas ao seu tratamento, designadamente em sede de licitude do tratamento.

 

 

  1. O RGPD vem prever expressamente a adoção destes princípios no momento da definição dos meios de tratamento e no momento do tratamento de dados propriamente dito. A organização deve proceder a uma avaliação rigorosa relativamente ao tipo de tratamentos de dados que tenha projetado realizar, de modo a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito.

 

O RGPD também prevê que a avaliação de impacto é obrigatória sempre que um certo tipo de tratamento de dados seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares. Se a avaliação de impacto revelar que o tratamento de dados resultaria em elevados riscos e não haja mecanismos para mitigar adequadamente estes riscos, a organização deverá consultar a CNPD com vista a apurar se o referido tratamento cumpre ou não com os requisitos previstos no RGPD.

 

  1. É imperativa a definição de princípios para a contratação de parceiros externos que procedem ao tratamento de dados pessoais (subcontratantes). Também nesta matéria o RGPD eleva o nível de exigência através da definição de regras para as diferentes fases do ciclo de vida da relação do responsável pelo tratamento com o subcontratante, obrigando à revisão dos instrumentos contratuais existentes.

 

Os subcontratantes deverão apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento satisfaça os requisitos do RGPD e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.

 

  1. O DPO é uma das mais importantes inovações introduzidas pelo RGPD e poderá desempenhar um papel fulcral no período de transição, cabendo-lhe a responsabilidade de pilotar o programa de compliance a implementar e garantir que a organização cumpre todos os requisitos legais desde o início da aplicação do RGPD.

 

Mesmo que não se encontre abrangida pela obrigação legal de nomeação de um DPO, a organização responsável pelo tratamento de dados poderá decidir pela inclusão desta figura na sua estrutura, pelas evidentes vantagens que daí podem advir relativamente ao nível de cumprimento das obrigações impostas pelo RGPD.

 

  1. As organizações devem proceder à revisão das políticas e práticas da organização à luz das novas obrigações do RGPD e à adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas e necessárias para assegurar e comprovar que os tratamentos de dados se encontram em conformidade com o RGPD a partir de 25 de Maio de 2018.

 

  1. Devem ser adotados procedimentos internos de forma a tornar a organização apta para gerir casos de violações de dados pessoais, tais como a deteção, identificação e investigação das circunstâncias em que possam ocorrer violações e preparação de medidas mitigadoras e circuitos de informação entre responsável e subcontratante. As violações devem ser objeto de documentação.

 

Importa, contudo, notar que as violações que se revelem suscetíveis de resultar num risco para os direitos dos titulares devem ser comunicadas à CNPD, sem demora injustificada e no prazo de 72 horas após o seu conhecimento, e ao titular dos dados sempre que aquele risco seja elevado.

 

  1. Será importante assegurar que existe um fundamento legítimo para a transferência de dados pessoais para jurisdições que não sejam objeto de uma decisão de adequação. As transferências efetuadas nestas condições apenas poderão ter lugar caso sejam apresentadas garantias adequadas e na condição de os titulares dos dados pessoais gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.

 

  1. Se a organização em causa desenvolver a sua atividade em mais que um Estado Membro da União Europeia, a autoridade de controlo do estabelecimento principal do responsável pelo tratamento é competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço efetuado.

 

  1. Em caso de violação das suas disposições, o RGPD introduz um quadro sancionatório que, na sua expressão máxima, pode atingir os € 20.000.000,00 ou 4% do volume de negócios global tendo como referência o exercício financeiro anterior, conforme o montante que seja mais elevado.

 

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ABC Legal cria equipa dedicada à Proteção de Da ...

2017-07-26

 A ABC Legal – Sociedade de Advogados destaca no seio do respetivo Departamento de Propriedade Industrial e Tecnologias da Informação uma equipa dedicada à Proteção de Dados e Privacidade, coordenada pelas sócias Alexandra Bessone Cardoso e Letícia Antunes Duarte acompanhadas por Ana Rodrigues Bidarra, Tiago Martins Barata e Beatriz Reis dos Santos.

 

Esta iniciativa prende-se com a necessidade de introduzir princípios gerais e de conformidade do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) relativo à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais num contexto de auto regulação, contrariando o atual regime de hétero regulação.

 

A ABC Legal - Sociedade de Advogados acredita que o aumento das multas e das penalizações pela violação de dados pessoais a partir de 25 de Maio de 2018 constitua um driver para a conformidade, o que aliado aos novos direitos dos titulares dos dados pessoais, tais como ao esquecimento dos dados, ao acesso aos dados, ao modo como os dados são processados, à portabilidade dos dados e à oposição à criação de perfis, obrigará o tecido empresarial nacional a adequar-se às novas regras de conformidade.

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Mais um passo no combate à ocultação de verdade ...

2017-07-17

Foi hoje publicada a Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (“ARECT”) e prevê o alargamento dos mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado (os falsos “recibos verdes” e todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado).

 

Este diploma, que entrará em vigor em 1 de Agosto de 2017, procede à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro (Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social – “RPACLSS”) e à quinta alteração ao Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 de 9 de Novembro.

 

No que concerne às alterações introduzidas no RPACLSS, é de notar que, ao abrigo da nova redação do n.º 3 do artigo 15.º-A, a Autoridade para as Condições do Trabalho (“ACT”) terá agora de remeter os factos, bem como todos os elementos de prova recolhidos no âmbito da ação inspetiva, para os serviços do Ministério Público (“MP”) junto do tribunal do lugar da prestação da atividade. Recordamos que, na redação anterior, a participação dos factos seria remetida para os serviços do Ministério Público da área de residência do trabalhador.

 

Assinalamos que as demais alterações a este diploma operam, essencialmente, ao nível da grafia, não se registando alterações substanciais ou procedimentais de relevo. Assim, a ACT mantém a competência para instaurar o procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho sempre que se verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho.

Já as alterações ao Código de Processo do Trabalho (“CPT”), designadamente no que à ARECT diz respeito, são profundas.

 

Ora, vejamos:

 

Ao artigo 5.º-A do CPT foi aditada a alínea c), que consagra, agora inequivocamente, a legitimidade ativa do MP na ARECT bem como no procedimento cautelar de suspensão de despedimento regulado no artigo 186.º - S, aditado pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho.

 

O novíssimo procedimento cautelar de suspensão de despedimento, subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15.º-A do RPACLSS, deverá ser intentado pelo MP sempre que o trabalhador seja despedido entre o momento da notificação do empregador do auto lavrado por inspetor da ACT, que presume a existência de contrato de trabalho, e o trânsito em julgado da decisão judicial da ARECT.

 

O MP interpõe oficiosamente o procedimento cautelar sempre que:

  • Tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de despedimento em caso de existência de características de contrato de trabalho na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam;
  • A pessoa ou pessoas a quem a atividade é prestada aleguem que o contrato que titula a referida atividade cessou, a qualquer título, durante o período do momento da notificação do empregador do auto de inspeção e o trânsito em julgado da decisão judicial da ARECT.

 

Se o despedimento tiver lugar antes da receção da participação dos factos aos serviços competentes do MP, este requer à ACT, até dois dias após o conhecimento da existência do despedimento, a remessa da referida participação, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, no prazo de cinco dias.

 

Merece especial relevo a supressão da fase conciliatória - audiência de partes –, que se realizava em momento imediatamente anterior ao julgamento.

 

Com efeito, a atual redação do artigo 186.º-O do CPT omite qualquer referência a uma tentativa de conciliação entre empregador e trabalhador, uma vez que o n.º 1 deste artigo prevê que o julgamento se inicia imediatamente, com a produção das provas que ao caso couberem.

 

Também o n.º 9 do artigo 186.º-O foi alterado, com a indicação do propósito da comunicação oficiosa da decisão judicial à ACT e ao Instituto da Segurança Social, I.P. – i.e., a regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral fixada na sentença.

 

Importa, em jeito de conclusão, realçar que, por via da eliminação da audiência de partes, é retirada a faculdade de, mediante uma solução amigável e equitativa, os putativos empregador e trabalhador se conciliarem e contribuírem para o resultado final da ação, consagrando-se expressamente a natureza indisponível dos interesses em causa.

 

A disponibilidade/indisponibilidade dos interesses e direitos em causa nesta ação especial é uma questão controversa e amplamente discutida na doutrina e jurisprudência, tendo sido, inclusivamente, analisada pelo Acórdão n.º 85/2016 do Tribunal Constitucional, que se pronunciou pela não inconstitucionalidade da anterior norma do n.º 1 do artigo 186.º-O do CPT quando interpretada no sentido de, na ARECT, não ser permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objeto do litígio, acordando, em sede de audiência de partes, que a relação jurídica vigente entre ambos é de prestação de serviços.

 

 

 

 

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Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho - Regime ...

2017-07-11

Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho, que estabelece o regime jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

 

O presente Decreto-Lei vem ainda transpor parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, integrando os intermediários de crédito no elenco de entidades que estão sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações.

 

Este diploma mostrava-se premente na medida em que, em Portugal, a atividade desenvolvida pelos intermediários de crédito não era objeto de regulação, nem estava sujeita a um quadro normativo específico, ao contrário do que já sucedida noutros Estados-Membros da União Europeia.

 

Destacaremos, de seguida, os aspetos mais relevantes do regime jurídico em questão.

 

Âmbito de aplicação

 

O regime jurídico que regula o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, aprovado pelo presente Decreto-Lei, apenas se aplica às pessoas singulares e coletivas que atuam como intermediários de crédito e que prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito celebrados com consumidores em Portugal.  

 

O presente regime jurídico não é aplicável: à prestação de serviços de intermediação de crédito ou de serviços de consultoria de forma ocasional; à prestação de serviços de consultoria sem propósito comercial, no contexto de serviços públicos ou voluntários de consultoria de gestão de dívida; à prestação de serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente aos contratos de crédito para a realização de operações sobre instrumentos financeiros em que intervém a entidade concedente de crédito.

 

Definição e âmbito da atividade do intermediário de crédito

 

Para efeitos do regime jurídico em análise entende-se por “intermediário de crédito” a pessoa, singular ou coletiva, que não atua na qualidade de mutuante e não se limita a apresentar, direta ou indiretamente, um consumidor a um mutuante ou a um intermediário de crédito, e que no exercício da sua atividade profissional, presta, contra remuneração de natureza pecuniária ou outra forma de contrapartida económica acordada, um ou vários dos seguintes serviços de intermediação de crédito:

 

  • Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;

 

  • Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos;

 

  • Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.

 

Salvo disposição legal expressa em contrário, os intermediários de crédito podem cumular a prestação dos serviços de intermediação de crédito com o exercício de outras atividades, incluindo a prestação de serviços de consultoria. Entende-se por “serviços de consultoria” a emissão de recomendações dirigidas especificamente a um consumidor sobre uma ou mais operações relativas a contratos de crédito, enquanto atividade separada da concessão de crédito e da atividade de intermediário de crédito.

 

Entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito

 

A atividade de intermediário de crédito só pode ser desenvolvida pelas seguintes entidades:

 

  • As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social e administração central em Portugal que obtenham autorização para atuar como intermediário de crédito e estejam registadas para o efeito junto do Banco de Portugal;

 

  • As pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social ou administração central noutro Estado-Membro da UE que estejam autorizadas a atuar no respetivo Estado-Membro de origem como intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação e que estejam registadas para o efeito junto de autoridade competente desse Estado-Membro, mediante a prestação dos serviços que estejam autorizadas a desenvolver no respetivo Estado-Membro de origem;

 

  • As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica legalmente habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal, relativamente a contratos de crédito em que não atuem como mutuantes.

