Foi hoje, 19/12/2018, publicado o Relatório da Comissão para o Parlamento Europeu e Conselho, com as conclusões da segunda revisão anual sobre funcionamento da decisão de Adequação que regula a transmissão de dados entre os países da União Europeia e os Estados Unidos da América - Privacy Shield.

A Comissão conclui que os Estados Unidos continuam a garantir um nível adequado de protecção dos dados pessoais transferidos ao abrigo do Privacy Shield da União para organizações nos Estados Unidos.

Em particular, as medidas tomadas para implementar as recomendações da Comissão na sequência da primeira revisão anual melhorou vários aspectos do funcionamento prático do quadro regulamentar, de modo a salvaguardar o nível de protecção das pessoas singulares.

No entanto, a Comissão reconhece que algumas dessas medidas foram tomadas apenas recentemente e que os processos relevantes para a sua implementação estão por concluir, devendo, por conseguinte continuar a ser acompanhados de perto, em especial porque afectam elementos essenciais para a continuidade desta decisão de adequação.

Destaca-se o apelo da Comissão junto do governo dos EUA para que este confirme o seu compromisso político com a criação e nomeação, até 28/02/2019, de um responsável permanente pelo Privacy Shield.

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