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Alexandra Bessone Cardoso & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL


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Novidades em matéria de Protecção de Dados

2019-06-14

Foi hoje aprovada em reunião plenária a proposta de lei 12/XIII/3.ª (GOV) que complementa a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em Portugal, ainda que com mais de uma ano de atraso.

 

A proposta foi aprovada com votos a favor do PSD e PS, e com a abstenção das restantes bancadas.

 

O texto agora aprovado vem regulamentar as matérias para as quais o Legislador Europeu remeteu definição aos Estados-Membros competência, como sejam a designação da Autoridade de Controlo, a idade de consentimento dos menores, regime das coimas e sanções acessórias e possíveis derrogações ou excepções às disposições do RGPD.

 

Do mesmo resulta, entre outras matérias,  a manutenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados como Autoridade de Controlo, a definição de 13 (treze) anos como a idade a partir da qual os menores podem prestar consentimento relativo à oferta direta de serviços da sociedade de informação, fixação dos montantes mínimos das coimas (mantendo os máximos decorrentes dos RGPD), definição dos tipos de crimes associados a dados pessoais, a possibilidade de as entidades públicas, mediante pedido devidamente fundamentado, podem solicitar à Comissão Nacional de Proteção de Dados a dispensa da aplicação de coimas durante o prazo de três anos a contar da entrada em vigor desta lei.

 

Com mais de um ano de aplicabilidade obrigatória, o RGPD tem vindo a introduzir-se, paulatinamente, no quotidiano de cidadãos e organizações, pese embora poucas sejam as que já têm implementados programas adequados à implementação das normas direccionadas à protecção de dados pessoais e seja ainda ténue a consciencialização dos titulares de dados pessoais sobre quais são e qual o real alcance dos seus direitos.

 

Até ao momento, a CNPD divulgou que foram aplicadas quatro coimas em Portugal, sendo uma dela aplicada ao Centro Hospitalar do Barreiro, uma das mais significativas até agora aplicada por qualquer Autoridade de Controlo (400.000,00 €); as três outras foram aplicadas a entidades privadas, cuja identidade não foi divulgada.

 

Aguarda-se promulgação do Texto final da Lei de execução do RGPD.

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 

 

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Co ...

2019-05-24

No presente acórdão a pretensão da Autora era obter a concessão de autorização pela «CNPD» da conservação dos dados através da gravação de contactos telefónicos com a finalidade de prova das transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes a relação contratual pelo período de dez anos e não apenas de sete anos.

 

O pedido da Autora foi fundamentado no facto de o prazo de sete anos, inserto no n.º 2 do art. 14.º da Lei n.º 25/2008, ser um prazo mínimo e nada impedir que seja fixado um prazo mais longo, prazo mais longo esse que, no seu entendimento, resulta imposto pelas exigências e obrigações de conservação de dados previstas no art. 40.º do CCom em conjugação com normas do Código das Sociedades Comerciais.

 

É necessário determinar se à data existia algum regime normativo que especificamente disciplinasse a situação em termos de definição dum prazo para a conservação de tais gravações, sendo que inexistia qualquer regime normativo que dispusesse sobre essa questão.

 

O tempo de conservação dos dados pessoais deve ser definido e limitado em função da finalidade que preside ao seu armazenamento e tratamento. Nesse sentido, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade e a sua harmonização com os direitos fundamentais em questão é necessário ponderar os interesses empresariais e/ou comerciais do setor bancário e, bem assim, os interesses dos clientes das instituições bancárias, sem esquecer, também, as próprias exigências de segurança jurídica nas operações realizadas à distância com recurso a telefone e/ou por via eletrónica e aquilo que constitui todo o demais quadro normativo regulador e disciplinador da atividade bancária.

 

É facto notório que a inovação tecnológica ao longos dos anos tem vindo contribuir para a alteração da atividade financeira, no sentido em que para além do acesso ou uso da via de telefónica, assistimos à utilização cada vez mais generalizada da Internet, realidade que veio mudar a forma como os clientes bancários se relacionam com as instituições financeiras e, bem assim, as vias como acedem à prestação de serviços financeiros, usando não apenas a via telefónica, mas, também, os canais digitais, tendo as instituições financeiras passado a disponibilizar naquelas plataformas os seus serviços, denominados de homebanking, e a recorrer às aplicações móveis, potenciando e facilitando o acesso e a realização daqueles serviços, para além do aparecimento de instituições bancárias que desenvolvem a sua atividade sem recurso a agências físicas ou com uma rede de agências muito reduzida.

 

No entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, devem entender-se como abrangidas pela previsão do referido art. 40.º do CCom as gravações de chamadas realizadas pelas instituições bancárias no âmbito da atividade bancária e no contacto/relação daquelas com os seus clientes e daquilo que são os atuais suportes físicos onde tais registos constam.

 

Com efeito, as gravações constituem, no atual contexto da era digital, o registo ou suporte documental, comprovativo de comunicação/correspondência trocada entre instituições bancárias, e seus clientes, de transações, operações/ordens bancárias realizadas ou determinadas no quadro da relação bancária personalizada entre os mesmos estabelecida, como relação de negócios, de obrigação duradoura e da qual emerge uma prestação permanente contínua e sucessiva, assente na confiança.

 

Daí que a justificação e motivação encontrada na definição do prazo de conservação das chamadas gravadas e que foram feitas no quadro da relação contratual entre uma instituição bancária e seus clientes deveria ter feito apelo ao prazo previsto no art. 40.º do CCom, pois, para além de diretamente aplicável às instituições bancárias, o mesmo, sendo exigível ou necessário, mostrava-se, à data, também como o mais acertado, porquanto o mais adequado, ajustado e justo na ponderação dos princípios, direitos e interesses que a situação reclamava.

 

E nesse contexto, tendo presente o quadro normativo que se mostrava aplicável à data e aquilo que caracterizava e caracteriza as relações bancárias, marcadamente duradouras, como relações de negócio nas quais emergem prestações permanentes contínuas e sucessivas,  as exigências de prova que se colocam no quadro do tempo previsto para o exercício e efetivação de direitos dos sujeitos ou partes envolvidas e do tempo de preparação e decisão dos eventuais processos judiciais onde os litígios que venham a surgir são dirimidos, temos que o prazo de conservação a considerar das chamadas gravadas entre instituições bancárias e seus clientes no quadro do seu relacionamento contratual não poderia ter-se alheado dessa ponderação.

 

Face ao exposto, decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, que a interpretação e aplicação do artigo 40.º do Código Comercial, bem como do artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 25/2008 e do artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da CRP, deve ser no sentido de o prazo de conservação dos dados (gravação de contactos telefónicos com a finalidade de prova das transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes a relação contratual) ser de 10 e não de apenas 7 anos.

 

Em conclusão, defendeu-se que o art. 40.º do Código Comercial mostra-se aplicável às instituições bancárias e deve entender-se como abrangidas na sua previsão as gravações de chamadas realizadas pelas instituições bancárias no âmbito da atividade bancária e no contacto/relação daquelas com os seus clientes.

 

 

 

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/201 ...

2019-05-16

No dia 13 de Maio de 2019, o Tribunal Constitucional, decidiu declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da república em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indeminização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.

 

A decisão foi proferida após um processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma supra referida.

 

O representante do Ministério Público por forma a legitimar o seu pedido, alegou que a mesma norma tinha já sido julgada por três casos concretos pelo Tribunal Constitucional, respetivamente nos Acórdãos n.º 383/2012, no qual foi feito um juízo de desconformidade constitucional com base na violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, na vertente da garantia de um processo equitativo, e do direito à justa reparação dos danos; o Acórdão n.º 273/2015, no qual a censura constitucional residiu na violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º n.º1 alínea b) da Constituição e por fim o Acórdão n.º 565/2018, no qual o julgamento da inconstitucionalidade radicou na violação da mencionada reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da Republica em matéria de direitos, liberdades e garantias e do princípio da igualdade consignado no seu artigo 13.º n.º1.

 

Verificamos face aos três acórdãos que levaram ao processo que fiscalização abstrata e sucessiva, que existe uma diversidade quanto à fundamentação do mesmo juízo positivo de inconstitucionalidade, sendo que no entanto e no entendimento do Tribunal, o mesmo não obsta à organização de um processo de generalização do juízo de inconstitucionalidade.  

 

A norma em causa foi introduzida pelo DL 153/2008, de 6 de Agosto com os seguintes objetivos:

  • Reduzir a litigiosidade, desincentivando a rejeição pelos lesados das indemnizações propostas pelas seguradoras com o objetivo de obter uma indemnização superior numa decisão  judicial depois de tentar provar que auferia mais do que declarado fiscalmente;
  • Reforçar a ética do cumprimento fiscal;
  • Assegurar uma maior objetividade e previsibilidade nas decisões dos tribunais;
  • E permitir uma produção de prova mais fácil e célere.

 

A questão que se discute no acórdão é saber se a liberdade de oferecer prova,  que se encontra consagrada na constituição, fica limitada com a restrição da apresentação da declaração fiscal para prova dos rendimentos.

 
O tribunal constitucional concluiu que "o direito a apresentar provas está contido na garantia de um processo equitativo e no direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos n.ºs 1e 4 do artigo 20.º da Constituição."

 
No entanto o tribunal admite que esta garantia constitucional não implica que não possam surgir restrições ou limitações à admissibilidade de meios de prova, "Simplesmente, a limitação só pode ter -se por constitucionalmente admissível mediante o cumprimento cumulativo dos pressupostos de restrição dos direitos fundamentais submetidos ao regime dos direitos, liberdades e garantias — designadamente contidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º da Constituição. Isto é, «[a] limitação da liberdade probatória — que é diferente da sua regulamentação (por exemplo, quanto ao número de testemunhas ou outros meios de prova a produzir) — significa, em princípio, cercear a possibilidade de demonstrar em juízo que se tem razão, impedindo -se, desse modo, que o tribunal possa chegar a uma apreciação exata da realidade fáctica.

 

 Nessa medida, corresponde a uma restrição do direito à tutela jurisdicional efetiva» (Acórdãos n.ºs 273/2015 e 565/2018)."

 

Esta decisão não é nova confirmando o que já se vem decidindo nos tribunais.
O que ficou por apreciar e pode levar a outros recursos para o tribunal constitucional,  é saber quais os meios de prova suficientes para os lesados fazerem a prova dos rendimentos.

 
Considerando  os meios de prova que estão ao dispor no Código Processo Civil,  importa  perceber se qualquer  outro documento é um meio idóneo para provar os rendimentos mesmo que se esteja a falar de um mero documento particular. Ou até mesmo, se bastará a prova testemunhal para que o tribunal fique convencido e admita como provado que aquele lesado recebia determinada quantia mensalmente.
Entendemos que não, que os tribunais devem procurar maior rigor sob pena de se beneficiar quem incumpre com as obrigações fiscais que conforme se viu, era uma dos objetivos a evitar com a introdução da redação deste artigo.

 

 

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Decreto-Lei n.º 52/2019 - Altera o Estatuto do Ad ...

2019-04-22

O Decreto-Lei 532/2019,  com produção de efeitos a 17 de maio de 2019, vem alterar regras do estatuto do administrador judicial e da lei que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), tendo como objetivos primordiais rever o estatuto do administrador judicial, adaptando-o às suas novas competências e contribuir para agilizar a justiça, simplificando os procedimentos nos processos de insolvência.

 

Com efeito, no que diz respeito ao estatuto do administrador judicial foram alteradas as regras relativas aos pedidos de substituição apresentados pelos administradores judiciais. Assim sendo, o juiz pode decidir de imediato a substituição do administrador judicial, em virtude de um pedido de escusa do mesmo, nos termos do art. 16º do Decreto Lei supra identificado.

 

Ao administrador judicial foram atribuídas competências para tratar simultaneamente, de diferentes processos de empresas do mesmo grupo, da apreciação dos créditos dessas empresas sobre as empresas do mesmo grupo, dos processos especiais para obter acordo de pagamento (processo que tem por objetivo resolver a situação financeira das pessoas singulares através da aprovação de um acordo de pagamento com os seus credores) e dos processos de conversão de crédito em capital (neste tipo de processos os credores podem optar por ficar com capital social da empresa devedora como forma de pagamento dos seus créditos).

 

Outras alterações mencionadas relacionam-se com a forma de fixar a concreta remuneração do administrador judicial pelas diversas funções exercidas a qual é estabelecida em diploma próprio (Portaria), nos termos do art. 23º do Decreto Lei, e a fixação de uma remuneração mínima do administrador judicial de 300 €, no caso de processos em que os rendimentos entregues pelos devedores são inferiores a 3000 €.

 

Além do supracitado, o administrador judicial é também a pessoa que fiscaliza o período de cinco anos em que a pessoa singular, depois de ser declarada insolvente, tem que entregar parte dos seus rendimentos para pagar aos credores, antes de lhe serem perdoadas as dívidas.

 

Por último e não menos importante, cumpre informar que diploma veio igualmente alterar o regime de cobrança de taxas e coimas, passando a ser a Administração Tributária e Aduaneira a cobrar os valores devidos à CAAJ, de acordo com o art. 31º.

 

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 ...

2019-03-26

O presente Acórdão é referente à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, cujo tema em discussão foi o de saber se a utilização de telemóvel em modo voo, por um passageiro, para ouvir música, durante um voo comercial Lisboa-Funchal a 23 de junho de 2013, consubstancia ou não uma contraordenação.

 

Inicialmente, a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, 1.° Juízo,  foi no sentido de absolvição do Recorrente (o passageiro). Seguidamente, a decisão foi objeto de Recurso pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação de Lisboa.

 

O ponto fulcral do presente Acórdão, foi a análise feita pelo Tribunal, para a questão de saber se a conduta do Arguido consubstancia ou não o ilícito previsto na al. d) do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 254/2003 de 18/10 (utilização de telemóvel a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, quando tal seja proibido).

 

A fundamentação que motivou o recurso, foi a primeira decisão judicial de que o Arguido não praticou uma infração, uma vez que no inicio do voo a tripulação não comunicou qualquer proibição para a o uso de aparelhos de reprodução de música a bordo, além de que “a função “telemóvel" do Arguido esteve sempre desligada, encontrando-se o equipamento em "modo voo"; subsidiariamente, a conduta do Arguido não pode ser qualificada a título de dolo direto, dado que nunca foi intenção deste violar uma ordem de proibição da tripulação.”.

 

A fundamentação, seguida pelo Tribunal, no sentido de absolver o Arguido, foi a de que as instruções do fabricante do avião (Fokker) são de 2002 e estipulavam que os telemóveis e outros equipamentos de transmissão não podiam ser utilizados e tinham de ser desligados desde o fecho de portas até que as mesmas fossem abertas para o desembarque. No entanto, desde então, os telemóveis já evoluíram muito, inclusive, os mesmos dispõem da modalidade “modo voo”. Nesse sentido, os telemóveis atualmente têm muitas mais funções do que as chamadas e o envio e receção de SMS. Concluindo que “A mera referência genérica a "telemóvel", nas instruções genéricas do fabricante não reflete essa complexidade, pelo que da mesma não se pode retirar, sem mais, a aptidão da utilização de um telemóvel em modo voo para perturbar o bom funcionamento dos sistemas e do equipamento do avião.”

 

Em sentido diverso, no entendimento do Ministério Público uma interpretação feita de acordo com a que fez o Tribunal, implicaria que em todos os voos, as respetivas tripulações tivessem de avaliar caso a caso as especificidades de cada telemóvel dos passageiros, de modo a fazerem um juízo técnico sobre a possibilidade ou não de cada um dos telemóveis interferirem com os sistemas do avião. Nesse sentido, tal solução seria inexequível. Pelo que, “só é exigível que a tripulação faça tal comunicação aos passageiros e que, em caso de não acatamento da proibição, interpele o(s) passageiro(s) instando-os ao cumprimento. Por seu turno, os passageiros — independentemente da sua opinião pessoal e/ou dos seus alegados conhecimentos técnicos acerca dos seus telemóveis e da aeronave em que se façam transportar — têm de respeitar escrupulosamente os termos da proibição. (...) Atentos os termos do aviso comunicado pela tripulação ["Verifique, por favor, se o seu telemóvel está desligado, não podia o arguido deixar de perceber algo tão singelamente simples: desligar o telemóvel é desligá-lo, e, não apenas bloquear algumas das suas funções. E, apesar de ter percebido o que era claro, o arguido — fiando-se nos seus alegados conhecimentos técnicos - quis ceder a um capricho seu: ouvir música a partir do seu telemóvel, só o desligando depois de diretamente interpelado.”

Os passageiros não podem ter a liberdade de minimizar a importância das instruções do fabricante, sem que haja qualquer prova pericial em sentido diverso, com base na ideia da “evolução dos telemóveis”.

 

Em face dos termos do aviso comunicado pela tripulação ["Verifique, por favor, se o seu telemóvel está desligado"], o arguido, na posição de homem médio, não poderia deixar de perceber que desligar o telemóvel não é simplesmente bloquear algumas das suas funções.

 

No mesmo sentido, pronunciou-se a Autoridade Nacional da Aviação Civil, que afirmou que a proibição em questão tem como objetivo assegurar a segurança aérea, pelo que a proibição do uso do telemóvel é consagrada de modo a garantir a segurança de todos os passageiros e tripulação do voo.

 

De acordo com o art. 5º do Decreto-Lei 254/2003 de 18 de Outubro constitui contra-ordenação muito grave “utilizar telemóvel ou qualquer outro mecanismo electrónico a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, quando tal seja proibido.”

Tal ação consubstancia um ilícito de perigo abstracto. Neste tipo de ilícito "o perigo não é elemento do tipo, mas simplesmente motivo da proibição. Quer dizer, neste tipo de crimes são tipificados certos comportamentos em nome da sua perigosidade típica para um bem jurídico, mas sem que ela necessite de ser comprovada no caso concreto: há como uma presunção inelidível de perigo e, por isso, a conduta do agente é punida independentemente de ter criado ou não um perigo efectivo para o bem jurídico.

 

No caso de um tipo de perigo abstrato não se pressupõe a demonstração da existência de um perigo concreto/real, neste caso a segurança aeronáutica. Assim, para que se preencha o tipo legal in casu, basta que o passageiro use o dispositivo eletrónico cujo uso se encontra proibido, neste caso o telemóvel, a bordo da aeronave civil, em voo comercial, conduta em si já de tal modo gravosa tendo em conta os riscos que podem advir da mesma, que não se torna necessário que, efetivamente, o passageiro ponha em perigo a segurança da aeronave, os seus ocupantes ou bens.

 

Em face da fundamentação exposta supra, o Tribunal considerou adequado e suficiente aplicar a coima no valor de € 2.000,00.

 

 

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Instrução do Banco de Portugal n.º 6/2019 de 18 ...

2019-03-19

No âmbito do crédito ao consumo, as entidades financeiras, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009, estão sujeitas a limitações à sua liberdade contratual pela definição do regime de taxas máximas aplicáveis a estes contratos. As taxas máximas para cada tipo de crédito são determinadas por referência às TAEG’s praticadas pelas instituições de crédito no trimestre anterior acrescidas de ¼, sendo que a taxa máxima de qualquer crédito não pode exceder a TAEG média da totalidade do mercado do crédito aos consumidores, acrescida de 50%. Assim, o Banco de Portugal divulga trimestralmente as taxas máximas para os diferentes tipos de crédito, para aplicação aos contratos a celebrar no trimestre seguinte, ou seja, logo a partir do dia 1 de abril de 2019.

 

O Banco de Portugal aprova assim, nos termos do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 133/2009, a nova tabela:

  • Crédito Pessoal – educação, saúde, energias renováveis, e locação financeira de equipamentos (6,4%); outros créditos pessoais (13,6%);
  • Crédito Automóvel – locação financeira ou ALD – novos (4,8%) e usados (13,6%); com reserva de propriedade – novos (9,7%) e usados (12,3%);
  • Cartões de crédito, linhas de crédito, contas correntes bancárias e facilidades a descoberto; ultrapassagem de crédito – 16,1%;

 

A liberdade de contratação de condições de financiamento subsiste, excepção feita ao estrito cumprimento destas taxas máximas que, adiante-se, nunca poderão ser referidas como taxas legais.

 

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 ...

2019-03-19

O Representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional, no âmbito da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional no seu artigo n.º 82, requereu a organização de um processo, a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade da “norma constante dos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a 15 mil euros.

 

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019, vem declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma que diz respeito aos números 3 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro.

 

 O diploma em apreço estabelece o regime aplicável ao procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a 15.000,00 €.

 

 Foi declarada a inconstitucionalidade da norma supra mencionada, quando interpretada no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido - para o pagamento de quantia peticionada ou dedução de oposição à pretensão do requerente, no termos e para os efeitos do disposto no n.º1 do artigo 12.º do mesmo diploma - através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, para a devolução da mesma, e subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, ainda que esse, não tenha residência no local, contando-se a partir desse depósito o prazo para que venha deduzir oposição.  

 

Note-se que, esta modalidade de notificação não só não permite saber com segurança se a carta foi enviada para a residência do notificado como também não permite saber a data exata em que a carta chegou ao conhecimento do destinatário, sendo este facto essencial para a contagem do prazo de que dispõe para apresentar a sua defesa.

 

Pelo exposto, sendo a notificação essencial para o exercício do contraditório e, constatando-se que, esta modalidade não oferece as garantias suficientes para o efetivo conhecimento do respetivo conteúdo da notificação pelo requerido, algo que é pressuposto do contraditório, estamos perante uma clara restrição ao direito de defesa do mesmo.

 

 

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Pensões de mínimos de invalidez e velhice do sis ...

2019-03-14

A Portaria n.º 71/2019 de 28 de fevereiro surgiu em cumprimento do Orçamento do Estado para 2019. O XXI Governo Constitucional criou o complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social e do regime convergente, a atribuir a partir do dia 1 de janeiro de 2019, com o objetivo de harmonizar os valores, que os beneficiários destas pensões recebem, com os valores que os pensionistas, nas mesmas condições e que beneficiaram das atualizações extraordinárias, recebem.

 

A  Portaria em referência fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social, incluindo as pensões do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como as pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, nos termos do Decreto -Lei n.º 118/2018, de 27 de dezembro.

 

Os valores do complemento extraordinário podem ser encontradas nas tabelas abaixo, para acrescida facilidade de consulta.

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez

e de velhice iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2019

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social

7,61 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

19,11euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

 

17,99 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;

 

14,99 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão;

 

 

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas é de 8,43 euros.

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas é de 10,02 euros.

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente

8,30 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos

 

7,90 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos

 

19,20 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 18 até aos 24 anos

 

17,91 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos;

 

13,97 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos.

 

 

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez

e de velhice iniciadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social

 

5,92 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

13,63 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

12,97 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

11,22 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

 

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas é de 6,40 euros.

 

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas é de 7,33 euros.

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente

 

6,32 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos

 

6,09 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos

 

13,68 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de18 até aos 24 anos

 

12,93 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos

 

10,62 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos.

 

 

 

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e

de velhice iniciadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social

 

4,68 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

8,62 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

8,48 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

8,10 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão

 

 

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas é de 4,79 euros.

— O complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas é de 4,99 euros.

 

Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente

 

4,77 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos

 

4,72 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos

 

8,63 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 18 até aos 24 anos

 

8,47 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos

 

7,97 euros

para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos

 

 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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Transferência de dados pessoais pelas transportad ...

2019-03-06

A Lei n.º 21/2019, publicada em Diário da República a 25 de fevereiro de 2019 vem transpor a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados. Procede assim, à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.

 

A presente lei regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros (dados PNR) dos voos provenientes de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país terceiro ou com destino a um Estado-Membro da União Europeia ou a um país terceiro, bem como o tratamento desses dados, nomeadamente a sua recolha, utilização e conservação, e o respetivo intercâmbio com os Estados-Membros da União Europeia. Os dados PNR recolhidos nos termos da presente lei só podem ser tratados para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.

 

Com a transposição da Diretiva 2016/681, é criado o Gabinete de Informações de Passageiros (GIP), como unidade nacional de informações de passageiros, no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC -CPI), à qual tem como competência, garantir a ligação às unidades de informações de passageiros dos restantes Estados-Membros, assegurando que o intercâmbio de dados PNR, assim como o resultado do seu tratamento, se efetua através do PUC-CPI.

 

Relativamente ao período de conservação dos dados PNR, fornecidos pelas transportadoras aéreas ao GIP, são conservados na base de dados por um prazo de cinco anos contados a partir da sua transferência, sendo anonimizados assim que decorrido um prazo de seis meses após a sua transferência.

 

Ao tratamento de dados pessoais nos termos da presente lei aplica-se o disposto no regime jurídico relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. Contudo, é garantida a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quanto ao tratamento de dados pessoais pelas transportadoras aéreas, especialmente no que se refere às suas obrigações de tomarem as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a segurança e confidencialidade dos dados pessoais. Ficando expressamente proibido o tratamento de dados PNR que revelem a raça ou origem étnica da pessoa, as suas opiniões políticas, religião ou convicções filosóficas, filiação sindical, saúde, vida ou orientação sexual.

 

No mais, estabelece a presente lei que o responsável pelo tratamento de dados PNR será o Coordenador do GIP, como também será nomeado um Encarregado de Proteção de Dados. Relativamente à aplicação de coimas, por violação das obrigações impostas às transportadoras aéreas, estabelece como valor mínimo 20.000 € e valor máximo de 100.000 €, cabendo a fiscalização da aplicação da presente lei à CNPD.

 

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Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro estabelece con ...

2019-02-25

A Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro publicada na Série I do Diário da República estabelece um conjunto de medidas que visam corrigir a situação de desequilíbrio entre arrendatários e senhorio, alterando vários diplomas respeitantes às regras de arrendamento urbano, designadamente, o Código Civil e o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

 

Com a presente lei é implementado um conjunto de medidas destinadas a reforçar a estabilidade do arrendamento e a corrigir situações de especial fragilidade dos arrendatários. A presente nota informativa incide sobre as alterações mais relevantes sendo que é dado enfase sobretudo às alterações ao Código Civil e ao NRAU.

 

O que muda com a nova lei?

 

No Código Civil

 

  • Artigo 1041.º CC – Mora do locatário

 

É reduzido o valor da indemnização exigida pela mora do locatário no pagamento das rendas de 50% para 20% sobre o valor das rendas em atraso.

Foram ainda introduzidos mais três números ao presente artigo, sendo que, no essencial, a lei visou proteger os fiadores dos contratos de arrendamento, exigindo ao senhorio que notifique o fiador da mora e das quantias em divida, no prazo de 90 dias. Só após a notificação o senhorio poderá exigir os valores em dívida ao fiador.

 

  • Artigo 1069.º CC - Forma

 

Foi acrescentado um número 2 a esta norma, que visa proteger os casos em que existe um arrendamento, mas que por culpa não imputável ao arrendatário, não foi redigido qualquer contrato de arrendamento a escrito. Neste caso terá o arrendatário a possibilidade de provar, por qualquer meio em direito permitido, que efetivamente existe um contrato de arrendamento, nomeadamente através de recibos de quitação de renda, contratos de electricidade para a morada arrendada, entre outras.

 

  • Artigo 1083.º CC – Fundamento da resolução

 

Fui introduzido um n.º 6 que estabelece que no caso de resolução nos termos do n.º 4 (atrasos sucessivos no pagamento das rendas) terá o senhorio de informar o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, que pretende por fim ao arrendamento, no entanto só o poderá fazer depois do terceiro atraso no pagamento da renda.

 

  • Artigo 1095.º CC – Estipulação de prazo certo

 

Os contratos de arrendamento com prazo certo ficam limitados a partir de agora a um período de duração mínima, não sendo admitidos contratos com duração inferior a um ano. Caso esta regra não seja respeitada a duração do arrendamento é ampliada automaticamente para um ano, protegendo, deste modo, a estabilidade habitacional do arrendatário.

Contudo esta regra não se aplica aos casos de habitação não permanente ou para fins especiais transitórios.

 

  • Artigo 1096.º CC – Renovação automática

 

A grande alteração neste artigo consiste na renovação automática por períodos mínimos de 3 anos quando o contrato é celebrado por prazo inferior a 3 anos. Caso tenha sido estipulado o prazo mínimo de 1 ano, previsto no artigo anterior, a renovação automática é feita por 3 anos.

 

  • Artigo 1096.º CC – Oposição à renovação deduzida pelo senhorio

 

Nos casos de oposição à renovação pelo senhorio, a lei passa a estabelecer que a inobservância do pré-aviso não desobriga o arrendatário do pagamento das rendas correspondentes a esse período, no entanto, em situações de desemprego involuntário ou incapacidade permanente do arrendatário ou de quem viva em economia comum, afasta o pagamento daqueles valores.

 

  • Artigo 1101.º CC – Denúncia pelo senhorio

 

Neste caso a grande alteração prende-se com o prazo de pré-aviso nos contratos de arrendamento com de duração indeterminada. Anteriormente era exigido um prazo de pré-aviso de 2 anos para a denúncia sendo que agora é exigido um prazo de 5 anos.

 

  • Artigo 1104.º CC – Confirmação da denúncia

 

Este artigo tinha sido revogado pela Lei n.º 31/2012 de 14-08. Com a presente lei é exigido ao senhorio, que depois de enviada a comunicação da alínea c) do artigo 1101.º, é ainda exigido que volte a enviar nova comunicação com antecedência máxima de 15 meses e mínima de 1 ano. Como o prazo para denúncia nestes casos foi alargado para 5 anos, o legislador entendeu que deverá o senhorio relembrar o arrendatário do prazo de efetivação da denúncia.

 

  • Artigo 1110.º CC – Duração, denúncia ou oposição à renovação (nos casos de arrendamento para fins não habitacionais)

 

Neste caso o legislador também procedeu a uma alteração muito relevante. À semelhança do artigo 1096.º, as renovações automáticas dos contratos de duração inferior a 5 anos são renovados automaticamente por períodos mínimos de 5 anos. E mais, seja qual for o prazo estipulado o senhorio não pode opor-se à renovação nos primeiros 5 anos de contrato.

 

Para além das alterações aos artigos do Código Civil foram ainda introduzidos 2 novos artigos: o artigo 1067.º-A e o artigo 1110.º-A que comportam importantes alterações.

 

  • Artigo 1067.º-A – Não discriminação no acesso ao arrendamento

 

Proíbe a discriminação no acesso ao arrendamento em razão de sexo, etnia, língua, idade, estado físico, convicção ideológica, não podendo o anúncio de arrendamento conter essa espécie de restrições. Proíbe ainda que, nos anúncios de oferta de imóveis para arrendamento, o senhorio possa fazer restrições ou preferências no tipo de inquilino que pretende.

 

  • Artigo 1110.º-A Disposições especiais relativas à denúncia e oposição da renovação pelo senhorio

 

Este artigo refere-se aos casos de denúncia pelo senhorio nos arrendamentos para fins não habitacionais. Estabelece que a denúncia apenas pode ter lugar nas situações das alíneas b) e c) do artigo 1101.º do Código Civil. Sendo que obriga o senhorio a indemnizar separadamente o arrendatário e os trabalhadores desse estabelecimento.

 

Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU

 

  • Artigo 10.º Vicissitude

 

Este artigo diz respeito as vicissitudes das comunicações efetuadas nos termos no artigo 9.º n.º 1 do NRAU.

O número 4 contempla a alteração mais relevante, na medida em que considera que a segunda comunicação, feita nos termos do n.º 3, considera-se recebida nos 10 dias posteriores ao do envio, nos casos em que as comunicações não foram levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. Anteriormente este artigo era apenas aplicado aos casos em que o arrendatário se recusava a receber a carta.

 

  • Artigo 14.º-A -Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas

 

À semelhança da prerrogativa que já assistia ao senhorio, agora também o arrendatário, no caso de ter realizados obras, poderá avançar para acção executiva, bastando que esteja munido da comunicação efetuada nos termos do novo artigo 22.º-C, n.º 3 do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei 157/2006 de 8 de Agosto, e do contrato de arrendamento.

 

  • Artigo 36.º - Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

 

Este artigo sofreu importantes alterações no sentido de proteger situações de velhice e de incapacidade com grau igual ou superior a 60%.

No que diz respeito à transição para o NRAU, foi introduzido um novo de grupo de pessoas que se pretende proteger. A Lei já não pretende proteger apenas o arrendatário que se encontre numa situação de velhice ou incapacidade igual ou superior a 60%, mas também as pessoas que, embora não sejam arrendatárias, habitem há mais de 5 anos no imóvel, sejam cônjuges, unidos de facto ou parentes em 1º grau de linha reta do arrendatário e tenham 65 anos ou incapacidade de 60% ou superior, sendo ainda exigido que o agregado familiar se encontre numa situação económica difícil.

 

São aditados ao NRAU dois novos artigos (artigo 15.º-T e 15.º-U) que dizem respeito ao modo processual de efetivar os direitos dos arrendatários. É também criado o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) que assegura ao arrendatário mecanismos de injunção para pagamento dos valores despendidos com obras em substituição do senhorio entre outras situações.

 

São ainda introduzidas alterações ao Decreto-Lei n.º 157/2006 de 8 de agosto, respeitantes ao regime jurídico das obras em prédios arrendados e ainda ao regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrado antes de Novembro de 1990, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2015 de 10 de Agosto.

De um modo geral assiste-se ao aumento dos montantes do subsídio e prevê-se a garantia de realojamento pelo senhorio em determinadas situações de remodelação e obras no locado. Nestes casos, o senhorio fica obrigado à comunicação pormenorizada dos planos de obras, nos termos da lei, para que a suspensão do contrato tenha efeito. Ou seja, para além da intenção de proceder às obras, o senhorio deverá especificar as obras, as condições de realojamento, assim como a data de início e duração previsível das obras. Em caso de incumprimento destes prazos, confere-se a possibilidade de intimação extrajudicial do senhorio.

 

A presente lei entrou em vigor no dia 13 de fevereiro de 2019.

 

 

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Lei n.º 14/2019 - Alteração do funcionamento e ...

2019-02-22

A Lei n.º 14/2019, publicada em Diário da República a 12 de fevereiro de 2019 vem alterar o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, a qual procedeu à segunda alteração da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 relativa à resolução alternativa de litígios de consumo  que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

 

A presente Lei procedeu à alteração de seis artigos e ao aditamento de quatro artigos.

 

Relativamente às alterações da Lei, destaca-se a definição de entidade reguladora dos serviços públicos essenciais, que consiste na pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio. Outra alteração refere-se às competências da Direção-Geral do Consumidor e da Direção-Geral da Política de Justiça que passam pela coordenação e a supervisão do funcionamento da rede de arbitragem de consumo, sendo a Direção-Geral do Consumidor a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”).

 

 Os artigos aditados introduzem o apoio técnico e financeiro às entidades de RAL, beneficiando estes de financiamento do Estado; protocolos de cooperação entre as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e os centros de arbitragem de conflitos de consumo; obrigações dos centros de arbitragem de conflitos de consumo e a bolsa de árbitros de conflitos de consumo.

 

A Lei n.º 14/2019 entra em vigor no dia 1 de março de 2019.

 

 

 

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Lei n.º 12/2019 de 12 de Fevereiro: Proíbe e pun ...

2019-02-20

Lei n.º 12/2019 de 12 de fevereiro proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

 

 

No seguimento das alterações promovidas pelo Assembleia da República ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, foram criadas medidas que visam proteger o arrendatário em caso de assédio. No essencial a presente lei introduziu 2 novos artigos (artigo 13.º-A e 13.º-B) ao diploma, que têm como objetivo proteger o arrendatário de pressões ilegítimas do senhorio ou de terceiro com o objetivo de provocar a desocupação do locado.

 

 

Nesta medida, e para além da tipificação no artigo 13.º-A daquilo que é assédio no arrendamento, foram introduzidos instrumentos de defesa por parte do arrendatário, que no essencial se consubstanciam em mecanismos ao dispor do arrendatário para fazer cessar pressões ilegítimas. Assim pode o arrendatário intimar o senhorio a: i) fazer cessar ruídos que ultrapassem os legalmente permitidos, ii) corrigir deficiências no locado que constituam riscos para a saúde e segurança de pessoas e bens e iii) corrigir situações que impeçam o acesso e fruição do locado e dos seus serviços essências.

 

Efetuada esta intimação terá o senhorio 30 dias para comunicar ao arrendatário as medidas que irá tomar para fazer cessar e corrigir as situações de assédio.

 

Além da intimação ao senhorio, pode o arrendatário requerer à Câmara Municipal uma vistoria ao locado, com natureza urgente, para verificação das situações acima mencionadas, sendo esta realizada no prazo máximo de 20 dias depois de requerida. 

 

Se estes mecanismos não provocarem qualquer alteração ou justificação dos comportamentos abusivos, pode o arrendatário: i) Requerer uma injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação e ii) exigir o pagamento de uma sanção pecuniário de 20 euros por dia até que a situação se mantenha ou até que seja decretada a injunção.  Está sanção e elevada a 50% caso o arrendatário tenha mais de 65 anos ou 60% de grau comprovado de deficiência.