 

Categorias de intermediários de crédito

 

Os intermediários de crédito podem exercer a sua atividade na categoria de Intermediário de crédito vinculado, Intermediário de crédito a título acessório ou Intermediário de crédito não vinculado.

 

“Intermediário de crédito vinculado” é pessoa singular ou coletiva que desenvolve a atividade de intermediário de crédito no âmbito de contrato de vinculação, atuando em nome e sob a responsabilidade total e incondicional do mutuante ou do grupo de mutuantes com quem tenha celebrado contrato de vinculação;

 

“Intermediário de crédito a título acessório» é o fornecedor de bens ou serviços, que em nome e sob responsabilidade total e incondicional do mutuante ou do grupo de mutuantes com quem tenha celebrado contrato de vinculação, atua como intermediário de crédito tendo em vista a venda dos bens ou a prestação dos serviços por si oferecidos;

 

“Intermediário de crédito não vinculado” é a pessoa coletiva que atua como intermediário de crédito sem que tenha celebrado contrato de vinculação com um mutuante ou um grupo de mutuantes.

 

As disposições do regime jurídico relativas aos intermediários de crédito vinculados são igualmente aplicáveis aos intermediários de crédito a título acessório.

 

Entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria

 

A prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito só pode ser desenvolvida pelas seguintes entidades:

 

  • Pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social e administração central em Portugal autorizadas a desenvolver a atividade de intermediário de crédito e registadas para o efeito junto do Banco de Portugal, e que estejam igualmente autorizadas a prestar serviços de consultoria;

 

  • Pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social ou administração central noutro Estado-Membro da UE que estejam autorizadas a atuar no Estado-Membro de origem como intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação e devidamente registadas para o efeito junto de autoridade competente desse Estado-Membro, e que estejam igualmente autorizadas por autoridade competente do respetivo Estado-Membro de origem a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação;

 

  • As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica legalmente habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal.

 

Requisitos gerais de acesso à atividade de intermediário de crédito

 

Ao abrigo do regime jurídico em questão, as pessoas singulares e coletivas que pretendam exercer a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria em território nacional devem obter autorização junto do Banco de Portugal.

 

Para obter autorização junto do Banco de Portugal é necessário estarem preenchidos certos requisitos, entre os quais, e caso o interessado seja pessoa singular: ter reconhecida idoneidade; possuir o nível adequado de conhecimentos e competências em matéria de contratos de crédito; possuir organização comercial e administrativa adequada ao exercício da atividade e  a subscrição de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ou a titularidade de qualquer outra garantia equivalente.

 

Caso o interessado seja pessoa coletiva, constituída ou a constituir, a concessão de autorização depende do preenchimento dos seguintes requisitos: adotar a forma de sociedade por quotas ou sociedade anónima; ter sede social e administração central em território nacional; possuir organização comercial e administrativa adequada ao exercício da atividade; ter designado como membros do órgão de administração pessoas singulares que cumpram os requisitos acima mencionados e que não se encontrem numa das situações de incompatibilidades para o exercício da profissão; subscrição de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ou a titularidade de qualquer outra garantia equivalente.

 

De destacar neste regime jurídico o facto de, nas situações em que o interessado (pessoa singular ou membro do órgão de administração) não pretenda exercer a atividade de intermediário de crédito, nem prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação, o requisito do adequado nível de conhecimentos e competências em matéria de contratos de crédito se considerar cumprido com a designação de, pelo menos, um responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito, o qual tem de preencher todos os requisitos já indicados.

 

O “responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito” consiste na pessoa singular que, ao abrigo de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, coordena e supervisiona a prestação dos serviços de intermediação, sem prejuízos de outras funções que lhe sejam contratualmente atribuídas.

 

Registo

 

O Banco de Portugal é responsável pela criação, manutenção e atualização permanente do registo das pessoas singulares e coletivas habilitadas a desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou a prestar serviços de consultoria, do registo dos membros dos órgãos de administração dos intermediários de crédito que assumam a natureza de pessoas coletivas e do registo das pessoas singulares que desempenhem a função de responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito.

 

Os intermediários de crédito não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritos no registo.

 

O Banco de Portugal disponibiliza ao público, através do respetivo sítio na Internet, informação permanentemente atualizada sobre as entidades que estejam habilitadas a atuar como intermediários de crédito, bem como uma lista das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal que prestem serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito em que não atuem como mutuantes.

 

Exercício da atividade de intermediário de crédito

 

O presente Decreto-Lei regula ainda o exercício da atividade de intermediação de crédito e de serviços de consultoria.

 

Nas relações com os consumidores, destaca-se o dever do intermediário de crédito de informação qualificada sobre o exercício da sua atividade.

 

Nas relações com os mutuantes, destaca-se o aspeto da remuneração e o modo de exercício da atividade (vinculação/independência). Os intermediários de crédito vinculados apenas são remunerados pelos mutuantes, não podendo receber quaisquer valores dos consumidores, designadamente a título de retribuição, comissão ou despesa.

 

A relação entre os intermediários de crédito vinculados e os mutuantes ou grupo de mutuantes deve ser regulada por contrato de vinculação, celebrado em suporte de papel ou noutro suporte duradouro.

 

Os intermediários de crédito não vinculados são remunerados pelos consumidores, não podendo receber qualquer remuneração pecuniária ou outra contrapartida económica dos mutuantes pelos serviços prestados.

 

Os intermediários de crédito não vinculados exercem a sua atividade de forma independente face aos mutuantes, devendo apresentar ao consumidor, com imparcialidade e isenção, um número de produtos de crédito representativo do mercado ou do tipo de produto em concreto.

 

A prestação dos serviços de intermediação de crédito por parte dos intermediários de crédito não vinculados deve ser precedida da celebração de contrato de intermediação de crédito com o consumidor.

 

Regime sancionatório

 

O presente Decreto-Lei cria um regime sancionatório quanto às contraordenações relativas à atividade de intermediário de crédito e à prestação de serviços de consultoria e às contraordenações relativas à atividade dos mutuantes. Prevê-se que a tentativa e a negligência são sempre puníveis.

 

Regime transitório

 

O Decreto-Lei em análise prevê algumas normas transitórias que permitem às pessoas que já exerciam estas atividades adaptarem-se e cumprirem com os requisitos ora exigidos para o exercício das mesmas. Assim sendo, as pessoas singulares e coletivas que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei (1 de janeiro de 2018), desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, podem continuar a exercer essa atividade em Portugal sem a autorização do Banco de Portugal até 12 meses após a data da entrada em vigor do diploma.

 

Durante o período transitório, as pessoas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito devem observar os deveres de conduta, de informação e de assistência previstos nas normas legais e regulamentares aplicáveis aos contratos de crédito em cuja comercialização intervenham.

 

Findo este período, as pessoas singulares e coletivas que não tenham obtido autorização e registo para o exercício da atividade de intermediário de crédito ficam proibidas de exercer a referida atividade.

 

As pessoas coletivas constituídas sob a forma de sociedade anónima que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, devem assegurar a conversão de ações representativas do capital social ao portador em nominativas.

 

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Autorização legislativa para o Governo regular o ...

2017-07-10

Entrou em vigor no passado dia 6 de julho de 2017, a Lei n.º 46-A/2017 de 5 de julho, que autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

 

Por força da presente lei, é concedida ao Governo autorização legislativa para:

  • Regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito a celebrar com consumidores;

 

  • Instituir um regime de controlo de idoneidade, conhecimentos e competências e da isenção das pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, dos membros dos órgãos de administração de pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito e ainda das pessoas singulares a quem seja atribuída a função de responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito;

 

  • Estabelecer que as condutas de violação de segredo praticadas no âmbito da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito e, bem assim, do exercício dos poderes de supervisão do Banco de Portugal, são puníveis nos termos do artigo 195.º do Código Penal (violação de segredo);

 

  • Definir os tipos de ilícitos de mera ordenação social relacionados com as infrações às normas legais e regulamentares respeitantes à atividade de intermediário de crédito.

 

Vejamos qual o sentido e extensão da autorização legislativa quanto a cada um destes pontos.

 

Requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito

 

 

No uso da autorização legislativa, concedida pela presente lei, pode o Governo, entre outros aspetos:

  • Fixar o objeto da atividade de intermediário de crédito e o objeto dos serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito;

 

  • Consagrar categorias de intermediários de crédito em função da existência de vínculo com instituição de crédito e do desempenho da atividade a título principal ou secundário;

 

  • Exigir a autorização do Banco de Portugal para o exercício da atividade de intermediário de crédito e para a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito;

 

  • Definir requisitos adequados para o acesso à atividade de intermediário de crédito e à prestação de serviços de consultoria;

 

  • Prever condições de acesso e de exercício específicas para o desenvolvimento da atividade de intermediário de crédito e para a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, para a aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados, bem como a contratos garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis ou garantido por um direito relativo a imóveis, em especial no que concerne à estrutura remuneratória dos colaboradores dos intermediários de crédito e ao nível de conhecimentos e competências que os mesmos devem deter;

 

  • Criar junto do Banco de Portugal um registo eletrónico dos intermediários de crédito que exercem a atividade em Portugal.

Regime de controlo de idoneidade, conhecimentos e competências e isenção

 

 

O controlo da idoneidade, conhecimentos, competências e isenção será da competência do Banco de Portugal. Assim, no uso da mencionada autorização legislativa pode o Governo:

 

  • Estabelecer que depende de uma apreciação prévia e sucessiva, por parte do Banco de Portugal, da idoneidade, conhecimentos e competências e isenção do interessado: i) o exercício da atividade de intermediário de crédito por parte de pessoa singular; ii) o exercício de funções como membro do órgão de administração em pessoa coletiva que pretenda desenvolver ou desenvolva a atividade de intermediário de crédito; iii) o exercício de funções como responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito;

 

  • Criar junto do Banco de Portugal um registo dos membros dos órgãos de administração de pessoas coletivas que exerçam a atividade de intermediário de crédito e prever que a inscrição nesse registo seja condição necessária para o exercício dessas funções;

 

  • Criar junto do Banco de Portugal um registo dos responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito e prever que a inscrição nesse registo seja condição necessária para o exercício dessas funções;

 

  • Prever a possibilidade de o Banco de Portugal cancelar o registo do membro do órgão de administração e responsável técnico pela intermediação de crédito.

 

Crime de violação do dever de segredo

 

No uso da autorização legislativa em questão, o Governo fica autorizado a estabelecer que as condutas de violação de segredo praticadas no âmbito da atividade dos intermediários de crédito que não estabeleçam vínculo com instituição de crédito e do exercício de poderes de supervisão do Banco de Portugal sobre os intermediários de crédito são puníveis nos termos do artigo 195.º do Código Penal, de modo equivalente ao que se encontra atualmente previsto no RGICSF em relação à atividade das instituições de crédito e à respetiva supervisão.

 

Regime jurídico das contraordenações

 

O Governo pode instituir um regime jurídico de contraordenação aplicável:

 

  • às infrações às normas de acesso e exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, definindo as sanções principais e acessórias para essas infrações;

 

  • à violação das normas que regulem as relações entre as instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica e os intermediários de crédito, definindo as sanções principais e acessórias para essas infrações;

 

O Governo fica autorizado ainda:

 

  • a atribuir ao Banco de Portugal a competência para instruir os processos de contraordenação e aplicar as correspondentes coimas e sanções acessórias;

 

  • a definir que o tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo Banco de Portugal em processo de contraordenação.

 

A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.

 

 

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Simplificação do procedimento para a compensaç ...

2017-07-07

Foi publicada, no dia 30 de junho, a Portaria n.º 201-B/2017, que regulamenta a compensação de dívidas tributárias dos contribuintes com créditos que estes detenham sobre a administração direta do Estado.

