2020-08-31
Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto: Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

 

por: Carlos Lucena Rebocho

Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

 

O diploma é extenso e complexo, sendo de salientar que, para além de introduzir relevantes alterações à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, conhecida comumente por “Lei do Branqueamento”, altera ainda um acervo significativo de diplomas e regimes, como seja, entre outros: o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora; o código penal; o código do registo comercial; o regime geral das instituições de crédito e das sociedades financeiras; o código do notariado e o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo.

 

Serão de reter alguns dos propósitos essenciais desta lei, os quais se retiram do respetivo projeto:

 

  1. Rever os principais instrumentos jurídicos nacionais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
  2. Introduzir medidas que visam combater os riscos inerentes à anonimidade das moedas e outros ativos virtuais que torna possível a sua utilização abusiva para fins criminosos;
  3. Impor a adoção de medidas de diligência reforçada às entidades obrigadas sempre que estabeleçam relações de negócio, realizem transações ocasionais, efetuem operações ou, de algum outro modo, se relacionem com países terceiros de risco elevado;
  4. Alargar o quadro de ilícitos típicos subjacentes e as condutas típicas próprias daquele crime, bem como agravar a moldura penal nos casos em que o infrator é uma entidade obrigada.

 

 

Sendo inviável, neste formato, deixar uma enunciação exaustiva das alterações e inovações, serão de destacar as seguintes:

 

- a inclusão de novas definições legais e conceitos operatórios, ligados à nova realidade das atividades legadas à moeda fiduciária e aos ativos virtuais;

- o alargamento do seu  âmbito subjetivo no tocante às entidades não financeiras abrangidas, vincando-se um critério material quanto às operações realizadas;

- o reforço da proteção de dados pessoais;

- o reforço do dever de atualização de elementos de identificação;

- uma acrescida exigência na documentação do cumprimento do dever de identificação dos beneficiários efetivos;

- um enquadramento para os organismos de investimento coletivo (“OIC”);

- alterações ao regime do dever de abstenção, bem como da suspensão temporária de operações;

- o incremento da colaboração na partilha de informação entre as entidades europeias com poderes na área da prevenção do BC/FT;

- o acréscimo da proteção dos denunciantes, no tocante a represálias ou retaliações de qualquer natureza;

- a acrescida exigência e deveres no tocante às instituições de pagamentos e de moeda eletrónica;

- a maior exigência no conteúdo dos relatórios anuais elaborados pelas ordens profissionais e remetidas à competente tutela ministerial;

- o alargamento do leque das contramedidas aplicáveis às entidades obrigadas pelas respetivas autoridades setoriais;

- o alargamento dos ilícitos contraordenacionais tipificados e o agravamento sancionatório de alguns dos ilícitos preexistentes;

- as comunicações obrigatórias, pelas entidades imobiliárias, passarão a ter lugar em cadência trimestral e não semestral, como sucedia até agora;

- o revigoramento dos deveres dos profissionais jurídicos.

 

A lei entrará em vigor no dia posterior ao da sua publicação.

 

Estas alterações legais carecerão da intervenção regulamentar por parte das respetivas autoridades setoriais.

 

Ante estas alterações legais, as entidades obrigadas deverão, entre o mais:

 

  1. Validar as suas políticas, procedimentos e controlos, por forma a averiguar da sua conformidade às alterações legais, sem prejuízo da regulamentação ainda a ser emitida;
  2. Planear ações de formação versando as alterações legais;
  3. Incorporar, em pleno, as alterações legais nas suas práticas internas e procedimentos, por forma a mitigar o risco de contingências contraordenacionais, posto que o quadro sancionatório foi consideravelmente agravado.

 

 

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