 

A introdução destas medidas permite assim reforçar o direito à habitação evitando que seja exercidas pressões pelos senhorios e terceiros com o objetivo de desocuparem os imóveis arrendados.

 

 

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Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro - Regime de c ...

2019-02-15

A Lei n.º 17/2019 versa o regime de comunicação obrigatória de informações financeiras, visando instituições financeiras cuja atividade abranja operações de financiamento. Entre outros aspetos, este diploma altera o regime de troca automática de informações obrigatórias no domínio da fiscalidade e prevê deveres de comunicação e diligência, por parte das instituições financeiras, no tocante às contas financeiras que lhe estão associadas e cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.

 

 

Deste modo, é instituído o dever de comunicação, à Autoridade Tributária e Aduaneira, de informações relativas às contas financeiras, mantidas pelas referidas instituições financeiras, cujo saldo ou valor agregado, no final do ano civil, exceda € 50 000. Esta comunicação de informações deverá ser efectuada por via eletrónica e com observância das regras relativas à proteção de dados e confidencialidade do seu tratamento. Estes procedimentos de diligência são também alargados às contas financeiras independentemente da residência dos titulares.

 

 

Por outro lado, foi alterado o Regime Geral das Infrações Tributárias, determinando que a falta de apresentação ou intempestividade da declaração de registo e da comunicação, à Administração Tributária, da informação a que as instituições financeiras estão vinculadas, seja punida com coima entre € 500 e € 22 500. Por sua vez, as omissões e inexatidões nas informações são puníveis com coima de € 250 a € 22 500.

 

 

Por último, a Lei n.º 17/2019 expande os poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira, habilitando-a a proceder à verificação do cumprimento das obrigações de comunicação de informações financeiras legalmente devidas, bem como das obrigações de diligência. Estas alterações entram em vigor a 15 de fevereiro de 2019.

 

 

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Exercício simultâneo da Advocacia e da função ...

2019-02-14

Em 28 de Setembro de 2018 foi aprovado em sessão plenária do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA), Parecer n.º 14/PP/2018-G, de modo a uniformizar a posição do Conselho Geral, em face de pareceres contraditórios no seio da Ordem dos Advogados a respeito do exercício simultâneo da advocacia e da função de Encarregado de Protecção de Dados (EPD). No referido parecer o CGOA concluiu que os advogados estão impedidos de exercer a advocacia e, consequentemente impedidos de exercer o mandato forense ou a consulta jurídica, para entidades para quem exerçam, ou tenham exercido as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

 

Em resposta ao Parecer emitido, vem agora o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLOA) analisar o mesmo, propondo e justificando uma posição distinta. É do entendimento do CRLOA que “a solução do Conselho Geral é idónea para acautelar o exercício deontológico da profissão, procurando evitar de forma absoluta e automática a existência de conflitos de interesses emergentes do exercício concomitante ou passado pelo advogado da função de EPD, não é menos certo que a proibição imposta pelo Conselho Geral viola de forma evidente o princípio da proporcionalidade, nas suas máximas de necessidade e de proporcionalidade em sentido estrito.”. Consequentemente, o CRLOA defende que é necessário efetivamente acautelar as situações de conflitos de interesse, mas de modo proporcional, deixando assim a cargo de cada Advogado, avaliar se pode aceitar patrocinar o cliente e se o mesmo patrocínio não o colocará numa situação potencial conflito de interesses entre o exercício daquelas funções de EPD e e os interesses do cliente.

 

Na redação da proposta apresentada pelo CRLOA “Os Advogados podem exercer a advocacia e, assim, exercer o mandato forense e a consulta jurídica para entidades para quem exerçam, ou, tenham exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

 

Os Advogados devem, no entanto, abster-se de exercer o mandato por conta de clientes para os quais exerçam ou tenham exercido as funções de Encarregado de Proteção de Dados, em caso de atual ou potencial conflito de interesses entre o exercício daquelas funções e os interesses do cliente. A verificação da existência de impedimento relativo deve ser aferida caso a caso, pelo próprio Advogado, sendo que, ao mesmo, em caso de dúvida, compete nos termos do nº 6 do artigo 83º do EOA solicitar parecer sobre a questão profissional ao Conselho Regional territorialmente competente, o qual será emitido ao abrigo do disposto na alínea f) do nº1 do artigo 54º do EOA.”

 

Pode consultar a proposta do CRLOS em https://crlisboa.org/docs/ParecerDPOvf1.pdf e o Parecer n.º 14/PP/2018-G do CGOA, em https://portal.oa.pt/media/125991/parecer-14-pp-2018-declaracao-de-voto-expurgado-002.pdf

 

 

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Lei n.º 15/2019 de 12 de Fevereiro - Concessão d ...

2019-02-13

O diploma legal em referência altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedade Financeiras (RGICSF) nos seus artigos 79º e 81º de modo a conferir maior capacidade de supervisão e escrutínio à Assembleia da República. Assim, as comissões parlamentares são incluídas nas situações em que o dever de segredo poderá ser preterido a favor da possibilidade de averiguação completa da actuação das autoridades supervisoras do sistema bancário e financeiro nacional. Na senda deste artigo 79º do RGICSF vem aprofundar o dever de cooperação entre o Banco de Portugal e as mesmas comissões parlamentares no âmbito da prossecução dos seus deveres de transparência e de promoção de um sistema financeiro rigoroso e estável.

 

 

Simultaneamente, o diploma vem esclarecer que instituições de crédito ficam abrangidas pela obrigação de divulgação de informação pelo Banco de Portugal nos termos do artigo 4º e 5º da Lei. Nos termos do artigo 3º as instituições de crédito abrangidas serão aquelas que tenham sido objecto de medida de resolução, nacionalização, liquidação destinado à sua capitalização, seja através de subscrição de capital, aquisição de activos, capital contingente ou capitalização de instituições de transição. Exige-se relativamente a estas uma identificação de valores e modos de crédito, garantias, valores de perdas, devedores com grande posição financeira acrescidos dos respetivos elementos identificativos. Deste modo, o Banco de Portugal deverá formar um acervo informativo que contenha o montante dos fundos públicos, as condições de disponibilização e formas remuneratórias, bem como, os prazos de reembolso dos fundos envolvidas nas operações identificadas.

 

 

Por fim, o artigo 6º da Lei define um prazo de 100 dias no qual o Banco de Portugal deverá apresentar um relatório extraordinário com informação relevante sobre instituições de crédito que nos últimos doze anos tenham beneficiado de fundos públicos. Estas novas regras têm eficácia imediata merecendo a atenção dos vários agentes envolvidos na atividade de concessão de crédito.

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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Instrução n.º 5/2019: Modelo de reporte anual ...

2019-02-08

Entrou em vigor, no dia 31 de janeiro de 2019, a Instrução n.º 5/2019 (Instrução), que veio aprovar o modelo de reporte anual único em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT), ao abrigo do regime jurídico que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017), bem como do regime jurídico que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia (Lei n.º 97/2017), normas estas que preveem a possibilidade de aprovação de regulamentação setorial com o objetivo de adaptar esses diplomas às concretas realidades a que se aplicam.

 

 

Este norma, aplicável às entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nos termos previstos na Lei n.º 83/2017, veio estabelecer os requisitos de informação a reportar periodicamente ao Banco de Portugal por entidades sujeitas à sua supervisão em matéria de prevenção do BC/FT.

 

 

Neste sentido, a Instrução impõe que as instituições financeiras abrangidas remetam um relatório específico sobre o respetivo sistema de controlo interno para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, devendo esse relatório ser remetido (através do sistema BPnet) até 28 de fevereiro de cada ano, reportando-se ao ano civil anterior.

 

 

O Relatório deverá ser composto por 4 partes e 2 anexos, cujas informações constam de Anexo à Instrução:

 

  1. Corpo Principal;
  2. Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica com sede em Portugal;
  3. Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica com sede no exterior;
  4. Questionário de Autoavaliação;
  5. Anexo I – Opinião global do órgão de administração da entidade financeira;
  6. Anexo II – Parecer do órgão de fiscalização.

Ademais, impõe ainda às entidades financeiras um dever de comunicação imediata (comunicação esta a remeter através de mensagem de correio eletrónico dirigida para o endereço das.saa@bportugal.pt) sempre que se verifiquem:

  1. alterações relativamente a determinados elementos do membro do órgão de administração designado para o cumprimento da legislação relativa a BC/FT;
  2. alterações relativamente a determinados elementos dos responsáveis pela função geral de compliance e do responsável e pelo cumprimento normativo;
  3. alterações relativamente a determinados elementos de identificação dos responsáveis pela função de auditoria interna e dos auditores externos.

 

 

A título transitório, dispõe ainda a Instrução que, relativamente ao ano civil de 2018, podem as entidades financeiras abrangidas remeter o relatório até 15 de abril de 2019. Ademais, exige-se ainda que, relativamente ao período compreendido entre 1 de junho de 2017 e 31 de dezembro de 2017, as entidades financeiras procedam à descrição detalhada (no relatório respeitante a 2018) de toda a informação qualitativa (exigindo a Instrução determinadas menções expressas) que não seja coincidente com a informação a reportar relativamente ao ano de 2018.

 

 

Por último, esta Instrução veio revogar:

 

  1. o Aviso n.º 5/2013, de 18 de dezembro (que regulamentava as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo);
  2. o Aviso n.º 9/2012, de 29 de maio (que definia os requisitos de informação em matéria de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a reportar ao Banco de Portugal);
  3. a Instrução n.º 46/2012, de 17 de dezembro (que aprovou um reporte informativo no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, estabelecendo o seu preenchimento anual e envio ao Banco de Portugal através do sistema BPnet);
  4. a Instrução n.º 9/2017, de 3 de julho (que identificava os procedimentos de comprovação e determinação dos requisitos aplicáveis à abertura de contas de depósito bancário com recurso a meios de comunicação à distância).

 

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CNPD - Diretriz sobre dados pessoais do ensino sup ...

2019-01-30

A Comissão Nacional de Protecção de Dados, adiante CNPD, em 2018 colocou em consulta pública o tema “Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior”. A presente consulta pública esteve disponível para contributo até setembro de 2018, da qual, e após análise da CNPD, refletiu na publicação da Diretriz n.º 1/2018.

 

A diretriz tem como incidência a utilização de websites e, mais concretamente por prática generalizada, as plataformas digitais mais conhecidas por “moodle”, no seio organizacional de uma instituição de ensino superior, seja esta na sua relação com os alunos, professores e funcionários dos diversos departamentos que a compõem.

 

Assim, a CNPD vem fixar orientações para as instituições de ensino superior relativas aos limites legais para o tratamento de dados pessoais, na vertente da sua divulgação através da Internet, começando por analisar a divulgação de dados dos estudantes e, em seguida, a divulgação dos dados pessoais dos docentes e demais trabalhadores.

 

Quanto à divulgação de dados dos estudantes designadamente as pautas de classificação, a CNPD considera que das pautas apenas devem constar os dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento da finalidade de publicitação da avaliação dos estudantes. A sua publicação não deve ser feita em página aberta e acessível a qualquer um, mas sim de acesso exclusivo dos visados. Relativamente a este ponto, uma das orientações prestadas pela CNPD segue o sentido da não publicação de pautas de avaliação de alunos em sítios da Internet de acesso livre e que as pautas publicadas entretanto devem ser retiradas, salvaguardando o cuidado de forçar o apagamento dos dados em cache nos motores de busca. A CNPD considera ainda que a afixação das pautas no interior dos estabelecimentos de ensino superior é uma prática que deve ser substituída única e exclusivamente pelo formato digital.

 

Mantendo a ótica dos dados pessoais dos estudantes, a CNPD deixa orientações no sentido de especial dever de respeito e cuidado relativamente à esfera privada dos estudantes, sendo estes de carácter financeiro, como apoios sociais ou relativamente a decisões tomadas no âmbito de processos disciplinares e respetivas medidas de caráter sancionatório, salvaguardando a possibilidade de publicitação de informação estatística ou anonimizada sobre as sanções aplicadas.

 

Relativamente às avaliações de desempenho pedagógico dos docentes e demais trabalhadores a CNPD reflete e faz notar que a lei é omissa quanto à sua divulgação. Considera, portanto, que a publicação de relatórios com avaliação dos docentes não tem o mesmo enquadramento jurídico do que a avaliação dos estudantes e, por conseguinte, a finalidade visada com a divulgação do referido relatório pode ser atingida através da anonimização dos dados garantindo que a informação é disponibilizada on-line, com acesso restrito, à comunidade docente, dando-se a conhecer a cada um dos docentes apenas a respetiva avaliação.

 

Quanto aos resultados da avaliação de desempenho dos docentes, a CNPD conclui não ser admissível a disponibilização dos resultados da avaliação de desempenho no sítio da Internet das instituições de ensino superior.

 

Ainda, as decisões sancionatórias que tenham como destinatários docentes ou demais trabalhadores das instituições de ensino superior não devem ser tornadas públicas ou dadas a conhecer à comunidade académica.

 

Por fim, a CNPD tece a título de últimas considerações relativamente à disponibilização de informação on-line relativa aos docentes e trabalhadores das instituições de ensino superior, associada à estrutura organizacional da instituição, como a identificação dos titulares de órgãos, bem como dos trabalhadores que compõem cada departamento ou serviço. As orientações reiteradas vão no sentido, do “respeito pelo princípio da minimização dos dados pessoais e, mais genericamente, o princípio da proporcionalidade impõem que a disponibilização dessa informação seja concretizada na estrita medida do adequado e necessário a prosseguir aquele interesse.”. Assim, considera aceitável a disponibilização de contactos dos órgãos dirigentes da instituição, como também aos que desempenhem funções de atendimento de serviços abertos ao público, os restantes contactos em contexto on-line, devem ter acesso reservado aos estudantes e trabalhadores da instituição.

 

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Regime das sociedades de investimento e gestão im ...

2019-01-29

O Decreto-Lei n.º 19/2019 de 28 de Janeiro cria o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI).

 

As SIGI configuram um novo veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, tendo como principais funções a aquisição de direitos de propriedade ou outros direitos equivalentes que recaiam sobre bens imóveis, em particular o arrendamento habitacional (não obrigatório), a reabilitação urbana e os escritórios com áreas preferenciais, bem como a aquisição de participações em fundos de investimento imobiliário, cuja política de distribuição de rendimentos seja similar, e ainda a aquisição de participações em sociedades com objeto e requisitos equivalentes, ou seja, outras SIGI. Estas novas sociedades têm como fim o investimento coletivo das poupanças dos investidores, tendo em vista o exclusivo interesse dos participantes.

 

O objetivo da criação destas sociedades, semelhantes aos REITs (Real Estate Investment Trusts), que já existem noutros mercados europeus de referência, tais como Espanha, França, Itália, Bélgica, Holanda, Alemanha, Inglaterra, Escócia e Irlanda, prende-se com o facto de se pretender aumentar a oferta do mercado de arrendamento de longa duração no nosso país e melhorar a oferta da habitação acessível, permitindo-se o acesso do público em geral às ações deste tipo de sociedades e de forma indireta ao imobilizado, ao mesmo tempo que se profissionaliza a gestão do mesmo.

 

A diversificação das fontes de financiamento das empresas, o aumento do investimento na economia, a competitividade no mercado de capitais e atrair o investimento estrangeiro são algumas das razões de base que levaram à criação deste tipo de sociedades.

 

As SIGI são sociedades anónimas (S.A.), cujo capital social mínimo deverá ser no valor de € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros) em ações e que deverão cumprir, entre outros, os seguintes requisitos: os imóveis e as participações devem representar pelo menos 80% do valor total do ativo, os imóveis objetos de arrendamento ou outras formas de exploração económica devem representar pelo menos 75% do valor total do ativo e pelo menos 75% do valor da venda de ativos das SIGI deve ser reinvestido.

 

O endividamento não poderá ultrapassar mais de 60% do valor do ativo total das SIGI, tendo em conta a necessidade de assegurar a estabilidade do sistema financeiro.

 

Ponto fundamental na caracterização destas sociedades é a obrigatoriedade de acesso ao mercado bolsista com dispersão bolsista de pelo menos 20% do capital por acionistas que não detenham, cada um, mais do que 2% do capital da SIGI em questão.

 

Estas sociedades são dotadas de um regime fiscal que segue o mesmo que vigora para a generalidade das sociedades de investimento imobiliário, em que se preconiza a tributação apenas na distribuição aos detentores de capital, abstendo-se de tributar dentro das sociedades quer as mais-valias, quer os rendimentos dos arrendamentos.

 

Quando se verifiquem incumprimentos, as sociedades perdem o estatuto de SIGI, sem que o possam voltar a adquirir nos três anos seguintes.          

   

Mediante deliberação da assembleia geral de accionistas, as sociedades anónimas já constituídas podem converter-se em SIGI, devendo o contrato de sociedade ser devidamente alterado de forma a satisfazer as disposições legais imperativas do regime das SIGI. O mesmo é permitido aos Organismos de Investimento Imobiliário (OII).

 

O investimento, em particular o estrangeiro, continua a crescer no mercado imobiliário português, pelo que a criação destas sociedades de investimento imobiliário, que vinha a ser reclamada por parte dos investidores imobiliários desde há já muito tempo, e vinha a ser prometida pelo órgão governativo desde 2015, é de facto uma mais-valia. As REITs são reconhecidas internacionalmente, contando já com cinco décadas de história nos Estados Unidos da América, ou seja, são vistas pelos investidores como veículos transparentes e confiáveis, tratam-se de uma indústria consolidada que por isso se espera que permita a diversificação das fontes de financiamento das empresas e que fomente a captação de investimento direto estrangeiro.

 

Espera-se que a criação deste tipo de sociedades faça dinamizar o nosso mercado de capitais, uma vez que os investidores poderão desta forma começar a participar nos grandes projetos imobiliários e as instituições bancárias poderão ver nestas sociedades algum interesse, já que talvez possam assim rentabilizar os ativos imobiliários dos quais são detentores.

 

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2019.

 

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Registo central de beneficiário efetivo (RCBE)

2019-01-25

O registo central de beneficiário efetivo (RCBE) é obrigatório para todas as sociedades comerciais até ao dia 30 de Abril 2019, nos termos do artigo 13º da Portaria nº 233/2018.

 

A declaração do beneficiário feita fora daquele prazo legal tem um custo de € 35,00, conforme resulta do artigo 28.º-B do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.


O dever de manter o registo atualizado está ainda sujeito a coima, a fixar entre € 1.000,00 e € 5.000,00, conforme dispõe o artigo artigo 6º Lei nº 89/2017.


Para além do referido, o não cumprimento do registo impede a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.


O registo pode ser efetuado por advogados e solicitadores, cujos poderes de representação se presumem, em https://rcbe.justica.gov.pt/ .

 

 

 

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Lei n.º7/2019 de 16 de janeiro aprova o regime ju ...

2019-01-25

A Lei n.º7/2019 de 16 de janeiro aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (EU) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera a Lei n.º 147/2015 de 9 de setembro que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei 144/2006, de 31 de julho

 

O regime jurídico de distribuição de seguros e de resseguros tem como objetivo reforçar a proteção dos tomadores de seguros, segurados, e beneficiários de produtos de seguros através do incremento qualitativo dos deveres de informação que lhes devem ser prestados e da adaptação do regime aos desafios atuais do setor segurador, ressegurador e dos fundos de pensões.

 

As alterações à Lei 147/2015, por parte da Lei n.º7/2019, incidem sobre a necessidade das empresas de seguros definirem uma política de conceção e aprovação de produtos de seguros, tendo em consideração todas as fases contratuais, assegurando que a mesma é adequadamente implementada e o respetivo cumprimento monitorizado. Esta política deverá respeitar diversas características tais como: ser adequada e proporcional à natureza do produto, assegurar a identificação do perfil dos tomadores do seguro que constituem alvo do produto, assegurar que todos os riscos do produto são avaliados, garantir que a estratégia coincide com o mercado alvo e prever medidas razoáveis para garantir que o produto é distribuído no mercado alvo. Deverá, posteriormente, existir um acompanhamento de forma a verificar se a política implementada continua a ser adequada. Apresenta, igualmente, novidades no que toca à prevenção de situações de vendas inadequadas de produtos de seguros através de um reforço dos requisitos de qualificação profissional e, sobretudo, dos requisitos de conduta da atividade, designadamente, no domínio da informação, do teste da adequação dos produtos e da prevenção de situações de conflito de interesses.

 

As atividades abrangidas pelo novo regime são sensivelmente as mesmas do Decreto-Lei nº144/2006 de 31 de julho. No entanto, terá de ser dada a devida a atenção ao facto de o regime regular as referidas atividades quando exercidas diretamente pelas empresas de seguros ou de resseguros com o objetivo de garantir o mesmo nível de proteção do tomador do seguro, independentemente do canal de distribuição. A extensão não é integral uma vez que, e a título exemplificativo, não lhes será aplicável o regime do registo e o regime do exercício das atividades transfronteiriças.

 

Uma alteração relevante, a qual merece destaque, é a dissolução do fundamento da autonomização da categoria de mediador de seguros ligado, que coincide com a categoria de mediador de seguros a título acessório previsto no artigo 4º d) da Lei n.º7/2019.

 

Foram também reforçados os deveres de informação com a exigência de elaboração e entrega de um documento de informação sobre o produto de seguros nos ramos Não Vida, com o objetivo de prevenir um eventual conflito de interesses do distribuidor de seguros.

 

Relativamente às regras de conduta da atividade, saliente-se a previsão de um capítulo específico sobre produtos de investimento com base em seguros no qual se estabelecem os pressupostos de venda desses produtos, bem como ao acrescer de requisitos adicionais sobre as matérias de conflito de interesse e remuneração.

 

A presente Lei entra em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação, leia-se a 20 de janeiro, chamando-se, no entanto, a atenção que a presente lei produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.

 

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/201 ...

2019-01-24

Foi publicado, na edição do Diário da República de dia 23 de Janeiro de 2019, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante, CIRE), quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

 

A decisão ora em apreço apenas será uma surpresa para os mais incautos, na medida em que a interpretação supra explanada da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa já foi julgada inconstitucional em diversos outros Acórdãos e Decisões Sumárias.

 

A favor da não constitucionalidade apontava-se a celeridade da justiça, uma necessidade premente no processo de insolvência, e bem assim que a norma sub judice foi introduzida através de Lei da Assembleia da República, forma constitucionalmente adequada para restrição de direitos liberdades e garantias, sendo suficientemente garantido o direito de defesa do devedor face à declaração de insolvência, uma vez que o devedor participa nos atos e diligência inerentes ao processo especial de revitalização – podendo expor as suas razões ao administrador judicial provisório – e no facto de não se impedir que o devedor se defenda depois da declaração de insolvência (seja mediante a dedução de embargos, por aplicação analógica dos artigos 40º e 42º do CIRE, seja interpondo recurso da decisão falimentar).

 

Em sentido contrário e pela inconstitucionalidade da equivalência apontada, defende-se que existe uma violação do princípio do contraditório e do processo equitativo, por não permitir a prévia contestação da declaração de insolvência, sendo a insolvência decretada sem que o devedor a ela possa opor-se, coartando-se o seu direito a influir na decisão judicial antes de esta ser tomado. O facto de do devedor ser ouvido pelo administrador judicial provisório antes de elaborar o parecer não garante que as razões do devedor cheguem ao tribunal. Acrescenta-se também que o princípio do contraditório não se confunde com o direito ao recurso das decisões – são garantias de defesa processual, que não se sobrepõem.

 

O entendimento sufragado se não inconstitucional iria vedar ao Insolvente a concessão liminar da exoneração do passivo restante ou a administração da massa insolvente pelo devedor, excedendo por isso o necessário ao efeito da celeridade que se pretendia. Também, num atentado gritante aos direitos do devedor, iria vedar a oposição à declaração de insolvência antes desta ou mesmo depois, porquanto a norma estabelece uma equivalência do parecer ao pedido de insolvência pelo próprio devedor, sendo conjeturável a denegação de impugnação em sede de embargos.

 

Conclui-se, portanto, que a solução apontada agora pelo Tribunal Constitucional é de aplaudir, uma vez que, uma decisão em contrário, iria impedir o devedor de alegar e provar factos que pudessem conduzir a um juízo de inexistência da sua própria situação de insolvência. A declaração de insolvência tem consequências gravosas na esfera patrimonial do devedor, sendo sempre relevante que este possa apresentar uma defesa adequada a tal decisão.

 

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O Novo Código da Propriedade Industrial aprovado ...

2019-01-24

O Decreto-lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro que aprova o Novo Código da Propriedade Industrial ("CPI"), simultaneamente, revoga o anterior código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março.

 

Este diploma vem transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas e a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais) contra a sua obtenção, utilização e divulgações ilegais.

 

O novo CPI visa uma uniformização e aproximação legislativa pelos estados membros, prevendo novas medidas e garantias, a uma legislação que há muito necessitava de inovação de modo proporcional à crescente evolução do mercado tecnológico e da propriedade industrial.

 

O Novo Código da Propriedade Industrial teve como objetivos principais simplificar, clarificar e atualizar os regimes já existentes em matéria de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas e, com grande destaque, visou estabelecer mecanismos de proteção de direitos de propriedade industrial, nomeadamente, no que se refere aos segredos comerciais. Os segredos comerciais são, hoje em dia, uma das formas mais comummente utilizadas pelas empresas para proteção da sua criação intelectual, sendo valorizados ao ponto de estas os utilizarem muitas vezes como complemento aos direitos de propriedade industrial.

 

Destacam-se as principais alterações e inovações do Novo CPI:

 

  • Simplifica-se a tramitação de pedidos e oposições nas modalidades de direitos de propriedade industrial, como as patentes, as marcas e os desenhos ou modelos;
  • Modificação oficiosa de decisão pelo INPI;
  • Consagração a Previsão da cor, como elemento que pode ser protegido como marca através da supressão da limitação do anterior artigo 223.º do CPI, que só permitia efetuar um registo de marca de cores quando estas fossem combinadas entre si, ou com gráficos, dizeres ou outros elementos distintivos;
  • A previsão expressa de novos tipos de marcas possíveis de registo fim da obrigatoriedade da representação gráfica do sinal;
  • o titular de uma patente não necessita de impugnar os títulos ou pedir a anulação de patentes infratoras, com data para se opor a todos os atos que constituam violação da sua patente;
  • Novo modelo de pedidos de declaração de nulidade ou anulação de registos.
  • A duração do registo continuará a ser de 10 anos, mas este prazo passará a ser contado a partir da data da apresentação do pedido e não a partir da data da respetiva concessão.
  • Os registos de marcas e logótipos concedidos antes da entrada em vigor da nova lei gozam de um regime transitório que estabelece que o prazo de duração conta-se a partir da concessão. Todavia, os prazos para as renovações posteriores contar-se-ão de acordo com a nova previsão normativa.
  • uso sériopassa a ser uma condição quase obrigatória para o titular de uma marca registada, uma vez que para a efetivação dos direitos de exclusivo conferidos pelo registo passarão a requerer esta prova.
  • O INPI passará a ter competência para declarar a invalidade de marcas registadas – competência que é atualmente atribuída ao Tribunal da Propriedade Intelectual.
  • São estabelecidos limites à tutela dos segredos comerciais, concretizando em que circunstâncias a sua aquisição, utilização e divulgação constituem um ato lícito.
  • Previsão expressa dos segredos comercias em processos judiciais.
  • Este diploma vem alterar a Lei n.º 62/2011 de 12 de dezembro, particularmente, no que se refere aos litígios emergentes da invocação de direitos de Propriedade Industrial, incluindo os procedimentos cautelares, relacionados com medicamentos de referência passam a poder ser sujeitos a arbitragem voluntária, revogando-se o anterior regime da arbitragem necessária para este tipo de litígios.

 

Há que ter em atenção que as normas relativas à proteção dos segredos comerciais entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, os efeitos inerentes aos direitos das patentes nos termos do artigo 4.º entram entraram em vigor no passado dia 9 de janeiro de 2019, enquanto que as restantes disposições apenas entrarão em vigor no dia 1 de julho de 2019.

 

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Complemento extraordinário para pensões de míni ...

2019-01-15

Decreto-Lei n.º 118/2018, de 27 de dezembro

 

 

Para além da atualização anual das pensões, e à semelhança do que ocorreu em 2018, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 118/2018, que cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos por invalidez e velhice do sistema de segurança social, que iniciou a produção de efeitos a 1 de janeiro de 2019.

 

Este complemento extraordinário aplica-se aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início de pensão a partir da data de entrada em vigor da norma, bem como aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, com as devidas adaptações.

 

Assim, o complemento extraordinário é atribuído aos pensionistas com pensões de mínimos de invalidez e velhice e tem como base as atualizações extraordinárias efetuadas em 2017 e 2018, no valor de 6 (para os pensionistas que viram as suas pensões ser atualizadas entre 2011 e 2015) ou 10 euros, sendo deduzido a este valor as atualizações regulares efetuadas nos correspondentes anos, conforme previsto para a atualização extraordinária.

 

Aos pensionistas de sobrevivência, o benefício das atualizações extraordinárias e posteriormente do complemento decorre da pensão de origem.

 

 

Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro

 

 

Entrou também em vigor o Decreto-Lei n.º 119/2018, que veio aprovar o novo regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, tendo mantido os critérios de fixação anual da idade normal da reforma, em função da esperança média de vida, prevendo a possibilidade de redução da idade de acesso à pensão em quatro meses por cada ano de carreira acima dos 40 anos, sem a limitação até agora imposta na lei dos 65 anos.

 

Este novo regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, dirigido aos beneficiários que tenham pelo menos 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de registo de remunerações, elimina o fator de sustentabilidade, extinguindo a dupla penalização que os pensionistas vinham sofrendo. Além disto, é mantida a possibilidade de acesso à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade em vigor em 31 de dezembro de 2018, aos beneficiários que não reúnam as condições de acesso ao novo regime de flexibilização da idade de pensão de velhice.

 

O presente diploma consagra ainda o princípio do tratamento mais favorável, devendo a entidade gestora das pensões aplicar, dos regimes para os quais o beneficiário reúna as condições de acesso, aquele que se mostrar mais favorável.

 

No que respeita à implementação deste regime, e por forma a evitar-se uma sobrecarga do sistema de segurança social, a sua entrada em vigor é efetuada de forma faseada. Assim, este regime produz efeitos:

  1. A partir de 1 de janeiro de 2019, aplica-se aos beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos e cujas pensões tenham início a partir daquela data;
  2. A partir de 1 de outubro de 2019, aplicam-se aos beneficiários cujas pensões tenham início a partir daquela data (até à produção destes efeitos, os beneficiários com idade inferior a 63 anos mantêm a possibilidade de acesso à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice em vigor em 31 de dezembro de 2018, sendo a pensão calculada nos termos desse regime).

 

Por último, é ainda previsto que o novo regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, bem como a manutenção do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice em vigor a 31 de dezembro de 2018, serão objeto de reavaliação no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor.

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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Regime de cumprimento do dever de informação do ...

2019-01-15

A presente lei estabelece o regime de cumprimento do dever de informação dos comercializadores de energia ao consumidor o qual cria, no ordenamento jurídico português, alguns mecanismos que se destinam essencialmente a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

 

A mesma, aplica-se aos comercializadores de energia no fornecimento e ou prestação de serviços aos consumidores de energia elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeito (GPL) e combustíveis derivados do petróleo.

 

Neste âmbito, o comercializador deverá informar o consumidor das condições em que o fornecimento é realizado ademais, prestar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstancias, de forma clara e completa, estando essencialmente em consideração o cumprimento do dever de informação com consumidor. 

 

No que concerne às faturas de fornecimento de energia elétrica e de gás natural a ser emitidas e transmitidas de forma preferencial em suporte eletrónico, salvo se o consumidor optar por receber a mesma em suporte papel, não podendo decorrer daí qualquer acréscimo de despesa no mesmo. As faturas devem passar a conter uma informação mais detalhada e completa para que seja acessível a nível de compreensão.

 

O dever de informação. no âmbito da lei, e no que diz respeito aos combustíveis derivados do petróleo deverá ser cumprido através de informação em local visível nos respetivos estabelecimentos comerciais e da fatura detalhada, sem que haja prejuízo de uma utilização cumulativa de outros meios informativos, além de que os comercializadores deverão ainda disponibilizar a informação na respetiva página de internet.

 

É ainda de referir que as faturas do GPL e dos combustíveis derivados do petróleo a serem apresentadas aos consumidores deverão conter discriminadamente, as taxas, os impostos e a quantidade e preço da incorporação de biocombustíveis.

 

A presente lei, tem essencialmente como objetivo dar ao consumidor deste tipo de combustível uma informação a mais detalhada possível, para que o mesmo saiba discriminadamente aquilo pelo qual está a pagar, sendo dessa forma protegido.

 

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Incentivo à oferta de arrendamento de habitação ...

2019-01-15

A Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro, publicada na Série I do Diário da República, que autoriza a aprovação pelo Governo de um regime especial de tributação no qual se preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível;

 Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, publicada na Série I do Diário da República, que vem alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível;

 

O ano civil inicia-se com a publicação de dois novos diplomas legais que surgem no âmbito da criação de novas medidas de incentivo à oferta de arrendamento de habitação a preços mais acessíveis, designadamente o Programa de Arrendamento Acessível. Esta nova linha de atuação emerge numa fase em que se verifica a estabilização do mercado imobiliário após longos meses de subida vertiginosa dos valores dos imóveis e respetivamente, de aumento dos valores das rendas.

 

A Lei n.º 2/2019 consiste na autorização concedida ao Governo para aprovar um regime especial de tributação dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional, relativos à habitação total ou a parte da habitação, permanente ou temporária. Para tal fixar-se-ão limites de rendas para que os arrendatários possam integrar o presente programa, beneficiando, assim, de isenção de tributação em termos de IRS e IRC.

 

Por seu turno, a Lei n.º 3/2019 altera diretamente o CIRS e estabelece um benefício fiscal através da redução da taxa autónoma se forem celebrados contratos de arrendamento com duração entre dois e cinco anos e que repercute também sobre as renovações contratuais convencionadas naqueles moldes. Deste modo, importa que os senhorios analisem os rendimentos que poderão obter dos seus imóveis caso optem pela estipulação de rendas mais acessíveis. Caberá agora ao Governo definir os limites máximos de renda para que os rendimentos se enquadrem neste programa.

 

 

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Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da M ...

2019-01-11

Entrou em vigor a 13 de novembro de 2018 o Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (que transpôs a Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015), que veio aprovar o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, revogando o regime anteriormente em vigor (Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, que veio alterar e republicar o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009).

 

Na tentativa de dar uma resposta aos desafios do ponto de vista regulamentar impostos pela atual conjuntura económico-social associada aos (novos) serviços de pagamento, este regime jurídico veio regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, tendo como objetivos (i) reforçar a transparência do funcionamento das instituições visadas que sejam autorizadas ou registadas pelo Banco de Portugal, incluindo os seus agentes, (ii) contribuir para um elevado nível de proteção dos consumidores (a título de exemplo, prevê-se a disponibilização de um registo público com uma lista de entidades que prestam os serviços descritos supra) e (iii) criar as condições necessárias para a prestação dos serviços abrangidos por novos agentes do mercado.

 

Para as instituições que já se haviam registado e iniciado a sua atividade até 13 de janeiro de 2018, ao abrigo do anterior regime, o novo regime jurídico impõe que no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do diploma ou seja, até ao dia  11 de fevereiro de 2019, remetam ao Banco de Portugal elementos relevantes que demonstrem o cumprimento dos novos requisitos.

Para as restantes instituições (ainda não inscritas e que não tenham iniciado a atividade) exige-se o registo junto do Banco de Portugal, registo esse que depende do cumprimento de determinados requisitos; para as sociedades a constituir que pretendam exercer as atividades visadas pelo dispositivo legal, a constituição das mesmas depende de autorização do Banco de Portugal. Além desta competência, o Banco de Portugal é ainda responsável pela supervisão prudencial e comportamental das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, bem como pela aplicação do regime contraordenacional.

 

As instituições com sede em outro Estado-Membro da União Europeia que estejam devidamente registadas também poderão prestar serviços em Portugal, desde que os serviços que pretenda praticar estejam abrangidos pela autorização emitida pela entidade competente. Exige-se, para estas, a nomeação de um ponto de contacto central em Portugal, sempre que estejam verificados os requisitos previstos no ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação.

 

A norma legal veio ainda introduzir, em relação à norma revogada, dois novos tipos de serviços de pagamento: a) os serviços de informação sobre contas (que consiste em prestar informações consolidadas sobre uma ou mais contas de pagamento tituladas pelo utilizador de serviços de pagamento junto de outro ou outros prestadores de serviços de pagamento); e b) os serviços de informação de pagamentos (que consiste em iniciar uma ordem de pagamento a pedido do utilizador de serviços de pagamento relativamente a uma conta por si titulada noutro prestador de serviços de pagamento).

 

Destaque-se ainda, com o objetivo de reforço da segurança das transações monetárias, a exigência de uma autenticação forte do cliente (baseada na utilização de dois ou mais elementos) no caso de a utilização deste serviço ser feita à distância (v.g. acesso em linha à conta de pagamento, ou dê início a uma operação de pagamento eletrónico).