 

A portaria concretiza mais uma medida do Programa SIMPLEX+ e visa a desmaterialização do procedimento de compensação de créditos previsto no Artigo 90.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante “CPPT”), sempre que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.

 

Em termos práticos, o contribuinte tem agora ao dispor uma opção no Portal das Finanças[1], que permite enviar o requerimento previsto no n.º 2 do Artigo 90.º-A do CPPT por via eletrónica.

 

Para o efeito, e conforme o disposto no Artigo 3.º da Portaria n.º 201-B/2017, o contribuinte deve:

  1. Indicar o respetivo número de contribuinte e identificar o organismo devedor;
  2. Quantificar o montante do crédito e a data de vencimento;
  3. Fazer prova do caráter de certeza, exigibilidade e liquidez do crédito, devendo, para o efeito, instruir o requerimento com traslado de decisão judicial transitada em julgado.

 

Os requisitos para que possa operar a compensação mantêm-se inalterados e previstos no n.º 1 do Artigo 90.º-A do CPPT, sendo necessário que:

“a) A dívida tributária esteja em fase de cobrança coerciva;

  1. b) As dívidas da administração directa do Estado que o contribuinte indique para compensação sejam certas, líquidas e exigíveis.”

 

O Artigo 4.º, n.º 1 da Portaria reflete o n.º 3 do Artigo 90.º-A do CPPT, concedendo um prazo de 10 (dez) dias à entidade devedora para confirmar o requerido pelo contribuinte.

 

Em igual prazo, caso a entidade devedora não confirme o conteúdo do requerimento do contribuinte, é este notificado do projeto da decisão de indeferimento (total ou parcial) da compensação (vide Artigo 60.º da Lei Geral Tributária).

 

Caso o crédito do organismo da administração direta do Estado se confirme, é lavrado auto da compensação da dívida pelo órgão de execução fiscal e é extinta a execução ou admitida a compensação como forma de pagamento parcial, consoante o montante do crédito seja ou não suficiente para satisfazer a dívida exequenda, nos termos do Artigo 5.º, n.º 3 da Portaria.

 

A opção criada no Portal das Finanças permite não só a criação do pedido de compensação, como o acompanhamento dos pedidos pendentes de cada contribuinte.

 

A Portaria entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017.

 

[1] Disponível em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/main.jsp?body=/external/siscop/pedidoCompensacao/entradaPedidoCompensacao.htm

 

 

 

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Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho

2017-06-30

As novas alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

 

Foi publicado hoje, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho que, em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, que aprovou o Programa Capitalizar, veio proceder à alteração do Código das Sociedades Comerciais e do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 

Alterações ao Código das Sociedades Comerciais

 

Ao nível do Código das Sociedades Comerciais, a principal alteração consiste na previsão de um mecanismo simplificado de aumento do capital por conversão de suprimentos.

 

Através deste mecanismo, o sócio de uma sociedade por quotas que, por si ou juntamente com outros, reunir a maioria de votos necessária para deliberar a alteração do contrato de sociedade pode comunicar aos gerentes ou administradores o aumento do capital social por conversão de suprimentos registados no último balanço aprovado de que seja titular. A eficácia deste aumento de capital depende da não oposição expressa dos demais sócios.

 

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

 

As alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) são mais extensas, pese embora não tenham como objetivo a reforma do Código ou de algum instituto em específico nele previsto, mas tão só implementar as medidas do Programa Capitalizar. Enunciamos de seguida as principais alterações.

 

PER reservado a empresas

 

Logo no artigo 1.º do CIRE veio esclarecer-se que apenas as empresas podem requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização (PER), estando assim afastado o recurso a este mecanismo às pessoas singulares, em conformidade com a jurisprudência já uniformizada.

 

Processo especial para acordo de pagamento

 

Para o devedor que não seja empresa e que se encontre numa situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente é previsto um novo mecanismo judicial de recuperação: o processo especial para acordo de pagamento. Este processo especial destina-se a permitir ao devedor, que se encontre numa das situações mencionadas, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento e inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de pelo menos um dos seus credores, por meio de elaboração de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à elaboração desse acordo. Quanto à demais tramitação deste processo especial é ela, em todos os aspetos idêntica à prevista para o PER, consistindo a grande diferença entre um mecanismo e o outro apenas e tão só na ideia de que as pessoas singulares não se revitalizam, chegam a acordo e pagam.

 

Procedimentos especiais

 

Prevê-se agora que o CIRE se aplica sem prejuízo do estabelecido na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de restruturação do passivo no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), mecanismo extrajudicial de recuperação que se prevê vir substituir o SIREVE.

 

Tramitação eletrónica dos processos

 

A tramitação eletrónica dos processos passa a abranger os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir ainda por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

 

Aperfeiçoamento do PER

 

Pretendeu-se ainda com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei em apreço credibilizar o PER enquanto instrumento de recuperação e toná-lo mais transparente. Com estes objetivos, aumentou-se as exigências liminares para acesso ao PER por parte das empresas. Assim, para que qualquer empresa utilize o PER é necessário uma declaração escrita e assinada em que ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação, acompanhada de declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por contabilista certificado ou por ROC, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida, atestando que não se encontra em situação de insolvência atual, à luz dos critérios previstos no artigo 3.º.

 

Na anterior redação do CIRE, o PER iniciava-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio de recuperação. Agora, prevê-se que o PER se inicia pela manifestação de vontade da empresa e de credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares de pelo menos, 10 % de créditos não subordinadores, por meio da aprovação de plano de recuperação. Podendo, com tudo, em determinadas circunstâncias ser pedido ao Tribunal a redução desta percentagem.

 

Prevê-se ainda que o requerimento inicial apresentado pela empresa no tribunal competente para declarar a sua insolvência seja desde logo acompanhado de uma proposta de plano de recuperação acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e creditícia da empresa.

 

Oficiosamente ou a requerimento do administrador judicial provisório, poderão ser apensados aos autos os processos especiais de revitalização intentados por sociedades comerciais com as quais a empresa se encontre em relação de domínio ou de grupo, nos termos do CSC, podendo o mesmo requerimento ser formulado por todas as empresas naquelas circunstâncias que tenham intentado PER.

 

Outra das alterações relevantes diz respeito aos efeitos do PER, prevendo-se que o despacho que nomeia administrador judicial provisório determina a suspensão de todos os prazos de caducidade oponíveis pela empresa durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação, de não homologação, caso não seja aprovado plano de recuperação até ao apuramento do resultado da votação ou até ao encerramento das negociações.

 

Prevê-se ainda que  a partir do mencionado despacho e durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, não pode ser suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais, tais como, serviço de fornecimento de água, serviço de fornecimento de energia elétrica; serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, serviço de comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

 

Até ao último dia do prazo de negociações a empresa tem de depositar no tribunal a versão final do plano de revitalização, sendo de imediato publicada no portal Citius a indicação do depósito. No prazo de cinco dias subsequente à publicação, qualquer credor pode alegar nos autos o que tiver por conveniente quanto ao plano depositado pela empresa, designadamente circunstâncias suscetíveis de levar à não homologação do mesmo, dispondo a empresa de cinco dias após o termo do primeiro prazo para, querendo, alterar o plano em conformidade, e, nesse caso, depositar a nova versão.

 

Relevante é ainda a determinação expressa no artigo 17.º E de que ao plano de recuperação se aplica o n.º 1 do artigo 218.º, referente ao incumprimento do plano de insolvência, suprindo assim uma lacuna existente.

 

 

Reclamação de créditos

 

Atendendo à previsão da tramitação eletrónica do processo de insolvência, a reclamação de créditos passa a ser endereçada ao administrador da insolvência por transmissão eletrónica de dados.

 

A reclamação de créditos enviada por transmissão eletrónica de dados poderá ser feita através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça ou através do formulário-tipo de reclamação de créditos previsto nos artigos 54.º e 55.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, nos casos em que aquele regulamento seja aplicável.

 

Liquidação

 

De forma a tornar mais transparente a liquidação do ativo, o presente Decreto-Lei veio prever a publicidade da composição da massa insolvente. Assim sendo, logo que iniciada a liquidação e partilha da massa insolvente, o administrador da insolvência publicita a composição da massa por anúncio publicado no portal a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, comprovando tal facto nos autos no prazo de cinco dias.

 

Quer na lista provisória, quer na lista definitiva de credores, o administrador da insolvência deverá indicar o valor dos bens compreendidos na massa insolvente sobre os quais incidem garantias reais de crédito pelas quais o devedor não responde pessoalmente.

 

O administrador da insolvência procede à alienação dos bens preferencialmente através de venda em leilão eletrónico, podendo, de forma justificada, optar por qualquer das modalidades admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais conveniente.

 

Possibilidade de dispensa da Assembleia de Credores nas insolvências de pessoas singulares

 

O presente Decreto-Lei prevê ainda a possibilidade de dispensa da Assembleia de Credores nas insolvências de pessoas singulares.

 

Assim, com a possibilidade de dispensa da realização da assembleia de credores, alguns dos prazos previstos no CIRE, cuja contagem se iniciava a partir desta data, terão outros momentos de referência. Assim, havendo dispensa da assembleia:

 

  • o requerimento para a qualificação da insolvência como culposa deverá ser apresentado após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 115.º do CIRE.
  • o pedido de exoneração do passivo restante deve ser elaborado nos 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência;
  • Os credores e o administrador da insolvência podem pronunciar-se sobre o requerimento de exoneração do passivo restante no prazo de 10 dias subsequentes ao decurso do prazo de 60 dias sentença que tenha declarado a insolvência.
  • O despacho inicial de exoneração do passivo restante é proferido nos 10 dias subsequentes ao decurso do prazo de 60 dias sentença que tenha declarado a insolvência.

 

Sentença de homologação do plano de insolvência

 

A sentença homologatória produz efeitos ainda que seja interposto recurso.

 

Encerramento do processo

 

Querela relevante nos juízos do comércio tem sido a determinação do início da contagem do período de cessão quando seja determinado o prosseguimento do processo para liquidação do ativo, tendo a prática revelado que os prazos para conclusão da liquidação do ativo são largamente excedidos e em consequência adiado o encerramento do processo.

 

O presente Decreto-Lei vem determinar que o encerramento do processo nos termos da al. e) do n.º 1 do 230.º, quando existam bens ou direitos a liquidar, determina unicamente o início do período de cessão de rendimento disponível.

 

Insolvências transfronteiriças

 

Aproveitou-se ainda para proceder à adaptação do CIRE ao Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às insolvências transfronteiriças.

 

As disposições de adaptação do CIRE ao mencionado Regulamento aplicam-se aos processos abertos a partir de 26 de junho de 2017.

 

Norma transitória

 

As disposições do presente decreto-lei são imediatamente aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor, com algumas exceções, das quais se destaca os casos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE em que não tenha sido declarado o encerramento e tenha sido proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, considera-se iniciado o período de cessão do rendimento disponível na data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

 

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.

 

 

 

 

 

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Insolvência - Regulamento (UE) 2015/848 do Parlam ...

2017-06-28

No passado 5 de junho de 2015 foi publicado o novo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho.

 

Ainda que se previsse a sua entrada em vigor no 24.º dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, certo é que o presente Regulamento é, praticamente no seu todo, aplicável apenas a partir do dia 26 do presente mês.

 

Os actos praticados pelo devedor antes dessa data continuam a ser regidos pela lei que lhes era aplicável no momento em que foram praticados.

 

A aprovação do referido regulamento tem por base a tramitação eficiente e eficaz dos processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços.

