2021-04-27
Lei n.º 21/2021de 20 de abril: alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

 

por: Ana Rita Calçada & Vítor Alves Heleno

Foi publicada a 20 de abril de 2021, em Diário da República a Lei n.º 21/2021, que entra em vigor a 21 de abril de 2021 e que procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho; do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro; do Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro e do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.

 


As alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) versam sobre o seguinte:


a) O regime atual, relativo a empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados; serviços financeiros de entidades públicas; swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes; depósitos de instituições de crédito não residentes; regime fiscal dos empréstimos externos; operações de reporte com instituições financeiras não residentes; comissões vitivinícolas regionais; entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos; coletividades desportivas, de cultura e recreio; associações e confederações; baldios; deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e Imposto sobre o valor acrescentado de transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito, é prorrogado até 31 de dezembro de 2025;


b) O regime vigente para a Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria, e correspondentes benefícios, são prorrogados até 31 de dezembro de 2027.


c) Os benefícios atribuídos aos rendimentos provenientes da propriedade intelectual, são prorrogados até 31 de dezembro de 2021.


d) O regime atual aplicável ao Incentivo à poupança de longo prazo e ao Mecenato cultural, deixa de estar sujeito à limitação de vigência de cinco anos.


e) Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados de natureza industrial, comercial ou científica, de que sejam devedores o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas federações ou uniões, desde que os credores tenham o domicílio no estrangeiro, e não disponham em território português de estabelecimento estável ao qual o empréstimo seja imputado.


f) Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2021 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2027, à taxa de 5 %, nos moldes anteriormente previstos. Os limites máximos da matéria coletável considerados em função do número de postos de trabalho, passa a ser determinado em função do número de pessoas que aufiram rendimentos de trabalho dependente, incluindo-se os trabalhadores a tempo indeterminado, parcial ou intermitente. Exclui-se deste cálculo os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, em regime de cedência ocasional e em regime de pluralidade de empregadores quando o empregador não se encontre licenciado na Zona Franca da Madeira.


g) Ficam isentas de IRC, exceto quanto aos rendimentos de capitais para efeitos de IRS, as entidades gestoras de denominações de origem e indicações geográficas dos vinhos, vinagres, bebidas espirituosas de origem vínica e produtos vitivinícolas aromatizados reconhecidas nos termos da legislação aplicável.

 

 

No que concerne ao Código Fiscal do Investimento, as alterações versam sobre o seguinte:


a) A concessão de benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento e os projetos de investimento, cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 3 000 000 €, podem ser realizados até 31 de dezembro de 2021.


b) Os limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais concedidos às empresas no âmbito do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e do RFAI continuam a vigorar até 31 de dezembro de 2021.

 

 

Por fim, em relação ao Código do Imposto do Selo, verifica-se a seguinte alteração:


a) Ficam isentos de imposto o reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado, bem como o reporte e a garantia financeira realizados pelas instituições financeiras.

 

 

Os prazos, no âmbito do IRC, de reinvestimento e de dedução à coleta ficam suspensos durante o período de tributação de 2020 e durante o período de tributação seguinte.

 

No âmbito das revogações, é revogada a incidência objetiva do Código do Imposto sobre Veículos dos automóveis ligeiros de mercadorias, considerando-se como tais os automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, que se destinem ao transporte de carga, de caixa aberta, fechada ou sem caixa; bem como é revogada a isenção de 50% do Imposto Único de Circulação sobre os veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos.

 

As presentes alterações produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2021, com exceção do regime aplicável aos rendimentos provenientes Propriedade intelectual e da medida extraordinária de contagem de prazos, cujos efeitos retroagem a 1 de janeiro de 2020.
No que diz respeito ao regime relativo aos empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados, a redação anterior à introduzida pela presente lei, continua a ser aplicável relativamente aos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2020, ainda que o requerimento a que alude o referido artigo seja apresentado em data posterior.

 

 

 

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