 

Relativamente aos mecanismos de salvaguarda dos utilizadores dos serviços de pagamento, foi reduzido o risco de operações de pagamento não autorizadas, tendo-se reduzido o montante máximo pelo qual o ordenante é responsável e limitando igualmente essa responsabilidade ao saldo disponível ou ao limite da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, salvo em caso de atuação fraudulenta ou de negligência fraudulenta do utilizador.

 

Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador de serviços de pagamento a seguinte informação: (i) a informação precisa ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento para que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada; (ii) o prazo máximo de execução aplicável à prestação do serviço de pagamento; (iii) todos os encargos a pagar pelo utilizador ao prestador de serviços de pagamento e, se aplicável, a discriminação dos respetivos montantes; e, (iv) se for caso disso, a taxa de câmbio efetiva ou a taxa de câmbio de referência a aplicar à operação de pagamento.

 

A pessoa singular ou coletiva que pretenda adquirir ou aumentar, direta ou indiretamente, uma participação qualificada (10%), numa instituição de pagamento ou numa instituição de moeda eletrónica, de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto detida atinja ou exceda 20 %, 30 % ou 50 %, ou de tal modo que a instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica se torne sua filial, deve comunicar previamente, por escrito, ao Banco de Portugal a sua intenção, bem como prestar-lhe determinadas informações.

 

Por último, é também de destacar a exigência de os prestadores de serviços de pagamento definirem mecanismos que incidam sore as práticas de remuneração aplicáveis aos colaboradores das instituições que lidam diretamente com os clientes no contexto de fornecimento de serviços de pagamento, ou que exercem funções de gestão (pessoas singulares direta ou indiretamente envolvidas na gestão ou supervisão das pessoas que contactam diretamente com os utilizadores de serviços de pagamento no âmbito da comercialização), por forma a garantir os direitos e interesses dos consumidores.

 

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Acórdão n.º 616/2018 do Tribunal Constitucional

2019-01-11

 

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.

 

O recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do Artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica daquele Tribunal, teve por base a recusa por parte do Tribunal da Relação de Évora quanto a um pedido de declaração de nulidade da venda de um imóvel com fundamento na falta de informação da redução do preço do credor hipotecário e, por essa mesma razão, ficou privado de exercer a faculdade prevista no n.º 3 do Artigo 164.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, adiante CIRE.

 

O Tribunal da Relação de Évora decidiu, assim, recusar a aplicação do conjunto normativo que se extrai dos Artigos 163.º e 164.º, n.º 3 do CIRE, impossibilitando ao credor (com garantia real sobre o bem a alienar) a faculdade de arguir a nulidade da alienação efetuada pelo administrador de insolvência com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.

 

O Tribunal Constitucional vem considerar que se deverá proceder à realização de uma ponderação entre um direito constitucionalmente protegido por uma norma que visa dar cumprimento e outro valor constitucionalmente relevante só pode aferir-se mediante um juízo de proporcionalidade, tendo concluído que, neste caso, não existe uma relação equilibrada entre a celeridade do processo, que resultou desviada dos fins do processo e o nível de restrição da posição afetada por essa mesma actuação. Acrescenta ainda que a conclusão não se altera mediante a possibilidade de recorrer a meios de tutela indiretos, como seja a responsabilidade pessoal do administrador da insolvência ou a sua destituição, que estão sujeitos a contingências de vária ordem, a condições adicionais e à demora de procedimentos, o que, longe de restabelecer o pretendido equilíbrio, só vem realçar que não existe justificação para restringir o direito do credor garantido ao ponto de o sujeitar a meios de tutela indiretos e imperfeitos.

 

O Tribunal Constitucional julgou assim inconstitucional a norma contida nos Artigos 163.º e 164.º, n.ºs 2 e 3, do CIRE, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada, por violação do Artigo 20.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição, ao não assegurar-se a tutela jurisdicional efetiva para o direito infringido, acolhendo os fundamentos já versados no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/04/2017 com o processo n.º 1182/14.0T2AVR-H.P1.

 

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Sistema de quotas de emprego pra pessoas com defic ...

2019-01-10

Entrará em vigor no dia 1 de fevereiro de 2019 a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% (incluindo-se aqui as áreas de paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual).

 

Este diploma legal, aplicável apenas ao setor privado e a organismos do setor público não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro (aplicável a todos os serviços e organismos da administração central, regional, autónoma e local), tem como teleologia a integração e a promoção de emprego para pessoas que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.

 

Consideram-se, para este âmbito, como pessoas com deficiência aquelas que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, apresentando limitações funcionais, essas sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e/ou produtos de apoio.

 

Este dispositivo legal, tendo em conta as finalidades a que se propõe, impõe rácios mínimos de admissão de trabalhadores com deficiência consoante a dimensão da empresa:

 

  1. para médias empresas com 75 ou mais trabalhadores, exige-se que as mesmas devem admitir trabalhadores com deficiência em número não inferior a 1% do pessoal ao seu serviço;
  2. para grandes empresas (com 250 ou mais trabalhadores), exige-se que as mesmas devem admitir trabalhadores com deficiência em número não inferior a 2% do pessoal ao seu serviço.

 

Para cumprimento dos rácios supra, dispõe-se que sempre que da aplicação da percentagem prevista nos números anteriores se obtiver como resultado um número não inteiro, o mesmo é arredondado para a unidade seguinte.

 

Para as entidades empregadoras abrangidas que tenham um número de trabalhadores inferior a 100, existe um período de transição de 5 anos, período que se vê reduzido para 4 anos nos restantes casos. No entanto, e com vista ao cumprimento gradual da presente norma, as entidades empregadoras devem garantir que, a partir de fevereiro de 2020, pelo menos 1% das contratações anuais seja destinada a pessoas com deficiência, prevendo-se ainda que o processo de recrutamento e seleção de candidatos com deficiência deve ser adequando, podendo até haver lugar a provas de avaliação adaptadas, quando solicitadas pelos interessados.

 

Às entidades empregadoras que atinjam um número igual ou superior a 75 trabalhadores no decurso ou posteriormente ao período de transição, é concedido um acréscimo de 2 anos, com vista à sua adaptação à norma legal.

 

O dispositivo legal prevê ainda duas exceções:

  1. podem ser excecionadas da aplicação do diploma em análise as entidades empregadoras que apresentem o respetivo pedido junto da ACT desde que o mesmo seja acompanhado de parecer fundamentado, emitido pelo INR, I. P., com a colaboração dos serviços do IEFP, I. P., da impossibilidade da sua efetiva aplicação no respetivo posto de trabalho;
  2. podem também ser excecionadas do cumprimento das percentagens supra descritas as entidades empregadoras que façam prova, junto da ACT, (g., através de declaração emitida pelo IEFP, I.P.), que ateste a não existência, em número suficiente, de candidatos com deficiência, inscritos nos serviços de emprego, que reúnem os requisitos necessários para preencher os postos de trabalho das ofertas de emprego apresentadas no ano anterior.

 

Por último, o presente diploma prevê ainda um regime sancionatório, cominando o incumprimento das quotas em contraordenação grave, sendo também punida a inexistência de um processo de recrutamento adequado (no qual poderá haver lugar a provas de avaliação adaptadas, conforme descrito supra), sendo esta última sancionada com uma contraordenação leve (em caso de reincidência desta última, poderá haver lugar à aplicação de sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos).

 

 

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Intermediários de Crédito: Alteração do Regime ...

2018-12-28

O Decreto-Lei n.º 122/2018, vem alterar o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

 

Com efeito, o diploma supra identificado, vem agora referir que as pessoas singulares e coletivas que, à data da entrada em vigor do mesmo, e que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, e que tenham apresentado pedido de autorização para o exercício da referida atividade junto do Banco de Portugal até 31 de Dezembro de 2018, podem continuar a exercer essa atividade em Portugal sem a autorização prevista na lei, até 31 de Julho de 2019, salvo se tiver sido proferida decisão em data anterior e, se assim for, é a mesma que prevalece. 

 

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Necessidade de Adesão a Centros de Arbitragem de ...

2018-12-21

Uma das novidades do Decreto-Lei nº81 – C/2017, que aprovou o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediários de crédito e da prestação de serviços de consultadoria, foi a introdução da necessidade de todos os Intermediários de crédito e demais entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultadoria de oferecer acesso a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e de resolução de litígios.

 

Efetivamente nos termos do artigo 70º do referido diploma legal, todos os Intermediários de crédito terão de aderir a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução de litígios, nos termos legais previstos.

 

A lista de entidades reconhecidas pela Direção Geral do Consumidor e que que possibilitam a resolução de litígios pode ser consultada em  https://bit.ly/2GzTMFL.

 

No caso de conflitos transfronteiriços, o litígio deverá ser encaminhado para uma entidade signatária do protocolo de adesão à rede de cooperação na resolução de litígios transfronteiriços no setor financeiro (FIN-NET), que em Portugal será a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa.

 

Os intermediários de crédito deverão comunicar ao Banco de Portugal, no prazo de 15 dias após a adesão, as entidades a que aderiram e que possibilitam a resolução de litígios.

 

A obrigação supra explanada não prejudica a necessidade de o estabelecimento do Intermediário de Crédito possuir um livro de reclamações próprio para as questões relacionadas com  Intermediação de crédito.

 

 

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Transmissão de dados entre os países da União E ...

2018-12-19

Foi hoje, 19/12/2018, publicado o Relatório da Comissão para o Parlamento Europeu e Conselho, com as conclusões da segunda revisão anual sobre funcionamento da decisão de Adequação que regula a transmissão de dados entre os países da União Europeia e os Estados Unidos da América - Privacy Shield.

 

A Comissão conclui que os Estados Unidos continuam a garantir um nível adequado de protecção dos dados pessoais transferidos ao abrigo do Privacy Shield da União para organizações nos Estados Unidos.

 

Em particular, as medidas tomadas para implementar as recomendações da Comissão na sequência da primeira revisão anual melhorou vários aspectos do funcionamento prático do quadro regulamentar, de modo a salvaguardar o nível de protecção das pessoas singulares.

No entanto, a Comissão reconhece que algumas dessas medidas foram tomadas apenas recentemente e que os processos relevantes para a sua implementação estão por concluir, devendo, por conseguinte continuar a ser acompanhados de perto, em especial porque afectam elementos essenciais para a continuidade desta decisão de adequação.

 

Destaca-se o apelo da Comissão junto do governo dos EUA para que este confirme o seu compromisso político com a criação e nomeação, até 28/02/2019, de um responsável permanente pelo Privacy Shield.

 

 

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º ...

2018-12-10

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07117279883, que uniformiza a jurisprudência sobre o início do prazo de prescrição do direito de sub-rogação da seguradora relativamente ao pagamento da compensação pelos danos sofridos pelo seu segurado.

 

O presente acórdão de uniformização de jurisprudência vem no decorre de decisões contraditórias de tribunais superiores, no julgamento de casos idênticos.

No caso em análise o Tribunal considerou procedente a exceção de prescrição invocada pela Ré. A questão identificada foi trazida ao Supremo Tribunal Administrativo por via de recurso de uniformização de jurisprudência.  No caso em apreço a Recorrente sub-rogou-se nos direitos do lesado, e tomador do seguro, em acidente de viação nos termos do artigo 136º do Regime Jurídico de Contrato de Seguro (RJCS). A questão fundamental na decisão vertida no acórdão em apreço incide sobre a determinação da data de início da contagem do prazo de prescrição do direito da seguradora que age sub-rogada nos direitos do lesado em sinistro rodoviário. No fundo o que se discute é se o prazo de prescrição se deve contar a partir da data do sinistro ou, por outro lado, se o prazo de prescrição se inicia no momento em que a Seguradora efetuou o pagamento dos danos.  

 

Prevaleceu a tese de que, neste caso, o direito de sub-rogação é um direito novo que se constitui com o pagamento da prestação em nome do primitivo devedor e que só após a incorporação deste direito na esfera jurídica da seguradora, esta poderá exigir o ressarcimento pelas quantias prestadas. Em momento anterior ao pagamento, não se encontram reunidas as condições necessárias para a seguradora poder exigir aos responsáveis pelo sinistro os valores dos danos pagos, pelo que não é razoável, na perspetiva do STA, que o prazo comece a correr, de acordo com a regra geral prevista no artigo 306º, n.º 1 CC.

 

De facto, a situação jurídica que se pretende solucionar consiste numa sub-rogação nos direitos do lesado, indemnizados pela seguradora. Contudo, pese embora a argumentação dogmática que sugere a aplicação literal do regime da sub-rogação (593º CC), o STA não vislumbra justificação material para que aquele regime se aplique e se prejudique a posição da seguradora. Assim, entende que dever-se-ia aplicar analogicamente a regra prevista no artigo 498º, n.º 2 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do momento em que se verifica a suscetibilidade de exercício dos direitos de sub-rogação, como obriga o disposto no artigo 306º, n.º 1 CC: “o prazo começa a correr quando o direito puder ser exercido”.

 

A posição assumida sustenta-se numa lógica menos formalista do que as decisões antecedentes, atribuindo preferência aos interesses materiais de cada um dos envolvidos na causa. Destarte, o Supremo Tribunal Administrativo conclui que a o prazo de prescrição de 3 anos apenas tem início depois do pagamento dos danos sofridos pelo seu segurado, considerando que só a partir deste momento o seu direito poderá ser exercido em conformidade com o artigo 498º, n.º 1 e 2 conjugado com o artigo 306º/1, ambos do Código Civil.

 

 

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Decreto-lei 105/2018, de 29 de Novembro – Transf ...

2018-12-04

O Decreto-Lei n.º 105/2018, de dia 29 de Novembro que entrará em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2019 transfere competências relativas à habitação da administração central para os municípios, conforme previsto legalmente.

 

A Lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto, prevê que determinadas competências do Estado, em matéria de habitação, seriam transferidas para as autarquias locais e para as entidades municipais, e o presente decreto-lei concretiza, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 17.º da referida lei, a transferência das referidas competências.

 

O objetivo desta medida é a melhoria dos centros urbanos contribuindo assim para que haja uma maior oferta no arrendamento de imóveis a preços acessíveis e uma gestão mais eficiente da habitação social, pois apesar de competir especialmente ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. a promoção e a coordenação dos programas de habitação e reabilitação urbana, a verdade é que os Municípios têm desempenhado um papel crucial nestas matérias. A relação de proximidade que os Municípios têm com os seus munícipes permite-lhes ter uma noção precisa da realidade e por isso regular, promover e acompanhar de forma particularmente mais eficiente do que outras entidades públicas os referidos programas, nomeadamente, através da identificação dos problemas sociais existentes, do apoio prestado aos agregados familiares carenciados, bem como do apoio dado aos proprietários de edifícios que necessitam de intervenção, cedendo o seu património edificado por forma a fazer face às situações de carência social.

 

Os municípios passarão então a ter as necessárias competências para gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana de âmbito nacional e regional, selecionando candidatos, elaborando e acompanhando a execução dos contratos com os candidatos selecionados e gerindo o dinheiro proveniente do decurso desses programas e passarão também a gerir os imóveis destinados a habitação social que fazem parte do parque habitacional do Estado, mas que por força do presente diploma passarão a pertencer aos municípios e serão utilizados para arrendamento, a preços mais reduzidos do que aqueles que são normalmente praticados no mercado, por exemplo através de renda apoiada ou de renda social. Por forma a desenvolverem estas competências, as Câmaras Municipais podem delegar as mesmas, em empresas municipais ou intermunicipais.

 

A Câmara Municipal elaborará uma proposta à Assembleia Municipal que a deverá aprovar, para que se efetue a transferência dos imóveis da Administração Central para os Municípios, através da assinatura do designado auto de transferência. A proposta camarária é apresentada com base num relatório elaborado por uma Comissão de Análise, que é criada para o efeito. O auto de transferência é levado a posteriori ao registo predial, ou seja, os imóveis são inscritos a favor dos Municípios nas respetivas conservatórias, constituindo título suficiente para efeitos de registo o presente decreto-lei, acompanhado do auto de transferência referido, previsto legalmente.

 

Os Municípios poderão solicitar ajuda financeira ao Estado caso seja, por exemplo, necessário proceder a remodelações e reparações aos imóveis em questão.

 

Atendendo à data da publicação do presente diploma e tendo em consideração a dificuldade que muitos municípios terão em cumprir o prazo de comunicação estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, ficou previsto um regime especial para o ano de 2019. Assim, caso pretendam adiar a transferência de competências para 2020, os Municípios deverão comunicar tal facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, até 60 dias após a entrada em vigor do Decreto-Lei.

 

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Acórdão n.º 486/2018 do Tribunal Constitucional ...

2018-11-23

O recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, teve por base o indeferimento do requerimento apresentado pelo Ministério Público pelo JIC para a tomada de declarações para memória futura de testemunha, indicada como vítima do crime objeto de investigação, com fundamento no facto de esta ter sido declarada interdita por anomalia psíquica.

 

O tribunal a quo alicerçou a sua posição no Acórdão n.º 359/2011 do Tribunal Constitucional, recusando a aplicação da norma contida no artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), no sentido em que estabelece a incapacidade para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição) e do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, nºs 1 e 4, da Constituição).

 

O Ministério Público peticionou a apreciação da norma cuja aplicação foi recusada com fundamento em inconstitucionalidade.

 

No mais, o Tribunal Constitucional acrescenta que se impõe formular um juízo positivo de inconstitucionalidade dado que a solução normativa em análise trata de modo radical e de igual forma todos os interditos por anomalia psíquica, independentemente do específico e concreto grau da respetiva afetação da capacidade para testemunhar sobre qualquer evento em processo penal, vertente que não é objeto de verificação especificada no processo de interdição. Este é fundamentalmente orientado para dimensões de índole patrimonial e pessoal, de modo a assegurar a proteção dos interesses do visado através da instituição de um tutor, protutor ou curador, e do conselho de família.

 

Sucede, porém que em muitas situações, o quadro de saúde mental do sujeito, e o respetivo grau de afetação da cognição ou da volição, tidos em atenção na avaliação dos pressupostos da interdição judicial, não se projetam relevantemente sobre a capacidade do interdito por anomalia psíquica para apreender e responder com verdade às questões que lhe sejam colocadas, com vista à obtenção de relato fidedigno de factos por si observados ou experienciados.

 

Por outro lado, a medida também não se mostra necessária para atingir a finalidade de assegurar uma representação genuína e fidedigna da realidade, em termos compatível com o princípio da descoberta da verdade material, logo, estamos perante medida legislativa que não só viola o princípio da proporcionalidade, como se revela discriminatória relativamente a uma categoria de pessoas - as vítimas de crimes em investigação declaradas interditas por anomalia psíquicas - mostrando-se, como vimos, desprovida de fundamento bastante para o tratamento diferenciado que opera, devendo, por isso, ser julgado improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público.

 

Desta feita, o Tribunal Constitucional veio julgar inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade e do processo equitativo, conjugado com o princípio da proporcionalidade.

 

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 ...

2018-11-22

Com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 100º do Código de Insolvência, requereu o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, a apreciação da inconstitucionalidade do mesmo.

 

A norma é interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário. Veio legitimar o pedido para apreciação da inconstitucionalidade a alegação de que tal norma já fora julgada inconstitucional pelos Acórdãos n.ºs 362/2015 e 270/2017 já transitados em julgado, e ainda pela Decisão Sumária n.º 162/2018 também ela transitada em julgado.

 

O pedido de generalização do juízo de inconstitucionalidade teve por base três decisões em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade que incidiram sobre a seguinte norma supra mencionada na qual está disposto que “a declaração de insolvência prevista nesse preceito suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário”.

 

A norma em apreço tem sido entendida como sendo aplicável tanto àquele que se encontra em processo de insolvência como ao responsável subsidiário no âmbito do processo de insolvência, no sentido de haver uma suspensão da prescrição do prazo quanto às dívidas tributárias.

 

A questão da inconstitucionalidade apesar de ter sido colocada tanto na ótica da prescrição do insolvente foi colocada sobretudo na ótica do responsável subsidiário do processo tributário, uma vez que estava em causa a possível invasão no domínio da competência legislativa reservada da Assembleia da República pelo Governo.

 

Neste âmbito houve uma autorização para legislar sobre a reserva relativa da assembleia da República aquando da criação do CIRE, contudo e ao ser criada uma norma que visa a suspensão do prazo no que diz respeito às dividas fiscais, colocou-se ainda a problemática de saber se estava a ser extravasado o âmbito da autorização para legislar nessa matéria, uma vez que uma vez que a prescrição das obrigações integra a reserva de competência legislativa.

 

Constituindo a prescrição das dívidas tributárias uma proteção dos sujeitos passivos para com a administração fiscal, protegendo-os contra pretensões de cobrança de impostos, está a sua disciplina inelutavelmente abrangida pela reserva de lei da Assembleia de República (reserva de lei formal), com natural relevância para as suas causas de suspensão, como tal quaisquer que sejam os efeitos de suspensão ou interrupção da citação têm os mesmos de constar de lei com tal valor.

 

A disciplina das causas de suspensão e interrupção é inerente à regulação da prescrição tributária, dessa forma, compreende-se necessariamente no âmbito da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que o Governo apenas pode regular tal matéria se devidamente autorizado para o efeito, sendo que estava somente autorizado e devidamente quanto à situação do insolvente, uma vez que a questão da suspensão das dívidas tributárias é já uma questão inerente à própria operacionalidade do processo de insolvência, no qual todos os credores são remetidos para o único e universal processo falimentar, quer essas dívidas sejam exigidas ao devedor originário, quer aos demais responsáveis tributários, estando ao abrigo da lei autorizativa.

 

O problema está no facto de o Governo não se encontrar autorizado a legislar sobre a suspensão da prescrição das dívidas tributárias diz respeito ao responsável subsidiário, ou seja, independentemente da questão de saber se o autorizado regime falimentar implica a suspensão das dívidas fiscais exigidas ao insolvente, não existe habilitação suficiente para afetar as garantias dos responsáveis subsidiários.

 

O tribunal Constitucional entendeu então que a Lei Autorizativa, não habilitava o Governo a determinar a suspensão da prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário no âmbito do processo tributário, enfermando assim uma inconstitucionalidade orgânica, uma vez que, sendo imputável ao Governo, e respeitando a matéria de reserva relativa da Assembleia da República nos termos da Constituição, a sua edição não fora autorizada pela mesma.

 

 

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Acórdão n.º 328/2018 do Tribunal Constitucional ...

2018-11-15

Acórdão n.º 328/2018 do Tribunal Constitucional que julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão.

 

O recurso para o Tribunal Constitucional decorreu de uma ação administrativa especial apresentada por três trabalhadores contra o Fundo de Garantia Salarial (FGS), na qual era exigido que fosse decretada a anulação dos despachos Presidente do Conselho de Gestão do NRFGS. Aqueles indeferiam os requerimentos apresentados pelos trabalhadores para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, que haviam cessado em resultado da situação de insolvência da respetiva entidade empregadora.

 

 

O FGS está incumbido de assegurar o pagamento daqueles créditos quando tal seja requerido até um ano após a cessação do contrato de trabalho. Decorrido este prazo, que não admitia suspensões ou interrupções, a intervenção do Fundo fica impossibilitada, tendo sido esse o fundamento do indeferimento. Porém, de acordo com o douto entendimento do Tribunal Constitucional a fixação de um prazo de caducidade de um direito sem identificar qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, configura uma compressão dos direitos dos trabalhadores. Esta agrava-se em virtude da exigência de um conjunto de requisitos para o exercício daquele direito que não estão na inteira disponibilidade do trabalhador. Assim, foi julgada inconstitucional a norma em apreço interpretada no sentido de restringir, de modo aleatório, os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores inseridos num Estado de Direito.

 

 

 
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Imobiliário: As Cláusulas Contratuais Gerais nos ...

2018-11-15

O Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de Agosto, veio introduzir alterações aos artigos 16.º e 32.º da Lei n.º 15/2003 de 8 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício da atividade de mediação imobiliária. Transferiu a competência para aprovação dos Contratos de Mediação Imobiliária com Cláusulas Contratuais Gerais da Direção Geral do Consumidor (DGC) para o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), tendo determinado que quando seja utilizado o modelo de Contrato de Mediação Imobiliária “a aprovar por Portaria”, essa obrigação consistiria num “mero depósito”.

 

No passado dia 14 de Agosto, entrou em vigor a Portaria 228/2018, de 13 de Agosto, que aprovou o modelo de Contrato de Mediação Imobiliária, e veio clarificar a dispensa do procedimento de aprovação prévia, bem como o procedimento a seguir para obter a necessária validação nos modelos de contrato elaborados pelas empresas de mediação imobiliária nos casos em que essa aprovação prévia não esteja dispensada.

 

Assim, ficam dispensadas de submeter à aprovação prévia do IMPIC os Contratos de Mediação Imobiliária, as empresas de mediação imobiliária que optem por utilizar o modelo de contrato aprovado pela supra referida Portaria, devendo assim, proceder ao envio do mesmo para o correio eletrónico cmi@impic.pt até 5 dias antes do início da sua utilização. O referido modelo de contrato aprovado legalmente encontra-se disponível no site do IMPIC em versão editável, que permite o preenchimento dos dados necessários ao seu depósito, a saber: designação social da empresa de mediação imobiliária, NIPC, sede social e número de licença AMI, bem como correio eletrónico da empresa.

 

As empresas de mediação imobiliária que pretendam continuar a elaborar o seu próprio modelo de Contrato de Mediação Imobiliária com Cláusulas Contratuais Gerais por si definidas poderão fazê-lo devendo para tanto submeter o mesmo a aprovação prévia do IMPIC. Tal CMI não poderá começar a ser utilizado sem a necessária aprovação por parte da entidade que ora tem competência para tanto, sendo que todas e quaisquer alterações ao mesmo devem ser igualmente submetidas a aprovação prévia. Para obtenção de validação será necessário proceder ao envio do mesmo, ou de quaisquer alterações ao mesmo, para o correio eletrónico cmi@impic.pt acompanhados dos seguintes elementos: designação social da empresa de mediação imobiliária, NIPC, sede social e número de licença AMI, bem como correio eletrónico da empresa.

 

O IMPIC dispõe de um prazo de 20 (vinte) dias úteis para apreciação e aprovação do modelo de CMI ou de alterações ao modelo de CMI. Tal prazo suspende-se sempre que o IMPIC solicitar esclarecimentos ao requerente ou o notifique no sentido de serem introduzidas alterações ao modelo de CMI apresentado.

 

Os Contratos de Mediação Imobiliária anteriormente aprovados no âmbito da competência da Direção Geral do Consumidor (DGC) ficam isentos dos procedimentos aprovados pela Portaria 228/2018, de 13 de Agosto, na condição de não terem sofrido alterações.

 

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Imobiliário: Considerações sobre as Alteraçõe ...

2018-11-12

O Novo Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local foi publicado no passado dia 22 de Agosto, através da Lei n.º 62/2008 e entrou em vigor em 21 de Outubro. O mesmo confere um papel preponderante aos municípios, atribui mais direitos aos condomínios e cria novas obrigações para os titulares dos alojamentos locais. Mantêm-se válidos os registos de alojamento local realizados até à data da entrada em vigor do diploma, sendo que os estabelecimentos já existentes enquanto tais, terão um prazo de dois anos, a contar dessa data, para se conformarem com os novos requisitos previstos legalmente. 

 

 

Os municípios passam a poder estabelecer quotas máximas de estabelecimentos de alojamento local por cada freguesia, criando as denominadas áreas de contenção, que têm por objetivo preservar a realidade social dos bairros e dos lugares, não permitindo que os mesmos sejam descaracterizados. Assim, nestas áreas a instalação de novos estabelecimentos de alojamento local fica dependente da autorização expressa da Câmara Municipal, que nos casos de deferimento promoverá oficiosamente o respetivo registo. Ficou estabelecido que nas áreas de contenção o mesmo proprietário poderá explorar até ao limite máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.

 

 

Quanto aos condomínios, passam a ter um papel primordial na fiscalização da atividade, porquanto, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, pode a assembleia de condóminos, caso se verifique a prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, opor-se ao exercício da atividade de exploração da propriedade como alojamento local, devendo para tanto, comunicar a decisão ao Presidente da Câmara que tem o pelouro de decidir sobre o cancelamento do registo do estabelecimento em causa.

 

 

No que diz respeito aos “hostel” em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, em que exista habitação, os mesmos só poderão ser instalados com autorização dos condóminos. Por fim, os condóminos, poderão deliberar no sentido da existência de um pagamento adicional, correspondente às despesas acrescidas da utilização das partes comuns do prédio, aprovando-o sem oposição da maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

 

 

Para os titulares da exploração do estabelecimento ficaram previstas novas obrigações legais, a começar por ser obrigatória a existência de um seguro de responsabilidade civil que tenha cobertura de incêndios e danos patrimoniais e não patrimoniais, causados a hóspedes e a terceiros, por sinistros ocorridos o âmbito desta atividade. A inexistência deste seguro é fundamento para cancelamento do registo do alojamento local. O explorador do estabelecimento passa a ser solidariamente responsável com os hóspedes, pelos dados provocados por estes no edifício. É obrigatório a existência de um “Livro de Informações” que deve incluir o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento local e para a utilização das partes comuns do prédio, os contactos telefónicos do responsável pela exploração e as regras acerca do ruído e outros cuidados a ter, para que o descanso e a tranquilidade da vizinhança não fique afetada.

 

 

 

 

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CNPD aprova tratamentos de dados sujeitos a avalia ...

2018-11-06

O legislador comunitário conferiu a todos os Estados Membros, matérias sobre as quais têm competência para legislar, dentro das limitações e princípios estabelecidos no RGPD.

 

Entre tais matérias, destaca-se a obrigação, de em certas situações, ser necessária a realização de Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD), nos termos do artigo 35.º do RGPD.

 

No número 4 do artigo mencionado, o legislador contemplou a obrigação para as autoridades de controlo de cada Estado Membro, de elaborar e publicitar uma lista dos tipos de operações de tratamentos de dados pessoais sujeitos ao requisito de avaliação de impacto sobre a proteção de dados por força do número 1.º do artigo 35.º.

 

No seguimento desta obrigação, e considerando a natureza normativa do projeto, a CNPD anunciou em Diário da República, no dia 6 de agosto de 2018, o projeto de Regulamento sobre os tratamentos de dados pessoais sujeitos a prévia Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, submetida por essa via, a consulta pública, para que os interessados apresentassem, por escrito, sugestões ou contributos.

 

Da obrigação mencionada, carecia a submissão da lista em questão ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que, por sua vez teceu, as suas próprias considerações, que podem ser consultadas no seu website.

 

Ponderadas as sugestões e contributos, a CNPD publicou o Regulamento n.º 1/2018, no dia 31 de outubro de 2018, considerando a lista que ai transcreve dinâmica e não exaustiva, tendo esclarecido e encurtado a mesma, comparativamente àquela que fora submetida a consulta pública. Porém, não clarificou certos conceitos que se encontravam vagos, remetendo sempre para os critérios e orientações estabelecidos pelo Grupo de Trabalho 29 (WP 248).

 

O Regulamento aprovado pode ser consultado em https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/regulamentos/regulamentos.htm.

 

 

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2 ...

2018-11-05

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018, publicado na 1ª série, do dia 30 de outubro de 2018, determinou que “a insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal”.

 

O aresto jurisprudencial resultou da interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência decorrente da oposição entre o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09.01.2017 e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.09.2018, nos termos dos artigos 437.º, n.º 2 e 438º, n.º 1 do CPP.

 

A questão controversa resume-se à extinção ou não da instância caso venha a verificar-se a pendência do processo de insolvência do lesante.

 

A vigência do princípio de adesão quanto ao pedido de indemnização civil em processo penal determina que o direito de indemnização só poderá ser julgado nesse processo. De tal modo que, só após o incumprimento da dívida daí resultante, poderá o credor intervir no processo de insolvência. Importa distinguir o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal da ação declarativa para reconhecimento de crédito. Nesse sentido, o tribunal decidiu que “a declaração de insolvência não tem por efeito a apensação do processo penal ao processo de insolvência” e que não deve, naqueles termos, declarar-se a inutilidade do pedido de indemnização civil por inutilidade superveniente da lide.

 

O tema em discussão não é consensual, o que se comprova pela existência de duas declarações de voto relativamente ao acórdão em apreço. Uma das quais, sustenta que o processo de insolvência assume um carácter universal e que o facto de a indemnização civil ser apreciada em processo penal é indiferente, devendo o credor exercer o seu direito no processo de insolvência.

 

Ponderados os argumentos que se contrapunham, o STJ estabeleceu que a insolvência do lesante, responsável pelos danos decorrentes da prática de um crime, não implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide nos casos em que o pedido de indemnização cível é enxertado em processo penal.

 

 

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Lei n.º 64/2018 - Exercício do direito de prefer ...

2018-10-30

A lei n.º 64/2018 altera o Código Civil garantindo o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de habitações.

 

Das alterações introduzidas ao artigo 1091º do Código Civil destacam-se mais especificamente o facto de a comunicação do direito de preferência aos arrendatários dever ser expedida por correio registado com aviso de receção, sendo que o prazo de resposta por parte dos inquilinos passa de oito dias para 30 dias a contar da data de receção.

 

As novas alterações legislativas sobre o exercício de preferência pelos arrendatários vêm aplicar-se apenas ao arrendamento para fins habitacionais e para prédios não constituídos em propriedade horizontal.

 

No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma. O direito de preferência é então relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão. Desta feita, o proprietário deverá comunicar ao arrendatário, titular do direito de preferência, os valores relativos à transmissão do imóvel, sendo a aquisição pelo preferente efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado.

 

Poderão agora os arrendatários, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto adquirindo na proporção a totalidade do imóvel em compropriedade, caso o senhorio pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal, tal como estabelece esta nova lei. 

 

O presente diploma entra em vigor no dia 29 de Outubro.

 

 

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Decreto-Lei n.º86/2018 - Regulamento de custas pr ...

2018-10-29

Após a reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, operada pelo Decreto -Lei n.º 214 -G/2015, de 2 de outubro, verifica -se a necessidade de algumas adaptações sistemáticas, nomeadamente a atualização e a adaptação do Regulamento das Custas Processuais a alguns dos novos mecanismos processuais ali previstos.

 

O Decreto-Lei n.º 86/2018, publicado em Diário da República a 29 de outubro de 2018 vem consagrar um mecanismo de incentivo à economia e à clareza na produção de peças processuais pelas partes no processo administrativo, que tantas vezes desnecessariamente prolixas e repetitivas, com efeitos nefastos para a jurisdição administrativa, tanto para as partes, com a deficiente transmissão das causas de pedir e pedidos das partes, como para o tribunal, com a consequente morosidade na tramitação.

 

Através de uma redução da taxa de justiça pela elaboração e apresentação dos respetivos articulados em conformidade com os formulários e instruções práticas constantes de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, alterando o artigo 6.º. Como ainda, a previsão da dispensa do pagamento do remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, através da previsão de um n.º 8 no artigo 6.º.

 

O presente decreto -lei procede à décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo III ao Decreto –Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), na sua redação atual, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2018.

 

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Portaria de extensão do contrato coletivo

2018-10-26

 

 Portaria n.º 288/2018 - Diário da República n.º 206/2018, publicada na Série I do Diário da República, de 2018-10-25 - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas);

Portaria n.º 289/2018 - Diário da República n.º 206/2018, publicada na Série I do Diário da República, de 2018-10-25 - Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

 

A portaria de extensão é um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho emitido pelo ministério responsável pelo área laboral que visa estender a aplicação de uma convenção coletiva ou decisão arbitral a empregadores e trabalhadores que não estavam englobados no âmbito de aplicação daquelas.  A iniciativa cabe exclusivamente ao ministério responsável, porém, a emissão das portarias depende sempre de uma ponderação das circunstâncias sociais e económicas que justifiquem uma intervenção do Estado. Refira-se, designadamente, a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão com as da convenção coletiva que lhe subjaz, atendendo ao objeto social da empresa e à atividade efetivamente exercida.

 

No entanto, a admissibilidade da portaria está sujeita à condição de faltar um instrumento de regulação coletiva negocial válido que seja eficaz sobre determinado grupo de trabalhadores. O propósito deste expediente é alargar o âmbito de aplicação de um conjunto de regras tendencialmente mais favoráveis a um maior número de trabalhadores.

 

As duas portarias supre citadas referem-se à melhoria das condições salariais no sector da agricultura e dos serviços de restauração, hotelaria e turismo e às condições de trabalho nos setores de comércio, escritório e serviços, respetivamente.

 

Deste modo, verifica-se a importância e o impacto que estes fenómenos podem provocar nas relações laborais, pelo que merecem a maior atenção das empresas e dos especialistas de direito laboral.

 
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Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de Outubro - regime ...

2018-10-16

O Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de Outubro publicado na Série I do Diário da República modifica o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, procedendo à completa transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.