 

Pelo que, passaremos em revista, alguns dos aspectos que seguem por si regulados:

 

  • O regulamento aplica-se exclusivamente aos processos relativos ao devedor (seja pessoa singular ou colectiva) cujo centro dos interesses principais (local da sede, local onde exerça a sua actividade comercial/profissional independente ou local da residência habitual) está situado na União Europeia, excluindo expressamente os processos referentes a empresas de seguros; instituições de crédito; empresas de investimento e outras empresas e instituições, na medida em que estas sejam abrangidas pela Diretiva 2001/24/CE e organismos de investimento coletivo;

 

  • As normas de competência previstas no diploma em apreço estabelecem unicamente a competência internacional, isto é, determinam o Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais estão habilitados a abrir processos de insolvência. A competência territorial interna deverá ser determinada pela lei nacional do Estado-Membro em questão e por este é oficiosamente verificada a sua competência;

 

  • Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território for aberto o processo de insolvência deverão também ser competentes para apreciar as ações que decorram diretamente do processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas;

 

  • Qualquer decisão que determine a abertura de um processo de insolvência, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro competente, é reconhecida em todos os outros Estados-Membros logo que produza efeitos no Estado de abertura do processo;

 

  • Os efeitos do processo de insolvência nos contratos que conferem o direito de adquisição ou de usufruto de um bem imóvel regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em cujo território está situado esse bem;

 

  • Os efeitos do processo de insolvência nos contratos de trabalho e na relação laboral regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável ao contrato de trabalho;

 

  • Os credores estrangeiros podem reclamar os respetivos créditos no processo de insolvência por qualquer meio de comunicação admitido pela lei do Estado de abertura do processo. A representação por advogado ou outro profissional forense não é obrigatória para efeitos exclusivos de reclamação de créditos;

 

  • Os credores estrangeiros podem reclamar os respetivos créditos utilizando o formulário-tipo de reclamação de créditos;

 

  • O encerramento do processo de insolvência não prejudica a prossecução dos outros processos de insolvência relativos ao mesmo devedor que ainda estejam a correr.

 

Ainda que projectadas para o futuro mês de julho algumas alterações ao processo de insolvência no que ao sistema jurídico português diz respeito, sempre se dirá que qualquer circunstância que produza efeitos transfronteiriços manter-se-ão as exigências que resultam do Regulamento ora em análise.

 

 

 

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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de ...

2017-06-26

Em 19 de Junho de 2017, foi publicada em Diário da República, a Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2017-R [1], que prevê o registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa de seguros ou de resseguros, a fiscalizam ou são responsáveis por funções – chave e do atuário responsável. Esta norma veio revogar a Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro, que previa o registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das entidades sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal.

 

Esta Norma Regulamentar é publicada na sequência da publicação da Lei n.º 147/2015, de 9 de Setembro que aprovou o regime jurídico do exercício da atividade seguradora e resseguradora e procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro que regula a constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras.

 

Relativamente à Norma Regulamentar anterior, veio a presente densificar, em função do diploma referido, quais as entidades que têm o dever de se registar junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), consoante se tratem de pessoas integradas em empresas de seguros ou de resseguros com sede em Portugal, sucursais de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro que exerça atividade em território português, empresas participantes que integrem um grupo segurador ou ressegurador relativamente ao qual a ASF detém a qualidade de supervisor do grupo e, por fim, é ainda alargada a obrigatoriedade de registo das pessoas integradas em sociedades gestoras de fundos de pensões.

 

Quanto ao processo de registo, são aditados elementos que devem acompanhar o requerimento de registo inicial. Ainda, à semelhança do previsto na Norma Regulamentar revogada, é necessário o preenchimento de um questionário, aprovado de acordo com um novo modelo contante do anexo I à Norma Regulamentar publicada.

 

Em função do disposto no artigo 43.º, n.º 3 da Lei n.º 147/2015, de 9 de Setembro, prevê-se ainda a possibilidade de exercício transitório de funções antes do registo, mediante pedido de autorização prévia dirigido à ASF.

 

É ainda previsto o procedimento de registo das entidades sobre o qual recai a obrigação de registo nas situações de recondução ou registo superveniente, ou ainda, na situação de acumulação de cargos ou funções por membros dos órgãos de administração ou fiscalização, havendo, nestes casos, supressão da obrigação de preenchimento de alguns campos do formulário de Registo.

 

Por fim, prevê-se que o regime previsto na presente Norma Regulamentar não se aplica aos requerimentos de registo pendentes de decisão da ASF.

 

A Norma Regulamentar 3/2017-R entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, ou seja, em 20 de Junho de 2017.

 

[1] Norma emitida pela ASF, nos termos do disposto nas alíneas do artigo 16.º, n.º 3, a) do DL n.º 1/2015, de 6 de Janeiro e das alíneas a), b) e c) do n.º 12 do Artigo 43.º e alíneas d) e e) do n.º 11 do Artigo 77.º da Lei n.º 147/2015, de 9 de Setembro.

 

 

 

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Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho de 2017

2017-06-26

Em 21 de Junho de 2017, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 74/2017 que visa modernizar e simplificar as medidas do programa “SIMPLEX+ 2016”, em concreto:

 

- “Livro de Reclamações on-line” introduzindo alterações ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que veio instituir a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações a um conjunto alargado de fornecedores de bens e prestadores de serviços;

 

- “Livro de reclamações amarelo” e “Atendimento Público avaliado”, introduzindo alterações ao regime do livro de elogios, sugestões e reclamações aplicável ao sector público, constante do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril;

 

No âmbito do programa “SIMPLEX+ 2016”, o Governo visou simplificar e digitalizar a Administração criando as referidas medidas, através das quais se propõe resolver o problema associado à complexidade e inacessibilidade nos mecanismos de reclamações.

 

Quanto à desmaterialização do livro de reclamações e respetivos procedimentos, visa-se melhorar o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, bem como a redução dos custos de contexto para as empresas com o respetivo envio dos originais e, ainda, eliminando-se a obrigatoriedade de aquisição de novo livro de reclamações em caso de alteração da atividade ou do respetivo CAE.

Por conseguinte, o presente diploma introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 156/2005, nomeadamente, a possibilidade de as entidades reguladoras sectoriais e as entidades de controlo de mercado competentes determinarem a obrigatoriedade dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços procederem ao envio das folhas de reclamações por via eletróncia, estando estes obrigados a possuir o formato eletrónico do livro de reclamações.

 

Além disso, é disponibilizada uma “Plataforma Digital” que permite aos consumidores e utentes a apresentação de reclamações em formato eletrónico, bem como a submissão de pedidos de informação relacionados com a sua defesa.

 

Quanto ao “Livro Amarelo Eletrónico”, é criada uma plataforma que permite a submissão e gestão eletrónica de elogios, sugestões e reclamações resultantes da prestação dos serviços da Administração Pública.

 

Assim, as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, em concreto, aos Artigos 35.º A a 39-A.º, visam, por um lado, simplificar a versão em papel do livro, reduzindo o número de cópias e a respetiva tramitação e, por outro, alargar a utilização das plataformas que suportam a sua versão eletrónica.

 

Por último, visa-se reforçar o mecanismo de avaliação do atendimento público pelos utilizadores através da fixação de normas uniformes definidas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P..

 

O presente Decreto-Lei entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2017, com excepção das alterações ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, que entram em vigor no dia 22 de Junho de 2017.

 

Será ainda de referir que a implementação destas novas medidas irá ocorrer de forma faseada e por setores da atividade económica, iniciando-se pelos prestadores de serviços públicos essenciais, estando o alargamento desta medida aos demais sectores dependente da avaliação do impacto da sua aplicação.

 

 

 

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Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho de 2017

2017-06-26

Em 21 de Junho de 2017, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 74/2017 que visa modernizar e simplificar as medidas do programa “SIMPLEX+ 2016”, em concreto:

 

- “Livro de Reclamações on-line” introduzindo alterações ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que veio instituir a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações a um conjunto alargado de fornecedores de bens e prestadores de serviços;

 

- “Livro de reclamações amarelo” e “Atendimento Público avaliado”, introduzindo alterações ao regime do livro de elogios, sugestões e reclamações aplicável ao sector público, constante do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril;

 

No âmbito do programa “SIMPLEX+ 2016”, o Governo visou simplificar e digitalizar a Administração criando as referidas medidas, através das quais se propõe resolver o problema associado à complexidade e inacessibilidade nos mecanismos de reclamações.

 

Quanto à desmaterialização do livro de reclamações e respetivos procedimentos, visa-se melhorar o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, bem como a redução dos custos de contexto para as empresas com o respetivo envio dos originais e, ainda, eliminando-se a obrigatoriedade de aquisição de novo livro de reclamações em caso de alteração da atividade ou do respetivo CAE.

Por conseguinte, o presente diploma introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 156/2005, nomeadamente, a possibilidade de as entidades reguladoras sectoriais e as entidades de controlo de mercado competentes determinarem a obrigatoriedade dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços procederem ao envio das folhas de reclamações por via eletróncia, estando estes obrigados a possuir o formato eletrónico do livro de reclamações.

 

Além disso, é disponibilizada uma “Plataforma Digital” que permite aos consumidores e utentes a apresentação de reclamações em formato eletrónico, bem como a submissão de pedidos de informação relacionados com a sua defesa.

 

Quanto ao “Livro Amarelo Eletrónico”, é criada uma plataforma que permite a submissão e gestão eletrónica de elogios, sugestões e reclamações resultantes da prestação dos serviços da Administração Pública.

 

Assim, as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, em concreto, aos Artigos 35.º A a 39-A.º, visam, por um lado, simplificar a versão em papel do livro, reduzindo o número de cópias e a respetiva tramitação e, por outro, alargar a utilização das plataformas que suportam a sua versão eletrónica.

 

Por último, visa-se reforçar o mecanismo de avaliação do atendimento público pelos utilizadores através da fixação de normas uniformes definidas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P..

 

O presente Decreto-Lei entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2017, com excepção das alterações ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, que entram em vigor no dia 22 de Junho de 2017.

 

Será ainda de referir que a implementação destas novas medidas irá ocorrer de forma faseada e por setores da atividade económica, iniciando-se pelos prestadores de serviços públicos essenciais, estando o alargamento desta medida aos demais sectores dependente da avaliação do impacto da sua aplicação.

 

 

 

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Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de Junho de 2017

2017-06-26

Atendendo à atual situação do mercado de trabalho e à inadequação da legislação que se encontra em vigor ao nível dos incentivos da contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, através de isenções da taxa contributiva, veio o Governo, no que aos contratos de trabalho sem termo diz respeito, atualizar a legislação em vigor através do Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de Junho de 2017.

 

Assim, o presente diploma, que entrará em vigor em 1 de Agosto de 2017, revoga o regime do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, sendo de salientar as seguintes medidas:

 

1- Passa a estar abrangido por este regime um novo subgrupo, o dos “desempregados de muito longa duração”, que inclui as pessoas com 45 anos de idade ou mais que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P., há 25 meses ou mais;

 

2- São criadas modalidades de incentivos a cada sub-grupo de acordo com a sua situação perante o mercado de trabalho:

 

a) Jovens à procura do primeiro emprego: redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora por períodos de cinco anos;

b) Desempregados de longa duração: redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora por períodos de três anos;

c) Desempregados de muito longa duração: isenção total do pagamento da contribuição para a segurança social por um período de três anos.

 

3- É introduzido o conceito de portabilidade, o qual prevê que o incentivo seja, ainda, atribuído ao trabalhador nos casos em que ocorra a cessação do contrato de trabalho sem termo por facto que não lhe seja imputável antes de decorridos os prazos de 5 e de 3 anos, respetivamente, mantendo este o direito à dispensa parcial ou à isenção total do pagamento das contribuições, pelo período remanescente.

