Muito embora se saiba que é imperativo possuir um seguro de responsabilidade civil profissional para o exercício da atividade de intermediação de crédito, aspecto anteriormente abordado pela ABC Legal (ver: https://goo.gl/srH96E), existem outras garantias equivalentes que pode utilizar.

O que é uma garantia equivalente a um seguro de responsabilidade civil profissional, para efeitos de intermediação de crédito?

As condições contratuais do seguro de responsabilidade civil profissional, exigido aos intermediários de crédito, constam de uma portaria governamental,  a qual, entre outros aspetos, fixa: o montante mínimo a segurar; o âmbito territorial e temporal da garantia; as exclusões aplicáveis; a possibilidade de estabelecimento de franquias e as condições de exercício do direito de regresso.

O legislador é algo misterioso quando se refere a uma “garantia equivalente” que pode ser oferecida, pela entidade mutuante, em cobertura da atividade do intermediário de crédito (vinculado). Assim sendo, como princípio de resposta, será de procurar inspiração noutros casos de exigência legal de prestação de garantia. E, feito esse percurso, torna-se equacionável que o interessado, em alternativa, possa constituir, por exemplo, uma garantia bancária, prestar caução ou celebrar um seguro-caução. Decisivo será que os parâmetros contratuais essenciais, constantes da portaria aplicável, sejam respeitados, cabendo a última palavra ao Banco de Portugal, nas vestes de autoridade de supervisão.

Em suma: Não precisando o legislador o que entende por garantia equivalente a seguro de responsabilidade civil profissional, para efeitos de intermediação de crédito, poderemos tomar como referência outros casos de exigência legal de garantia, sendo de crer que, respeitados os parâmetros contratuais definidos em portaria, a autoridade de supervisão possa admitir, como garantia equivalente, uma garantia bancária, uma caução ou um seguro-caução.

Aviso Legal: A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte-nos através do endereço de e-mail: abclegal@abclegal.com.pt