 

A alteração legislativa em referência, que modifica o Decreto-lei n.º 24/2014, vem incluir os contratos relativos a viagens organizadas no âmbito do regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e aprofunda os deveres que recaem sobre o fornecedor em termos de transmissão de informação pré-contratual: dados relativos ao endereço físico do estabelecimento comercial, à forma de livre resolução do contrato e a encargos suplementares nos quais o consumidor pode incorrer.

 

No caso de encargos suplementares, nos quais o consumidor pode incorrer, o incumprimento por parte do fornecedor desonera o consumidor do pagamento de eventuais custos adicionais.

 

Além disso,  prevê-se agora que o incumprimento dos deveres de prestação de informação em suporte duradouro resulte na extensão do prazo para o consumidor proceder à livre resolução do contrato celebrado à distância.

 

Este diploma legal, que visa o incremento da proteção dos consumidores, inicia a sua vigência no primeiro dia do ano de 2019.

 

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Aviso do Banco de Portugal 2/2018 de 26 de Setembr ...

2018-10-15

Aviso do Banco de Portugal 2/2018 de 26 de Setembro publicado na Série II do Diário da República vem regulamentar as condições de exercício, procedimentos, formalidades, obrigações de prestação de informação e demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento de deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

                       

O Aviso do Banco de Portugal cuja entrada em vigor está prevista para o dia 11 de novembro do presente ano civil, decorre da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto que transpõe e concretiza os Regulamentos e Diretivas da União Europeia.

 

Numa fase em que a preocupação com o controlo de fluxos financeiros ilegítimos é crescente, esta intervenção do Banco de Portugal destina-se às instituições de crédito, empresas de investimento, sociedades financeiras e instituições da pagamento ou de moeda eletrónica cuja atividade seja suscetível de lidar com fenómenos de branqueamento de capitais e financiamento de atividades criminosas.

 

Destaca-se que o Aviso vem definir as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar no sentido de contribuir para a completude de informação relativa aos ordenantes e beneficiários de transferências de fundos. Nesse sentido, são elencados vários deveres que recaem sobre a entidade financeira: dever de controlo, dever de identificação e diligência, dever de atualização de informação sobre colaboradores, agentes, distribuidores, clientes e quaisquer entidades contratantes. Além destes, o Aviso faz menção a deveres de recusa na contratação e de abstenção, deveres de formação e de partilha de informação.

 

Este expediente do Banco de Portugal sobrecarrega as entidades financeiras com um vasto conjunto de deveres que complica a atividade financeira, porém, em contrapartida, dificulta a perpetração de casos de branqueamento de capitais.

 

 

 

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Despacho n.º 8861-A/2018

2018-09-20

O despacho em análise é emitido no seguimento de um projeto piloto anteriormente efetuado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na área da Saúde Oral, com o despacho nº 859-B/2016, publicado em Diário da República que deu inicio à implementação de consultas de saúde oral no SNS, nos cuidados primários, de forma faseada, através do desenvolvimento de experiências piloto.

 

Com os resultados alcançados, através das experiências piloto no âmbito da saúde oral, foi garantido o acesso a cuidados de saúde oral a mais de 36 mil utentes do SNS; e tendo em conta o sucesso das experiências piloto e o bom diálogo entre os vários parceiros institucionais, tornou-se pertinente fazer uma definição dos objetivos a médio prazo, para a promoção da Saúde Oral, de forma a alargar o âmbito da estratégia para a saúde oral no SNS a 2020 melhorando a sua cobertura ao nível dos cuidados de saúde primários, de forma universal, e com equidade, para o reforço da literacia já que o conhecimento das populações, e em especial, dos mais jovens são decisivos para a melhoria da saúde oral.

 

Neste âmbito o despacho pretende promover a equidade na prestação de cuidados de saúde oral, através da implementação de consultas em todos os municípios do país; garantir que haja um acesso adequado a respostas de saúde oral nos cuidados de saúde primários, estando claro está, excluídas as intervenções de natureza meramente estética; o fomento da articulação entre equipas de saúde oral com os serviços de estomatologia; desenvolver ações de formação quer a nível nacional quer a nível local, consoante as necessidades identificadas; desenvolver ações de promoção da saúde oral; criar parcerias com os Municípios para o desenvolvimento de iniciativas promotoras da saúde oral e monitorizar e avaliar todas as ações anteriormente descritas.

 

Pretende-se ainda que no âmbito do despacho e até ao final do primeiro semestre do ano de 2020, todos os Municípios possuam pelo menos um consultório de medicina dentária, na medida em que os mesmos são verdadeiros aliados na promoção e no alcance da saúde oral a todas as gerações, principalmente aos mais jovens.  

 

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/201 ...

2018-09-20

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do número 1 do artigo 22º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime do exercício da atividade segurança privada, quanto à remissão para a mesma das normas constantes dos n.os 2,3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18º da Constituição

 

 

A questão controversa incide sobre o requisito de inexistência de condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, para exercício de atividade de segurança privada. Este efeito acessório automático de condenação criminal abrangeria administradores, gerentes, mas também, o pessoal de vigilância, onde se incluem diretores de segurança, formadores, responsáveis pelos serviços de autoproteção. Ora, as normas resultantes dos diplomas legais sob escrutínio, contendem diretamente com o direito fundamental à liberdade de profissão, nos termos do número 1 do artigo 47º e ainda, com o número 4 do artigo 30º da Lei Fundamental (“nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”).

 

No mesmo sentido, o aresto do Tribunal Constitucional depõe que a impossibilidade de obtenção do título administrativo, que legitima o exercício da atividade de segurança, por motivo de condenação pela prática de crime doloso, consiste numa clara violação dos princípios basilares do Estado de Direito. O jus puniendi estatal não pode significar morte profissional imediata do criminoso e compete antes à Administração proceder a uma valoração casuística e autónoma da situação concreta daquele que pretende aceder ao exercício da atividade de segurança privada.

 

A perda de direitos profissionais ope legis, sem mais, não se coaduna com as normas constitucionais supracitadas e por esse motivo, os juízes do Tribunal Constitucional declararam a inconstitucionalidade dessas normas pela desproporcionalidade face ao interesse público em causa.

 

 

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Decreto-Lei n.º 73/2018 - Regime especial de aces ...

2018-09-18

O Decreto-Lei n.º 73/2018, publicado em Diário da República a 17 de Setembro de 2018 vem alargar o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

 

O referido Decreto-Lei procede à quadragésima oitava alteração ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, e à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64 - A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos –Leis números 167 -E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, e 33/2018, de 15 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

 

Este Decreto-Lei procedeu à alteração de dois artigos, um em cada Decreto supra referido, cujo propósito consiste na valorização dos trabalhadores que iniciaram a sua carreira em idade muito jovem. Neste sentido, alarga-se o âmbito de aplicação pessoal desta medida aos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 46 anos de carreira contributiva, que tenham iniciado a sua carreira contributiva aos 16 anos ou em idade

inferior. O presente decreto -lei produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.

 

 

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Regime jurídico da segurança do ciberespaço

2018-08-20

 

A Lei n.º 46/2018 de 13 de Agosto, publicada na  Série I do Diário da República da passada segunda-feira, vem estabelecer o regime jurídico da segurança do ciberespaço, criando um grupo de cooperação de modo a apoiar e facilitar a cooperação estratégica e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, como também uma rede europeia de equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT).

 

Na senda da consolidação de um mercado único europeu, capaz de garantir um nível elevado de segurança das redes e dos sistemas de informação na União Europeia, esta lei estabelece à semelhança e na mesma linha de defesa e segurança dos direitos fundamentais estabelecidos no RGPD em consagração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), a necessidade de adoção de requisitos de segurança e de notificação de incidentes.

 

A Lei n.º 46/2018 especifica a quem recai estas obrigações, sendo estes, os operadores de serviços essenciais e prestadores de serviços digitais, quanto a estes últimos aplica-se aos que atuam no âmbito dos serviços de mercados em linha, motores de pesquisa em linha e serviços de computação em nuvem, ao passo que para os operadores de serviços essenciais são considerados, respetivamente, os seguintes setores e subsetores: setor da energia (eletricidade, petróleo, gás), setor dos transportes (transporte aéreo, transporte ferroviário, transporte marítimo e transporte rodoviário), setor bancário, setor das infraestruturas do mercado financeiro, setor da saúde, setor do fornecimento e distribuição de água potável e setor das infraestruturas digitais.

 

A Lei entrou em vigor no passado dia 14 de agosto.

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Empresa francesa paga coima de €250.000 euros po ...

2018-08-06

Em junho de 2018, a Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés - Autoridade francesa de Proteção de Dados (“CNIL”) aplicou uma coima de €250.000 euros à empresa francesa Optical Center por não ter assegurado os dados pessoais dos seus clientes.

 

Ao que tudo indica, a aplicação elevada do valor da coima deveu-se ao facto da empresa francesa já ter sido sancionada em 2015 por uma falha de segurança.

 

Passados três anos, a Optical Center, não tinha implementado uma funcionalidade que exigisse que os clientes se conectassem ao seu espaço pessoal através de uma área reservada. Consequentemente, todos os clientes podiam ter acesso a mais de 300 mil documentos de quaisquer outros clientes, principalmente faturas, ao inserir URLs na barra de endereço de internet.

 

Este data breach foi qualificado como crítico, pois permitia que todos os clientes tivessem acesso a faturas de outros clientes, como por exemplo, o nome e apelido, morada, número de segurança social e data de nascimento e ainda dados de saúde, considerados pelo Regulamento de Proteção de Dados (“RGPD”) como dados pessoais sensíveis e que, por isso necessitam de uma proteção ainda mais reforçada.

 

A CNIL também explicou que a publicação da sua decisão foi necessária pois o número de data breaches aumentou substancialmente nos últimos anos, o que revela a necessidade de aumentar a consciencialização. Para tal, a lei francesa (Lei n ° 2016-1321 de 7 de outubro de 2016) antecipou-se ao RGPD a esse respeito, aumentando, assim, o valor máximo das coimas de €150.000 para €3.000.000 (três milhões de euros).

 

Sendo que, a este caso foi aplicada a Lei francesa, para casos futuros em que se aplicará o RGPD, as coimas máximas poderão atingir até 4% do total da faturação anual ou 20 milhões de euros.



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Telemarketing agressivo: 800 mil euros de coima à ...

2018-08-06

 

A Garante per la protezione dei dati personali - Autoridade italiana para a Proteção de Dados Pessoais - (“Garante”) impôs à Vodafone Itália o pagamento de uma coima de 800 mil euros por ter realizado campanhas de marketing que violavam a legislação anterior ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”).

 

A Garante proibiu a operadora telefónica de enviar mensagens de texto e fazer chamadas para fins de marketing àqueles titulares de dados pessoais que não expressaram um consentimento livre e expresso ou que pediram à operadora para não serem mais contactados com ofertas comerciais.

 

Recordamos que, à luz das normas ainda vigentes no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, a chamada Directiva “e-Privacy”, transposta em Portugal pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto) as ações de marketing apenas podem ser efectuadas quando o titular dos dados tenha dado o seu consentimento expresso e prévio ou se a entidade que efectua estas ações tenha obtido os dados de contacto no contexto de uma venda ou prestação de serviços, i.e. num contexto de clientela, e tenha informado o cliente da possibilidade de se opor a ações de marketing no momento da recolha dos dados, dando-lhe ainda a possibilidade de se opor (caso não o tenha feito inicialmente) por ocasião de cada comunicação que efectue.   

 

Estando a Directiva “e-Privacy” em processo de revisão, e no intuído de se coordenar com as disposições do RGPD, prevê-se a adopção de um novo Regulamento “e-Privacy”, sendo que o texto proposto e em fase de discussão se prevê que o consentimento exigidos para as ações de marketing tenha as mesma exigências previstas no RGPD, isto é, que deve ser expresso, informado, livre, óbvio e granular, facilmente identificável, resultar de uma ação positiva e explícita, documentado, renovado com a periodicidade possível e, ainda, concedido de forma desagregada de demais termos e condições.

 

Importa, ainda, salientar que o titular dos dados pessoais tem de ser informado de que tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento e este deve ser tão fácil de retirar como de conceder.

 

Retomando o caso em apreço, a Garante, após várias investigações, deparou-se com o facto de milhões de pessoais terem sido contactadas por telefone ou por mensagens de texto sem o seu consentimento, além de que, as campanhas promocionais foram dirigidas a clientes atuais e potenciais.

 

Apesar de a Vodafone ter tomado uma série de medidas destinadas a alcançar a conformidade, a Garante considerou que tais violações eram mais graves do que as ocorridas anteriormente em situações da mesma espécie, tendo em conta o tipo de operadora que é e o número extremamente elevado de contactos realizados, em menos de dois anos, que elevaram o nível de invasão das campanhas promocionais.

 

Quanto à primeira violação, a Vodafone acabou por pagar o valor da coima mínima resolvendo assim a questão. Quanto à segunda violação, a Autoridade quadruplicou o valor da coima prevista para casos de violação de dados pessoais armazenados em banco de dados devido às condições económicas do infrator.

 

Em virtude de tal circunstância a coima aumentou de €200.000 para €800.000.

 

 

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Privacidade e Proteção de Dados:Conflito de inte ...

2018-08-01

Antes da entrada em vigor do novo Regulamento de Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Estadual de Proteção de Dados da Bavária (“BayLDA”) anunciou que havia aplicado uma coima a uma organização relacionada com a indicação de um funcionário como Encarregado de Proteção de Dados (“EPD”), que ocupava também o cargo de diretor do departamento de TI.

 

De acordo com a Lei de Proteção de Dados alemã (BDSG), o EPD deve ser alguém independente no desempenho das suas funções, ou seja, um EPD não poderia cumprir as suas tarefas enquanto tivesse uma responsabilidade operacional significativa em atividades de processamento de dados.

 

O diretor de TI ao exercer funções como EPD teria de monitorizar o seu próprio trabalho para estar em conformidade com a lei de proteção de dados. Esta auto-monitorização de trabalho contradiz a independência exigida por parte de um EPD, que acaba por não ser viável por se tratar de um conflito de interesses.

 

Além de que, um EPD deve demonstrar a confiabilidade necessária para o desempenho das suas funções, a qual não pode ser expectável se o EPD tiver outras tarefas e deveres a cumprir incompatíveis com essa posição.

 

 Tal incompatibilidade surge associada a determinadas posições ocupadas, no seio das organizações, por pessoas que, independentemente do seu carácter e atitude, exercem funções de cargos superiores (CEO), de cargos de administração, de direção e de gerência, ou funções que potenciam conflito de interesses, como por exemplo, colaboradores que gerem tarefas em unidades operacionais que lidam com grandes quantidades de dados pessoais sensíveis.

 

Contudo, antes da imposição de uma coima por parte do BayLDA, a organização comprometeu-se a tomar medidas de forma a garantir a conformidade com o BDSG. No entanto, tal compromisso nunca foi cumprido, pois nunca chegaram a indicar um novo EPD, mantendo-se até então uma situação de conflito de interesses.

 

A fim de evitar um conflito de interesses, destacam-se duas profissões que serão as mais adequadas para desempenhar as tarefas de um EPD, a saber: advogados com experiência em privacidade e proteção de dados e os auditores de sistemas de informação certificados como revisores de contas ou contabilistas.

 

Qualquer recurso que preencha a função de EPD deverá possuir competências jurídicas especializadas no domínio do direito e das práticas de proteção de dados e técnicas suficientes para realizar uma avaliação independente das práticas de proteção de dados da organização, sem depender, inicialmente, da opinião do resto dos colaboradores da organização.

 

Com efeito, o melhor profissional para preencher o papel de EPD sob as indicações do RGPD seria, efetivamente, um advogado experiente em matérias de privacidade e tecnologia permitindo às organizações obter vantagens de sigilo profissional, ética e competência, podendo este trabalhar facilmente com advogados externos e corporativos no procedimento de execução, evitando assim o non-compliance das diretrizes do RGPD.

 

 No entanto, o advogado ao desemprenhar as funções de EPD deve evitar agir como consultor de um controlador ou processador em questões de proteção de dados.

 

Este caso na Alemanha demonstrou que o papel do gerente de TI é inadequado para o papel de EPD sob a atual lei alemã, dada a necessária independência do EPD das operações de TI.

 

De acordo com o BDSG, a falta de nomeação de um DPO está sujeita a coimas que podem chegar ao valor de € 50.000. Por outro lado, em conformidade com o RGPD, o valor das coimas pode chegar aos € 10 milhões ou a 2% da faturação anual do ano anterior.

 

Até há data não sabemos o valor exato da coima aplicada por parte do BayLAD.

 

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Da Inabilitação por Prodigalidade | jurisprudên ...

2018-06-07

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da inabilitação por prodigalidade, cabe-nos agora sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do processo n.º 16215/15.4T8LRS-2, em que é relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Pedro Martins (disponível em www.dgsi.pt).

 

No caso dos autos, o filho do inabilitando vem requer o decretamento da inabilitação de seu pai, alegando, para o efeito, “a dissipação do património mobiliário do réu, em centenas de milhares de euros e que existe o perigo de inexistência de liquidez para o pagamento dos impostos do seu vasto património imobiliário”.

 

Com efeito, o pretendido pelo Autor do processo não foi mais do que acautelar os direitos que lhe assistiriam enquanto herdeiro de seu pai, isto é, a ideia do Autor era acautelar que de futuro ainda sobejavam alguns bens ao Réu e que aquele os herdaria após o seu óbito.

 

A questão centrou-se então em demonstrar que os comportamentos do Réu culminavam em gastos inúteis ou desproporcionados à sua situação patrimonial.

 

Concluiu o tribunal de recurso que “A prodigalidade, para constituir fundamento de inabilitação deve revestir a natureza de habitual, abrangendo os indivíduos que praticam habitualmente actos de delapidação patrimonial, devendo, para o efeito, atender-se, concretamente, ao capital do requerido e à natureza das despesas, sendo necessário que as despesas ultrapassem o rendimento e (ou) ponham em risco o capital, mostrando-se improdutivas e injustificáveis” (…) é necessária uma ponderação entre o valor, a utilidade da despesa e o conteúdo do património da pessoa”.

 

Assim, a par de um carácter de continuidade do comportamento (não basta um só acto), será necessário que o entendimento do inabilitando se encontre diminuído, pois o que se pretende é proteger o inabilitando dele próprio, da sua incapacidade em reger os seus bens, e não já de proteger-se de terceiros.

 

Desta feita, as despesas tidas pelo Réu não mereceram censura quanto bastasse para que aquele ficasse privado de poder dispor livremente dos seus bens.

 

Pesou para o caso o facto de o Réu ter sempre uma pensão de velhice que acautelasse das suas necessidades até morrer, ainda que antes “consumisse” toda sua fortuna com os gastos alegados pelo próprio filho.

 

Aliás, retenha-se o que no referido acórdão se defende: “nada impede uma pessoa de, independentemente da idade, utilizar todo o seu património par a fazer a viagem com que sempre sonhou”.

 

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Da Inabilitação por Prodigalidade

2018-06-06

Dispõe o artigo 152.º do Código Civil C), que “Podem ser inabilitados os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carácter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património”.

 

Hoje, e em face dos diversos cenários ali patentes, versaremos apenas a propósito da inabilitação por prodigalidade.

 

E do que se trata quando se fala em prodigalidade?

 

Têm vindo os tribunais a tratar a prodigalidade quanto às situações em que as despesas assumidas por um indivíduo são de tal ordem exageradas, injustificadas e reprováveis que implicam necessariamente a dissipação ou possibilidade de perda do próprio capital ou dos bens donde provêm os rendimentos.

 

Quer isto dizer que, em situações onde se verifique que o sujeito coloque em risco a sua subsistência futura por via de actos dispositivos do seu património de forma injustificada e reprovável, será necessário afastar a sua capacidade para o exercício de alguns dos seus direitos.

 

Assim e para acautelar os interesses patrimoniais do sujeito, a lei prevê nomear-lhe um curador, após processo judicial para tanto, que limitará a autonomia negocial do inabilitado nos negócios de disposição dos seus bens.

 

Com efeito, o inabilitado precisará da autorização do referido curador, assim que decretada a inabilitação, para dispor dos seus bens, e a este caberá administrar os bens do inabilitado com prudência e no interesse apenas deste, cabendo-lhe prestar contas da administração ao conselho de família que seja constituído e que fiscaliza a actividade daquele.

 

Decretada a inabilitação por via de sentença a proferir pelo tribunal do domicílio do inabilitado, esta só pode ser levantada decorridos que estejam 5 anos sobre o trânsito em julgado dessa mesma sentença.

 

Para aquele efeito, sempre se dirá que tem o ainda inabilitado de fazer prova de que cessou a causa que determinou a sua incapacidade.

 

A par do que acontece nas ações com vista à interdição de alguém, também o pedido de inabilitação deverá ser requerido pelo cônjuge, por qualquer parente sucessível ou pelo Ministério Público.

 

 

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Da confiança de menor a terceira pessoa | jurispr ...

2018-06-01

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da confiança de menor a terceira pessoa, cabe-nos agora sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no âmbito do processo n.º 9088/16.1T8VNG.P1, em que é relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Maria José Simões (disponível em www.dgsi.pt).

 

No caso em questão, discute-se da bondade da confiança de menor em sede de providência de limitação ao exercício das Responsabilidades Parentais, intentada contra os seus progenitores e bem assim contra o casal que o acolheu desde 2016 e por decisão dos próprios progenitores.

 

Para o efeito, veio o Ministério Público requerer a retirada aos pais do menor da titularidade das responsabilidades parentais em tudo o que seja necessário para o bom desempenho dos deveres por parte dos referidos cuidadores, defendendo que a estes fosse conferida a confiança do menor.

 

A pretensão do Ministério Público veio a ser indeferida liminarmente em sede de 1ª instância, por entender o tribunal que o menor não se encontrava em situação de perigo – fosse uma situação de perigo atual ou iminente, fosse uma situação meramente potencial, embora com algum grau de probabilidade para a sua saúde, segurança, formação moral ou educação.

 

Chamado a responder à questão veio então o tribunal superior, no caso a Relação do Porto, decidir em sentido contrário, defendendo revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que determine o normal prosseguimento dos autos, ou seja, que determine a confiança do menor aos seus cuidadores e que fixe quanto ao exercício das responsabilidade parentais em conformidade com o quadro da confiança.

 

Com efeito, o tribunal de recurso veio defender que a confiança do menor não está dependente que seja alegado e provado um qualquer perigo atual, iminente ou meramente potencial quando exista o acordo dos progenitores para que o filho seja confiado à guarda de terceira pessoa.

 

Desta feita, conclui que ao tribunal só restará verificar se os interesses do menor se mostram ou não suficientemente acautelados com a confiança requerida, homologando, em conformidade, o acordo dos progenitores quanto a esta questão.

 

No mais, os fundamentos para a confiança do menor ao casal de cuidadores bastavam-se apenas com fatores de lhe ser proporcionado melhores condições de desenvolvimento do que as que resultariam, caso continuasse no local de residência dos seus progenitores e com eles coabitasse.

 

 

 

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Da confiança de menor a terceira pessoa

2018-05-30

Todo o menor está sujeito às responsabilidades parentais (outrora chamado de poder paternal) até à maioridade (18 anos) ou emancipação (pelo casamento, a partir dos 16 anos), cabendo, aquelas, em regra aos progenitores.

 

 

Assim, aos progenitores caberá, no interesse do menor, e só apenas no interesse deste, velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-lo e administrar os seus bens.

 

 

E quando não sejam os progenitores capazes de promover no superior interesse do menor, porque assim o reconheçam ou porque a sociedade assim o reconhece dentro dos parâmetros que a Lei desenhou?

 

 

Veio o legislador no Código Civil (doravante, CC) e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) responder a essa questão, perfilhando o que definiu como Confiança do Menor a Terceira Pessoa ou Instituição.

 

 

Desenhado para situações extremas (perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação), o instituto visa igualmente questões nas quais sejam os próprios progenitores a reconhecer a competência a terceiro em prover todos os cuidados de que o menor precisa.

 

 

Se confiado o menor a terceira pessoa, caberão a esta os poderes e deveres dos pais exigíveis pelo desempenho das suas funções.

 

 

Quer isto dizer que, o tribunal decidirá em que termos são exercidas as responsabilidades parentais dos progenitores nas partes em que não sejam as que cabem a quem tem o menor à sua confiança.

 

 

Assim e ficando o menor confiado à guarda de terceiro, sobre ambos os progenitores recai, por exemplo, o pagamento de pensão de alimentos ao menor e caberá fixar-se o regime de visitas aos pais, a menos que o interesse do filho o desaconselhe.

 

 

De ressalvar que a confiança de menor a terceiro está sempre dependente de decisão judicial que a determine a requerimento, para o efeito, do Ministério Público, qualquer parente ou a quem o menor esteja confiado, ou homologue o acordo entre os progenitores que se alcance a esse propósito antes de qualquer contenda a propósito da questão.

 

 

 

 

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Do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEA ...

2018-05-24

 No seguimento da publicação feita anteriormente sobre o Plano Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), vimos agora dar a conhecer aos nossos leitores a decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 22/02/2018, proferida no Processo nº 494/18.8T8STB-A.E1, em que é relator a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Albertina Pedroso (disponível em www.dgsi.pt).

 

Vem aquele tribunal superior determinar que ao PEAP se aplicarão os princípios que encontram igual acolhimento no processo especial de revitalização.

 

Assim, e por referência ao princípio da igualdade dos credores, admite-se ali “uma desigualdade de tratamento entre os credores, mas a mesma tem de se mostrar justificada por razões objectivas, e tem de obter a anuência dos credores visados por tal tratamento mais desfavorável, que se encontrem em situação idêntica à de outros credores que beneficiem de um acordo mais favorável”.

 

No caso em discussão, o devedor, em face da relevância assumida pelos créditos garantidos, correspondentes ao crédito habitação da casa de morada de família, propunha o perdão de 70% da dívida reclamada pelos demais credores comuns, mais defendendo que estes últimos iriam ser ressarcidos em maior valor do que o seriam num processo em que o devedor viesse a ser declarado insolvente e ainda que lhe viesse a ser deferido o benefício da exoneração do passivo restante.

 

O plano viria a ser aprovado com o voto contra dos indicados credores comuns.

 

Ora, entendeu o tribunal de recurso manter a decisão de não homologação do acordo apresentado pelo devedor, na medida em que aquele viola o princípio da igualdade dos credores uma vez o “acordo de pagamento em apreço tem «dois pesos e duas medidas», o que determinaria, caso o acordo aprovado fosse judicialmente homologado, que alguns credores veriam os respectivos interesses claramente diminuídos na comparação com o outro credor da mesma classe de créditos que veria o mesmo satisfeito na integralidade, ainda que num lapso de tempo muito superior ao contratado.”

 

 

 

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Intermediários de Crédito:REGIME DOS CONTRATOS D ...

2018-05-23

No regime dos contratos de crédito ao consumo, os intermediários de crédito, a título acessório, são declarados isentos de um conjunto de requisitos de prestação de informação pré-contratual. Mas, no próprio regime da intermediação de crédito, a título de deveres gerais de conduta, é-lhes confiada a defesa e protecção dos direitos dos consumidores. Como articular adequadamente estes regimes?

 

 

 

Desde logo, surge-nos como altamente plausível que, no decurso das negociações para a aquisição de um bem de consumo (v. g. um automóvel), o consumidor interpele o intermediário de crédito, a título acessório, sobre dúvidas ou questões relacionadas com as condições e clausulado do contrato de financiamento.

 

Como deverá ele atuar? Deverá abster-se de qualquer interação a este propósito, limitando-se a remeter para o competente mutuante? Bem sabemos que a responsabilidade pela informação, em si, compete a este último, pertencendo ao intermediário o papel de veicular a mesma.

 

O tema torna-se delicado quando nos referimos, em especial, ao chamado dever de assistência, o qual se traduz no seguinte: “(…) esclarecer de modo adequado o consumidor, por forma a colocá-lo em posição que lhe permita avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira, cabendo-lhes, designadamente, fornecer as informações pré-contratuais (…), explicitar as características essenciais dos produtos propostos, bem como descrever os efeitos específicos”.

 

À luz da lei dos contratos de crédito ao consumo, os intermediários de crédito, a título acessório, também estariam isentos do cumprimento da mesma. A lei também nos diz que estes esclarecimentos devem ser  entregues ao consumidor em suporte duradouro reprodutível e devem ser apresentados de forma clara, concisa e legível.

 

Deste modo, parece-nos que, no caso específico dos intermediários de crédito a título acessório, sem prejuízo de eventuais clarificações, de menor complexidade, em relação aos contratos de crédito, os esclarecimentos essenciais sobre a interpretação dos contratos deverão ser previamente preparados pelos mutuantes, em prospetos informativos ou outros suportes documentais cuidadosamente preparados para o efeito.

 

Tais prospetos poderão assumir o formato de respostas às questões mais frequentes, podendo os intermediários de crédito, atenta a sua proximidade com os clientes, desempenhar um papel essencial na deteção das principais dificuldades dos consumidores, de modo a atualizar e enriquecer a informação em apreço.

 

Em suma: no caso específico dos intermediários de crédito a título acessório, a prestação de informações pré-contratuais e dos devidos esclarecimentos deverá ser assegurada pelos mutuantes, cabendo aos intermediários de crédito garantir a sua recepção efetiva pelos consumidores.

 

 

 

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Do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEA ...

2018-05-22

Veio o legislador aditar ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante, CIRE), por via do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, a figura do processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

 

O referido processo é desenhado exclusivamente para o devedor singular que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que o CIRE descreve como aquele “que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito”.

 

A par da figura do Processo Especial de Revitalização (PER), também tem este processo inicio com a manifestação de vontade do devedor, acompanhado por um credor, pelo menos, com o intuito de estabelecer negociações com vista à elaboração de um acordo de pagamento que, de alguma forma, abranja todos os credores do devedor.

 

Pese embora predominante o carácter negocial, o processo tem o seu inicio junto o tribunal de comércio da área da residência do devedor, tanto mais que, alcançado o acordo entre este e os seus credores, vai o mesmo homologado pelo juiz, que determina a sua publicidade junto da plataforma “CITIUS”.

 

Aos credores do devedor caberá reclamar os seus créditos, junto do Administrador Judicial Provisório, a quem cabe participar nas negociações, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade, e assegurando que as partes não adotam expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais à boa marcha daquelas.

 

Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência do devedor suspendem-se na data de publicação no Portal Citius do despacho que nomeia o já referido Administrador Judicial Provisório.

 

A apresentação do PEAP obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto àquele, as ações em curso com idêntica finalidade.

 

O fim último do PEAP será então o do devedor alcançar acordo com os seus credores, acordo esse que preveja um manancial de soluções, como seja alterar o valor das dívidas, alcançar o perdão quanto a outras, prever outro prazo e formas de pagamento.

 

A não ser possível alcançar acordo, o tribunal apreciará, depois de ouvido o Administrador Judicial Provisório, os credores e o próprio devedor, da situação de insolvência deste último.

 

Assim, ao contrário do plano de pagamentos, figura igualmente prevista no CIRE, no PEAP, a insolvência do devedor não é imediatamente declarada se o acordo de pagamento não for alcançado.

 

O termo do processo especial para acordo de pagamento sem que tenha sido alcançado o acordo impede o devedor de recorrer ao mesmo processo pelo prazo de dois anos.

 

No processo em apreço, e a par do observado nos demais processos de semelhante tramitação e fim ao longo o CIRE, ter-se-á sempre presente a igualdade entre os credores, sempre que esta se mostre possível.

 

 

 

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DO REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA | JURISPRUDÊNC ...

2018-05-17

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto ao regime da residência alternada, analisaremos dois acórdãos, compreendendo decisões antagónicas no que à sua aplicação diz respeito.

 

 

Decidiu em sentido favorável à sua aplicação, o colectivo de Juízes no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 27-04-2017, no âmbito do processo 4147/16.3T8PBL-A.C1, em que foi relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Dra. Maria João Areias (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

Neste processo, discutiu-se quanto à regulação das responsabilidades parentais relativamente a uma menor, sendo que ambos os progenitores requeriam a confiança da menor à sua pessoa, contra a fixação de um regime de visitas e prestação de alimentos ao outro progenitor.

 

 

Na audiência de julgamento, veio o Tribunal da 1ª instância fixar a residência da menor com o pai, tendo a mãe apresentado recurso da decisão, pedindo a fixação da residência da menor consigo.

 

 

Por sua vez, a Relação de Coimbra veio a verificar que, embora cada um dos progenitores tivesse requerido a fixação da residência da menor consigo, desde a separação dos pais e até a decisão de 1.ª Instância, a menor residia alternadamente com cada um destes.

 

 

Resultou provado que a menor demonstrava forte ligação com ambos, sendo que cada um deles tinha competência e condições para cuidar da filha. Ambos sabiam gerir adequadamente os assuntos relacionados com a menor e comunicavam razoavelmente entre si, embora com alguma conflitualidade.

 

 

O Tribunal da Relação considerou então que, apesar de cada um dos pais ter manifestado vontade de que a residência da menor fosse fixada consigo, sobressaia um resultado positivo do período em que a menor vivera alternadamente com aqueles.

 

 

Assim, o tribunal de recurso concluiu que a residência alternada constitui o regime que melhor assegura os interesses da criança, pois já havia sido experimentado com bons resultados, determinando a revogação da decisão recorrida e o exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada junto de cada um dos progenitores, fixando quanto a outros temas como as férias e dias festivos.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: prestação de servi ...

2018-05-17

O regime jurídico da intermediação de crédito é assertivo ao proibir, aos intermediários de crédito, a nomeação de representantes ou, por qualquer outra forma, a delegação a terceiros, no todo ou em parte, do exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

 

A razão de ser desta severa restrição é compreensível: sendo a atividade dos intermediários de crédito reservada a pessoas singulares e a membros de órgãos estatutários que mereçam autorização e subsequente registo junto do Banco de Portugal – os quais dependem do preenchimento cumulativo de vários requisitos legais - não faria qualquer sentido criar uma fissura neste modelo de supervisão, permitindo a nomeação de representantes, comissários ou meros agentes.

 

Esta restrição não deve ser confundida, no entanto, com a hipótese de os intermediários de crédito poderem ter assessoria técnica e/ou serem coadjuvados por terceiros que, ao seu lado, mediante colaboração regular ou esporádica, os auxiliem no desempenho das suas funções.

 

Esta assessoria não pode jamais interferir com o contacto directo entre o intermediário de crédito e os clientes. Por exemplo, o cumprimento de todos os deveres de conduta são exigíveis aos intermediário de crédito e constituem o âmago da sua responsabilidade civil, profissional e contraordenacional. No entanto, nada impede que o intermediário de crédito disponha de assessoria que o auxilie a esclarecer dúvidas técnicas, questões ou incertezas.  A título de exemplo, pense-se na interpretação de supervenientes avisos e instruções do Banco de Portugal ou de normas de Direito do Consumo, ou na própria avaliação de solvabilidade em casos mais complexos (pese embora a última decisão sobre a mesma pertença à instituição de crédito). A lei exige aos intermediários de crédito uma autossuficiência de conhecimentos profissionais, mas não obsta – e, a bem ver, até aconselha – a que a sua atividade, de acordo com o perfil, dimensão e complexidade, siga um modelo adequado, o qual pode incorporar assessoria externa, seja de natureza jurídica ou financeira. O facto essencial é o de que a informação e conhecimento proveniente da assessoria seja incorporado pelo intermediário de crédito e repercutido no seu desempenho junto dos clientes.

 

 

 

 

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DO REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA

2018-05-14

 

Nos termos do Código Civil (artigo 1906.º), no caso de divórcio ou separação dos progenitores, é necessário proceder à regulação das responsabilidades parentais relativas a filho menor daqueles.

 

 

As responsabilidades parentais englobam vários aspectos de relevo para a vida do menor, um dos quais a sua residência após a cisão do vínculo conjugal dos seus progenitores.

 

 

Nos termos da lei aplicável, o Tribunal deve decidir acerca da residência do menor, tendo em atenção o eventual acordo entre os pais e a disponibilidade de cada um deles para promover as relações habituais do filho com o outro pai.

 

 

Assim, a sentença fixe a regulação do exercício das responsabilidades parentais deverá decidir a quem o menor será confiado, fixando aí a sua residência habitual. Este pode ser confiado a um dos progenitores, a ambos os progenitores, a outro familiar, a terceira pessoa ou ainda a instituição de acolhimento.

 

 

No caso, ocupamo-nos das situações em que ao menor é fixada residência junto de ambos os progenitores (residência alternada), destacando os critérios que normalmente orientam a aplicação deste regime.

 

 

A lei não prevê em concreto os requisitos que devem estar cumpridos para que seja escolhido tal regime, referindo apenas que o “Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor” (artigo 1906.º, n.º 7 do Código Civil).

 

 

Desta forma, é remetida para a jurisprudência a discussão acerca da admissibilidade da residência alternada, verificando-se a existência de decisões contrárias à fixação daquela e de decisões que a admitem, recorrendo-se a certos critérios para avaliar da sua viabilidade.