 

Por último, a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições à segurança social, que vier a ser concedida à entidade empregadora, produz efeitos desde a data de início do contrato de trabalho ou, estando o contrato de trabalho em vigor, produzirá efeitos a partir do início do mês seguinte àquele em que o benefício foi requerido.

 

Estas medidas são um primeiro passo no incentivo à contratação dos aqui referidos grupos, sendo de louvar o facto de estes não se aplicarem apenas à entidade empregadora, mas também aos respectivos trabalhadores.

 

 

 

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Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho de 2017

2017-06-26

Os netos de portugueses passam a partir de 3 de Julho de 2017 a poder ter o estatuto de portugueses por aquisição originária da nacionalidade portuguesa.

 

Em 21 de Junho de 2017, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 71/2017, que entrará em vigor a 3 de Julho do corrente ano, o qual veio alterar o Regulamento da Nacionalidade.

 

O presente Decreto-Lei visa regulamentar as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de Junho e pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho, no Regulamento da Nacionalidade sendo que, em ambas, é feita referência à necessidade de se proceder à alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. No caso da Lei Orgânica n.º 9/2015, a mesma fazia depender a sua entrada em vigor das alterações ao Regulamento da Nacionalidade, pelo que entrará igualmente em vigor a 3 de Julho do corrente ano.

 

Prevê o presente Decreto-Lei os termos em que as Conservatórias dos Registos Centrais poderão obter a informação, nos pedidos de Nacionalidade, sobre a existência ou perigo para a Segurança Nacional ou o envolvimento em atividades de terrorismo.

 

Já no que respeita à Lei Orgânica n.º 9/2015, aditou-se ao Regulamento da Nacionalidade uma importante norma que define agora de que forma as Conservatórias dos Registos Centrais poderão reconhecer automaticamente ao requerente, preenchidos os requisitos ali previstos, a existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, dispensando-se a remessa do processo ao membro do Governo responsável pela área da justiça.

 

Com o intuito de agilizar o procedimento administrativo, tornando-o mais justo e equitativo para todos, são definidos os termos em que se presume o conhecimento da língua portuguesa por parte do interessado e as situações em que o requerente está dispensado de apresentar o certificado do registo criminal, assim como se clarifica o regime das notificações no âmbito dos processos de nacionalidade, estabelecendo-se que todas as notificações feitas pela Conservatória dos Registos Centrais serão efetuadas para o domicílio escolhido pelo requerente, não perdendo o efeito o facto de o expediente vir devolvido, como era tão comum acontecer.

 

Ainda, com o objetivo de aliviar a pressão que impende sobre o Ministério Público, nomeadamente quanto ao ónus de prova processual nos processos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, passam a estar definidas situações relativamente às quais as Conservatórias dos Registos Centrais devem presumir a existência de ligação efetiva à comunidade nacional, contribuindo para redução das pendências junto da Conservatória dos Registos Centrais

 

Por último, o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa veio prever a atribuição da nacionalidade por efeito da vontade a netos de nacional português, revogando-se a disposição que previa apenas a naturalização para os estrangeiros descendentes de nacionais portugueses.

 

Assim, passam a ser igualmente portugueses de origem os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português.

 

Quer isto dizer que os netos de portugueses passam a ter o estatuto de portugueses de origem, deixando de obter a nacionalidade apenas por aquisição, mas passando a fazê-lo por atribuição.

 

 

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Lei n.º 43/2017, de 14 de junho

2017-06-19

 Foi publicada em Diário da República, no dia 14 de junho, a Lei n.º 43/2017, que vem proceder à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU) e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto (Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados), alterando-se a redação do Código Civil, nos seus artigos 1083.º, 1084.º, 1094.º e 1103.º em conformidade com o referido diploma.

 

Vejamos as alterações operadas em cada um dos diplomas alvo de alterações.

 

Relativamente à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), prevê o legislador que a comunicação destinada à cessação do contrato de arrendamento nos termos do artigo 1084º do Código Civil seja feita por contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, comprovadamente mandatado para o efeito (sublinhado nosso), entendendo ainda que a comunicação que se destine àquela cessação opera caso a carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la e não já por ser devolvida por não ter sido levantada no prazo previsto no regulamento dos serviços postais.

 

Expressamente, vem agora o referido diploma consagrar que as comunicações referentes à cessação do contrato de arrendamento, actualização de renda e obras são realizadas a ambos os cônjuges sob pena de ineficácia e estando em causa a casa de morada de família.

 

Quanto à questão da transição para o NRAU e actualização de rendas, eleva-se o prazo de cinco para oito anos durante o qual o contrato de arrendamento se mantém, podendo haver uma actualização daquelas, desta feita não podendo exceder 15% do RABC do agregado familiar, que até então era de 25% com o limite de 1/15 do valor do locado.

 

Findo o prazo dos oito anos, no silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou duração do contrato, o arrendamento considera-se celebrado com prazo certo e pelo período de cinco anos.

 

Nos casos em que o arrendatário invoque idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com incapacidade superior a 60%, o valor da renda, apurada nos termos do artigo 35.º vigorará por um período de 10 anos e não já de cinco.

 

Os referidos prazos de 10 e 5 anos aplicam-se de igual forma aos contratos referentes a arrendamento para fim não habitacional. 

 

Quanto à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, é aditado o artigo 57.º-A, que prevê que no caso de morte do arrendatário realojado por efeitos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil por iniciativa do senhorio, o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário, aplicando-se-lhe o regime previsto no artigo anterior.

 

Por sua vez, Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto (Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados vê ser-lhe acrescentado o artigo 9.º A que prevê que, em caso de denúncia do contrato de arrendamento por obras de remodelação e restauro profundos, o arrendatário tem direito de exercer direito de preferência no âmbito de novo arrendamento celebrado pelo senhorio e durante o prazo de dois anos contados a partir da data da cessação.

 

Já quanto ao Código Civil, o artigo 1083.º passa a prever a mora do arrendatário igual ou superior a três meses como fundamento da resolução do contrato de arrendamento.

 

Já a resolução fundada em oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública fica sem efeito se vier a cessar agora no prazo que se prevê de 60 dias.

 

Quanto à duração do arrendamento, prevê agora o número 3 do artigo 1094.º que, no silêncio das partes, se considera aquele celebrado por período de cinco anos.

 

A Lei ora em apreço entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 15 de junho de 2017.

 

 

 

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Três Medidas de Simplificação Administrativo-Ju ...

2017-06-19

O DECRETO-LEI N.º 68/2017, DE 16 DE JUNHO (OU TRÊS MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVO-JUDICIAL)

 

I. O Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de junho, publicado no Diário da República n.º 115/2017, Série I de 16-06-2017[1], vem introduzir um conjunto de não irrelevantes medidas tendo em vista a simplificação e desmaterialização de determinados serviços administrativo-judiciais, concebidas no âmbito do Programa SIMPLEX+.

 

Assim, com o intuito de facilitar a interação dos cidadãos e empresas com a justiça, o presente Diploma estabelece três medidas, situadas em três níveis de atuação distintos: (i) a criação da Certidão Judicial Eletrónica; (ii) a flexibilização da emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online; (iii) e o aumento da capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

 

 II. Em primeiro lugar, no tocante ao dever de passagem de certidões pelas secretarias judiciais, que lhes sejam requeridas pelas partes do processo no âmbito das suas competências, introduz-se agora a possibilidade de tais certidões serem emitidas em formato eletrónico, nos termos ainda a definir através de Portaria.

 

Por conseguinte, a assinatura e rubrica do funcionário judicial que as emite e, bem assim, o selo do respetivo serviço, serão substituídos por assinatura eletrónica ou por outro mecanismo de autenticação aposto pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. Adicionalmente, prevê-se a eventualidade de as certidões eletrónicas poderem ser emitidas de forma automatizada com base na informação constante do sistema de suporte, sendo-lhe aposto mecanismo de autenticação pelo sistema informático. Desta forma, estas certidões desmaterializadas surgem configuradas como documentos autênticos, as quais são, para todos os efeitos, equiparadas às certidões emitidas em papel.

 

Por forma a dar-se corpo legal a esta determinação, procede-se à alteração do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, através do aditamento dos números 3, 4 e 5 ao Artigo 170.º desta codificação.

 

Esta medida destina-se a reduzir a intervenção dos funcionários judiciais na elaboração de certidões, almejando-se uma maior celeridade processual na requisição e obtenção destes documentos, que se passam a fazer por via eletrónica.

 

III. Para além da criação da certidão eletrónica, o presente Decreto-Lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio.

 

As alterações ora introduzidas, espelhadas na modificação dos Artigos 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 171/2015, traduzem-se fundamentalmente na possibilidade de, a partir da entrada em vigor do Diploma ora publicado e no que diz respeito ao regime do pedido de emissão de certificado no âmbito do Registo Criminal Online, a comprovação da legitimidade do requerente se poder efetuar através de chave móvel digital.

 

Por outro lado, elimina-se a possibilidade anteriormente consagrada de confronto da assinatura do titular dos dados com assinatura aposta em formato físico, no caso de impossibilidade da autenticação por meio do cartão de cidadão.

 

Desta forma, procede-se à simplificação do pedido do registo criminal online, através da previsão deste mecanismo alternativo de autenticação, que agora se poderá efetuar através de chave móvel digital.

 

IV. Finalmente, na órbita do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (o SICAE), procede-se a um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, de modo a permitir-se que o número de Classificações das Atividades Económicas secundárias das pessoas coletivas e entidades equiparadas registadas deixe de estar limitado a três.

 

Com efeito, até aqui, o SICAE incluía, efetivamente, um CAE principal e até três CAE secundárias para cada pessoa coletiva. A limitação das três CAE secundárias vê-se agora suprimida, tendo-se em vista aumentar a utilidade do SICAE para quem o consulta.

 

Para o efeito, o Decreto-Lei ora publicado procede à modificação dos Artigos 17.º, 19.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro.

 

V. As medidas relacionadas com a Certidão Judicial Eletrónica e o regime do pedido de certificados no âmbito do Registo Criminal Online entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do Diploma em análise, ao passo que as inovações conexionadas com o SICAE entram em vigor no dia 1 de julho de 2017.

 

[1] Veja-se a edição do Diário da República de 16-06-2016, disponível em www.dre.pt.  

 

 

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Execução das medidas do Programa Capitalizar e m ...

2017-06-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017

Avaliação da execução das medidas do Programa Capitalizar e medidas adicionais

 

Numa altura em que já foi aprovado um número importante de medidas constantes do Programa Capitalizar e em que se aproxima a extinção da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas (EMCE), vem o Governo fazer um ponto da situação quanto ao grau de execução das medidas constantes do mencionado Programa.

 

Com esse objetivo e o de aprovar medidas adicionais foi aprovada hoje a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017, que entra em vigor no mesmo dia da sua aprovação.

 

Quanto à avaliação da execução das medidas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18/08, que aprovou o Programa Capitalizar, o Governo procedeu à identificação, para cada eixo estratégico de intervenção, das medidas que já foram executadas – ou seja, em relação às quais existem projetos de diplomas aprovados – das que estão em curso e ainda por iniciar, bem como do prazo de implementação dessas medidas.

 

Quanto às medidas aprovadas, estas dizem sobretudo respeito ao eixo da Fiscalidade, como forma de incentivar o reforço da autonomia financeira das empresas, e serão concretizadas na proposta de lei que será apresentada para o próximo OE e das quais se destacam:

 

  • “O alargamento do regime da remuneração convencional do capital social, previsto no artigo 41.º -A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de forma a abranger: i) os aumentos de capital por conversão de direitos de crédito de terceiros em participações sociais; ii) os aumentos de capital com recurso aos lucros gerados no próprio exercício, desde que o registo do aumento de capital se realize até à entrega da declaração de rendimentos (Modelo 22 do IRC) relativa ao exercício em causa.”

