2021-04-16
COVID-19: Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 de 25 de março: Renovação do estado de emergência

 

por: Ana Rita Calçada e Joana Ferreira Figueiredo

Foi publicado em Diário da República, a 25 de março de 2021, o Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, que procede à renovação do estado de emergência por mais 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de abril de 2021, tendo a Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, publicada no mesmo dia, autorizado a renovação do estado de emergência, e, na mesma medida de suspensão do direito à liberdade e de deslocação; iniciativa privada, social e cooperativa; determinados direitos dos trabalhadores; direito ao livre desenvolvimento da personalidade; vertente negativa do direito à saúde; liberdade de aprender e ensinar; direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional; o direito à proteção de dados pessoais.

 

 

 Por sua vez, o Governo regulamentou a aplicação do estado de emergência e as respetivas restrições impostas, através do Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, considerando o período da Páscoa, prorrogou a vigência do Decreto n.º 4/2021 de 13 de março, até ao dia 5 de abril de 2021, mantendo-se vigentes as regras ali previstas, concretizando-se, no entanto, que a proibição de circulação para fora do concelho do domicílio se aplicaria até às 23h59min do dia 5 de abril.

 

 

Dada a falta de regulamentação para depois da Páscoa, foi publicado, no dia 3 de abril de 2021, o Decreto n.º 6/2021 que procede à regulamentação da renovação do estado de emergência, entrando em vigor às 00h00 do dia 5 de abril, e do qual resultam as seguintes principais medidas de levantamento da suspensão de:

 

 

- atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, em regime presencial, bem como o levantamento, para estes alunos, da suspensão das atividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares.

 

- atividades de equipamentos sociais na área da deficiência, designadamente nos centros de atividades e capacitação para a inclusão.

 

- atividades de apoio social desenvolvidas em centros de dia.

 

- atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com até 200 metros quadrados e com entrada autónoma e independente pelo exterior.

 

- abertura de estabelecimentos de restauração e similares para serviço em esplanadas abertas, com um limite de quatro pessoas por grupo.

 

- abertura de ginásios e académicas, desde que sem aulas de grupo.

 

- permitida a atividade física e desportiva de baixo risco.

 

- abertura de museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares, nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, bem como as galerias de arte e as salas de exposições.

 

- permissão do funcionamento de feiras e mercados, para além de produtos alimentares, mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente, de acordo com as regras fixadas.

 

 

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