 

 

Na génese da maioria das teses contrárias à fixação da residência alternada, encontra-se o argumento de que este regime é incompatível com a necessidade de estabilidade e de uma rotina diária com regras definidas, de forma a permitir o crescimento harmonioso do menor.

 

 

É apontado como factor prejudicial o facto de deixarem de existir decisões conjuntas dos pais relativamente à vida quotidiana do filho, ou seja, a existência de dois estilos educativos, prejudicando a consolidação dos seus hábitos, valores e ideias e prejudicando a formação da sua personalidade.

 

 

Argumenta-se ainda que, na falta de acordo dos progenitores, a residência alternada será prejudicial para os menores, os quais passariam a ter uma vida dupla, com deslocações frequentes de local e exposição a eventuais conflitos de lealdade entre os pais.

 

 

Em sentido oposto, a posição favorável à residência alternada apoia-se em factores como o relacionamento existente entre os pais, a distância entre as suas residências, a ligação afectiva com ambos os progenitores, o superior interesse da criança e ainda a sua idade para decidir se este regime é ou não adequado à sua própria pessoa.

 

 

Em suma, tais decisões consideram que, existindo condições de ordem prática (p. ex. proximidade entre as residências dos progenitores) e de ordem psicológica (p. ex. bom relacionamento entre os progenitores e competência da parte de ambos para o exercício das responsabilidades parentais) e não existindo circunstâncias concretas que o desaconselhem (p. ex., situações de violência em contexto familiar), a residência alternada é o regime que melhor preserva as relações de afecto entre o filho e os pais, sem dar preferência à sua relação com um deles em detrimento do outro, contribuindo para o seu desenvolvimento são e equilibrado.

 

 

Esta última corrente tem vindo a ganhar força devido à crescente consciência de que é necessária a vivência diária para a construção de laços afectivos e que não basta o mero convívio com o outro progenitor com quem não viva apenas ao fim de semana, sendo que, em muito, contribuiu isso a Resolução 2079 (2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, relativa à responsabilidade parental partilhada, que insta os Estados membros a introduzir, nos seus ordenamentos, o princípio da residência alternada depois da separação, limitando as excepções aos casos de abuso infantil, negligência ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses.

 

 

De facto, a lei portuguesa ainda não foi tão longe quanto pretendia a Resolução, uma vez que não estabelece como princípio a residência alternada, mas de modo algum a afastou ou a sujeitou a qualquer acordo dos pais ou a inexistência de conflito entre eles. O juiz é livre de decidir a residência alternada ou a residência única, baseando-se no interesse do menor e atendendo a todas as circunstâncias que determine como relevantes.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: O que os distingue do ...

2018-05-11

O que distingue os intermediários de crédito dos promotores bancários?

Promotores Bancários e Intermediários de Crédito – Diferenciação e Intercorrências

 

 

É usual que as instituições de crédito celebrem contratos que visem a promoção, por terceiros, de operações que integram o seu objeto.

 

A estes terceiros, neste contexto, foi atribuída a designação de promotores bancários.

 

Os promotores bancários constituem uma figura com considerável enraizamento na prática bancária, provinda de um tempo em que o isolamento geográfico, as limitações de comunicação e a iliteracia financeira lhe conferiam particular relevância e utilidade prática.

 

De tal modo, que o Banco de Portugal sentiu a necessidade de uniformizar os contratos, bem como de regulamentar a sua atuação.

 

Com este quadro normativo, foram clarificados, entre outros, os seguintes aspectos essenciais:

 

a) as relações entre as partes devem ser sempre plasmadas em contrato escrito;

b) a exclusividade do promotor em relação à instituição de crédito;

c) a atuação de promotor confina-se à promoção de negócios;

d) é vedado ao promotor a realização de quaisquer operações bancárias e financeiras, bem como o recebimento ou entrega de quaisquer valores;

e) as instituição de crédito devem elaborar um código de conduta dos promotores e assegurar o cumprimento do mesmo;

f) esta atividade encontra-se reservada a pessoas singulares.

 

O regime legal da intermediação de crédito, no seu preâmbulo, assume a preexistência dos promotores bancário e demarca os mesmos em relação aos intermediários de crédito, excluindo-os do seu âmbito de aplicação.

 

Se tivermos em consideração o leque muito alargado de atos que integram a intermediação de crédito, logo compreendemos que os intermediários de crédito, algures, também “promovem” negócios, na medida em que captam interessados na celebração de contratos de crédito, mas por oposição aos promotores bancários, fazem-no como atividade principal ou acessória da principal.

 

Mas logo aqui se torna assinalável uma primeira grande diferença: os intermediários de crédito apenas atuam no âmbito de uma das várias atividades das instituições de crédito, que é a de conceder crédito, a pedido dos clientes. Sendo certo que os intermediários apenas medeiam esta relação. Deste segmento decorre uma segunda diferença: os promotores bancários não assumem uma verdadeira posição de mediação - o seu papel esgota-se na divulgação dos produtos e no encaminhamento dos interessados às instituições crédito. Os intermediários de crédito (em geral) solicitam informações e documentação, efetuam avaliações de solvabilidade e perfil de necessidades; prestam um extenso e complexo conjunto de informações e concedem assistência pré e pós-contratual. Cabe-lhes, pois, uma missão, cujo nível de exigência, complexidade e responsabilidade não têm comparativo possível com o estatuto dos promotores. Os intermediários de crédito são, de certo modo, uma “longa manus” das instituições de crédito; ao passo que os promotores bancários são meros angariadores ou prospetores.

 

Esta distância explica a submissão dos promotores bancários a um quadro normativo que, pese embora contenha um conjunto de restrições, não merece a densidade normativa que o legislador dedicou aos intermediários de crédito.

 

Expostas, em traços gerais, as principais diferenças, vejamos se estas figuras, de algum modo, interagem.

 

Desde logo, será de notar que o legislador, no regime da intermediação de crédito, não estabeleceu qualquer incompatibilidade entre a intermediação de crédito e promoção bancária. Por razões do foro constitucional – liberdade de iniciativa económica – cremos que as incompatibilidades devem ser expressas em elenco exaustivo. Para mais, quando o legislador, no próprio preâmbulo do diploma, menciona a existência dos promotores bancários. No entanto, isto dito, logo notaremos que a atividade de promotor bancário não será muito compaginável com a de intermediário de crédito não vinculado (o intermediário não tem vinculo contratual com nenhuma entidade mutuante). Sendo o promotor bancário, por definição, afeto em exclusividade a uma instituição de crédito, esta circunstância não será muito compaginável com a isenção que se espera de um intermediário que presta serviços a um potencial cliente bancário.

 

Em suma: A promoção bancária coexiste com a intermediação de crédito, existindo entre ambas uma clara demarcação nos requisitos de  acesso e no modo de exercício da atividade ao nível da imputação de responsabilidades e desempenho de funções. Não se vislumbra de imediato a existência de incompatibilidades no exercício de ambas as atividades. No entanto, o seu exercício, em simultâneo, pelas mesmas pessoas singulares, ou por membros dos órgãos estatutários de intermediários de intermediários de crédito, será de ponderar casuisticamente, atendendo a que poderão ser colocados em causa outros princípios e interesses previstos no regime jurídico da atividade de intermediação de crédito que o legislador visou salvaguardar, nomeadamente, risco de conflito de interesses ou da violação de regras de conduta destinadas a proteger os interesses dos consumidores.  

 

 

 

 

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Do rapto parental | Jurisprudência

2018-05-10

 

 

No seguimento da publicação feita anteriormente sobre rapto parental, vimos agora dar a conhecer aos nossos leitores um caso real em que o progenitor levou consigo, sem autorização da progenitora, a filha de ambos para outro país, situação que foi objecto de decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, em 22-06-2010, no acórdão proferido no Processo nº 786/09.7T2OBR-A.C1, em que é relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Emídio Costa (disponível em www.dgsi.pt).

 

No caso, os pais da menor, nascida a 3 de setembro de 2005, acordaram entre si emigrar para o Luxemburgo levando a filha, fixando aí residência.

 

Face a desentendimentos conjugais, o progenitor abandonou o lar, ficando a menor a residir com a sua mãe.

 

Em setembro de 2009, o pai da menor decidiu regressar a Portugal, e sem o consentimento da progenitora daquela, trouxe consigo a menor, levando aquela a requerer no Luxemburgo a regulação do exercício das responsabilidades parentais, iniciando o competente processo judicial invocando a legislação aplicável em casos de rapto parental – a Convenção de Haia de 25/10/1980 e o Regulamento 220/2003, de 27/11.

 

Em consonância, o Ministério Público viria a requerer a instauração de um processo para entrega judicial de menor.

 

O tribunal da 1ª instância viria a entender que a retirada da menor por parte do progenitor, sem acordo ou consentimento da mãe, ocorreu de forma ilícita, violando o artigo 3.º da referida Convenção de Haia e o artigo 36.º, n.º 6 da Constituição da República Portuguesa que estabelece que os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.

 

Ressalve-se que a mãe da menor sempre demonstrou o desacordo quanto à retirada daquele do país onde se encontrava, nomeadamente ao acionar os instrumentos internacionais competentes com vista ao regresso imediato da filha ao Luxemburgo. Foi ainda determinante o facto de se considerar que, o regresso da menor ao Luxemburgo, não acarretava qualquer risco grave e não a expunha a perigos, quer de ordem física, quer de ordem psíquica.

 

Dessa mesma forma, o Tribunal da Relação de Coimbra considerou que a deslocação de uma criança de um Estado-Membro para outro sem o consentimento de um dos progenitores constitui uma situação de rapto, decidindo pelo imediato regresso da menor para junto da mãe.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Crédito à habitaç ...

2018-05-08

Quais as especificidades da intermediação de crédito à habitação?

 

 

 

 

Como é compreensível, o crédito à habitação, atenta a complexidade acrescida dos clausulados contratuais, os montantes habitualmente envolvidos, bem como o impacto estrutural que tem na vida financeira da maior partes das pessoas, merece um tratamento jurídico diferenciado em relação ao crédito ao consumo.

 

Ora, esta diferenciação não poderia deixar de abranger os intermediários de crédito. Desde logo, no tocante ao pedido de autorização e registo, em especial, quanto aos requisitos de experiência e formação técnica, a lei exige a posse de todo um acervo de conhecimentos conexos com esta específica área de atuação, como seja, a título de exemplo, o processo de aquisição de imóveis, a organização e o funcionamento dos registos de bens imóveis. Mais, será imprescindível o rigoroso conhecimento e domínio da legislação que regula os contratos de crédito à habitação, bem como do quadro normativo a este respeito emitido pelo Banco de Portugal, com especial enfoque para a avaliação de solvabilidade e o respeito rigoroso pelos limites de endividamento. Ainda neste prisma, importará destacar a necessidade imperiosa de contratação de um seguro de responsabilidade civil profissional adequado a esta específica atividade, cujo risco inerente, pelas razões já expostas, surge agravado.

 

Do ponto de vista da estrutura organizacional, a intermediação de crédito à habitação convoca a existência de uma estrutura adequada, com a simultânea implementação de políticas de monitorização de qualidade no atendimento aos clientes, prevenção de risco e conflito de interesses. Esta será uma área de atuação em que a figura do responsável técnico poderá assumir um papel de grande relevância.

 

A autorização para a intermediação de crédito à habitação deverá ser mencionada no exterior e no interior dos estabelecimentos, bem como na correspondência trocada com os clientes. Pela sua natureza, esta variante da intermediação de crédito convoca uma extrema prudência na avaliação das necessidades do cliente, da sua capacidade financeira e na antevisão das vicissitudes que a vida dos contratos poderão trazer.

 

 

Em suma: a intermediação de crédito à habitação é uma atividade que merece um tratamento jurídico diferenciado, com acrescidas exigências para a sua autorização e exercício.   

 

 

 

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Do rapto parental

2018-05-07

A regulação do exercício das responsabilidades parentais nem sempre alcança o acordo das partes envolvidas, nomeadamente no que diz respeito à guarda habitual e ao regime de visitas ao menor, sendo que, a posteriori, as obrigações e direitos que daquele resultam nem sempre são cumpridos, acabando com cenários como seja a deslocação da criança para outro país, sem o consentimento do progenitor que não a acompanha.

 

 

O rapto internacional definir-se-á assim como a situação em que um dos progenitores (o pai ou a mãe) desloca ou retém o menor em violação das responsabilidades parentais fixadas  a este propósito.

 

 

As razões que levam um progenitor a cometer o rapto parental são de ordem vária, destacando-se as de natureza económica, profissional, afectiva, a dissolução de um casamento plurinacional, ou, até mesmo, o objetivo de privar o ex-cônjuge da convivência com a criança.

 

 

Em Portugal, o rapto parental é crime e encontra consagração legal no Código Penal Português (artigo 249.º, sob a epígrafe “Subtracção de menor”), que estabelece uma pena de prisão até dois anos ou uma pena de multa até 240 dias.

 

 

O preceito legal em apreço não engloba apenas o ato de raptar o menor, mas também o ato de reiteradamente, dificultar ou impedir o seu contacto com o outro progenitor, incumprindo deste modo o acordo ou a decisão judicial acerca do exercício das responsabilidades parentais. Recusar, atrasar ou dificultar a entrega do menor são assim comportamentos passíveis de constituir uma situação de rapto parental.

 

 

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional, de 25 de Outubro de 1980, foi ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia e continua a ser aplicável no que respeita aos casos de rapto de crianças entre Estados-Membro. Esta convenção é complementada por determinadas disposições do regulamento de Bruxelas II bis, sendo que ambas visam dissuadir o rapto parental de crianças e ambas pretendem assegurar a competência de decisão relativa à guarda da criança e procuram garantir o regresso imediato da criança.

 

 

De acordo com a Convenção acima mencionada, a deslocação ou retenção de uma criança é considerada ilícita em duas situações, nomeadamente quando "tenha sido efectivada em violação de um direito de custódia atribuída a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção" e quando esse " direito estiver a ser exercido de maneira efectiva, individualmente ou em conjunto, no momento da transferência ou da retenção, ou o devesse estar se tais acontecimentos não tivessem ocorrido" .

 

 

A já referida Convenção estabelece que, em caso de rapto de uma criança, para além dos dos progenitores da criança, também "qualquer pessoa, instituição ou organismo" pode participar o facto à autoridade central da residência habitual da criança ou à autoridade central de qualquer outro Estado Contratante.

 

 

Por último, cumpre referir que, de acordo com a legislação portuguesa, a inibição do exercício das responsabilidades parentais em caso algum isenta os pais do dever de alimentar o filho menor. Desta forma, no caso da inibição resultar da prática do crime de rapto, o progenitor prevaricador e sobre o qual recai a obrigação de prestar alimentos não fica isento da mesma.

 

 

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Da alienação parental | Jurisprudência

2018-05-03

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da alienação parental, cabe-nos agora sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do processo n.º 1625/05.3TMSNT-C.L1-7, em que é relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Dra. Ana Resende (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

No caso em apreço, a progenitora requereu a alteração da regulação do poder paternal de filho menor. Confrontado com esse facto, o outro progenitor concluiu pela existência de uma profunda intenção da progenitora em afastá-lo da convivência com o menor, através da recusa de visitas, da transferência de infantário, no sentido de não autorizar que a escola entregue o menor ao pai, entre outros.

 

 

Nesta situação em concreto, a alienação parental estendeu-se a outros membros da família, no caso, a avó materna, que alimentava os comportamentos alienantes da progenitora, tendo esta, inclusivamente, despoletado graves acusações de abusos sexuais do menor contra o progenitor, que não se afiguraram reais.

 

 

O tribunal de primeira instância considerou que houve efectivamente, tendo ficado provada, a intenção da progenitora no sentido de não permitir o convívio do menor com o progenitor, causando-lhe perturbações emocionais, nomeadamente gaguez e instabilidade psicomotora, dando igualmente por provado que o convívio do menor com o progenitor e com os avós paternos proporcionava-lhe brincadeiras e lazeres que o deixavam bastante satisfeito, decidindo pela atribuição da guarda do menor ao progenitor.

 

 

Após a atribuição da guarda do menor ao progenitor, foi notório o desenvolvimento escolar do menor, apesar da instabilidade e da dificuldade de concentração que se tinham feito sentir até àquele momento.

 

 

Inconformada, a progenitora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que chegou inclusivamente a qualificar a situação em análise como uma situação de alienação parental considerando que foi esse o potenciador da alteração da regulação do poder paternal. Igualmente afirmou pelo interesse da criança e dado que as ocorrências que ficaram provadas e que eram despoletadas pela progenitora não tinham qualquer justificação, decidiu julgar a acção improcedente, confirmando a decisão de primeira instância.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Representação

2018-05-03

É admissível a representação na intermediação de crédito?

 

 

O regime legal da intermediação de crédito impõe um vasto conjunto de deveres a quem se dedique a esta atividade.

 

Desde as exigências de experiência e formação profissional, passando pelos requisitos de idoneidade, até ao cumprimento de todo um acervo de regras de conduta no atendimento aos clientes e nas relações com as instituições financeiras e junto do Banco de Portugal.

 

Deveremos notar que os intermediários de crédito se encontram sujeitos a um regime de responsabilidade civil profissional, o qual, aliás, deve ser objeto de seguro obrigatório.

 

Por outro lado, também podem ser destinatários de processos de contraordenação instaurados pelo Banco de Portugal.

 

Ora, a responsabilidade tem como destinatários os membros dos órgãos de administração das sociedades que tenham como escopo a intermediação de crédito, as próprias sociedades, os responsáveis técnicos e os seus trabalhadores. Sobre todos eles impendem as exigências específicas deste sector.

 

Se a representação fosse admissível, tal abriria a porta ao exercício (efetivo) da atividade de intermediação de crédito por pessoas não autorizadas para a mesma, com a inerente quebra da protecção dos consumidores, cuja assistência e acompanhamento contratual poderiam ser prestadas por alguém que não se encontra munido da necessária preparação técnica e que não se encontraria subordinado à imprescindível monitorização de desempenho.

 

Como tal, todos os actos que sejam considerados, do ponto de vista substancial, como constituindo actos de intermediação de crédito estão reservados aos titulares da autorização e à sua estrutura organizacional. Razões pelas quais o legislador proíbe aos intermediários de crédito a nomeação de representantes, bem como a representação de consumidores na celebração de contratos de crédito ou em negócios jurídicos associados.

 

 

Em suma: a intermediação de crédito, ao ser uma atividade carente de autorização e registo junto do Banco de Portugal, não consente representação por terceiro alheio à estrutura organizacional de um intermediário de crédito.

 

 

 

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Da alienação parental

2018-04-30

Os processos referentes às Responsabilidades Parentais vão-se constituindo, cada vez mais, num cenário hostil entre os progenitores, chamando a relação com os filhos comuns como forma de agredir, não só a criança, mas o outro progenitor, promovendo condutas como sendo o impedimento de contacto com a criança, sugerir que a criança deve optar entre um dos progenitores, entre outras.

 

 

Por vezes, a alienação parental pode visar igualmente os familiares e amigos do progenitor que se pretende afastar da vida do menor, como igualmente pode ser apoiada e promovida por amigos e familiares do progenitor alienante.

 

 

Esse fenómeno, que de resto vai sendo bem conhecido pela sociedade portuguesa, é baptizado de “alienação parental” e qualificado, decorria o ano de 1985, pelo psiquiatra infantil Richard Gardner como “uma síndrome de perturbação psicológica autónoma”, ainda que não esteja reconhecida nos actuais sistemas de saúde.

 

 

A alienação parental não tem cabimento na legislação portuguesa, mas não é descurada quando esteja em causa a regulação das relações dos progenitores em relação aos filhos que tenham em comum.

 

 

O comportamento alienante por parte de um dos progenitores, nos casos mais graves, poderá representar a violação dos deveres de protecção que os pais têm com os filhos, constituindo inclusive fundamento para a inibição do exercício das responsabilidades parentais, nos termos do artigo 1915.º do Código Civil, já que o Tribunal actuará sempre e apenas pelo superior interesse da criança.

 

 

Considerando-se que estará a ser perturbado o desenvolvimento psicossomático da criança, poderá justificar-se desde logo o recurso a processos de promoção e protecção daquela, visto estar a criança em perigo e não ser possível remover esse perigo com a intervenção dos progenitores, já que é um deles ou ambos que o colocam nessa situação de perigo.

 

 

Por força da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, o crime de subtracção de menores, previsto no Código Penal, poderá ter fundamento na referida alienação parental, sendo que o progenitor alienante pode ser punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

 

 

Na prática, a jurisprudência portuguesa só recentemente se tem versado sobre o tema da alienação parental, ainda que de forma cautelosa. Exemplo disso é o acórdão do Tribunal de Relação de Évora, de 24/05/2007, com o n.º 232/07-3, pelo qual se retira a guarda do menor ao progenitor alienante, na medida em que este progenitor adoptou comportamentos, em conjunto com uma das avós da criança, impedindo o contacto do próprio filho com o outro progenitor, ficando provado, inclusivamente, que a criança adoptou comportamentos agressivos e receosos frutos da pressão psicológica que sofria.

 

 

Pese embora, o conceito de alienação parental nos pareça tão simples de avaliar e configurar na prática, certo é que, nem toda a jurisprudência, é harmonizadora relativamente a este tema, tendo alguns Tribunais julgado em sentido diverso ao por nós agora exposto.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Princípios para com ...

2018-04-27

 

Quais os princípios que devem nortear a interação entre o Intermediário de Crédito e o Consumidor?

 

 

 

O conceito de “consumidor” constitui, sem margem de dúvida, uma pedra angular em toda a atividade de intermediação de crédito.

 

A qualificação jurídica dos clientes, enquanto consumidores, convoca um extenso conjunto de princípios de atuação e deveres que recaem sobre os intermediários de crédito, visando proteger a parte presumida como mais frágil, impreparada e limitada nos seus recursos de aconselhamento, ponderação e decisão.

 

Os intermediários de crédito encontram-se, pois, no cruzamento entre os deveres típicos da atividade financeira – esclarecimento exaustivo de condições contratuais, colaboração na avaliação da condição financeira dos clientes e acompanhamento contratual – e os deveres caracterizadores da assistência na venda de bens ou serviços de consumo, com especial enfoque, naturalmente, para os intermediários de crédito a título acessório.

 

Dir-se-ia, pois, que o conceito de consumidor, para o intermediário de crédito, tem esta dúplice vertente: a do cliente-financeiro e a do cliente-consumidor. Deste modo, logo percebemos o extremo cuidado e diligência que devem ser investidos no atendimento, presencial ou à distância, do consumidor; no rigor das informações prestadas; no dever de criar uma relação de confiança com o consumidor, de modo a encaminhá-lo para opções contratuais adequadas ao seu perfil, necessidades e capacidade económica. E também convirá vincar a estreita articulação permanente do intermediário de crédito com a instituição de crédito, tendo em vista a partilha de informação e a complementaridade de análises, sendo o intermediário de crédito a figura de proximidade junto do consumidor.

 

O Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão, terá neste tema uma das suas preocupações centrais, devendo o intermediário preocupar-se, em permanência, com a monitorização de qualidade dos seus serviços, sendo de equacionar, para o efeito, a realização de questionários de qualidade/satisfação junto dos seus clientes.

 

O intermediário de crédito, logo nos primórdios do seu relacionamento com os clientes, deverá inteira-lo dos seus direitos nessa qualidade, ainda em momento prévio ao fornecimento da informação relacionada com os contratos de crédito em si. Deverá também ter a preocupação de destrinça clara dos vários figurinos contratuais disponíveis, explicitando as suas diferenças, vantagens e inconvenientes, tudo de modo a que o consumidor avance para uma escolha esclarecida quanto ao modo de execução do contrato, quer num cenário de regularidade, quer em situações patológicas de incumprimento ou de outras vicissitudes.

 

A ideia vertebral será a de o consumidor não ser surpreendido ao longo da vida do contrato, recebendo-o como uma realidade familiar e previamente conhecida.

 

 

 

Em suma: o estatuto de protecção legal conferido ao consumidor é indecomponível da atividade de intermediação de crédito, devendo constituir, em permanência, uma preocupação central na definição de um modelo de organização, nas práticas de atuação e na articulação com as instituições de crédito.

 

 

 

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Do Plano de Insolvência em Processo de Insolvênc ...

2018-04-27

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática do Plano de Insolvência, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no âmbito do processo n.º 192/13.9TBFVN-C.C1, em que é relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Luís Cravo (disponível em www.dgsi.pt).

 

No caso em apreço, discute-se quanto à não homologação do Plano de Insolvência após a sua aprovação pelos credores, com o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos.

 

Com efeito, e ainda antes à homologação do Plano de Insolvência, dois credores que haviam votado contra a aprovação daquele, dirigiram ao tribunal requerimento pelo qual pugnavam pela não homologação do Plano.

 

Entendeu o tribunal de 1ª instância que o requerimento dos referidos credores era intempestivo, porquanto apresentado após a aprovação do plano, não podendo aqueles esperar uma concordância do tribunal somente por terem emitido voto contra por aquela ocasião.

 

Por sua vez, veio o Tribunal da Relação arguir que cabe sempre ao Tribunal, uma vez que está incumbido da função fiscalizadora, certificar-se que, no momento de apreciar quanto à homologação do plano, todos os princípios legais são cumpridos.

 

No caso dos autos, o Plano de Insolvência previa a dação de um imóvel em pagamento dos créditos sobre a insolvência. Sendo que a lei obriga que exista a aceitação dos credores afectados por aquela operação por escrito, e não se verificando tal no presente caso, entendeu o Tribunal da Relação revogar a decisão da 1ª instância, substituindo-a por outra que declare a não homologação do plano de insolvência.

 

Prescreveu, pois, a Relação que cabe ao tribunal da 1ª instância decidir pela não homologação oficiosa do plano de insolvência nos termos do artigo 215.º CIRE, uma vez que são não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza.

 

 

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Do Plano de Insolvência em Processo de Insolvênc ...

2018-04-23

Conforme disposto no artigo 1.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, doravante designado apenas por CIRE, “O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente (…)”.

 

Significara isso portanto, ainda que declarada a insolvência de uma Pessoa Colectiva, existe a possibilidade, caso os Credores assim o admitam, de se proceder à recuperação daquela, através da aprovação de um Plano de Insolvência.

 

O Plano de Insolvência afigura-se, assim, como uma outra forma de satisfação do interesse dos Credores, a par do que seria a imediata liquidação dos bens da empresa.

 

O Plano de Insolvência tem de ser proposto, tendo legitimidade para o fazer, o próprio devedor, o Administrador da Insolvência, qualquer credor ou qualquer pessoa que responda legalmente pelas dívidas da Insolvência.

 

Ainda que se trate de uma forma alternativa para ressarcimento dos credores, deverá respeitar o princípio da igualdade entre credores, só afectando de forma diversa a esfera jurídica dos interessados na medida em que expressamente autorizado pelos visados.

 

E que conteúdo terá de ser observado num Plano de Insolvência? O Plano deve explanar as medidas que vão ser aplicadas, começando por indicar qual a situação financeira da empresa/devedor, qual a forma como se procederá à satisfação dos credores e a exposição de quais as vantagens a obter através da aprovação do presente plano em contraponto com a situação de liquidação do activo. Do referido plano, deverão ser indicadas expressamente circunstâncias como sejam perdões de capital, prazos de carência, constituição de garantias, entre outros.

 

Elaborada a proposta do Plano de Insolvência, a mesma é apresentada à Assembleia de Credores que ou decide que aquela não lhe merece discussão, votando-a favoravelmente, decide que aquela não lhe merece discussão, votando pela imediata liquidação e partilha da massa insolvente ou decide que aquela deve ser modificada, por forma a poder corresponder à expectativas de todas as partes que sejam destinatárias daquela mesma proposta.

 

Ainda que aprovado o plano de insolvência, o juiz goza de um prazo de 10 dias para, ou proferir sentença que homologue o plano ou que o recuse, neste caso em particular, porque demonstrado que o Plano não representa uma situação mais favorável por confronto com a liquidação do activo ou que o mesmo proporciona vantagem económica a algum dos credores, violando desta forma o princípio da igualdade, já anteriormente aqui referido.

 

A proposta de plano de insolvência considera-se aprovada se, estando presentes ou representados na reunião credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.

 

Homologado que seja o Plano de Insolvência, produzem-se as alterações dos créditos sobre a insolvência introduzidas pelo plano de insolvência, independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados, podendo a execução do plano fica submetida à fiscalização do Administrador da Insolvência e à autorização deste para a prática de determinados atos pela empresa devedora.

 

Todos os actos referentes à vida do plano de insolvência (discussão, aprovação, homologação, fiscalização) são sujeitos a publicidade em Portal Citius.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Principais deveres do ...

2018-04-20

Quais são os principais deveres dos mutuantes perante o intermediário de crédito?

 

 

 

Desde logo, os mutuantes devem, atempadamente, disponibilizar aos intermediários de crédito os elementos, informações e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da respetiva atividade. Esta informação deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e apresentada de forma legível.

 

Sendo esta a matriz do relacionamento entre os mutuantes e os intermediários de crédito, logo se compreende que a qualidade, o rigor e o pleno cumprimento dos deveres, que recaem sobre os  intermediários de crédito, dependem da correta e permanente articulação entre estes dois polos essenciais da atividade.  

 

O mesmo significa dizer que deverá existir uma interação constante, de modo a que as dúvidas práticas, as interpelações dos clientes e as dificuldades do quotidiano se vão resolvendo sempre numa perspetiva dialogante. Para este efeito, será conveniente que os intermediários de créditos e os mutuantes prevejam procedimentos adequados, incluindo acções de formação conjuntas e monitorizações de qualidade.

 

Também do ponto de vista da publicidade, será de salientar que a autoria e a responsabilidade pelos conteúdos da mesma pertencerá aos mutuantes.

 

A utilização dos modernos meios telemáticos de comunicação certamente permitirá o correcto aconselhamento e acompanhamento dos clientes.

 

Os intermediários de crédito deverão assumir um papel proactivo na colocação de questões aos mutuantes, sempre que o seu nível de conhecimento não permita respostas seguras e esclarecedoras.

 

Do lado dos mutuantes, os quais dispõem de acrescidos recursos de conhecimento, deverá existir a disponibilidade de partilha de experiência e de know-how.

 

 

 

Em suma: o mutuante é responsável por dotar o intermediário de crédito de todo o acervo de informações e esclarecimentos que garantam um atendimento rigoroso, esclarecedor e competente aos mutuários.

 

 

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
 
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Da Prestação de Contas do Cabeça-de-casal | Jur ...

2018-04-19

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da prestação de contas do cabeça-de-casal, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no âmbito do processo n.º 895/13.8TBGMR-C.G1, em que é relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Maria Amália Santos (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

No caso em apreço, três filhos vieram intentar acção especial de prestação de contas contra o seu pai, que ocupava o cargo de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do seu avô.

 

 

Neste seguimento, o cabeça-de-casal apresentou contas, que vieram a ser contestadas pelos autores, seus filhos.

 

 

Na base da contestação, esteve o pagamento de uma subvenção mensal e despesas de deslocação e alimentação a um assessor que o cabeça-de-casal havia contratado.

 

 

O cabeça-de-casal alegava terem sido as despesas com aquele realizadas no interesse na herança, pois o assessor teria assegurado o tratamento de várias questões relacionadas com a gestão de imóveis, contabilidade, organização escritural e administrativa, análise fiscal e financeira e gestão das receitas e despesas do património hereditário.

 

 

Assim, a questão a decidir foi a de saber se deveriam ser consideradas justificadas as despesas apresentadas pelo cabeça-de-casal relativamente ao assessor.

 

 

Considerou o Tribunal da Relação de Guimarães, confirmando a decisão do tribunal de 1.ª instância, que tais despesas não se podem considerar justificadas, uma vez que o cargo de cabeça-de-casal é gratuito, pelo que o mesmo não pode socorrer-se dos serviços remunerados de terceiros para executar o seu trabalho.

 

 

Tal despesa só poderia ser aceite caso se tratasse de um serviço prestado por um terceiro profissional qualificado, em matéria eminentemente técnica. No caso em discussão, tal não se verificou, dado que se encontrava em causa uma avença cuja remuneração não é justificada, uma vez que tais funções pertencem ao cabeça-de-casal e não são legalmente remuneradas.

 

 

A Relação entendeu ainda que aceitar a remuneração mensal fixada pelo cabeça-de-casal para o seu assessor seria desvirtuar o sentido da lei, dado que se transferiria a remuneração indevida do cabeça-de-casal para um terceiro, que executa as funções da competência exclusiva do cabeça-de-casal.

 

 

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Segredo Profissional

2018-04-18

Quais os elementos abrangidos pelo dever de segredo profissional e quais as possíveis consequências do incumprimento do mesmo?

 

 

 

 

Os membros de órgãos estatutários de intermediários de crédito não vinculados, bem como os seus trabalhadores, colaboradores e representantes, no âmbito da sua atividade, devem guardar segredo em relação a factos ou elementos respeitantes às relações com os consumidores. Estes factos e elementos apenas poderão ser partilhados mediante autorização expressa do consumidor.

 

À margem desta autorização, a revelação destes elementos e factos apenas poderá ter lugar:

 

a) perante o Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições;

b) perante autoridade policial ou judiciária, no âmbito de um processo criminal; perante a administração tributária; ou quando o dever seja afastado ou limitado por uma disposição legal expressa.  Neste caso, a violação do dever de segredo poderá merecer sancionamento em sede de processo de contraordenação e de processo penal.

 

 

Já nos caso dos intermediários de crédito vinculados, os próprios contratos de vinculação, no seu clausulado, deverão prever o dever de segredo, remetendo para o regime legal do mesmo. Deste modo, neste último caso, para além das sanções legalmente previstas , já acima referidas, a violação do dever de segredo poderá despoletar consequências contratuais, as quais, no limite, poderão conduzir à resolução do contrato, bem como à responsabilização, do intermediário de crédito, por danos de imagem e reputacionais infligidos à instituição financeira.

 

Deste modo, o dever de segredo, em especial, nos intermediários de crédito de maior porte, importará a implementação de sistemas de monitorização eficazes e adequados.

 

 

Em suma: o dever de segredo é congénito à atividade de intermediação de crédito, podendo gerar, consoante o caso concreto, consequências no plano civil, contraordenacional e criminal.

 

 

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Da Prestação de Contas do Cabeça-de-casal

2018-04-16

Nos termos do Código Civil (artigos 2079.º e seguintes), após o falecimento de uma pessoa e até à consequente liquidação e partilha dos bens que compõem a herança, a sua administração competirá ao cabeça-de-casal.

 

 

Este cargo é exercido a título gratuito e é atribuído pela ordem seguinte:

 

 

  1. Ao cônjuge sobrevivo, que não se encontre separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver menção nos bens do casal;
  2. Ao testamenteiro (pessoa nomeada pelo testador que fica encarregada do cumprimento do seu testamento);
  3. Aos parentes que sejam herdeiros legais (pessoas a quem a lei atribui a qualidade de herdeiros do falecido). Dentro dos herdeiros legais, preferem os de grau de parentesco mais próximo e, dentro desta categoria, preferem os que vivam com o falecido há pelo menos um ano à data da morte. Caso exista igualdade de circunstâncias, preferirá o mais velho;
  4. Aos herdeiros testamentários (pessoas a favor de quem o testador fez disposições de bens).

 

 

São de ordem variada as funções que a lei atribui à cabeça-de-casal. Assim, compete-lhe:

 

 

- A administração dos bens próprios do falecido;

- A administração dos bens comuns do casal, caso o falecido tenha sido casado em regime de comunhão de bens;

- A cobrança de dívidas activas da herança, quando a cobrança possa perigar com a demora ou o pagamento seja feito espontaneamente;

- A venda de frutos ou outros bens deterioráveis, tendo a possibilidade de aplicar o produto da venda na satisfação das despesas do funeral e no cumprimento dos encargos da administração. Para satisfação destas despesas e encargos, o cabeça-de-casal pode ainda recorrer à venda de frutos não deterioráveis na medida do que for preciso.

 

 

A lei atribui à cabeça-de-casal a obrigação de prestação anual de contas. As contas são apresentadas sob a forma de conta corrente e não de forma avulsa, especificando as receitas obtidas e as despesas realizadas.

 

 

Existindo saldo positivo, este é distribuído pelos interessados (entenda-se, os herdeiros), após terem sido deduzidas as despesas necessárias para os encargos da herança para o ano civil imediatamente seguinte.

 

 

Caso a cabeça-de-casal não cumpra voluntária e espontaneamente esta obrigação, isto é, caso não preste as contas da administração do património hereditário, estas podem ser-lhe exigidas no âmbito do processo especial de prestação de contas (artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil).

 

 

O objectivo desta acção consiste no apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administrou os bens.

 

 

Esta acção pode ser proposta por quem tenha o dever de prestar as contas ou por quem tenha o direito de as exigir.

 

 

Quando sejam vários os titulares deste direito a exigir a prestação de contas, a acção deve ser proposta por todos eles, uma vez que só com a presença de todos é que a decisão que vier a ser proferida produzirá o seu efeito útil – isto é, o apuramento do saldo existente e a condenação no seu pagamento a todos os titulares, de acordo com o seu direito.