 

Visam estas medidas alargar os incentivos ao reforço dos níveis de capitais próprios das empresas, atenuando o favorecimento que tradicionalmente o nosso sistema fiscal atribui ao financiamento por dívida.

 

  • “A atribuição de um crédito fiscal aos sócios de empresas cujo capital próprio seja igual ou inferior a metade do capital social. Os sócios que nessas circunstâncias e nos termos do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais realizem entradas em dinheiro para repor o capital social poderão deduzir esses montantes aos rendimentos distribuídos por essa sociedade a título de dividendos, ou às mais -valias geradas com a venda dessa participação, nos anos seguintes.”

 

Esta medida visa dar um incentivo fiscal aos sócios que procurem contribuir para o reforço dos capitais próprios das sociedades descapitalizadas.

 

  • “Afastamento, no âmbito do artigo 24.º da lei geral tributária, da regra da inversão do ónus da prova, quanto à responsabilidade relativa a impostos referentes a períodos de tributação anteriores ao início de funções de (i) administradores judiciais ou de (ii) titulares de órgãos de administração de uma sociedade que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do Regime Extrajudicial de Reestruturação de Empresas, da aprovação de plano de revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização ou de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência.”

 

Considera o Governo ser esta alteração um caso de elementar justiça, no caso de administradores judiciais, que em nada contribuíram para a situação anterior ao seu início de funções e que, nos demais casos, remove um poderoso desincentivo à renovação da gestão que em muitos casos é condição de sucesso dos processos de reestruturação empresarial.

 

A par daqueles, é ainda objetivo do Governo introduzir alterações ao Código de Insolvência de Recuperação de Empresas (CIRE), de modo a:

  • Permitir que a isenção de IRS e de IRC prevista no artigo 268.º do CIRE abranja também os ganhos apurados na dação em cumprimento ou cessão de um bem imóvel do devedor, pessoa coletiva que se dedica à atividade de compra para revenda; que esta isenção abranja também as mais-valias realizadas com a venda de bens e direitos em processo de insolvência e a harmonização da nomenclatura do CIRE com a nomenclatura atualmente adotada pelo Código do IRC.
  • Alterar a al. e) de modo a que (i) se passe a incluir nas operações isentas de imposto do selo as operações de venda, permuta ou cessão da empresa propriamente dita; (ii) se elimine a dupla referência ao trespasse, e (iii) se uniformize com o regime do IMT, uma vez que a venda, permuta e cessão de imóveis também está sujeita a imposto do selo. Pretende-se ainda a alargar o benefício em questão não só à emissão de letras e livranças mas também à constituição de garantias, acrescentando assim uma nova alínea ao preceito.
  • Prever a isenção de IMT prevista no artigo 270.º para os atos de venda, permuta ou cessão de estabelecimentos da empresa, de imóveis desta e de direitos sobre tais imóveis, mesmo que transmitidos de forma isolada.

 

Está ainda prevista a alteração do CIVA e do CIRC para compatibilização com as medidas legislativas do Eixo da Reestruturação Empresarial, cuja implementação se prevê para 1.º trimestre de 2018.

 

Ao nível do eixo da Alavancagem de Financiamento e Investimento, a medida aprovada consiste na “criação de um fundo de investimento especializado que invista em instrumentos de agregação de valores mobiliários de diferentes PME e MIDCAPS, a listar em mercado de capitais, com possibilidade de um investimento do Estado na fase inicial do projeto, podendo contar, igualmente, com uma garantia pública (a atribuir através do Sistema Nacional de Garantia Mútua).” Esta medida deverá ser implementada no 1.º trimestre de 2018.

 

Por fim, e quanto ao eixo da Reestruturação Empresarial, a medida aprovada consiste em “melhorar os processos conexos com as operações de cessão de créditos em massa, com recurso aos meios tecnológicos apropriados, designadamente com vista a permitir (i) a habilitação de cessionário de forma centralizada, através de processo que assegure a tramitação agregada e expedita, e (ii) a realização dos registos junto das respetivas conservatórias de registo predial e automóvel de forma centralizada, em processo unitário e expedito.” Prevê-se que esta medida venha a ser implementada no 4.º trimestre de 2017.

 

Com todas estas medidas visa o Governo a criação de quadro legislativo e fiscal que permita a reestruturação de empresas que ainda se mostrem viáveis, sendo há muito desejadas pelo tecido empresarial, que aguarda a sua efetiva concretização.

 

 

 

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Recibos de Vencimento são dados pessoais

2017-06-02

O acesso às informações constantes do recibo de vencimento pelos Solicitadores e Agentes de Execução constitui um tratamento de dados pessoais

 

Em 31 de Maio de 2016, na sequência dos vários pedidos efetuados pelas entidades empregadoras, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante designada como CNPD) no âmbito do Processo n.º 6734/2016, publicou a deliberação n.º 923/2016, na qual se pronuncia sobre a legitimidade de solicitadores e agentes de execução em aceder ao recibo de vencimento dos trabalhadores que são partes em processos executivos.

 

Determinam que o acesso pelos solicitadores e agentes de execução à informação constante do recibo de vencimento constitui um tratamento de dados pessoais, por se tratar de uma operação sobre informação relativa a pessoas singulares, conforme previsto nos termos do disposto na alínea a) e b) do Artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais, doravante designada como LPDP).

 

A primeira questão que se propõem analisar diz respeito à incompatibilidade entre finalidades de tratamento de dados. A recolha e conservação dos dados contantes do recibo de vencimento tem como finalidade originária a gestão da relação laboral e cumprimento das obrigações da entidade empregadora.

 

Por outro lado, a finalidade posterior visada seria a instrução do processo de execução tendo em vista a penhora de vencimento, na medida em que o acesso à informação constante do recibo de vencimento permite o cálculo do valor penhorável. Entendeu a CNPD que apesar de a comunicação dos dados aos solicitadores e agentes de execução implicar um desvio à finalidade originária, não estaríamos perante finalidades incompatíveis.

 

Ora, não havendo incompatibilidade de finalidades, pronunciou-se a CNPD quanto à adequação, necessidade e proporcionalidade de acesso aos dados contantes do recibo de vencimento do executado, pelos Solicitadores e Agentes de Execução.

 

No recibo de vencimento constam, ou podem constar, informações que dizem respeito à vida privada dos trabalhadores/executados, como por exemplo, valor pago a título de pensão de alimentos, faltas ao serviço, informações que consideram desnecessárias para o cálculo do valor a penhorar.

 

Tratando-se de informações que integram o conceito de vida privada e, portanto, protegidas por constituírem dados sensíveis, o tratamento e acesso a esses dados apenas é permitido mediante disposição legal ou autorização da CNDP, nos termos do disposto no n.º 2 do Artigo 7 da LPDP.

 

Ora, atualmente não existe em vigor legislação que permita o acesso pelos solicitadores e agentes de execução aos dados pessoais que constam dos recibos de vencimento.

 

Se por um lado a CNPD reconhece a necessidade dos solicitadores e agentes de execução em conhecer o vencimento do executado, necessidade esta que resulta da própria lei, em concreto, do Artigo 779.º C.P.C., por outro, referem que do artigo mencionado não resulta uma obrigação das entidades empregadoras em dar a conhecer outras informações que não sejam o vencimento líquido, ilíquido e existência de outras penhoras que estejam em curso.

 

Entendem não ser relevante o acesso ao recibo de vencimento para efeitos de penhora, uma vez que o Solicitador ou Agente de Execução pode aceder a algumas bases de dados no contexto de diligências prévias à penhora, nos termos do disposto no Artigo 749.º do C.P.C.. Também nesta disposição legal é feita qualquer menção à obrigatoriedade de transmissão de informação constante do recibo de vencimento por parte das entidades empregadoras.

 

Tanto que, referem ser legitima a recusa por parte da entidade empregadora em colaborar com o tribunal, uma vez que se está perante uma situação de intromissão na vida privada e violação de sigilo profissional, e portando admissível nos termos do disposto no n.º 3 do Artigo 417.º do C.P.C..

 

Por este motivo, referem que tal informação só será suscetível de ser disponibilizada mediante despacho fundamentado do juiz, conforme previsto nos termos do disposto no n.º 1 do Artigo 418.º do C.P.C..

 

Assim, são do entendimento de que será sempre necessária a intervenção de autoridade judicial quando estamos perante informação relativa à reserva da intimidade da vida privada, sujeita a sigilo profissional, ou, que permita o apuramento da situação patrimonial.

 

Pelo exposto, entende a CNPD que estando em causa a penhora de vencimento, a informação relativamente ao vencimento liquido e ilíquido, bem como, informação quanto à existência de penhoras que incidam sobre o mesmo será suficiente, não sendo necessário o conhecimento de todas as informações constantes do recibo de vencimento para proceder ao cálculo do valor penhorável.

 

Ora, existindo um mecanismo processual adequado em caso de falsas declarações por parte da entidade empregadora, e, tendo em conta que o acesso à informação constante do recibo de vencimento tem um impacto excessivo na vida privada dos executados, o acesso aos dados pessoais do recibo de vencimento viola o disposto na alínea c) do n.º 1 do Artigo 5.º da LPDP, pelo que delibera a CNPD:

não ser de autorizar as entidades empregadoras a facultar aos solicitadores e agentes de execução os dados pessoais constantes do recibo de vencimento dos seus trabalhadores que sejam partes em processo judicial de natureza civil”.

 

 

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Certidão online de Registo Civil

2017-05-31

Portaria n.º 181/2017 de 31 de Maio - Certidão online de Registo Civil

A Portaria n.º 181/2017 de 31 de maio, que entrará em vigor no próximo dia 1 de junho, vem disponibilizar, no âmbito do plano de ação estratégico do XXI Governo Constitucional de transformação do sistema judicial e dos registos, o acesso à informação, em suporte eletrónico, das menções e averbamentos constantes dos registos de nascimento, casamento, óbito, declaração de maternidade e perfilhação, acessível nos termos e nas condições legalmente aplicáveis, designando-se por certidão online de registo civil, conforme descrito no n.º 1 do Artigo 1.º da referida Portaria.

 

Em regra, qualquer cidadão poderá subscrever o acesso à certidão online, mediante pedido efetuado através de sítio na Internet da área da Justiça. O Artigo 3.º enumera as funcionalidades do sítio da Internet que permite a autenticação dos utilizadores em www.autenticacao.gov.pt; o preenchimento eletrónico dos elementos necessários ao pedido; a identificação do utilizador e requerente da certidão; a certificação da data, hora e estado do pedido; o pagamento dos encargos devidos por via eletrónica e ainda o envio de avisos por correio eletrónico ou via SMS ao requerente da certidão.

 

Efetuado o pedido, é gerada automaticamente uma referência para pagamento dos encargos devidos pela certidão, caso não se opte pelo pagamento por cartão de crédito, sendo que cada pedido de subscrição, tem um custo no valor de 10,00€ (cfr. Artigos 1.º n.º 2, 2.º n.º 3 e 5.º da Portaria n.º 181/2017).

 

O não pagamento do valor devido nas 48 horas posteriores à geração da referência implica o cancelamento do pedido. (cfr. Artigo 2.º n.º 4 da Portaria n.º 181/2017).

 

Efetuado o pedido de certidão online é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão no sítio da Internet. De salientar que a entrega do código de acesso à certidão a qualquer entidade pública ou privada equivale, para todos os efeitos legais, à entrega de uma certidão de registo em suporte de papel.

 

Na eventualidade do pedido ser recusado, para além de ser disponibilizada a fundamentação da referida recusa, também é efetuada a devolução dos montantes liquidados.

 

Com a entrada em vigor da Portaria n.º181/2017 de 31 de Maio apenas estará disponível a certidão online de registo de casamento, devendo no prazo de 6 (seis) meses a contar do dia 1 de junho de 2017, ocorrer a disponibilização de certidão dos restantes tipos de registo.

 

Esta medida irá alargar a natureza dos serviços de registo civil atualmente disponibilizados online, desmaterializando e disponibilizando o acesso à informação aos cidadãos de forma simples e célere.

 

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Cidadãos vão poder consultar processo executivo ...

2017-05-26

 

A partir do dia 29 de Maio, os cidadãos passam a poder ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo, aos seus processos executivos através da página informática de acesso público do Ministério da Justiça, denominada Citius.

 

Deste modo, as vantagens passam pela desmaterialização dos processos, pela permissão de consulta dos mesmos sem necessidade de deslocação à secretaria dos tribunais ou sem necessidade de contactar os técnicos da justiça e os tribunais.

 

Voltaremos a seu contacto assim que novas informações sejam disponibilizadas.

 

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Regulação das responsabilidades parentais em sit ...

2017-05-24

Foi publicada em Diário da República, no dia 24 de Maio, a Lei n.º 24/2017, que vem proceder a alterações ao Código Civil (doravante CC), bem como procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal (doravante CPP), à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC) e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro (Garantia dos alimentos devidos a menores).

 

De modo amplo, a Lei em análise vem prever expressamente o modo de atuação, no que respeita à regulação das responsabilidades parentais, sempre que estejamos perante situações de violência doméstica.

 

Vejamos as alterações operadas em cada um dos diplomas alvo de alterações:

 

Relativamente ao Código Civil, é aditado o Artigo 1906.º-A, que vem estabelecer o escopo da expressão “questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste”, prevista no Artigo 1906.º, n.º 2, quando estamos perante situações de violência doméstica. Assim, temos agora dois requisitos não cumulativos:

 

“a) For decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou

  1. b) Estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.”

 

Por sua vez, o RGPTC vê serem-lhe acrescentados dois Artigos:

  1. Em primeiro lugar, o Artigo 24.º-A, que é inserido imediatamente a seguir aos dispositivos relativos à audição técnica especializada e à mediação, vem afastar estas medidas quando se verifiquem os requisitos não cumulativos já enunciados supra.
  2. Por outro lado, é aditado o Artigo 44.º-A, que dispõe que, quando seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, deve ser requerida a regulação das responsabilidades parentais. Após, os progenitores são citados para conferência que deve ser realizada no prazo máximo de 5 dias. Caso alguma das partes não esteja presente na conferência, ou caso não seja possível chegar a acordo, o processo segue a tramitação prevista nos Artigos 38.º e seguintes do RGPTC.

 

No mesmo sentido, é acrescentado o n.º 4 ao Artigo 31.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Neste caso, é determinado que, em casos de violência doméstica em que sejam aplicadas medidas de coação que restrinjam os contactos entre os progenitores, é obrigatória a imediata comunicação destas ao Ministério Público. De seguida, dar-se-á início, com caráter de urgência, ao competente processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

 

Igualmente foi acrescentado o n.º 4 ao Artigo 200.º do CPP, com a mesma redação supra referida. O objetivo passa por garantir a segurança e bem-estar dos menores com a maior celeridade possível, logo que sejam identificadas situações de violência doméstica e sejam aplicadas as respetivas medidas de coação.

 

Por fim, altera-se a Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, que regula a garantia dos alimentos devidos a menores. O Artigo 1.º, n.º 2, que até agora previa a cessação das obrigações de pagamento do Estado na data em que o menor atingisse a maioridade (18 anos), abre agora uma exceção a esta regra, remetendo para o Artigo 1905.º, n.º 2 do CC. Dispõe o referido normativo que os alimentos podem manter-se após a maioridade, até aos 25 anos de idade, caso se trate de pensão fixada quando ainda era menor. Excecionam-se aqui os casos:

  1. em que o maior já tinha concluído o seu processo de formação antes de atingir a maioridade;
  2. em que a pensão tenha sido livremente interrompida;
  3. em que aquele que se encontre obrigado a prestar alimentos consiga provar que tal já não se justifica.

 

A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 23 de junho de 2017.

 

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Alterações ao Regulamento Específico do Domíni ...

2017-05-04

Portaria n.º 142/2017 de 20 de abril

Alterações ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

 

No dia 21 de abril de 2017 entrou em vigor a Portaria n.º 142/2017, de 20 de abril, a qual veio proceder à quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.

 

 

O Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações no domínio da competitividade e internacionalização, quer no âmbito do sistema de incentivos às empresas, quer no âmbito do sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração Pública, quer no âmbito do sistema de apoio à investigação científica e tecnológica, quer ainda no âmbito do sistema de apoio a ações coletivas, no período de programação 2014-2020.

 

 

Destaca-se a importância deste Regulamento, na medida em que se apresenta como um dos diplomas que executa o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período 2014-2020, designado por Portugal 2020.

 

 

As alterações ao citado regulamento prosseguem os seguintes objectivos elencados no preâmbulo da Portaria n.º 142/2017:

 

 

  • ajustamentos decorrentes da necessidade de alinhar o enquadramento nacional com as regras europeias em matéria de auxílios de estado, tornando mais eficaz a aplicação do conceito de efeito de incentivo;

 

  • ajustamentos no instrumento de apoio utilizado na tipologia de investimento inovação empresarial e empreendedorismo, os quais, mantendo na generalidade a intensidade do incentivo atribuído, ajustam as necessidades do seu financiamento pelos fundos comunitários às disponibilidades orçamentais existentes. Entre outras medidas, destaca-se a redução das taxas de financiamento previstas no artigo 31.º do mencionado Regulamento, para incentivo aos projectos no âmbito da inovação empresarial e empreendedorismo qualificado e criativo;

 

  • clarificação ao nível do âmbito setorial do sistema de incentivos. A este propósito procedeu-se à alteração do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento, o qual esclarece que não são elegíveis os projectos que incluam investimentos diretamente decorrentes de obrigações expressamente previstas em contratos de concessão com o Estado (Administração Central ou Local);

 

  • Clarificação do conceito de entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação. A Portaria vem alterar o artigo 2.º, ii) do Regulamento, no qual se deixa de exigir como conceito de “Entidade não empresarial do sistema de I&I” que esta entidade tenha como objetivo principal a realização de investigação fundamental, investigação industrial, desenvolvimento experimental ou de divulgação ampla dos resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos, bastando agora que exerça estas atividades de modo independente ou no âmbito de uma colaboração efetiva.

 

  • simplificação dos procedimentos associados à apreciação da componente de mérito científico-tecnológico, no caso da tipologia de investimento investigação e desenvolvimento tecnológico; Tendo por base este objetivo destaca-se a alteração ao artigo 76.º relativo aos procedimentos de análise, selecção e decisão de candidaturas no âmbito da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

 

Relacionado com o presente artigo:

Para mais informações sobre o acesso a fundos no âmbito do Portugal 2020, poderá consultar:

https://www.portugal2020.pt/Portal2020/saber

Para apresentação de candidaturas aos programas previstos no Portugal 2020, deverá aceder ao Balcão 2020, disponível em:

https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx

 

 Download PDF Nota Informativa 

 

 

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A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ...

2017-05-04

I. No passado dia 3 de maio de 2017, foi publicada a Lei n.º 15/2017[1] que introduz uma importante (e há já algum tempo aguardada) alteração na esfera dos mercados de instrumentos financeiros em Portugal: a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador.

 

II. Assim, a partir de hoje – data da entrada em vigor deste diploma –, deixa de ser permitida a emissão de valores mobiliários ao portador, havendo ainda que proceder-se à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data, o que na prática conduzirá à extinção desta espécie de valores mobiliários.

Para a conversão em nominativos é fixado um prazo de seis meses, a partir do qual fica proibida a transmissão de quaisquer valores mobiliários ao portador e fica suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a esta espécie de valores mobiliários. Todavia, a conversão dos valores ao portador em circulação será ainda objeto de regulamentação específica pelo Governo, a ser aprovada no prazo de 120 dias.

 

III. Tendo-se em vista a efetividade desta medida, procede-se à alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e, bem assim, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro. Por via de tais alterações operadas nestes dois diplomas, são eliminadas as referências a valores mobiliários ao portador e incluídas previsões expressas da proibição da emissão de ações ao portador.

 

IV. Com estas alterações, pretende-se fazer face a um problema há muito identificado e que se relaciona com o «anonimato e opacidade inerente a esta modalidade [de valores mobiliários]»[2], decorrentes do carácter próprio destes valores que assenta na não identificação do seu titular perante o emitente.

Assim, a Lei ora publicada insere-se numa ótica de «combate às práticas associadas ao branqueamento de capitais e ao terrorismo financeiro», na senda do firmado na Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015[3], e de recomendações emitidas pelo Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI)[4], perspetivando-se o reforço dos «objetivos de transparência e segurança jurídica»[5], mediante a eliminação dos valores mobiliários ao portador.

 

 

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[1] Veja-se o Diário da República n.º 85/2017, Série I de 03-05-2017, disponível in www.dre.pt.

[2] Conforme se justifica no Projeto de Lei n.º 262/XIII-1ª, consultável em www.parlamento.pt.

[3] Relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, dispõe no seu artigo 10.º, n.º 2, que «Os Estados-Membros tomam medidas para prevenir a utilização abusiva de ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador», conforme disponível em www.eur-lex.europa.eu.

[4] Veja-se as recomendações emitidas por este organismo, disponíveis em www.fatf-gafi.org.

[5] De acordo com o defendido no já referido Projeto de Lei n.º 262/XIII-1ª.

 

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Portaria n.º 131/2017 de 7 de abril - Regula a cr ...

2017-04-11

No dia 8 de abril de 2017 entrou em vigor a Portaria n.º 131/2017, a qual vem regular a criação da medida Estágios Profissionais, tendo em vista o apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho e à reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho.

A presente Portaria vem operar a revogação das medidas Estágios-Emprego e Reativar, concentrando os apoios concedidos aos contratos de estágio através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) na medida Estágios Profissionais.

A criação desta nova medida insere-se na estratégia do Governo para o mercado laboral e assenta no reconhecimento de que os estágios anteriores tiveram, em termos de criação efetiva de emprego, resultados aquém do desejável quando comparados com os elevados níveis de apoio.

Assim, a presente medida distingue-se, nas palavras do Governo, “(…) das medidas anteriores pela introdução de maior seletividade e de maior direcionamento para resultados estratégicos, melhorando os mecanismos de monitorização da sua aplicação, designadamente do ponto de vista da empregabilidade e do emprego gerado após o termo do apoio.”.

A medida Estágios Profissionais caracteriza-se, sucintamente, pelo seguinte:

  • Apoio à inserção de jovens no Mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho;
  • A bolsa mensal de estágio é concedida ao estagiário pela entidade promotora em função do nível de qualificação do QNQ de que é detentor, oscilando entre 1,2 IAS (Indexante dos Apoios Sociais: € 421,32) e 1,75 IAS;
  • Apoio financeiro, a conceder pelo IEFP, às entidades promotoras, baseado na modalidade decustos unitários, por mês e por estágio, nos seguintes termos:                          

Comparticipação em 80%

  1. a) Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos;
  2. b) Estágios enquadrados no âmbito do regime especial de projectos de interesse estratégico;
  3. c) No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP, I. P.

Comparticipação em 65%: em todas as demais situações

Nota: As percentagens de comparticipação referidas são acrescidas de 15 pontos percentuais no caso de o destinatário ser pessoa com deficiência ou incapacidade, vítimas de violência doméstica, refugiado,ex-reclusos ou aquele que cumpra ou tenha cumprido pena ou medida judicial não privativa de liberdade, toxicodependente em processo de recuperação.