 

 

Caso seja apurado saldo positivo, haverá a condenação do réu no seu pagamento. Na circunstância do réu não cumprir com o pagamento, seguir-se-ão as diligências de penhora características do processo executivo.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Deveres e limites da ...

2018-04-13

Quais os deveres e os limites da responsabilidade do intermediário de crédito na obtenção de informações por parte do cliente?

 

 

 

 

Os intermediários de crédito devem transmitir aos mutuantes, de forma precisa, a informação sobre os rendimentos, despesas e outras circunstâncias financeiras ou económicas do consumidor, de que tenham conhecimento. Esta é uma área em que os deveres de diligência, lealdade e respeito consciencioso pelos interesses, que estão confiados aos intermediários de crédito, revestirão particular intensidade.

 

Estes deverão, desde logo, no atendimento e contacto com os clientes, criar uma relação de confiança, baseada no rigor, na lisura e no bom esclarecimento. Aos clientes deverá ser, desde logo, clarificado, que a correta instrução dos dossiês de crédito será essencial à apreciação das suas pretensões, devendo a informação financeira ser completa, verdadeira e atual.

 

O intermediário deverá também munir-se da necessária informação para poder fazer uma primeira avaliação do risco da operação, incluindo a antevisão do que será a gestão financeira do cliente na vigência do contrato de crédito a celebrar, não podendo descurar a proteção dos legítimos interesses do cliente, atuando também no interesse deste.

 

Todavia, obtida a informação verdadeira e atual sobre a situação financeira do cliente, o intermediário deve proteger os interesses da entidade mutuante, na medida em que a apreciação do pedido de crédito se louvará, em boa medida, nas informações por si obtidas. No entanto, o intermediário não será responsável pelo rigor do teor das informações prestadas pelo cliente, nem tão-pouco pela ocultação de informações relevantes. Será sempre a entidade mutuante a decidir a viabilidade da concessão de crédito, tendo em conta as normas, parâmetros e requisitos definidos para esta atividade.

 

 

 

Em suma: o intermediário de crédito deverá ser diligente, leal e consciencioso na obtenção da informação e atuar com vista à proteção dos legítimos interesses do cliente, de modo a que os pedidos de crédito sejam corretamente instruídos e documentados. O limite da responsabilidade do intermediário de crédito encontra-se no cumprimento do seu dever de adequação entre a realidade e as necessidades do cliente, dentro do que o retrato da sua situação financeira permite, sendo que este dever se concretiza com a obtenção de um conjunto de informações que serão, na íntegra, transmitidas ao mutuante.

 

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Despacho Normativo nº 6/2018 : Procedimentos da m ...

2018-04-12

O Despacho Normativo nº 6/2018, de 12 de Abril procede à regulamentação prevista no Decreto-Lei nº 176/2012 de 2 de Agosto.

 

 

A regulamentação desde Despacho visa melhorar o sistema em três aspectos fundamentais:

 

  1. Garantia da transparência e combate à fraude;
  2. Promoção de igualdade de oportunidades e superação das desigualdades económicas, sociais e culturais;
  3. Introdução de elementos que garantam maior eficiência aos procedimentos de matrícula.

 

 

Promove-se, assim, em diferentes dimensões, a equidade, a transparência e a eficiência do sistema de matrículas.

 

 

  1. Relativamente à garantia de transparência e combate à fraude, a novidade legislativa prende-se com a figura do encarregado de educação. As prioridades legais que são estabelecidas, relativamente à residência e o local de trabalho do encarregado de educação, no que toca à matrícula e renovação de matrícula dos alunos para a escolha da escola ou do curso/turma que estes ou os encarregados de educação pretendam só serão atendidas se, efectivamente, as crianças e os alunos residirem no mesmo local do encarregado de educação.

 

Para beneficiarem da prioridade legal referida terá de ser comprovado que a criança/aluno reside efectivamente com o encarregado de educação mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária. Por outro lado, o encarregado de educação não pode ser alterado no decurso do ano lectivo, salvo casos excepcionais devidamente justificados e comprovados.

 

 

  1. Mantendo a tendência de mitigação das desigualdades entre alunos/crianças, foi acrescentada uma nova prioridade no que toca à escolha da escola ou curso/turma para os alunos beneficiários da ação social escolar cujos encarregados de educação residam ou trabalhem na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido. Esta novidade aparece como critério prioritário, apenas preterida face a outras prioridades mais prementes como em relação a alunos com necessidades especiais, filhos de pais e mães estudantes menores ou quando existem irmãos já matriculados no estabelecimento de educação de ensino pretendido.

 

O reforço da eficiência dos procedimentos de matrícula e de renovação da mesma, através da concretização de prazos para a afixação das listas de crianças e alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrícula, espelha o terceiro aspeto acima assinalado, a par com a utilização das plataformas eletrónicas no procedimento de matrícula. Por último, os encarregados de educação ou os alunos, quando maiores, devem indicar, além dos cinco estabelecimentos de ensino, também quais o curso ou cursos pretendidos entre os Cursos Científico-Humanísticos, os Cursos do Ensino Artístico Especializado, os Cursos de Educação e Formação de Jovens, os Cursos Científico-Tecnológicos com Planos Próprios, os Cursos Profissionais e os Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Recorrente, incluindo todas as ofertas existentes.

 

 

 

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Da qualificação da insolvência como culposa | J ...

2018-04-12

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da qualificação da insolvência como culposa, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, sugerir a leitura do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do processo n.º 733/14.4TJPRT-C.P1.S1, em que é relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro Fonseca Ramos (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

No caso em apreço, foi requerida a insolvência de um casal, tendo sido apurado que, nos dois anos antes do início do processo, doaram ao seu filho dois imóveis de que eram proprietários, presumindo-se, iniludivelmente, a criação ou agravamento culposo da sua situação de insolvência, independentemente da prova de um prejuízo concreto de qualquer um credor.

 

 

Aquando confrontados com esse facto, os Insolventes confessaram que o intuito da doação ao filho era de evitar que o seu património fosse objecto de qualquer acto de cobrança coerciva por parte de terceiros credores.

 

 

O tribunal de primeira instância considerou que houve, efectivamente, um agravamento da situação de insolvência porque o património dos insolventes diminuiu, sem que tenha diminuído o seu elevado passivo, tendo determinado a qualificação da insolvência como culposa e, consequentemente, a inibição de ambos para administrar patrimónios de terceiros durante dois anos, a inibição de ambos para o exercício do comércio durante um período de dois anos e ainda a inibição de ambos para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa.

 

 

Inconformados com as consequências advindas da qualificação da insolvência como culposa, os Insolventes recorreram para o Tribunal da Relação que julgou a insolvência como fortuita, contrariando a decisão de primeira instância.

 

 

Confrontado com esta decisão, um dos Credores da insolvência recorreu da decisão do Tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça que aceitou o recurso de revista e repristinou a sentença apelada.

 

 

Veio o Supremo Tribunal de Justiça entender, por sua vez, que a situação de insolvência pode constituir uma tentação para os devedores dissiparem o seu património, justificando-se que a lei imponha certas actuações que salvaguardem a posição dos Credores e, por outro lado, puna actuações que merecem a reprovação do direito.

 

 

Assim, considerou que a decisão do Tribunal da Relação era nula pela omissão de fundamentação de direito não só pela circunstância de a matéria de facto se enquadrar na presunção inilidível da insolvência culposa do artigo 186.º, n.º 2, al. d) do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, pela actuação dolosa dos Insolventes nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, mas também por se ter provado a existência de simulação negocial da doação dos imóveis com o fito de prejudicar os Credores.

 

 

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Intermediários de Crédito: Risco protegido no â ...

2018-04-10

Qual o risco protegido no âmbito do seguro de responsabilidade civil a subscrever pelos intermediários de crédito?

 

 

 

 

O seguro que a lei exige aos intermediários de crédito visa garantir todos factos geradores de responsabilidade civil profissional, no âmbito da atividade desempenhada. Como tal, para a delimitação do âmbito do seguro, será crucial levar em consideração a categoria de intermediário de crédito escolhida, bem como a eventual prestação de serviços de consultoria. Apesar de as condições de contratação do seguro tenderem a ser padronizadas, certamente não serão alheios, à avaliação de risco, fatores como a escala e a estrutura do intermediário, o volume de atividade, a área específica de negócio e o modelo de organização.

 

 

O seguro deverá abranger os territórios em que os intermediários pretendam desenvolver a sua atividade e incluir a indemnização de danos provocados por mera negligência. Este último aspeto dá-nos uma noção clara da importância que o legislador confere à atividade, bem como da sua ostensiva preocupação pelos interesses do consumidor. O standard mínimo das condições contratuais encontra-se fixado por portaria. Atentos os valores envolvidos, a intermediação de crédito à habitação merece um tratamento diferenciado e mais exigente. No caso dos intermediários de crédito a título vinculado - que não relativamente ao crédito à habitação - este requisito poderá considerar-se preenchido, pelos intermediários de crédito, ao encontrarem-se abrangidos por seguro em que seja tomador o mutuante ou grupo de mutuantes com que mantenham um contrato de vinculação.

 

 

Será crucial lembrar que a menção à existência do seguro, o número e validade da apólice, a identidade do segurador, bem como o capital seguro deverão constar das informações afixadas dentro do estabelecimento comercial, no sítio de internet, bem como da informação pré-contratual a entregar, em suporte duradouro, ao cliente. Para evitar sinistros, os intermediários de crédito deverão implementar sistemas de controlo e monitorização de qualidade, bem como documentar devidamente as interações com os clientes. Será de esperar que a apreciação do cumprimento dos plúrimos deveres legais seja exigente, por se tratar de uma atividade densamente regulada e especializada.

 

 

 

Em suma: o seguro deverá garantir todos os factos geradores de responsabilidade civil profissional, no âmbito da actividade de intermediação de crédito, dependendo as condições particulares do mesmo da categoria de intermediário de crédito em causa e de outros fatores relevantes para efeitos de avaliação do risco.

 

 

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Da qualificação da insolvência como culposa

2018-04-09

Esta semana, no âmbito do Direito da Insolvência, versamo-nos sobre a qualificação da insolvência.

 

A insolvência pode ser qualificada como culposa ou fortuita. Será assim culposa quando o devedor esteja em situação de insolvência por condutas suas ou dos seus administradores de direito ou de facto que tenham sido praticadas nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência e que mereçam particular censura.

 

Entre essas condutas culposas estão incluídas uma série de acções ou omissões, particularmente as que tenham criado artifícios que gerem prejuízo à massa insolvente.

 

O incidente de qualificação de insolvência será aberto apenas se o tribunal dispuser de elementos que justifiquem a sua abertura e trazidos ao processo seja pelo Administrador de Insolvência, seja por um qualquer interessado.

 

Para as pessoas colectivas, a lei estabelece, desde logo, presunções em que a insolvência é culposa, isto é, quando não tenham requerido a sua insolvência assim de que dela tenham tomado conhecimento, ou não tenham incumprido com a apresentação atempada das contas anuais.

 

Atente-se que a sentença que decrete a insolvência como culposa não produz efeitos quanto ao processo penal, ou seja, não basta que seja a insolvência declarada como culposa para daí subsumir a responsabilidade penal dos devedores, há que demonstrá-la em sede própria.

 

Declarada que seja a insolvência como culposa, nos termos do artigo 189.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o juiz identifica, na sentença correspondente, as partes afectadas por essa qualificação, decreta a inibição para o exercício do comércio daquelas durante um período de 2 a 10 anos, igualmente determinando a perda sobre quaisquer créditos que detenham sobre a insolvência.

 

A par daquelas inibições, as pessoas afetadas com a declaração da insolvência como culposa serão igualmente condenadas a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos até às forças dos respectivos patrimónios.

 

 

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Intermediários de Crédito: Atividade de intermed ...

2018-04-06

Quais os requisitos para o exercício da atividade de intermediação de crédito à distância?

 

 

 

 

 

Desde logo, será de vincar que o regime da intermediação de crédito é assente, sobretudo, num modelo de atendimento presencial. É esta, aliás, a tendência já há muito consagrada no domínio da actividade de crédito em geral. O que será atribuível à constante (e muito compreensível) preocupação do legislador quanto ao cumprimento dos deveres de prestação de informação e do simétrico esclarecimento por parte do cliente/consumidor.

 

Ora, no que concerne à intermediação de crédito, a atividade à distância, fora do estabelecimento de atendimento ao público, terá como veículos o sítio na internet, o correio electrónico e o telefone.

 

O legislador consagra um conjunto extenso de elementos de informação a constar do sítio de internet do intermediário de crédito, bem como todo um acervo de restrições na publicidade dos serviços e produtos. Por outro lado, do ponto de vista das interações com os clientes, o atendimento não presencial  - por e-mail ou por telefone - deverá revestir-se de extremo cuidado e prudência. Pense-se, desde logo, na extensa informação contratual que a lei exige que seja prestada em suporte duradouro. Este é um dever cimeiro que vincula o intermediário de crédito, cujo ónus de prova de cumprimento recai sobre este último. E por aqui logo se vê o retraimento do legislador em abrir mão do atendimento face-a-face, acreditando que este conferirá uma mais adequada proteção dos direitos e interesses do cliente.

 

 

Em suma: a atividade à distância do intermediário de crédito deverá ser devidamente planeada e cuidada, uma vez que a divulgação dos serviços e produtos no sítio da internet, com respeito integral pelos deveres de conteúdo informativo e pelas restrições de publicidade, será essencial para evitar sanções a aplicar pelo Banco de Portugal. Assim, o atendimento telefónico ou on-line poderá substituir o atendimento presencial, desde que não impeça o cumprimento dos vários deveres previstos no regime de intermediação de crédito, dos quais se destaca a prestação de informação pré-contratual, a qual deverá constituir uma preocupação prioritária.

 

 

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Da Indignidade e da Deserdação | Jurisprudência

2018-04-06

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática da Indignidade e da Deserdação, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, sugerir a leitura do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do processo n.º 104/07.9TBAMR.S1, em que é relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro Pires da Rosa (disponível em www.dgsi.pt).

 

Com efeito, e de acordo com o artigo 2034.º do Código Civil, acham-se ali indicadas taxativamente as circunstâncias que determinam a incapacidade por indignidade.

 

Sucede, porém, que o acórdão a que se alude vem dar por indigno um pai que violou a filha de 14 anos, a obrigou a abortar aos 15 anos, e, após cumprir a pena de prisão em que foi condenado, se vem habilitar à herança desta sua filha por morte dela aos 29 anos, em acidente de viação, filha que, tendo ao alcance a possibilidade de determinar a deserdação do pai, nos termos do artigo 2166.º do Código Civil, afastando-o da sua herança, não o fez.

 

Entende o tribunal superior que, reconhecer ao pai, a capacidade de ser herdeiro da filha seria manifestamente intolerável para os bons costumes e o fim económico e social do direito e portanto ilegítimo, por abusivo, esse mesmo direito.

 

 E julgou assim justificando a necessidade da aplicação analógica da alínea b) do artigo 2034.º ao caso concreto - a natureza do crime praticado (crime de violação praticado pelo pai na pessoa da filha menor) é caracterizado como o mais grave dos crimes contra a honra, concluindo-se que não pode aquele normativo ser entendido como taxativo, mas antes objecto de um interpretação por analogia legis ou delimitativa, logo aplicável às circunstâncias em discussão no processo.

 

O enquadramento que o Supremo Tribunal Justiça faz no referido acórdão assenta no entendimento da indignidade sucessória revestir uma natureza sancionatória, assim justificando que, por si só, o crime praticado pelo réu não o faria cair na excepção da incapacidade por indignidade, mas as circunstâncias concretas do caso conduzem a que o reconhecimento do direito do réu a suceder a sua filha viola manifestamente aquilo que a moralidade e os bons costumes exigem.

 

 

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Intermediários de Crédito: Banco de Portugal

2018-04-03

Quais são os poderes do Banco de Portugal em relação aos intermediários de crédito?

 

 

 

 

O Banco de Portugal é, nesta matéria, a autoridade de supervisão.

 

Podemos dizer que o Banco de Portugal monitoriza, acompanha e fiscaliza a atividade de intermediação de crédito, e consequentemente os intermediários de crédito, desde o início até à cessação da sua actividade.

 

Desde logo, é ao Banco de Portugal que compete averiguar se os candidatos à actividade de intermediação de crédito, sejam eles pessoas singulares ou coletivas, preenchem os vários requisitos legais imprescindíveis para o exercício desta actividade. Isto é, será o Banco de Portugal a apreciar (deferindo ou indeferindo) os pedidos de autorização que lhe são diretamente solicitados, com base na avaliação que promove sob a idoneidade, bem como por via da análise da competência técnica e da experiência profissional dos responsáveis pela atividade de intermediação de crédito, entre outros aspetos. Mas, também deverá esta autoridade confirmar o cumprimento de todo um conjunto adicional de requisitos, como seja, entre outros, a posse da adequada estrutura de suporte administrativo e contabilístico, a capacidade de planeamento de atividades, a inexistência de situações de incompatibilidade e a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional.

 

Emitida a competente autorização, será o Banco de Portugal a efetuar o necessário registo do intermediário de crédito. Depois de iniciada a atividade, o Banco de Portugal exercerá os seus poderes de supervisão, podendo, entre outras manifestações, emitir recomendações, orientações e entendimentos. Ou seja, será uma entidade norteadora da atuação dos intermediários de crédito. Aliás, o Banco de Portugal detém poderes normativos nesta matéria, podendo dimanar avisos e instruções que regulamentam e pormenorizam determinados aspetos do regime legal.

 

Embora a supervisão do Banco de Portugal seja inspirada por um princípio de pedagogia e tenha uma vocação preventiva atentos os exigentes deveres que recaem sobre os intermediários de crédito (por exemplo, os deveres de informação e de conduta), se o Banco de Portugal, no âmbito de uma ação inspetiva ou após uma denúncia, detete infrações ao regime legal, pode despoletar processos de contraordenação, culminando com sanções ao intermediário de crédito visado. Aliás, o Banco de Portugal acumula com as atribuições já referidas a de receber e apreciar as eventuais reclamações dos clientes.

 

 

Em suma: o Banco de Portugal é uma autoridade de supervisão que acompanha todos os momentos essenciais da atividade de intermediação de crédito.

 

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 
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Da Indignidade e da Deserdação

2018-04-03

No Livro da Sucessões, veio o Código Civil, prever limites à capacidade sucessória, elencando taxativamente as circunstâncias que ditarão o afastamento de um ou mais herdeiros.

 

 

Os referidos limites desenham-se na forma de dois institutos diferentes – a Incapacidade por Indignidade e a Deserdação – previstos nos artigos 2034.º e 2166.º, respectivamente.

 

 

Com efeito, carecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade, quem: 

 

a) For condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado; 

b) For condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime a que corresponda pena de prisão superior a dois anos, qualquer que seja a sua natureza; 

c) Por meio de dolo ou coacção induziu o autor da sucessão a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu; 

d) Dolosamente subtraiu, ocultou, inutilizou, falsificou ou suprimiu o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucessão, ou se aproveitou de algum desses factos.

 

 

A declaração de indignidade resultará obrigatoriamente de acção judicial intentada para o efeito contra o herdeiro que se pretenda afastar da sucessão e dentro do prazo de dois anos a contar da abertura daquela ou dentro de um ano a contar da condenação pelos crimes que determinam a indignidade ou do conhecimento das causas acima indicadas nas alíneas c) e d).

 

 

Declarada que seja a indignidade, o indigno é considerado como possuidor de má fé em relação ao bens da herança.

 

 

Ainda que declarada a indignidade judicialmente, o autor da sucessão pode expressamente afastá-la, reabilitando o indigno por via de testamento ou escritura pública.

 

 

Concorrerá, no mais, na sucessão o indigno que, pese embora conhecida a causa de indignidade por parte do testador, venha a ser contemplado em sede de testamento ainda assim.

 

 

Por sua vez, o autor da sucessão pode em testamento, com expressa declaração da causa, deserdar o herdeiro legitimário (cônjuge, descendentes e ascendentes), privando-o da legítima (porção de bens de que não pode dispor por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários), quando:

 

a) O sucessível tenha sido condenado por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão, ou do seu cônjuge, ou de algum descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão; 

b) Ter sido o sucessível condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas; 

c) Ter o sucessível, sem justa causa, recusado ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge os devidos alimentos. 

 

O deserdado é equiparado ao indigno para todos os efeitos legais, ou seja, é considerado como possuidor de má fé em relação ao bens da herança.

 

 

Aberto o testamento, pode o deserdado reagir contra a deserdação, promovendo por acção judicial com vista à sua impugnação, demonstrando quanto à inexistência da causa invocada pelo autor da sucessão.

 

 

A referida acção tem de ser intentada no prazo máximo de dois anos, contados desde a abertura do testamento.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Exercício de outras ...

2018-04-02

O exercício da atividade de intermediário de crédito (vinculado) impede o exercício de outras atividades?

 

 

 

O regime jurídico da intermediação de crédito, para as sociedades, ao contrário do que sucede em certas áreas (a título de exemplo, para as sociedades gestoras de participações sociais) não exige exclusividade de objeto social. E também não existe qualquer restrição de dedicação exclusiva para as  pessoas singulares. No entanto, tal não equivale a dizer que seja indiferente, para efeitos de pedido de autorização e de subsequente registo, junto do Banco de Portugal, o leque de actividade a que o intermediário de crédito se propõe dedicar em simultâneo.

 

Desde logo, para efeitos de demonstração da adequada organização administrativa, contabilística e financeira, bem como da posse dos adequados recursos humanos, convirá que as demais atividades a exercer, em simultâneo, pelo intermediário de crédito, não sejam suscetíveis de consumir toda a estrutura. Por outro lado, a acumulação de plúrimas atividades também obrigará a um cuidado acrescido quanto a políticas de conflito de interesses e de boas práticas.  

 

Por fim, outras preocupações, a levar em conta, serão a preservação do segredo profissional a que os intermediários de crédito estão vinculados, entre outros deveres específicos desta actividade, o que implicará acrescidos cuidados no modelo de atendimento aos clientes e até na configuração física dos estabelecimentos, de modo a, tanto quanto possível, segregar esta actividade das demais. Sem prejuízo do que ficou escrito, diferente será o caso do intermediários de crédito que pretendam exercer a atividade na categoria de não vinculado, ou seja,  os intermediários de crédito que não tenham celebrado contrato de vinculação com um mutuante ou grupo de mutuantes. Estes intermediários têm de ter como objeto social exclusivo a atividade de intermediação de crédito, não podendo desta forma, cumular a mesma com qualquer outra atividade.

 

Em suma: a lei não impede o exercício de outras atividades, quando os intermediários de crédito exerçam a sua atividade nas categorias de intermediários de crédito vinculados ou a titulo acessório, mas as especificidades da atividade da intermediação de crédito deverão ser levadas em conta, quer na escolha das atividades a incluir (ou manter) no contrato de sociedade, quer no seu exercício fáctico. Quanto aos intermediários de crédito que pretendam exercer a atividade na categoria de intermediários de credito não vinculados, estes não poderão exercer, simultaneamente, outra atividade.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Livro de reclamaçõe ...

2018-03-27

A atividade de intermediação de crédito carece de um livro de reclamações autónomo? Quais os procedimentos essenciais a adotar em relação às eventuais reclamações?

 

 

O intermediário de crédito deverá possuir um livro de reclamações autónomo para a atividade de intermediação de crédito. Por ora, ainda não existe nenhuma instrução normativa do Banco de Portugal especificamente sobre esta matéria, definindo um formulário e os procedimentos a seguir. Será, no entanto, crível, que o Banco de Portugal venha a seguir, com as necessárias adaptações, um modelo e um procedimento similares aos aplicáveis às instituições de crédito. Deste modo, estes serão alguns dos princípios essenciais a reter:

 

 

a)     Caso receba diretamente uma reclamação do cliente, o intermediário deverá encaminhar a mesma ao Banco de Portugal, no prazo máximo de dez dias úteis desde a sua recepção;

 

 

b)     O intermediário de crédito deverá fazer acompanhar a reclamação dos seguintes elementos:

 

i)              As suas alegações, isto é, a sua argumentação e (eventualmente) os motivos pelos quais entende que a reclamação é destituída de fundamento;

ii)             Informação sobre as medidas (eventualmente) adotadas em resposta à reclamação;

iii)            Cópia de carta que (eventualmente) tenha sido dirigida ao reclamante;

iv)            Demais elementos tidos como relevantes para a apreciação da reclamação, de acordo com a temática da mesma.

 

 

 

Em suma: na falta de regulamentação legal específica para as reclamações apresentadas aos intermediários de crédito, e até que o Banco de Portugal venha a emitir uma instrução versando esta matéria, será de acolher os princípios gerais e procedimentos, com as devidas adaptações, que regem as reclamações apresentadas perante instituições de crédito.

 

 

 

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Dos Créditos Laborais no Processo de Insolvência ...

2018-03-23

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à temática dos créditos laborais no processo de insolvência da entidade patronal, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, sugerir a leitura do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no âmbito do processo n.º 923/11.1TBCTB-C.C2, em que é relatora a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Maria João Areias (disponível em www.dgsi.pt).

 

No referido acórdão, o tribunal superior é chamado a desenhar os requisitos para que sejam reconhecidos os créditos laborais como privilegiados a um conjunto de trabalhadores, ainda que apenas um deles tenha invocado a existência desse privilégio sem justificar, provar ou demonstrar a conexão entre a sua actividade laboral e o imóvel da sua entidade patronal, ora insolvente.

 

Ao longo do presente acórdão, que teve origem no recurso apresentado por um credor cujo crédito está garantido com a hipoteca registada sobre o imóvel e que defendia preferir no pagamento em relação a determinado trabalhador que ali não exerceu a sua actividade, discute-se da bondade do reconhecimento dos créditos por parte do Sr. Administrador da Insolvência, concluindo-se que este tem a obrigação quanto ao reconhecimento, ainda que não invocadas ou insuficientemente alegadas, das garantias àqueles associados.

 

Assim, conclui o tribunal superior que, tendo o Administrador de Insolvência conhecido de elementos capazes que determinem o enquadramento dos créditos dos trabalhadores nos termos previsto no artigo 333.º do Código do Trabalho, tem a obrigação de reconhecer o privilégio imobiliário aí previsto, ainda que os trabalhadores não o tenham invocado, relembrando que por base a esse entendimento está a protecção tradicionalmente conferida aos trabalhadores, numa óptica de discriminação positiva dos créditos laborais em relação aos demais créditos sobre a entidade empregadora.

 

No mais, esclarece ainda o Tribunal da Relação de Coimbra que aquele privilégio imobiliário especial ali previsto tem de ser desenhado como incidente sobre todos os imóveis que integrem de forma estável a organização empresarial da entidade patronal agora insolvente, e independentemente do local em concreto onde cada trabalhador exerça as suas funções.

 

Assenta, pois o referido acórdão, na ideia de que estando todos os trabalhadores ligados ao mesmo empregador, todos carecem da mesma proteção no que diga respeito ao referido património da empresa e quanto aos créditos que lhe venham a ser reconhecidos por ocasião da insolvência da entidade empregadora, independentemente onde fisicamente tenham exercido a sua actividade empresarial.

 

 

 

 

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Dos Créditos Laborais no Processo de Insolvência ...

2018-03-23

Esta semana, por referência ao Direito da Insolvência, abordamos uma temática que assola cada vez mais o comum do mortal trabalhador - “A minha Entidade Patronal apresentou-se à insolvência! E agora, que direitos me assistem?”

 

Desde logo, cumpre esclarecer o nosso leitor que, para o efeito da presente abordagem, se entendem por créditos laborais todos aqueles que emergem da violação ou cessação do vínculo jurídico entre trabalhador e entidade patronal e que merecem protecção por parte do legislador, em face da declaração de insolvência daquela última.

 

No âmbito de qualquer processo para pagamento de dívida, a Lei prevê que os créditos sejam pagos consoante uma ordem, estatuída por sua vez com base em garantias anteriormente concedidas ao credor, sejam pelo devedor, seja pelo próprio legislador.

 

 Dessa feita, no que aos trabalhadores diz respeito, o legislador, no artigo 733.º do Código Civil, resolveu reconhecer que os créditos destes gozariam de preferência de pagamento em relação a outros.

 

A essa operação, deu-lhe o nome de privilégio creditório e dividiu-o em duas categorias – a dos privilégios mobiliários e a dos privilégios imobiliários. Os primeiros incidirão sobre todo o património móvel do devedor/insolvente (logo, privilégio mobiliário geral) ou especificamente sobre determinado bem móvel (logo, privilégio mobiliário especial). Os segundos incidem, por sua vez, sobre os bens imóveis do devedor/insolvente.

 

Quanto a esta última categoria, e quanto à temática em discussão, terão os créditos dos trabalhadores preferência no pagamento quanto aos bens imóveis que sejam propriedade da sua entidade patronal mas afectos à sua efectiva actividade empresarial.

 

Assim, e por referência à insolvência que venha a ser declarada da entidade patronal, o trabalhador ver-se-á ressarcido preferencialmente pelo património daquela, sejam os bens móveis, sejam os imóveis, sendo que, em relação a estes últimos observadas as circunstâncias acima indicadas.

 

Poderá o nosso leitor questionar-se se, declarada a insolvência, determinado o encerramento da actividade da empresa, e promovido o despedimento colectivo dos trabalhadores daquela, não existirá outra alternativa para que os seus créditos sejam ressarcidos de uma forma mais rápida, uma vez que os processos de insolvência, embora de carácter urgente, são morosos por diversas razões.

 

Ora, no caso dos créditos laborais, reconhecidos no processo de insolvência da entidade patronal, caberá ao trabalhador socorrer-se do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho.

 

O Fundo de Garantia Salarial, assente no princípio da dignidade humana, tem por base substituir-se à entidade patronal, liquidando os créditos laborais dos trabalhadores resultantes de salários, subsídios de férias e de Natal, compensações, indemnizações e outras prestações que aquela não tenha pago em virtude de ter sido declarada insolvente.

 

Por força do referido Fundo, só podem ser pagos os créditos laborais que se tiverem vencido nos 6 (seis) meses anteriores à data da abertura do processo de insolvência, sendo que, ao valor a receber por parte do trabalhador, serão deduzidos automaticamente os descontos para a Segurança Social e para o IRS.

 

Quer isto dizer que, se um trabalhador reclamar créditos correspondentes aos vários anos de relação laboral que tenha mantido com a entidade patronal, não pode esperar recebê-los na íntegra por via do acionamento do referido Fundo de Garantia Salarial.

 

Assim, e por referência ao salário mínimo nacional estatuído para o ano de 2018 (€ 580,00), tendo por referência quanto acima se disse, o máximo que este pagará ao trabalhador será no valor de € 10.440,00.

 

O demais dos créditos que o trabalhador tenha reclamado e que não venha a ser ressarcido pelo Fundo caberá ser pago por via da venda dos bens da entidade patronal no processo de insolvência desta.

 

Todavia, e porque chamado a pagar aos trabalhadores da forma preferencial como acima se deixa explanado, também o Fundo de Garantia Salarial acabará por ser reconhecido como credor da entidade patronal, beneficiando quanto ao ressarcimento dos valores que tenha despendido e em primeiro lugar aos próprios trabalhadores.

 

O que na prática, e porque muitas vezes o Fundo é chamado a acudir a um sem número de trabalhadores, quer dizer que aos trabalhadores já pouco restará receber por referência ao processo de insolvência da sua entidade patronal, na medida em que o património desta é certamente inferior ao valor já adiantado pelos cofres do Estado, por esta figura que é o Fundo de Garantia Salarial.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Responsável Técnico ...

2018-03-23

Em que consiste o Responsável Técnico pela Atividade do Intermediário de Crédito (“RTAIC”)?

 

Em primeiro lugar, importará vincar que o RTAIC é uma figura de designação facultativa e não obrigatória.

 

A trazê-lo para a atividade de intermediação de crédito, deverá eleger-se uma pessoa que reúna um conjunto cumulativo de requisitos, em termos de experiência, formação e idoneidade. Ou seja: uma pessoa especialmente vocacionada para estas exigentes funções.

 

Ora, o RTAIC poderá ser uma figura relevantíssima. Vejamos em que medida.

 

Por um lado, nas grandes estruturas – veja-se o exemplo de uma sociedade anónima que se dedique à intermediação de crédito – o RTAIC será essencial na articulação entre a administração e os trabalhadores, cabendo-lhe, entre outros afazeres, transmitir orientações de trabalho, directrizes e implementar modelos operacionais respeitadores do quadro legal aplicável à intermediação de crédito, o qual é exigente e complexo. Tendo especiais qualificações, caber-lhe-á certamente a vigilância do cumprimento escrupuloso dos deveres legais, com especial enfoque nos de conduta e de informação aos consumidores.

 

Ou seja, nos grandes intermediários de crédito, ele será um operador essencial para a salvaguarda das boas práticas e para a mitigação dos riscos inerentes a uma actividade que – não por acaso – exige um seguro de responsabilidade civil profissional.

 

Mas é no domínio dos pequenos intermediários de crédito, ou seja, das pessoas singulares que se dediquem à intermediação de crédito ou das pequenas sociedades comerciais, que o RTAIC poderá adquirir foros da maior relevância.

 

É que, não raras vezes, o pretendente a intermediário de crédito ou os seus Gerentes / Administradores no caso das empresas poderão ser parcos em conhecimentos, experiência e habilitações, o que, de imediato, lhe travaria o acesso a esta actividade meticulosamente regulamentada.

 

Ciente desta realidade, o legislador, tantas vezes abstraído da realidade mundanal, em nome da mesma, fez uma concessão: os intermediários de crédito, que não se pretendam dedicar à intermediação e consultoria no crédito à habitação, podem suprir as suas insuficiências de formação, experiência  e conhecimento, mediante a designação de um RTAIC que as preencha, indicando-o para efeitos de autorização e registo junto do Banco de Portugal, sendo crucial salientar que também os RTAIC deverão respeitar escrupulosamente o regime de incompatibilidades definido pela lei.

 

Em suma: o RTAIC é uma figura de primacial importância na actividade de intermediação de crédito.

 

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Privacidade e Protecção de Dados: Aprovada propo ...

2018-03-22

Foi hoje aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei sobre Regulamento Geral da Protecção de Dados entra em vigor a 25 de Maio.

 

Em comunicado, Governo informou que as suas principais opções legislativas nesta matéria são as seguintes:

 

  • O Instituto Português de Acreditação, IP – IPAC assume a responsabilidade de acreditação dos organismos de certificação em matéria de proteção de dados;

 

  • É criada a figura do Encarregado de Proteção de Dados. Em entidades públicas deve existir pelo menos um Encarregado de Proteção de Dados por cada área governativa, por cada secretaria regional, por cada município, nas freguesias em que tal se justifique, e por cada pessoa coletiva pública;

 

  • Foram também definidas regras específicas adotadas em conformidade com o RGPD:

 

 - Consentimento de Menores: o tratamento de dados pessoais de crianças relativo à oferta direta de serviços da sociedade da informação é previsto quando as mesmas tenham completado treze anos (solução semelhante na Dinamarca, Espanha, Estónia, Irlanda, Letónia, Polónia, Suécia, Reino Unido, Eslovénia, Noruega, Polónia e República Checa)

 

- Utilização de sistemas de videovigilância: sem prejuízo de legislação especial, devem ser respeitadas as zonas de digitação de códigos de caixas multibanco, instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário e o interior de áreas reservadas a trabalhadores.

 

- Liberdade de expressão e informação: estabelece-se que a proteção de dados pessoais não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e imprensa.

 

  • O Governo optou por definir valores mínimos das coimas:

 

- Às grandes empresas, 5000€ para contraordenações muito graves; e 2500€ para contraordenações graves;

- Às PME’s, 2000€ para contraordenações muito graves; e 1000€ para contraordenações graves;

- No caso de pessoas singulares, 1000€ para contraordenações muito graves; e 500€ para contraordenações graves.

 

 

 

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Do Regime de Bens do Casamento | Jurisprudência

2018-03-22

No seguimento da publicação feita anteriormente sobre o regime de bens existente em Portugal e da importância da escolha do mesmo no momento da celebração do casamento, damos agora a conhecer aos nossos leitores o caso objecto de decisão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça número 12/2015, de 13 de Outubro de 2015, que uniformiza a jurisprudência relativa à qualificação como bem próprio, de bem adquirido na constância do matrimónio no regime da comunhão de adquiridos, com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges, ainda que tal não conste do título aquisitivo, ou que o cônjuge em causa não intervenha no documento aquisitivo, mediante prova dessa forma de aquisição

 

 

No caso em apreço, o então casal, na pendência do casamento celebrado sobre o regime de comunhão de adquiridos, decidiu comprar um imóvel, no qual veio a fixar a casa de morada de família. Na escritura pública de compra e venda do referido imóvel, não foi feita qualquer menção à proveniência do dinheiro usado para a referida compra. Ora, após o divórcio, a cônjuge mulher defendeu que o imóvel era bem próprio seu e não bem comum do casal, pois foi com dinheiro da venda de património que tinha herdado e bem assim com dinheiro proveniente de poupanças suas, ainda em solteira, que aquele foi adquirido.