  • Atribuição de um Prémio ao Emprego: À entidade promotora que celebre com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido um prémio ao emprego de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS.

O prémio ao emprego é majorado em 30 %, em conformidade com o princípio estabelecido na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

A concessão do prémio ao emprego determina a obrigação de manter, durante 12 meses, o contrato de trabalho e o nível de emprego verificado à data da celebração do contrato.

  • A presente medida tem como destinatários pessoas:
  1. jovens com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive, com uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
  2. com idade superior a 30 anos e menor ou igual a 45 anos que se encontrem desempregados há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3 ou superior ou se encontrem inscritos em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 do QNQ;
  3. pessoas Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentores de qualificação de nível 2, que se encontrem inscritos em Centro Qualifica, ou de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
  4. pessoas com deficiência e incapacidade;
  5. pessoas que integrem família monoparental;
  6. pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos no IEFP como desempregados;
  7. vítimas de violência doméstica;
  8. Refugiados;
  9. ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserirem na vida ativa;
  10. Toxicodependentes em processo de recuperação;

 

Finalmente, importa salientar que incumbe ao IEFP a elaboração do Regulamento específico da medida no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Inconstitucionalidade da recusa de apoio judiciár ...

2017-04-10

Foi publicada em Diário da República, no dia 7 de abril de 2017, extrato do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 86/2017.

A decisão surge fruto do pedido de apreciação da norma vertida no Artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, doravante “LADT”), por violação dos Artigos 12º, 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa (doravante “CRP”), apresentado por uma Sociedade Anónima (doravante “A., S.A.).

A sociedade A., S.A. viu ser-lhe rejeitado, pelo Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Braga, um pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de compensação de patrono, apresentado no âmbito de uma oposição a injunção contra si movida junto do Balcão Nacional de Injunções.

Esta rejeição foi objeto de impugnação judicial junto da Instância Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, que recusou provimento à mesma, por manifesta inviabilidade, nos termos e para os efeitos do Artigo 28.º, n.º 4 da LADT. Fundamentou esta decisão, essencialmente, em dois pontos:

  1. O Artigo 20.º da CRP traduz-se num direito geral de proteção jurídica, que carece de concretização e, nos termos da lei (in casu da LADT), as pessoas coletivas com fins lucrativos não podem ter acesso a tal proteção;
  2. Verificando-se, efetivamente, que a pessoa coletiva com fins lucrativos se encontra em situação económica difícil, poderá a mesma recorrer ao PER ou apresentar-se à insolvência.

Dispõe o Artigo 7.º, n.º 3 da LADT que “As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica.”

A Recorrente A., S.A. fundamentou, em sede de alegações, o seu pedido, que assentou na violação dos já mencionados Artigos 12.º, 13.º e 20.º da CRP, bem como do seu Artigo 32.º, n.º 1. Alega, nomeadamente, que, enquanto se afigura razoável a distinção entre as pessoas coletivas e as pessoas singulares, espelhada no Artigo 12.º, n.º 2 da CRP, já não o pode ser a distinção entre diferentes tipos de pessoas coletivas, designadamente em função do fim que prosseguem. Acresce a isto que, verificando-se, na pendência do litígio, a recuperação económica da pessoa, o apoio inicialmente concedido pode ser dispensado supervenientemente e, se assim é, fará sentido aplicar esta norma às pessoas coletivas com fins lucrativos, em que a recuperação será, por norma, mais célere. Conclui, desta forma, alegando que a proteção jurídica deve ser concedida estritamente com base em critérios de insuficiência económica, independentemente da natureza e fim prosseguido por determinada pessoa coletiva. Refere a Recorrente a existência de três Acórdãos do Tribunal Constitucional que partilham deste entendimento: Acórdão 822/2009, Acórdão 279/2009 e, mais recentemente, Acórdão 591/2016, todos da 2.ª Secção[1].

É particularmente relevante, a este propósito, e no entendimento perfilhado no Acórdão em análise, o Acórdão 591/2016, da 2.ª Secção, em que foi relator o Juiz Conselheiro Pedro Machete, porquanto o recorrente era o mesmo, a decisão recorrida tinha o mesmo teor, o objeto do recurso era idêntico e idênticas eram também os fundamentos das alegações de recurso, tendo o Tribunal Constitucional decidido “julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas;”.

Considerou o Tribunal Constitucional, no presente Acórdão, bem como em Acórdãos anteriores, que uma norma que impeça uma avaliação casuística da situação económica de determinada pessoa coletiva com fins lucrativos ou de estabelecimento individual de responsabilidade individual (doravante “EIRL”) viola o princípio de acesso aos tribunais. Ao mesmo tempo que tem que se ter em consideração os meios económicos de tais entidades, comparativamente com as restantes, não se lhes pode vedar em absoluto o acesso ao apoio judiciário sem fazer uma avaliação caso a caso.

O Tribunal afastou ainda a possível contradição entre esta posição e o disposto no Artigo 81.º, alínea f) da CRP. Tal decorreria, no entendimento do Acórdão 216/2010, do facto de, porque as pessoas coletivas com fins lucrativos devem ter sustentação financeira própria, tal apoio traduzir-se-ia numa vantagem violadora do regular funcionamento dos mercados. Além do mais, estar-se-ia a colocar o peso da atividade de pessoas coletivas com obrigação de se manterem economicamente viáveis nos contribuintes, estando aquelas, em tese, a prosseguir o seu fim lucrativo a expensas destes.

O presente acorda baseia-se, ainda, na conclusão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão de 22-12-2010, no processo C-279/09[2], relativamente ao Artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante “CDFUE): “O princípio da proteção jurisdicional efetiva, como consagrado no artigo 47.º da Carta, deve ser interpretado no sentido de que não está excluído que possa ser invocado por pessoas coletivas (…)”.

Desta forma, o Tribunal Constitucional concluiu não poderem ser discriminadas as pessoas coletivas com fins lucrativos em termos absolutos, sem haver avaliação do caso concreto, tendo decidido julgar inconstitucional a norma do Artigo 7.º, n.º 3 da LADT, por recusar em absoluto o apoio judiciário a pessoas coletivas com fins lucrativos e EIRL, o que consubstancia uma violação do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, vertido no Artigo 20.º, n.º 1 da CRP.

 

[1] Disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt/

[2] Disponível em http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num=C-279/09

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Lei n.º 9/2017 de 3 de março

2017-03-12

No dia 3 de março de 2017 foi publicada a Lei n.º 9/2017, nos termos da qual a Assembleia da República vem autorizar o Governo a legislar no sentido de:

  • Criar a morada única digital, estabelecendo os termos em que as pessoas singulares e coletivas podem fidelizar um endereço eletrónico, que constitui a sua morada única digital e equivale ao seu domicílio;
  • Criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, estabelecendo os termos e condições em que as entidades públicas aderem a este serviço;
  • Regular o envio e a receção de notificações eletrónicas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital;

A presente lei de autorização legislativa define, ainda, limites e princípios subjacentes à futura legislação sobre o serviço público de notificações eletrónicas, de entre os quais destacamos o seguinte:

Carácter não obrigatório: A fidelização do endereço eletrónico, para efeitos de criação da morada única digital, bem como a adesão ao serviço público de notificações eletrónicas, serão voluntárias para todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.

  • Liberdade de escolha: Os cidadãos poderão escolher o endereço eletrónico a fidelizar, poderão alterá-lo e poderão, ainda, cancelar a adesão ao referido serviço de notificações eletrónicas;
  • Contagem dos prazos: a presente lei de autorização legislativa estabelece, ainda e desde logo, que caberá ao Governo uniformizar o regime da perfeição das notificações e das citações fiscais e da segurança social, no sentido de as notificações e as citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico se considerarem efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas na morada única digital;

A lei de autorização legislativa, de forma a permitir a consagração das presentes normas no ordenamento jurídico português autoriza, ainda, o Governo a proceder às alterações necessárias aos diplomas relevantes, concedendo-lhe o prazo de 180 dias para o efeito.

 

Download de Nota Informativa disponível em:

 

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Estatuto Jurídico dos Animais

2017-03-12

No dia 3 de março de 2017 foi publicada a Lei n.º 8/2017, a qual vem estabelecer o estatuto jurídico dos animais, procedendo a alterações ao Código Civil, ao Código de Processo Civil e ao Código Penal, alterações cuja entrada em vigor ocorrerá no dia 1 de maio de 2017.

Conforme referido no próprio diploma, a consagração de um estatuo jurídico dos animais assenta no reconhecimento da sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.

Alterações e aditamentos ao Código Civil

São alterados os artigos 1302.º, 1305.º, 1318.º, 1323.º, 1733.º e 1775.º, aditados os artigos 201.º -B, 201.º -C, 201.º -D, 493.º -A, 1305.º -A e 1793.º -A e revogado o artigo 1321º, todos do Código Civil.

De salientar, ainda, que a própria sistematização do Código Civil é alterada, sendo aditado um subtítulo I -A ao título II do livro I do Código Civil, com a denominação «Dos animais», integrando os artigos 201.º -B a 201.º -D.

Destaca-se, pela sua importância, o seguinte:

  • A estatuição de que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade, gozando, nessa medida, de proteção jurídica adequada à sua natureza;
  • A definição do direito de o proprietário ser indemnizado pela lesão ou morte do seu animal;
  • A previsão expressa de que os animais podem ser objeto de direito de propriedade, cabendo ao proprietário o dever de assegurar o bem-estar do animal, estando proibido de infligir dor ou sofrimento sem motivo legítimo;
  • A delimitação das condições em que um animal abandonado ou perdido pode ser objeto de “apropriação” por parte daquele que o encontrar, regulando-se, ainda, os deveres que incumbem à pessoa que encontrar um animal, nomeadamente, o de restituir o animal ao seu dono e o de anunciar o achado e avisar as autoridades.

A determinação de que o achador apenas fará seu o animal se este não for reclamado pelo 

dono dentro do prazo de 1 ano a contar do anúncio ou aviso;

  • A consagração do direito de o achador reter o animal caso exista fundado receio de que este seja vítima de maus-tratos por parte do seu proprietário.

Alterações ao Código de Processo Civil

É alterado o artigo 736.º do Código de Processo Civil, no sentido de consagrar expressamente que os animais são bens absolutamente impenhoráveis.

Alterações ao Código Penal

São alterados os artigos 203.º a 207.º, 209.º a 213.º, 227.º, 231.º a 233.º, 255.º, 355.º, 356.º, 374.º-B a 376.º do Código Penal, alterações de entre as quais se destaca o seguinte:

  • Inclusão expressa dos animais nas previsões dos crimes de `furto` e de `furto qualificado`;
  • Inclusão expressa dos animais na previsão do crime de `abuso de confiança`;
  • Inclusão expressa dos animais na identificação do tipo de crime de `Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados`;
  • Inclusão expressa dos animais na previsão do crime de `roubo`;

Inclusão expressa dos animais nas previsões dos crimes de `dano` e de dano `qualificado`;

  • Inclusão expressa dos animais na previsão do crime de `Insolvência dolosa`;
  • Inclusão expressa dos animais na previsão do crime de `recetação`;
  • Inclusão expressa dos animais na previsão do crime de `Insolvência dolosa`;
  • Inclusão expressa do sinal materialmente feito, dado ou posto num animal, na definição de documento, no contexto do capítulo respeitante aos crimes de falsificação;
  • Inclusão expressa dos animais na previsão do crime de `descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público`;
  • Inclusão expressa dos animais na previsão do crime de `quebra de marcas e de selos`;
  • Inclusão expressa da restituição de animal nas situações justificativas de dispensa ou atenuação de pena, por referência ao crime de `recebimento indevido de vantagem`;
  • Inclusão expressa dos animais nas previsões dos crimes de `peculato` e de `peculato de uso`.

 

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