 

 

A questão a que o Supremo Tribunal de Justiça veio responder foi exactamente a quem pertence o imóvel, ou seja se o bem é comum ou se deverá ser considerado bem próprio de apenas um dos membros do outrora casal.

 

 

O problema em causa não se colocaria se, no momento da celebração da escritura pública do imóvel, tivesse sido feita referência expressa à proveniência do dinheiro usado para o comprar, ou seja, se tivesse ficado expressamente escrito que aquele dinheiro pertencia apenas a um dos cônjuges.

 

 

Todavia, não tendo ficado estabelecida a proveniência do dinheiro usado para comprar o imóvel, a questão que se coloca é se mesmo assim o cônjuge que pretende que lhe seja reconhecido o bem como próprio o poderá vir provar por recurso a qualquer outro meio.

 

 

Quanto a esta questão, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que, quando não seja feita menção ao estipulado no artigo 1723.º, número 3, alínea c) do Código Civil, no caso concreto, a menção de que o dinheiro usado para comprar a casa era exclusivo e bem próprio de um dos cônjuges, tal não impede que aquele, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento e ainda que não tenho intervindo no documento aquisitivo, prove, por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro seu ou com bens próprios. Se for feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal.

 

 

No caso sub judice, a cônjuge mulher fez prova de que foi com o dinheiro da venda de património que tinha herdado que o casal adquiriu o imóvel em causa, pelo que o tribunal considerou que a casa era bem próprio daquela e não podia integrar a comunhão conjugal.

 

 

O acórdão escolhido faz, pois, parte de uma vasta jurisprudência que reflecte a importância prática do regime de bens e do cuidado e conhecimento que se deve ter quanto à sua escolha, na medida em que poderá vir a ter uma enorme importância no momento do divórcio e na decisão sobre o carácter próprio ou comum de determinado bem.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Utilização de simul ...

2018-03-21

Se uma instituição de crédito dispuser de um simulador de crédito no seu website, pode um parceiro da mesma, que não se encontre autorizado e registado como intermediário de crédito junto do Banco de Portugal, entregar aos clientes a simulações e a correspondente informação contratual?

 

 

Antes de mais, será de (re)lembrar que um simulador de crédito terá sempre que gerar informação rigorosa, completa e esclarecedora para o consumidor, respeitando integralmente as exigências legais. Como é evidente, a informação disponível no sítio da internet, bem como aquela por este gerada, não dispensam que a informação pré-contratual seja entregue em papel ou noutro suporte duradouro. Dizendo de outro modo: a informação disponível no sítio da internet situar-se-á ainda no vestíbulo da pré-contratação do ponto de vista formal.

 

 

A assistência na obtenção de uma simulação, consubstanciando-se no apoio à sua elaboração ou na mera entrega, de per si, representa um ato preparatório para a celebração do contrato de crédito, quando seja o funcionário a inserir os elementos e informações necessárias à emissão da mesma, ainda que seguindo indicações do cliente. A informação pré-contratual, que poderá envolver actos de assistência ao cliente, a preparação e a instrução dos processos de crédito, está reservada a intermediários de crédito devidamente autorizados e registados junto do Banco de Portugal. Como tal, ao ser confrontado com questões suscitadas por um cliente, versando um caso concreto, o colaborador deverá remeter o consumidor para o sítio da internet do Mutuante, ou direcionar o cliente para um intermediário de crédito.

 

 

Em suma: um colaborador/parceiro de uma instituição de crédito, sem autorização e registo junto do Banco de Portugal enquanto intermediário de crédito, não poderá entregar aos clientes a documentação gerada automaticamente pelo simulador integrado no sítio de internet do Mutuante. Estão ainda vedados quaisquer actos preparatórios ou de assistência em fase pré-contratual, competência que se encontra reservada a intermediários de crédito devidamente autorizados e registados junto do Banco de Portugal.

 

 

 

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Do Regime de Bens do Casamento

2018-03-19

Prescreve o Código Civil (doravante, CC), no artigo 1717.º e seguintes, que o regime de bens consiste num conjunto de regras que determinam a quem pertencem os bens de determinado casal que se tenha unido pelo vínculo jurídico do casamento.     

   

Em momento anterior ao da celebração do casamento, podem os esposos escolher o regime de bens que pretendem adoptar para a sua vida de casados, através da celebração de convenção antenupcial, e dentro dos limites que a lei lhe imponha.

 

Aquela convenção é celebrada por escritura pública, num cartório notarial, ou lavrada pelo conservador do registo civil.    Se celebrada por escritura pública, o casamento tem de ocorrer até ao ano seguinte ao da sua celebração; no segundo caso - lavrada pelo conservador - no prazo concedido para a sua realização sob pena de caducidade.            

   

A não promover pela referida convenção, o legislador prescreve o regime de bens supletivo, que se observa, de resto, na maioria dos casamentos celebrados em Portugal.

 

Assim, a lei portuguesa, no Código Civil, vem prever os três seguintes regimes de bens: 

 

 

  • Regime da Comunhão de Adquiridos

 

Este regime constitui a regra geral do regime de bens, ou seja, se as partes nada convencionarem quanto ao regime aplicável, este será o regime sob o qual ficarão casados.

 

Segundo este regime, pertence a cada um dos cônjuges, constituindo bens próprios de cada um, os bens que cada um obteve antes de casar e os bens que, depois do casamento e na constância deste, tenham sido recebidos por sucessão ou por doação, e ainda os bens que venham a ser adquiridos por virtude de direito próprio anterior.      

               

A ambos os cônjuges pertencem os outros bens, ou seja, os bens adquiridos depois do casamento sem ser por sucessão, doação, ou direito próprio anterior ao casamento e ainda o produto do trabalho dos cônjuges.  

 

Quanto à existência e responsabilidade pelas dívidas contraídas na pendência do casamento, a caracterização quanto à natureza dos bens também tem a sua relevância. Assim, os bens comuns, para além de responderem pelas dívidas consideradas comuns do casal, também podem responder por dívidas próprias de cada um dos cônjuges. Para além disto, pelas dívidas comuns também podem responder, e apenas subsidiariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges.

 

 

  • Regime da Comunhão Geral

 

Neste regime, a regra é a de que todos os bens, seja qual for o título que legitime a sua aquisição e independentemente do momento em que esta ocorra, pertencem a ambos os cônjuges.

 

Todavia, a lei estabelece que determinados bens serão sempre incomunicáveis, ou seja que pertencerão apenas a um dos cônjuges. Entre outros, são exemplos de bens incomunicáveis, as roupas, a correspondência, as indemnizações devidas por factos que ocorreram contra um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios e os bens doados ou deixados quando o doador ou testador tiver deixado estabelecido que não quer que esses bens sejam comuns. A lei estabelece ainda a incomunicabilidade dos bens doados entre os cônjuges.

 

Quando o casal tenha filhos não comuns, este regime não pode ser escolhido para o regime de bens do casamento.         

        

Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.

 

 

  • Regime de Separação

 

Independentemente de terem sido adquiridos a título oneroso ou gratuito, antes ou depois da celebração do casamento, neste regime, não existem bens comuns, sendo cada um dos cônjuges proprietário dos seus bens.    

       

Em relação aos bens adquiridos por ambos os cônjuges, estes são proprietários dos mesmos como quaisquer outras duas pessoas que não tenham contraído matrimónio entre si. Nestas situações, os bens pertencem a ambos os cônjuges em regime de compropriedade. 

   

Existem dois casos específicos em que a lei impõe que o casamento fique sujeito a este regime: sempre que o casamento seja celebrado sem precedência do processo preliminar de casamento e quando algum dos nubentes tenha sessenta anos de idade ou mais.

 

Em suma, e fora raras excepções, como seja a separação judicial de pessoas e bens, não será permitido alterar, depois da celebração do casamento, nem as convenções antenupciais, nem o regime de bens legalmente fixado.

 

 

 

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Do Período de Cessão em Processo de Insolvência ...

2018-03-15

No seguimento do destaque feito na passada publicação, pela qual elucidamos os nossos leitores quanto à exoneração do passivo restante, instituto próprio da insolvência das pessoas singulares, cabe-nos agora, e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, disponibilizar mais esclarecimentos quanto à sua aplicação, para o que nos debruçaremos sobre o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07/04/2016, proferido no âmbito do processo n.º 3112/13.7TJCBR.C1, em que é relator a Exma. Sra. Dra. Juiz Desembargadora Sílvia Pires (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

No caso em apreço, discute-se da cessação antecipada da exoneração do passivo restante ao insolvente que incumpriu do dever de entrega à massa insolvente dos valores a que estava obrigado durante o primeiro ano do período de cessão.

 

 

Ora, especificamente, o Insolvente, ali recorrente, havia incumprido com o dever de entregar determinado valor, tendo oportunamente justificado que tal havia sucedido por motivos de dificuldades sentidas com a actividade profissional, comprometendo-se a efectivar pelo pagamento até determinada data, o que não veio a acontecer.

 

 

Por força dessa circunstância, e a pedido de um credor, o tribunal de 1.ª instância veio a cessar antecipadamente o procedimento de exoneração, por entender que o insolvente violara os deveres que sobre si recaiam quanto às entregas dos rendimentos à massa, mesmo após lhe ser concedida uma moratória para o efeito.

 

 

Por sua vez, veio o Tribunal da Relação de Coimbra entender que, para que cesse antecipadamente o período de cessão, não basta por si só o incumprimento da obrigação de entrega de rendimentos por parte do insolvente, exigindo que se analise se agiu aquele deliberadamente (comportamento doloso ou negligente grave) e com o objectivo de se imiscuir ao pagamento aos seus credores, que têm de sofrer efectivos prejuízos.

 

 

Assim, e não obstante o legislador impor ao Insolvente diversas obrigações que têm de ser cumpridas durante o referido período de cessão, entendeu o tribunal superior que deve o processo de insolvência abraçar critérios de razoabilidade.

 

 

Pelo que, ainda que violado o dever de cuidado por parte do Insolvente quanto às entregas à massa insolvente, o “quantum” em dívida era de tal ordem irrelevante (€ 508,00) quando em comparação com o valor do rendimento já cedido à massa, o valor global dos créditos e a qualidade dos credores afectados, que julgou o tribunal superior procedente o recurso para o Insolvente, revogando a decisão que tinha cessado antecipadamente o procedimento da exoneração do passivo.

 

 

Assim, e por referência ao artigo 243, n.º 1, alínea a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a exoneração só pode ser recusada caso se verifique cumulativamente que o devedor tenha actuado com dolo ou negligência grave e por esse facto tenha prejudicado a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Formalidades Legais d ...

2018-03-15

 Os trabalhadores de intermediários de crédito também têm que requerer autorização ao Banco de Portugal? A que formalidades legais e procedimentos se encontram obrigados?

 

 

Os trabalhadores com vínculo a intermediários de crédito não estão obrigados a apresentar um pedido de autorização e sequencial registo junto do Banco de Portugal. Esse dever legal compete aos interessados no exercício dessa actividade, quer sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas.

 

 

 

É importante salientar que o conceito de “trabalhador”, para efeitos de intermediação de crédito, tanto abrange vínculos de natureza laboral, como contratos de prestação de serviços, desde que envolvam a participação directa na intermediação de crédito.

 

 

 

Os trabalhadores de intermediários de crédito deverão receber formação adequada às suas funções, sendo que apenas será obrigatória formação certificada quando a atividade envolva crédito à habitação. Estão ainda obrigados ao cumprimento de um conjunto de deveres de conduta, devendo proceder, nas relações com os consumidores, mutuantes e outros intermediários de crédito, com diligência, lealdade, discrição e respeito consciencioso pelos interesses que lhes estão confiados, designadamente pelos direitos dos consumidores. Por outro lado, será de vincar que os trabalhadores estão também abrangidos pelo dever de segredo e assumirão  um papel relevante na salvaguarda do regime de protecção de dados pessoais, tema que merecerá análise da ABC Legal em nota informativa autónoma. Os trabalhadores estão sujeitos a um exigente regime de incompatibilidades, não podendo exercer a atividade de intermediário de crédito a título individual ou desempenhar funções idênticas em mais do que um intermediário de crédito (a menos que os intermediários se encontrem em grupo societário).

 

 

 

Nas estruturas de intermediação de crédito de maior porte, parece-nos que a interacção entre o responsável (seja intermediário pessoa singular, gerente ou administrador, ou o responsável técnico) de intermediação de crédito e os trabalhadores poderá ser muito frutuosa na salvaguarda do cumprimento integral das boas práticas no atendimento aos consumidores, sendo de salientar que a violação de regras de conduta poderá ser sancionado em sequência de processos de contraordenação. No planeamento da sua actividade, os intermediários de crédito deverão ter a preocupação em dotar-se de um quadro de trabalhadores adequado ao seu perfil, escala e pretensões no exercício da actividade, bem como acautelar as actividades formativas.

 

 

 

Em suma: Os trabalhadores de intermediários de crédito não têm de requerer autorização ou registo junto do Banco de Portugal. Apesar dos trabalhadores estarem vinculados aos deveres.

 

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Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, d ...

2018-03-13

 

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no passado dia 9 de Março de 2018, o Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de Novembro de 2017 (doravante designado apenas por RDUE).

 

O RDUE vem complementar a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito de um processo de resolução e entrará em vigor no próximo dia 20 de Abril de 2018.

 

Em termos práticos, o presente RDUE vem dar força de Regulamento a orientações previamente desenvolvidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), tendo em vista a determinação da metodologia a ser seguida no âmbito da avaliação no creditor worse off.

 

Antes de abordarmos as medidas adotadas no RDUE, importa fazer um enquadramento prévio da avaliação cuja metodologia agora se institui.

 

 

  1. A avaliação no creditor worse off

 

 

Desde o início da crise financeira de 2008 até à presente data, foram vários os exemplos de “hecatombe” de instituições financeiras.

 

 

Muitas dessas instituições financeiras tiveram de ser objeto de apoios públicos com vista ao robustecimento do seu capital e liquidez, por forma a garantir a continuidade dos seus serviços bancários, a confiança sistémica e o apoio à economia.

 

 

Contudo, no universo de instituições financeiras fragilizadas, em alguns casos,  verificou-se não existir viabilidade na sua preservação.

 

 

Relativamente a estas últimas instituições, verificada a situação de insolvência ou de insolvência iminente, não existiam alternativas à utilização do processo de insolvência almejando a liquidação das mesmas.

 

 

Contudo, os processos de insolvência não são, por regra geral, vocacionados para a liquidação das instituições financeiras, entre outros, pelos seguintes motivos:

 

  • São demasiado complexos;
  • São demasiado lentos;
  • São demasiado onerosos;
  • Não foram concebidos para Instituições com impacto social equiparável a um Banco;
  • Induzem a desvalorização dos ativos vendidos em liquidação;
  • Não protegem o sistema do chamado efeito sistémico ou de contágio (a perda de confiança no sistema financeiro que poderá alastrar-se a outras instituições e potenciar a chamada “corrida aos depósitos”);
  • Geram perdas significativas para privados que não tiveram intervenção na gestão da instituição (designadamente os depositantes e credores seniores);
  • Geram perdas significativas para o Estado (indiretamente através das empresas publicas e instituições publicas que têm perdas com a liquidação da instituição financeira em causa).

 

 

Atendendo às dificuldades resultantes da aplicação dos regimes jurídicos de insolvência, designadamente para evitar o efeito sistémico que a débacle de um Banco provoca, os Estados foram optando por “nacionalizar” as Instituições Financeiras, cobrindo as perdas daí resultantes. Mas esta senda trouxe consigo prejuízos que foram sendo suportados pelos contribuintes, com os inerentes efeitos sociais particularmente gravosos.

 

 

Assim, tornou-se premente encontrar alternativas que permitissem o encerramento ordeiro das instituições financeiras inviáveis e que acautelassem os problemas originados pelas alternativas referenciadas.

 

 

Foi neste contexto e enquadramento, que foram desenvolvidas, pela União Europeia e adotadas pelos Estados Membros, as medidas de resolução. Estas medidas permitem encerrar ordeiramente as instituições financeiras, impedindo a perda de valor, prejuízos avultados para os credores e o efeito sistémico daí resultante.

 

 

Sem prejuízo da panóplia de medidas preventivas e resolutivas existentes, poderemos destacar as seguintes:

 

 

  • Venda total ou parcial da instituição: Passa pela aquisição da atividade da instituição financeira resolvida por outra instituição. Quando a aquisição é parcial, procura-se alienar os melhores ativos (os mais valorizados) e todos os depósitos da instituição. Nesta circunstância, a parte da atividade da instituição que não é vendida, será objeto de liquidação utilizando o regime jurídico previsto para as insolvências;
  • Criação de um Banco de Transição: Visa a transferência do Core da instituição (geralmente a atividade bancária de retalho) através da sua integração num Banco de Transição (bridge bank) controlado pela autoridade de resolução. O Banco de Transição tem, em regra, um período de vida limitado (até cinco anos) e tem por destino último a sua venda;
  • Segregação de ativos: Permite-se que os ativos tóxicos de determinada instituição (os ativos de rentabilidade nula ou reduzida) passem para um veículo público de gestão de ativos com vista à sua alienação alienados;
  • Recapitalização interna (“Bail-in”): Possibilidade de reestruturar o passivo de uma instituição em dificuldades através da redução do valor contabilístico das suas dívidas não garantidas (“write-down”) e/ou convertendo-as em capital próprio. No fundo, utiliza-se o dinheiro dos acionistas e credores para absorver as perdas.

 

 

Contudo, a aplicação indiscriminada das medidas de resolução poderá igualmente gerar efeitos perniciosos. Com efeito, ao recapitalizar internamente a instituição, poderão reduzir-se ou eliminar-se alguns créditos. De igual forma, ao vender a atividade poderá obter-se um valor de venda inferior ao que seria obtido num cenário de liquidação.

 

 

Deste modo, a par da consagração das medidas de resolução, veio consagrar-se um princípio angular em todo o regime, o princípio do “no creditor worse off”.

 

 

Segundo este princípio, nenhum credor da instituição poderá ficar numa posição pior do que a aquela em que ficaria num cenário de liquidação por via da insolvência. No fundo, impede-se que as perdas suportadas pelos credores sejam superiores às que resultariam do desfecho do produto da liquidação (venda) num cenário de insolvência.

 

 

Verificando-se a violação deste princípio, os credores terão direito a receber da autoridade de resolução o diferencial do valor obtido (se obtido) e do que expectavelmente receberiam num cenário de liquidação.

 

 

Ora, para se apurar se foi, ou não, violado o principio no creditor worse off, a lei prevê que deverá ser realizada uma avaliação por uma entidade independente da autoridade de resolução e da instituição que foi objecto de medidas de resolução, que confirme, não só os pressupostos da aplicação das medidas de resolução, mas também quais os fluxos financeiros esperados se se tivesse optado por um cenário alternativo de liquidação.

 

 

  1. A metodologia introduzida pelo RDUE

 

Conforme explicámos, o RDUE vem determinar a metodologia aplicável para a realização da avaliação do cumprimento do princípio no creditor worse off.

 

 

Antes de mais, esclarece o RDUE que a avaliação deverá basear-se apenas nas informações sobre factos e circunstâncias que existiam e podiam razoavelmente ser conhecidos na data da decisão. Este é um pressuposto basilar para a realização desta análise, porquanto o objetivo será o avaliador colocar-se nas vestes do decisor, procurando apurar se, perante as circunstâncias existentes na data da adoção das medidas de resolução, deveria ter agido de modo diferenciado.

 

 

Estabelece ainda o RDUE que o avaliador deverá estabelecer um inventário de todos os ativos identificáveis e contingentes detidos pela entidade resolvida. O objetivo do referido inventário é possibilitar ao avaliador o conhecimento de todo o ativo e passivo da instituição financeira, por forma a poder avaliá-lo e determinar o seu valor no cenário de liquidação.

 

 

Por outro lado estabelecem-se as seguintes etapas a seguir na realização da avaliação:

 

  • Determinar qual o tratamento que os acionistas e credores teriam recebido num cenário alternativo de liquidação em processo de insolvência (seguindo as normas aplicáveis para graduação dos créditos num cenário de insolvência) caso o mesmo fosse adotado na data de resolução, sem considerar eventuais apoios financeiros públicos extraordinários;
  • Determinar o tratamento que os acionistas e credores efetivamente receberam com a aplicação das medidas de resolução;
  • Apurar se o resultado do tratamento dos acionistas e credores, num cenário hipotético de insolvência, seria mais favorável do que o que efetivamente obtiveram com a aplicação das medidas de resolução.

 

 

Para efeitos da determinação do tratamento que os acionistas e credores teriam recebido num cenário alternativo de liquidação em processo de insolvência, o avaliador, entre outros aspetos, deverá:

 

 

  • Determinar o montante atualizado dos fluxos de caixa esperados no âmbito de um processo normal de insolvência;
  • Aplicar a legislação em vigor na data da adoção das medidas de resolução;
  • Apurar e relevar os custos administrativos, de transação, de manutenção, de alienação e outros razoavelmente previsíveis que teriam sido suportados no âmbito de um processo de insolvência e os custos de financiamento;
  • Ter por base informações sobre casos recentes de insolvência de entidades semelhantes;
  • Apurar se a situação financeira da entidade teria afetado os valores de transação, nomeadamente através de restrições à capacidade de negociação do administrador da insolvência com os potenciais adquirentes;
  • As receitas da liquidação num cenário de insolvência deverão ser distribuídas aos credores e acionistas de acordo com as regras de graduação de créditos previstas para os processos de insolvência.

 

 

Para determinação do tratamento efetivo dos acionistas e credores no âmbito da adoção das medidas de resolução, o avaliador deverá:

 

  • Identificar todos os créditos pendentes após a aplicação da medida de resolução de recapitalização interna e das restantes medidas de resolução;
  • Caso os credores e acionistas tenham recebido uma indemnização em instrumentos de capitais próprios em consequência da resolução, determinar o seu valor baseando-se na avaliação do preço de mercado com aplicação de metodologias de avaliação geralmente aceites;
  • Caso os credores e acionistas tenham recebido uma indemnização em instrumentos de divida, determinar o seu tratamento efetivo tendo em conta diversos fatores como as variações dos fluxos de caixa contratuais resultantes da aplicação das medidas de resolução e a taxa de atualização relevante;

 

 

 

Por fim, determina o RDUE que o avaliador independente deverá apresentar à autoridade de resolução um relatório de avaliação que deverá incluir pelo menos os seguintes elementos:

 

  • Uma síntese da avaliação, incluindo a apresentação dos intervalos de avaliação e das fontes de incerteza da avaliação;
  • Uma explicação das principais metodologias e pressupostos adotados;
  • Uma explicação dos motivos pelos quais a avaliação difere de outras avaliações relevantes, se for o caso.

 

 

 

 

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Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão

2018-03-13

Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades.

 

A Diretiva 2014/59/UE, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (doravante, “Diretiva”, deixou alguns critérios e definições em aberto, atribuindo competência à European Banking Authority (EBA, daqui por diante) para propor normas técnicas à Comissão Europeia, em determinadas matérias.

 

 

Assim, neste contexto, a Comissão Europeia (doravante “Comissão”), após proposta da EBA (que realizou várias consultas prévias), adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, que vem complementar a Diretiva supra no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades, nos termos e para efeitos do art.º 36.º, n.º 15 da Diretiva.

 

 

Num cenário de resolução é da maior importância, em primeiro lugar, ter em conta duas avaliações:

 

a) uma primeira avaliação, em que se aprecia se estão reunidas as condições para uma redução e conversão dos instrumentos de capital ou, em alternativa, as condições para desencadear a resolução, para a qual convém assegurar que se proceda a uma avaliação justa e realista dos ativos e passivos da entidade em causa;

b) uma avaliação subsequente, que serve de base para a decisão de se aplicar um ou mais instrumentos de resolução – ou uma eventual redução ou conversão dos instrumentos de capital –, sendo da maior importância assegurar que a mesma se baseia em pressupostos justos, prudentes e realistas, de modo a garantir que todas as perdas sejam plenamente reconhecidas aquando da aplicação de uma medida.

 

 

Justamente com esta teleologia, vem o presente Regulamento dispor que, quando se procede à avaliação, o avaliador terá como objetivo representar a situação da entidade no contexto das oportunidades e dos riscos por ela enfrentados, devendo estimar o impacto dos eventos que ocorreram antes da tomada de qualquer medida de resolução.

 

 

Assim, e para que as avaliações prossigam os fins acima elencados, o avaliador deve ser autorizado a celebrar acordos para obter aconselhamento ou conhecimentos especializados, além de dever ter acesso a todas as fontes de informação e conhecimentos especializados pertinentes. Acresce a isto o dever, que impende sobre a autoridade de resolução, no sentido de assegurar que o avaliador tem acesso a uma lista de todos os créditos detidos sobre a entidade, incluindo os créditos contingentes, classificados em função dos seus direitos e do seu grau de prioridade ao abrigo dos processos normais de insolvência.

 

 

As avaliações devem, nos termos do art.º 4.º, basear-se em informações pertinentes à data de avaliação, fixando-se esta data nos termos do art.º 3.º do Regulamento. Além disto, o avaliador deve elaborar um relatório de avaliação a apresentar à autoridade de resolução, devendo esse relatório conter, no mínimo, os elementos elencados no art.º 6.º.

 

 

Relativamente à primeira avaliação, especifica o legislador comunitário que a mesma se deve basear em pressupostos realistas, visando assegurar que as perdas incorridas no cenário adequado sejam plenamente reconhecidas. Ainda relativamente à mesma, o mesmo legislador vem dispor que o avaliador deve colocar uma tónica particular nos domínios em que prevalece uma incerteza significativa a respeito da avaliação e que tenham um impacto significativo na avaliação, elencando alguns desses domínios no art.º 8.º

 

 

Ademais, vem ainda dispor que o avaliador deve ter em conta os fatores gerais que podem afetar os principais pressupostos em que assentam os valores dos ativos e passivos a que se refere o art.º 8, reproduzindo o art.º 9.º alguns desses fatores.

 

 

Já quanto às avaliações que fundamentam as decisões, dispõe-se que as mesmas devem ser consentâneas com o quadro regulamentar aplicável no domínio contabilístico e prudencial, podendo, no entanto, afastar-se dos pressupostos efetuados pela direção da entidade que é responsável pela elaboração das demonstrações financeiras, contanto que esse desvio seja compatível com o quadro regulamentar aplicável no domínio contabilístico e prudencial. Quando se afasta desses pressupostos, a avaliação deve basear-se nas melhores informações disponíveis, e coadunar-se com as orientações em matéria de supervisão ou outras fontes geralmente aceites de interpretação das normas contabilísticas, por forma a proporcionar uma representação justa e realista da situação financeira da sociedade.

 

 

Ademais, as avaliações que servem de base à decisão devem incidir sobre o valor económico dos ativos, e não sobre o valor contabilístico.

 

 

As avaliações destinadas a fundamentar a escolha devem refletir os fluxos de caixa que podem advir da detenção continuada dos ativos, mas devem ter em conta o impacto potencial da resolução nos futuros fluxos de caixa, devendo também basear-se em pressupostos justos, prudentes e realistas quanto às taxas de incumprimento e à gravidade das perdas. Além disso, para determinar o valor em capitais próprios das ações após a conversão, o avaliador deve estar em condições de ter em conta as estimativas razoáveis quanto ao valor de trespasse.

 

 

Se, no entanto, a entidade não dispuser de condições para deter os ativos ou se a cessão for considerada adequada, a avaliação deve refletir os fluxos de caixa suscetíveis de advir da cessão de ativos, passivos ou ramos de atividade.

 

 

Relativamente ao preço das situações jurídicas cedidas, deve a avaliação ter como base o preço de mercado observável, podendo prever um desconto de acordo com os seguintes fatores:

 

- atendendo à quantidade de ativos a transferir;

- tendo em conta uma eventual cessão acelerada.

 

 

Se determinados ativos não dispuserem de um mercado líquido, o valor de cessão dos mesmos será determinado por referência a preços observáveis em mercados em que sejam negociados ativos semelhantes, ou através de cálculos baseados em modelos que utilizam parâmetros de mercado observáveis, tendo devidamente em conta os descontos para a falta de liquidez.

 

 

No intuito de assegurar a coerência entre o cálculo (previsto e exigido pelo art.º 36.º n.º 8 da Diretiva) da estimativa do tratamento que cada categoria de acionistas e credores previsivelmente teriam se a instituição ou entidade fosse liquidada segundo processos normais de insolvência, e a avaliação após a resolução (nos termos do art.º 74.º da Diretiva), é importante que o avaliador utilize os critérios definidos para esta avaliação, se for caso disso.

 

 

No caso de ser tomada uma avaliação provisória (tomada nos termos do 36.º n.º 9 da Diretiva), e para fazer face à incerteza que lhe é inerente, deverá a mesma incluir uma reserva prudencial cujo montante corresponde a uma aproximação do valor de perdas adicionais, devendo o avaliador justificar os pressupostos em que assenta essa reserva prudencial.

 

 

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Do Período de Cessão em Processo de Insolvência ...

2018-03-12

 

Determina o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante, CIRE), que, quando uma pessoa singular (devedor) se apresenta à insolvência, deve, no articulado em que o faz, requerer que lhe seja concedida a exoneração do passivo restante.

 

Em alternativa, e caso tenha sido a insolvência requerida por um credor, cabe ao devedor, citado que seja da acção, e num prazo de 10 (dez) dias, requerer que o referido benefício lhe seja deferido.

 

E o que é a Exoneração do Passivo Restante?

 

 Trata-se, pois, de um instituto criado em benefício das pessoas singulares, enxertado no CIRE, que determina que, decorridos 5 (cinco anos) anos, contados após o despacho que liminarmente o defere e encerrado que esteja o processo (seja por via da insuficiência da massa insolvência, seja por encerrada a liquidação), se entendam por integralmente saldadas as dívidas que, por essa ocasião, ainda subsistam (salvo raras excepções, como são as dívidas às Finanças e à Segurança Social).

 

O período de cinco anos acima referido é chamado de “Período de Cessão”, sendo que, durante aquele, tem o devedor demonstrar ser merecedor do benefício que lhe foi concedido.

 

Assim, e porque no despacho inicial, que defere o benefício da exoneração do passivo restante, se fixa a verba do rendimento mensal que é entendida como suficiente ao sustento digno do devedor, terá este de entregar mensalmente ao fiduciário tudo quanto exceda aquele.

 

O referido valor é estipulado segundo critérios de razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, tendo, igualmente, em consideração, a composição do agregado familiar e os seus rendimentos e bem assim as despesas que venham a ser demonstradas.

 

Têm os tribunais entendido que o valor mínimo a fixar a cada insolvente como rendimento bastante para o seu sustento não deve ser inferior a um salário mínimo nacional (actualmente, € 580,00 [quinhentos e oitenta euros]).

 

Durante os 5 anos em que decorre o referido Período de Cessão, o valor a entregar mensalmente ao fiduciário poderá ser revisto pelo tribunal, apenas a requerimento do devedor, consoante existam ou não alterações, quer nos rendimentos do Insolvente (aumentem ou diminuam), quer nas despesas com as quais o agregado se possa confrontar durante este mesmo período, quer na própria composição do agregado familiar.

 

 São deveres do devedor durante o período a que se alude acima:

 

  1. Informar quanto aos seus rendimentos e património ao Sr. Fiduciário e ao tribunal, sempre que lhe seja solicitado;
  2. Exercer uma profissão ou demonstrar que todos os esforços enceta para obter rendimentos;
  3. Entregar ao Fiduciário a parte dos rendimentos que foi estipulada pelo tribunal para ressarcir os credores;
  4. Informar sempre de qualquer alteração de domicílio, condições de trabalho, no prazo de 10 dias após a ocorrência do facto;
  5. Não criar vantagem para qualquer credor, designadamente com a entrega de valores, nunca esquecendo que os credores não podem, durante o referido período, accionar nenhum mecanismo contra o devedor para obter ressarcimento dos seus créditos.

 

A efectiva violação dos referidos deveres, durante o período dos 5 (cinco) anos, poderá determinar a cessação antecipada do procedimento de exoneração e consequentemente, a não concessão do benefício da exoneração do passivo restante, mantendo-se o Insolvente devedor dos valores que não estejam àquela data liquidados.

 

Se a violação dos deveres apenas for observada já decorridos os cinco anos, o tribunal proferirá sentença recusando a concessão da exoneração do passivo restante ao devedor, que tal como no cenário supra, manter-se-á devedor dos valores que não estejam àquela data liquidados.

 

Decorridos os cinco anos, e observado o cumprimento de todos os deveres que recaem sobre o devedor, o tribunal, profere decisão final de concessão do benefício da exoneração do passivo restante, podendo o Insolvente voltar à sua vida com a normalidade de quem nunca contraiu dívidas.

 

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Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 

 

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Intermediários de Crédito: Período transitório

2018-03-09

Durante o período transitório, as pessoas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito devem observar, entre deveres de outra natureza, um conjunto de deveres de informação, relativamente aos contratos de crédito em cuja comercialização intervenham.

 

Quais desses deveres, numa abordagem prática, já serão exigíveis no presente momento, ainda antes de concluídos os processos de autorização e registo junto do Banco de Portugal?

 

 

Existem três planos essenciais, de atuação do intermediário, nos quais os deveres de informação se projetam, a saber: a) informações a serem afixadas, em local visível, no interior e no exterior dos estabelecimentos abertos ao público; b) informações a serem prestadas, por escrito, ao cliente, previamente e durante o atendimento, dos quais deverá ser preservado registo probatório adequado c) informações a serem divulgadas no site institucional do intermediário.

 

A determinação da tipologia de informações a prestar ao cliente dependerá, em grande medida – nos casos em que os intermediários de credito pretendam vir a solicitar autorização e registo junto do Banco de Portugal – da categoria de intermediário elegida (vinculado, a título acessório e não vinculado).

 

Em suma: Só mediante uma rigorosa apreciação casuística, poderá o intermediário de crédito definir os procedimentos de informação que lhe permitam fazer uma travessia tranquila do período transitório, sem incorrer em ilícitos contraordenacionais.     

 

 

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Do Testamento Vital | Jurisprudênica

2018-03-09

Na publicação do passado dia 6 de março, demos a conhecer ao nosso leitor, em traços gerais, o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde (Lei n.º 25/2012, de 16 de julho).

 

 

No seguimento do aí abordado, cabe-nos agora e por referência à vastíssima jurisprudência a esse mesmo propósito, disponibilizar a quem nos lê, mais esclarecimentos quanto à sua aplicação e ao reconhecimento do direito à autodeterminação em cuidados de saúde, para o que nos debruçaremos sobre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto com o n.º 1470/16.0T8PVZ-A.P1, de 14/03/2017, e em que é Relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Viera e Cunha (disponível em www.dgsi.pt).

 

 

No caso em concreto, discute-se perante a incapacidade total e irreversível de um individuo adulto que, não tendo formalizado diretiva antecipada de vontade, deu a saber, em momento em que se encontrava capaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente, que numa eventual situação de incapacidade futura, não queria qualquer atuação invasiva, nomeadamente alimentar e medicamentosa para lhe prolongar artificialmente a vida.

 

 

Como forma de contornar a inexistência de DAV, veio a correr junto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, pedido de interdição provisória daquele sujeito, visando-se acautelar a sua vontade quanto a futuro em que se encontrasse em estado comatoso e terminal, desta feita por via do representante legal (o tutor) que viesse a ser nomeado.

 

 

Entendendo-se as medidas de suporte básico de vida, hidratação e alimentação como subtraídas à vontade do doente, desde que não hajam sido objeto de diretiva antecipada, veio o tribunal de recurso determinar que, no caso em concreto, era inadmissível o suprimento da inexistência da DAV pela decisão do tutor, concluindo, tal como o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, pelo indeferimento do pedido de decretamento da interdição provisória.

 

 

Para a decisão pesou que, não tendo o sujeito no pleno exercício das suas capacidades e faculdades mentais feito constar nos termos exatos de DAV que não consentia ou recusava tratamento médico, pese embora o tivesse formalizado verbalmente perante familiares e amigos, o tutor, no papel de cuidador que lhe caberia com a interdição decretada, não se possa substituir à exigência expressa da diretiva antecipada de vontade.

 

 

No caso, e na evolução do estado de saúde do sujeito, à família caberá apenas participar nas decisões a tomar sobre os cuidados a aplicar, fazendo-se ouvir e emitir opinião relevante a esse propósito que os médicos terão em consideração, mas à qual não ficam vinculados, de acordo com o Código Deontológico da Ordem dos Médicos Portuguesa.

 

 

Em suma, ou o sujeito que pretende acautelar, de futuro, os cuidados de saúde que quer que lhe sejam prestados, o faz por via de uma DAV ou, encontrando-se incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente por essa ocasião ninguém o poderá substituir-se nesses propósitos.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Categorias distintas ...

2018-03-06

Podem duas sociedades que se dediquem à intermediação de crédito em categorias distintas, indicar a mesma morada de estabelecimento aberto ao público?

 

 

A questão torna-se pertinente ao relembrarmos que os intermediários de crédito não podem exercer atividade em mais do que uma das seguintes categorias: intermediário de crédito vinculado; intermediário de crédito a título acessório e intermediário de crédito não vinculado. O motivo pelo qual a lei consagrou esta restrição prende-se com a necessidade de proteção do consumidor. Com efeito, as referidas categorias correspondem a atividades inconciliáveis entre si, pelo que o desenvolvimento de ambas as atividades, no mesmo local, poderá potenciar conflitos de interesses e originar situações de prejuízo para o consumidor.

 

 

Em suma: acreditamos que, quando a entidade de supervisão – o Banco de Portugal – apreciar o pedido de autorização e constatar que a mesma morada de estabelecimento aberto ao público já foi indicado por outra sociedade, irá inevitavelmente questionar o motivo, podendo ainda, no limite, recusar a autorização. Como tal, a adotar-se esta opção – a qual se afigura pouco recomendável - deverão colocar-se redobrados cuidados no que toca à efetiva inconfundibilidade das duas sociedades que desenvolvam a atividade de intermediação de crédito em categorias distintas, bem como na exibição de adequadas práticas de sã governação, prevenção de conflitos de interesses e transparência de processos decisórios.

 

 

 

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Do Testamento Vital

2018-03-06

 

Veio a Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que até à presente data não sofreu ainda qualquer alteração, estabelecer o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital (TV), regular a nomeação de procurador de cuidados de saúde e criar o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

 

As referidas diretivas antecipadas de vontade são formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital ou notário e serão válidas apenas por um período de cinco anos a contar da sua respectiva assinatura, ainda que passíveis de ser renovadas se observadas as mesmas regras quanto à sua formalização.

 

Existe um modelo próprio de directivas antecipadas de vontade, disponibilizada pela rede nacional de saúde, mas cuja utilização é facultativa por parte do outorgante.

 

O sujeito que pretenda outorgar o respectivo documento, cidadão nacional ou não, tem de ser maior de idade, não pode encontrar-se interdito ou inabilitado por anomalia psíquica e encontrar-se capaz de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido e bem assim ser portador de número de utente do SNS.

 

Os estabelecimentos de saúde em que a existência de objetores de consciência impossibilite o cumprimento do disposto no documento de diretivas antecipadas de vontade devem providenciar pela garantia do cumprimento do mesmo, adotando as formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde ou com profissionais de saúde legalmente habilitados.

 

A par do testamento vital, o outorgante pode nomear um procurador de cuidados de saúde, atribuindo-lhe poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a receber, ou a não receber, pelo outorgante, quando este se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente, sendo que, em caso de conflito entre as disposições formuladas no documento de diretivas antecipadas de vontade e a vontade do procurador de cuidados de saúde, prevalece a vontade do outorgante expressa naquele documento.

 

Para proceder ao registo das diretivas antecipadas de vontade e ou procuração dos cuidados de saúde, o outorgante pode apresentar presencialmente o respetivo documento no RENTEV, ou enviá-lo por correio registado, devendo, neste caso, a assinatura do outorgante ser reconhecida.

 

O RENTEV informa por escrito o outorgante e, caso exista, o seu procurador, da conclusão do processo de registo do documento de diretivas antecipadas de vontade e ou procuração, enviando a cópia respetiva.

 

A DAV, que apenas é válida em território português, pode ser efectuada em língua estrangeira, sendo que para ser aceite pelo Registo Nacional do Testamento Vital tem de ser oficialmente traduzida.

 

Na medida em que a DAV é um documento formal, feito por iniciativa do outorgante, onde este pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou os que não pretende recebe, não produzirão quaisquer efeitos as diretivas antecipadas de vontade que sejam contrárias à lei, à ordem pública ou determinem uma atuação contrária às boas práticas, cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável e as em que o outorgante não tenha expressado, clara e inequivocamente, a sua vontade.

 

Em baixo, damos a conhecer ao nosso leitor o Modelo Facultativo de Diretiva Antecipada de Vontade:

 

 

 

https://servicos.min-saude.pt/utente/Repo/Feeds/files/Rentev_form_v0.5.pdf

 

 

 

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Do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empres ...

2018-03-02

O Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016 de 18/08, e enquanto estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia com o objectivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, introduz no ordenamento jurídico português o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) pela Lei n.º 8/2018 hoje publicada em Diário da República.

 

Regulando os termos e os efeitos das negociações pelas quais se pretende alcançar um acordo de reestruturação, vem o referido diploma potenciar a alteração da composição, das condições ou da estrutura do activo ou do passivo de um devedor, podendo a restruturação consistir na venda de activos ou de partes de actividade, por forma a permitir que a empresa subsista na sua totalidade ou em parte.

 

A aplicação do regime pressupõe que a entidade devedora se encontre numa situação económica difícil ou de insolvência iminente, sendo que o RERE não é aplicável às pessoas singulares que não sejam titulares de empresa.

 

Para o efeito, aquela devedora e os seus credores (que representem pelo menos 15 % do passivo) deverão elaborar um protocolo de negociação, que é posteriormente depositado, junto da Conservatória do Registo Comercial, ficando assim a devedora obrigada a manter o curso normal do seu negócio e a não praticar actos de especial relevo tal como definidos nos n.ºs 2 e 3 do Artigo 161.º do CIRE.

 

Cumpre salientar que o depósito do protocolo de negociação tem como efeito a suspensão de processos judiciais, nomeadamente o processo de insolvência pendente no qual a insolvência não tenha sido ainda declarada, bem como as ações executivas para pagamento de quantia certa e ações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias.

 

Na pendência da negociação do acordo de reestruturação, que não pode exceder 3 meses, poderá o devedor solicitar que seja nomeado um mediador de recuperação de empresas (ver a Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro), que elaborará, em conjunto com o devedor e em articulação com o credor líder, o diagnóstico económico-financeiro, que permita conhecer os pressupostos nos quais pode basear-se o acordo de reestruturação.

 

Se não for possível alcançar o acordo, dão-se por encerradas as negociações, e consequentemente, cessam as obrigações do devedor e credores constantes do protocolo de negociações, cessando igualmente a suspensão dos processos judiciais.

 

Pelo contrário, tendo sido possível alcançar o acordo de reestruturação, o mesmo produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores participantes e após o seu depósito.

 

O depósito do acordo de restruturação determina a extinção dos processos judiciais declarativos, executivos ou de natureza cautelar, que respeitem a créditos incluídos no acordo de reestruturação, não encontrando-se aqui abrangidos os processos de natureza laboral.

 

O acordo de reestruturação confere também às partes os benefícios fiscais compreendidos nos Artigos 268.º a 270.º do CIRE desde que a reestruturação de créditos corresponda a pelo menos 30% do total do passivo não subordinado do devedor.

 

O incumprimento das obrigações previstas no acordo de reestruturação não determina a invalidade das demais obrigações. No entanto, a parte afectada, face ao incumprimento, tem legitimidade para resolver o acordo de reestruturação ou determinar o vencimento das demais prestações constantes do acordo. O incumprimento perante um credor não determina o incumprimento das demais obrigações assumidas perante os restantes credores.

 

Ressalve-se ainda que o RERE é de natureza voluntária e confidencial, sendo que em relação a esta última questão poderá ser afastada caso as partes acordarem por unanimidade em dar-lhe publicidade.

 

 

 

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Do Regime Jurídico da Conversão de Créditos em ...

2018-03-02

 

No quadro do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de Agosto, foi publicada, hoje, a Lei n.º 7/201 que cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital.

 

Este regime vem permitir que os credores possam propor às sociedades comerciais ou sociedades sob a forma comercial sediadas em Portugal, sobre as quais detenham créditos, a conversão dos mesmos em capital social, não prejudicando a aplicação de outros mecanismos de conversão de créditos em capital, previstos na lei.

 

Encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os créditos detidos sobre:

  • Empresas de seguros;
  • Instituições de crédito;
  • Sociedades financeiras;
  • Empresas de investimento;
  • Sociedades abertas e entidades integradas no sector público na aceção do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua versão actualizada.

 

A aplicação do presente diploma às entidades integradas no sector público carece de autorização prévia por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças do sector, sendo que não serão susceptíveis de conversão em capital os créditos sobre sociedades cujo volume de negócios, seja inferior a € 1 000 000, por referência às últimas contas de exercício aprovadas.

 

A proposta de conversão de crédito em capital, a apresentar pelos credores que constituam pelo menos dois terços do total do passivo da sociedade e a maioria dos créditos não subordinados, carece da verificação de dois pressupostos, atestados em relatório elaborado por Revisor Oficial de Contas:

 

  1. O capital próprio da sociedade seja inferior ao capital da social, tendo por referência as últimas contas de exercício aprovadas ou as contas intercaladas aprovadas pelo órgão de administração nos últimos três meses.
  2. A constituição em mora, superior a 90 dias, de créditos não subordinados sobre a sociedade. Acresce que os mesmos devem corresponder a um valor superior a 10% da totalidade dos créditos não subordinados ou estando em causa reembolso parcial de capital ou juros, a 25% da totalidade dos créditos não subordinados.

 

A referida proposta deve ser acompanhada igualmente de projectos de alteração dos estatutos da sociedade, podendo ainda prever a transformação da sociedade noutro tipo distinto, bem como a destituição de todos os sócios, desde que as participações sejam destituídas de qualquer valor.

 

Recebida a proposta de conversão é convocada assembleia geral que terá lugar no prazo de 60 dias a contar da data de recepção da proposta, com o objectivo de aprovar ou recusar as deliberações nela referidas.

 

Importa referir que o presente regime prevê o exercício da preferência por parte dos sócios no que concerne ao aumento do capital, sendo que, nesse caso, o aumento deve ser realizado em dinheiro, que é obrigatoriamente aplicado na amortização dos créditos que seriam convertidos em capital.

 

No caso de ser recusada a proposta, não realizada a assembleia geral ou não sendo executadas as deliberações, os credores proponentes poderão requerer ao tribunal competente para o processo de insolvência o suprimento judicial da deliberação social.

 

O processo de suprimento judicial é de natureza urgente, constituindo a sentença homologatória que venha a ser proferida título bastante para a redução e aumento de capital, modificação dos estatutos, transformação e exclusão dos sócios, bem como para a realização dos respectivos registos.

 

No caso de declaração de insolvência da sociedade caducam os efeitos da proposta apresentada pelos credores, bem como a deliberação apresentada pelos sócios.

 

O presente diploma entra em vigor no dia 3 de Março de 2018.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Garantia Equivalente

2018-03-02

Muito embora se saiba que é imperativo possuir um seguro de responsabilidade civil profissional para o exercício da atividade de intermediação de crédito, aspecto anteriormente abordado pela ABC Legal (ver: https://goo.gl/srH96E), existem outras garantias equivalentes que pode utilizar.

 

O que é uma garantia equivalente a um seguro de responsabilidade civil profissional, para efeitos de intermediação de crédito?

 

 

As condições contratuais do seguro de responsabilidade civil profissional, exigido aos intermediários de crédito, constam de uma portaria governamental,  a qual, entre outros aspetos, fixa: o montante mínimo a segurar; o âmbito territorial e temporal da garantia; as exclusões aplicáveis; a possibilidade de estabelecimento de franquias e as condições de exercício do direito de regresso.

 

O legislador é algo misterioso quando se refere a uma “garantia equivalente” que pode ser oferecida, pela entidade mutuante, em cobertura da atividade do intermediário de crédito (vinculado). Assim sendo, como princípio de resposta, será de procurar inspiração noutros casos de exigência legal de prestação de garantia. E, feito esse percurso, torna-se equacionável que o interessado, em alternativa, possa constituir, por exemplo, uma garantia bancária, prestar caução ou celebrar um seguro-caução. Decisivo será que os parâmetros contratuais essenciais, constantes da portaria aplicável, sejam respeitados, cabendo a última palavra ao Banco de Portugal, nas vestes de autoridade de supervisão.

 

Em suma: Não precisando o legislador o que entende por garantia equivalente a seguro de responsabilidade civil profissional, para efeitos de intermediação de crédito, poderemos tomar como referência outros casos de exigência legal de garantia, sendo de crer que, respeitados os parâmetros contratuais definidos em portaria, a autoridade de supervisão possa admitir, como garantia equivalente, uma garantia bancária, uma caução ou um seguro-caução.

 

 

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Intermediários de Crédito : Contrato de Vincula ...

2018-02-28

 Que formalidades deve cumprir o contrato de vinculação, para efeitos de intermediação de crédito?

 

O contrato de vinculação deve ser reduzido a escrito (em papel ou noutro suporte duradouro) e identificar um conjunto de informações obrigatórias, com o fim último de consagrar os termos essenciais da relação entre o Intermediário de Crédito a título acessório ou vinculado e o Mutuante.

De entre essas obrigações, destacam-se as seguintes: a identificação das partes e dos serviços acordados; a (in)existência de exclusividade; a indicação dos deveres de informação, de transparência e de segredo; a obrigação de prestação de informações ao Mutuante; a inclusão do Intermediário de Crédito no sistema global de controlo de riscos do Mutuante; a estipulação da remuneração do Intermediário de Crédito; a definição de qual das partes fica obrigada a contratar o seguro de responsabilidade civil; e o período de vigência do contrato. Caso o Mutuante autorize o Intermediário de Crédito a utilizar meios publicitários, será necessário prever menções específicas a esse propósito.

A importância dada ao contrato de vinculação estende-se para além da sua vigência, uma vez que o mesmo deverá ser arquivado, pelo menos, durante cinco anos após o seu termo.

O Intermediário de Crédito não fica restringido a celebrar o contrato de vinculação com um único Mutuante, podendo fazê-lo com um grupo de Mutuantes (com contas consolidadas), ou com um número de Mutuantes ou grupos de Mutuantes que, no seu conjunto, não representem a maioria do mercado.

Em suma: É um contrato celebrado entre um Intermediário de crédito a título acessório ou vinculado, com um ou vários Mutuantes (ou com um ou vários grupos de Mutuantes) que, no seu conjunto, não representem a maioria do mercado, fixando os deveres e termos essenciais da relação entre as partes.

 

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Intermediários de Crédito : Declaração de expe ...

2018-02-26

 

Poderá aceitar-se, de acordo com o regime legal, uma declaração emitida por um gerente ou administrador,  em representação da sociedade, a atestar que esse mesmo gerente ou administrador exerceu essas funções durante, pelo menos, três anos, seja documento bastante para comprovar a experiência profissional?

 

 

 

Caso a declaração em apreço seja emitida por um órgão de gestão colegial (conselho de gerência ou conselho de administração), o gerente ou administrador, cuja experiência profissional se pretende abonar, deverá abster-se de subscrever a  mesma declaração, figurando como declarante outro que não o próprio. Caso se trate de um gerente ou administrador único, a demonstração da experiência profissional, na área da intermediação de crédito, será atestada pelo próprio na qualidade em que intervém por referência à própria experiência profissional ou, em última instância, por um terceiro que esteja em condições de reconhecer tal experiência profissional pessoal.

 

Em suma: poderá ser aceite uma declaração emitida pelo gerente ou administrador único em representação de uma sociedade a atestar e a comprovar a experiência profissional individual de três anos do próprio gerente ou administrador único, se outra não poder ser a forma.

 

 

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Estatuto do mediador de recuperação de empresas

2018-02-26

O Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016 de 18/08, e enquanto estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia com o objectivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, prevê a criação de um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais, ao qual deu o nome de Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

 

Por referência ao referido regime, veio agora a Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro estabelecer o estatuto do mediador de recuperação de empresas, a quem cumpre “analisar a situação económico-financeira do devedor, aferir conjuntamente com o devedor as suas perspetivas de recuperação, auxiliar o devedor na elaboração de uma proposta de acordo de reestruturação e nas negociações a estabelecer com os seus credores relativas à mesma” (artigo 18.º).

 

Determina o referido diploma que pode ser mediador quem, cumulativamente (artigo 3.º):

 

  1. Tenha uma licenciatura e experiência profissional adequada ao exercício da atividade (10 anos em funções de administração ou direção ou gestão de empresas, auditoria económico -financeira ou reestruturação de créditos);
  2. Frequente com aproveitamento ação de formação em mediação de recuperação de empresas, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da economia, ministrada por entidade certificada pela Direção -Geral da Política de Justiça (DGPJ);
  3. Não se encontre em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da atividade (entre outras, por exemplo, que tenha desempenhado funções nos órgãos sociais da empresa que recorre ao acordo extrajudicial e nos três anos anteriores à nomeação)
  4. Seja pessoa idónea para o exercício da atividade de mediador (entre outras, por exemplo, que não tenha sido declarado insolvente nos últimos 15 anos).

 

 

Cumprindo com os requisitos acima indicados, o candidato a mediador apresenta requerimento de inscrição nas listas de mediadores junto do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.).

 

Aprovada que seja a inscrição, o mediador deve renovar a inscrição ao fim de 5 anos, renovação essa que deve obedecer aos critérios já acima elencados, cabendo por essa ocasião ao IAPMEI, I. P. ponderar a renovação tendo em linha de consideração os elementos de informação de que disponha sobre o desempenho como mediador nos períodos anteriores.

 

É ao IAPMEI, I. P. que compete proceder ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da atividade dos mediadores, incluindo proceder à respetiva nomeação e destituição.

 

De ressalvar que, pese embora a criação da figura do mediador de recuperação de empresas, a sua intervenção é apenas facultativa, podendo inclusivamente o devedor que requer a nomeação daquele ao IAPMEI fazer cessar, até ao início da negociação com os credores, a sua intervenção mediante comunicação ao próprio mediador, da qual faz chegar cópia ao IAPMEI, I. P.

 

 

O mediador será remunerado pelo exercício das suas funções e nos termos que vierem a ser fixados oportunamente em decreto-lei.

 

De ressalvar ainda é a possibilidade de o mediador que haja participado na elaboração de uma proposta de plano de reestruturação poder assistir o devedor nas negociações previstas no processo especial de revitalização que seja iniciado por requerimento desse mesmo devedor.

 

 

 

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Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt 

 

 

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito - Requisitos de Forma ...

2018-02-22

 

Preenchimento de requisitos de conhecimento e competência face à atividade de intermediação de crédito.

 

 

Para a atividade de intermediação de crédito, por uma sociedade comercial, bastará que um administrador ou gerente possua os necessários requisitos de formação?

 

Em primeira análise, parece-nos que o legislador (pese embora jamais o diga expressamente) exige que todos os membros do órgão de gestão, trate-se de um conselho de gerência ou de um conselho de administração, preencham os requisitos de conhecimento e competência previstos no Regime Jurídico da Intermediação de Crédito.

 

Será de alertar que, até 21 de Março de 2019, os proponentes a esta atividade poderão prevalecer-se da experiência mínima de 3 anos, seguidos ou interpolados, já adquirida.

 

Soará, no entanto, algo chocante, que, no caso, por exemplo, de sociedades anónimas de média dimensão, em que, com frequência, se repartem, entre os membros do conselho de administração, os vários “pelouros” em que se decompõe a atividade da sociedade, o legislador se apegue à exigência de que todos eles tenham que preencher os requisitos de formação em causa. Embora ainda não seja conhecido o entendimento do Banco de Portugal quanto a esta questão - pelo qual será prudente aguardar -, será crível que, nestes casos, o supervisor possa ter recetividade a, mediante a designação de um administrador como responsável técnico pela atividade de intermediação, compensar algumas limitações de formação por parte de alguns dos demais membros do órgão de administração. Assim, posto que, ao cabo e ao resto, nas estruturas de maior porte, ele será a figura de proximidade no atendimento ou na monitorização do atendimento aos clientes.

 

Em suma:  Optando por uma interpretação literal da lei, outro não poderá ser o entendimento, se não o de que os requisitos de conhecimentos e competências, exigidos aos membros do órgão de administração, têm de ser preenchidos por todos os membros. No entanto, a designação de um dos administradores como responsável técnico de intermediação de crédito poderá suprir a insuficiência de formação por parte de alguns dos demais membros do órgão de administração.

 

 

 

 

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Intermediários de Crédito: Um caso de incompatib ...

2018-02-16

É admissível desempenhar funções, enquanto gerente ou administrador, em várias sociedades comerciais que se dediquem à intermediação de crédito?

 

 A lei é muito exigente no que diz respeito ao regime de incompatibilidades, de modo a: (a) promover uma gestão responsável, ordenada e criteriosa pelos intermediários de crédito; (b) proteger a confiança dos clientes; e (c) estimular uma sã concorrência de mercado.


Como tal, só é consentida a assunção da administração ou gerência, em mais do que uma sociedade de intermediação de crédito, caso se preencham, a título cumulativo, duas condições: (1) as sociedades serem intermediários de crédito vinculados; e (2) as sociedades de intermediação de crédito se encontrem numa relação de grupo societário, ou seja, entre elas deverá existir: (i) uma relação de domínio total; ou (ii) um contrato de grupo paritário; ou (iii) um contrato de subordinação. Contudo, na medida em que o regime prevê uma norma de extensão do regime dos intermediários de crédito a título vinculado aos intermediários de crédito a título acessório e, também por não existirem fundamentos que permitam diferenciar, nesta temática, ambas as categorias dos intermediários de crédito, entendemos que também os gerentes ou administradores de duas ou mais sociedades, que se encontrem numa relação de grupo e que se encontrem autorizadas junto do Banco de Portugal a exercer a atividade de intermediação a titulo acessório, podem exercer essas mesmas funções em ambas as sociedades.

 

Em suma: é permitido desempenhar funções de gerente ou administrador, em várias sociedades de intermediação de crédito, desde que todas pertençam à categoria de intermediários vinculados ou, em alternativa, que todas pertençam à categoria de intermediários de crédito a titulo acessório, e, em ambos os casos, se encontrem numa relação de grupo societário.

 

 

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Os Princípios da Proteção de Dados desde a conc ...

2018-02-13

Os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito, criam incentivos para soluções inovadoras que deem resposta a questões sobre a proteção de dados logo desde o início

 

A proteção de dados desde a conceção e por defeito (by design and by default), estabelecida no Artigo 25º do RGPD impõe ao responsável pelo tratamento de dados que este aplique medidas técnicas e organizativas adequadas e necessárias que garantam a aplicação do RGPD e a proteção dos direitos dos titulares dos dados.

 

A adoção da abordagem baseada nos princípios privacy by design e privacy by default sempre fez parte das boas práticas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Apesar de estes princípios já serem aplicados no âmbito do princípio da qualidade dos dados, o RGPD vem prever expressamente a sua adoção no momento da definição dos meios de tratamento e no momento do tratamento de dados propriamente dito. Tais medidas podem, por exemplo, incluir a minimização do tratamento de dados pessoais e pseudonimização de dados pessoais.

 

 

A proteção de dados por defeito (by default) exige que só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento, nomeadamente quanto à extensão do tratamento, ao prazo de conservação dos dados pessoais e à acessibilidade dos mesmos aos seus titulares para que estes possam controlar o tratamento que esteja a ser realizado.

 

 

No entanto, a proteção de dados desde a conceção implica que os mecanismos de proteção de dados pessoais devem ser estruturados e implementados desde a conceção de um novo produto/serviço, e assenta em sete princípios, a saber:

 

  1. Princípio proactivo-preventivo, caracterizado pela antecipação e prevenção de invasões de privacidade antes de estas ocorrerem;
  2. Princípio da privacidade como configuração pré-definida, que assegura que a privacidade seja a base de qualquer sistema de IT e prática comercial;
  3. Princípio da privacidade embutida no design, que exige que a privacidade esteja incorporada nos sistemas de IT e práticas comerciais sem diminuir as funcionalidades dos mesmos;
  4. Princípio da funcionalidade total, que procura equilibrar todos os interesses legítimos e está associada a uma perspetiva de soma positiva, “win-win”, evitando falsas dicotomias, assegurando-se, não só, a privacidade, mas também, a segurança no tratamento de dados pessoais;
  5. Principio da segurança de ponta a ponta, na medida em que implica que se a mesma estiver incorporada no sistema antes de ser iniciado qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, estende-se a proteção a todo o ciclo de vida que envolve o tratamento de dados pessoais;
  6. Princípio da visibilidade e transparência, visando criar um sistema aberto com o objetivo de garantir a todas as pessoas interessadas, independentemente do negócio e tecnologia envolvida, que o sistema está em conformidade. Para o efeito, o sistema deve assegurar que as suas partes componentes e operações realizadas sejam visíveis e transparentes, tanto para os utilizadores como para os operadores do sistema;
  7. Princípio do respeito pela privacidade do utilizador, mantendo o sistema centrado no mesmo.

 

Ao tomar decisões sobre a conceção de um sistema de processamento, a aquisição e o funcionamento desse sistema, o responsável do tratamento (ou subcontratante) deve ter em conta diversos aspetos, nomeadamente:

 

  1. A minimização do tratamento de dados – os sistemas de tratamento de dados devem ser concebidos de forma a processar o mínimo de dados pessoais;
  2. A controlabilidade – os sistemas de tratamento de dados devem ser concebidos para que o titular dos dados pessoais em tratamento tenha controlo sob os seus dados, possibilitando-lhe a oposição ou o seu consentimento;
  3. A transparência – os sistemas de tratamento de dados devem assegurar que os titulares dos dados se encontram suficientemente informados quanto ao tratamento dos dados;
  4. A simplicidade – as funções do sistema de tratamento de dados que estejam relacionadas com a proteção de dados e com a privacidade devem ser intuitivas e simples de forma a permitirem a facilidade de utilização pelos titulares dos dados com menor experiência nos meios tecnológicos;
  5. A confidencialidade do tratamento – o sistema e os responsáveis pelo tratamento de dados apenas devem permitir o acesso aos dados em tratamento por parte das entidades autorizadas para o efeito;
  6. A qualidade do tratamento – os responsáveis pelo tratamento de dados devem assegurar a qualidade do tratamento de dados com apoio em meios técnicos.

 

 

Assim, poderemos dizer que, promovendo-se uma cultura de proteção de dados desde a conceção nas operações de tratamento de dados pessoais, os riscos para a privacidade e a proteção dos dados podem ser significativamente minimizados.

 

A certificação do sistema de gestão de segurança de informação permite demonstrar o cumprimento das obrigações que resultam da aplicação dos princípios de proteção de dados desde a conceção e por defeito e, ainda, permite aos titulares dos dados pessoais avaliar rapidamente o nível de proteção de dados proporcionado pelos produtos e serviços em causa.

 

Deste modo, o RGPD procura encorajar os fabricantes dos produtos, serviços e aplicações a desenhar sistemas que permitam às organizações cumprir com as normas e princípios associados à privacidade e proteção de dados. Com efeito, será necessário incluir a privacidade na criação de sistemas, desde a sua conceção e como uma configuração pré-definida do próprio sistema de gestão de segurança e privacidade, contribuindo-se para o desenvolvimento de metodologias de engenharia de privacidade, e bem assim, das metas legais aplicáveis.

 

 

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Intermediários de Crédito: IDONEIDADE & INSOLVÊ ...

2018-02-13

 

Um dos requisitos para a obtenção de autorização para o exercício da atividade de intermediação de crédito é o preenchimento de um questionário individual. 

Este questionário tem como base a apreciação da idoneidade do interessado, a qual é avaliada com base em diversos aspectos os quais têm vindo a suscitar algumas dúvidas, de onde se destaca a seguinte:

 

 

 

Uma pessoa singular, que já foi declarada insolvente, poderá ser considerada idónea para a actividade de intermediação de crédito? E um administrador ou gerente de uma sociedade comercial que tenha sido declarada insolvente?

 

 

 

O Banco de Portugal (“BdP”) avalia, com rigor, a idoneidade das pessoas que pretendam dedicar-se à intermediação de crédito. Essa avaliação é feita em termos próximos do que sucede para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração de instituições de crédito (por exemplo, dos bancos). A insolvência encontra-se expressamente prevista na lei como uma, entre outras circunstâncias, a ser ponderada pelo BdP, nessa avaliação de idoneidade.

 

No caso de insolvência de pessoa singular, o candidato a intermediário de crédito deverá estar preparado para, caso necessário, prestar esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo BdP, de modo a abonar a sua idoneidade, não obstante já ter sido declarado insolvente. É necessário clarificar que a circunstância da insolvência, por si só, não tem como efeito necessário a perda de idoneidade para as funções pretendidas. No entanto, implicará, da parte do proponente, um empenho acrescido na preparação do seu pedido de autorização, de modo a que o supervisor, não obstante a insolvência, confie, doravante, na sua capacidade de gestão sã, criteriosa e honradora de compromissos.

 

No caso de um administrador ou gerente de uma sociedade comercial que tenha sido declarada insolvente, esta circunstância continuará a ser obrigatoriamente ponderada pelo BdP, mas, neste caso, será também crucial informar se a insolvência foi considerada sem culpa, negligente ou dolosa. Também aqui o proponente deverá ter redobrado cuidado na elaboração do seu pedido, trazendo ao mesmo todas as informações que contribuam para granjear a confiança do BdP.

 

Em suma: A declaração de insolvência, por si só, e quando qualificada como fortuita, não tem como efeito necessário a perda de idoneidade para as funções de intermediário de crédito. Em ambos os casos, os proponentes terão que se empenhar em demonstrar que, apesar dos infortúnios do passado, merecem confiança para o futuro.

 

 

 

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Intermediários de Crédito: IDONEIDADE

2018-02-12

A idoneidade é um dos principais requisitos para se ser Intermediário de Crédito.

 

Como se avalia a idoneidade do interessado? 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

  

Na avaliação da idoneidade deve ter-se em conta, entre outros critérios: 

 

- o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão;

 

- a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa;

 

- a sua tendência para cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado.

 


A apreciação da idoneidade tem por base informação sobre as funções passadas do interessado como profissional, as características mais salientes do seu comportamento e o contexto em que as suas decisões foram tomadas.

 


O interessado em obter a autorização para o exercício da atividade tem de preencher um questionário individual, o qual é anexo ao pedido de autorização.

 


Este questionário tem de ser preenchido pelo interessado quando seja um comerciante ou por cada um  dos gerentes ou administradores da empresa e, quando seja designado, pelo responsável técnico pela atividade.

 

 
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Intermediários de Crédito: FORMAÇÃO

2018-02-01

Até 21 de março de 2019 os membros dos orgãos de administração e os responsáveis técnicos podem demonstrar os respectivos conhecimentos e competências adequados à actividade de Intermediação de Crédito apenas com a demonstração de que possuem 3 anos de experiência.

 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

 

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Intermediários de Crédito: SEGURO

2018-01-30

Um dos requisitos para o exercício da atividade de intermediação de crédito corresponde à necessidade de ter um seguro de responsabilidade civil profissional.

 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

 

 



Esse seguro poderá ser subscrito por si ou ser disponibilizado pela Instituição de Crédito com a qual tem um contrato de vinculação.

Caso seja subscrito por si, o seguro de responsabilidade civil profissional deverá cobrir os riscos inerentes à obrigação de indemnizar terceiros por danos decorrentes de ações ou omissões imputáveis ao intermediário de crédito no exercício da sua atividade.


O contrato de seguro deverá cobrir os sinistros decorrentes da atividade do intermediário de crédito relativos a contratos de crédito celebrados em Portugal bem como nos restantes Estados-Membros da União Europeia. Por outro lado, o contrato de seguro deverá cobrir os riscos da atividade profissional ocorridos durante a sua vigência e os pedidos apresentados até dois anos após a cessação do contrato desde que não se encontrem cobertos por contrato de seguro posterior.


O contrato de seguro exclui os pagamentos devidos pelo segurado a título de responsabilidade contraordenacional e criminal e pode incluir franquia, não podendo, contudo, a mesma ser oponível ao terceiro lesado ou aos seus herdeiros.


Em alternativa à existência de um seguro de responsabilidade civil profissional poderá ser dada uma garantia equivalente pela Instituição de Crédito.

No caso de pretender ser intermediário de crédito vinculado, bastará que o seguro de responsabilidade civil profissional da Instituição de Crédito com a qual tenha celebrado um contrato de vinculação cubra o exercício da sua atividade profissional.

 

 

 
 
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Intermediários de Crédito: CATEGORIAS

2018-01-26

A partir de Janeiro, os intermediários de crédito têm de pedir autorização ao Banco de Portugal para exercerem actividade.

 

[EXCERTO DO GUIA DE SOBREVIVÊNCIA PARA INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO @ABCLEGAL 2017]

 

Que categorias de intermediários de crédito existem?

Por qual optará?



Existem três categorias de intermediários de crédito:

 

  • Intermediário de crédito a título acessório – é o fornecedor (vendedor) de bens ou serviços que atua como intermediário de crédito, tendo em vista exclusivamente a venda dos bens ou a prestação dos serviços por si oferecidos (ex: veículos automóveis, eletrodomésticos, equipamentos, serviços, entre outros), em nome e sob a responsabilidade da Instituição de Crédito com quem tenha celebrado um contrato de vinculação.

 

  • Intermediário de crédito vinculado – é um comerciante ou uma empresa que desenvolva a atividade de intermediário de crédito, atuando em nome e sob a responsabilidade de uma ou mais Instituições de
    Crédito com quem tenha celebrado os respetivos contratos de vinculação com vista à intermediação de contratos de crédito celebrados entre a Instituição de Crédito e os consumidores. 

 

  • Intermediário de crédito não vinculado – é uma empresa que exerce a atividade de intermediário de crédito de forma independente face às Instituições de Crédito, devendo apresentar ao consumidor, com  imparcialidade e isenção, um número de produtos de crédito representativo do mercado ou tipo de produto em concreto.

 

 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º ...

2018-01-25

Foi publicado a 24 de janeiro de 2018, em Diário da República, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 que vem fixar jurisprudência no sentido de atribuir competência aos Tribunais Administrativos nas ações intentadas pela Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita.

 

A questão colocada à apreciação do Supremo Tribunal Administrativo com vista à uniformização de jurisprudência funda-se em saber se a competência material para julgar a atuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita e o direito de requererem, junto das autoridades judiciais competentes, o encerramento de um escritório ou gabinete, cabe na competência jurisdicional dos tribunais judiciais ou se, por outro lado, na competência da jurisdição administrativa.

 

A legitimidade para o Recurso interposto adveio da contradição entre o Acórdão do TCAS de 15.12.16 referente ao Processo n.º 706/15.0BELSB (Acórdão impugnado) e o Acórdão do TCAS de 12.09.13 proferido no âmbito do Processo n.º 06135/10 (Acórdão fundamento), considerando o Acórdão fundamento que não existe qualquer norma jurídica que permita àquela Ordem de atuar como uma autoridade pública para julgar condutas de terceiros, a qual poderá, sim, solicitar às autoridades judiciais competentes que façam tal julgamento, pelo que, inexistindo uma relação jurídica administrativa entre as partes e norma especial atributiva de jurisdição administrativa, o litígio caberia na competência jurisdicional dos tribunais judiciais.

 

Já o Acórdão impugnado considerou que a atuação da Ordem dos Advogados se insere no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, uma vez que a sua atuação nesta matéria convola a relação entre a Ordem e os visados pela aquela jurisdição, estando em causa questões relativas a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, assim como a fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da Administração Pública.

 

Veio assim o Acórdão em análise confirmar a decisão recorrida, considerando que, apesar de se estar perante matéria que não apresente solução indiscutível, que a competência para julgar a proposta de encerramento do estabelecimento onde se pratique a procuradoria ilícita deverá caber aos Tribunais Administrativos.

 

Para tal, começa o Acórdão por referir que não existe qualquer relação de prejudicialidade entre a proposta de encerramento do estabelecimento pela Ordem dos Advogados e a queixa destinada a desencadear o processo-crime por procuradoria ilícita, pelo que a Ordem não está obrigada, previamente ao exercício do direito que lhe cabe, a propor queixa por atos de procuradoria ilícita, o que afastaria a competência dos Tribunais Judiciais.

 

Por outro lado, sufraga o Acórdão o seu entendimento no facto de o exercício do direito de encerramento do estabelecimento por procuradoria ilícita ser precedido de deliberação da Ordem dos Advogados, à qual compete, entre outros, essa fiscalização. Ora, não obstante tal competência atentar, em primeiro lugar, ao interesse da sua classe profissional, também procurará a defesa do interesse público, daí que à Ordem dos Advogados seja reconhecida o estatuto de pessoa coletiva de direito público e esteja regulamentada por lei. E neste sentido, à Ordem dos Advogados aplicar-se-ia o regime, em matéria de “Controlo Jurisdicional”, das Associações Públicas Profissionais, as quais estão sujeitas ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo.

 

Sublinha ainda o Supremo que esta será a solução mais assertiva, já que o encerramento do estabelecimento onde se pratique procuradoria ilícita cabe apenas à Ordem dos Advogados na defesa não só dos interesses corporativos, como também do público em geral, não estando tal poder atribuído aos Advogados individualmente. E apesar de se tratar de um direito que confere legitimidade à Ordem de Advogados para o exercício do direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete, o mesmo carece de recurso à via judicial, con