2021-08-16
Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 06 de agosto - Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito

 

por: Andreia Porto

Esta legislação está em vigor desde o dia 07 de agosto e introduziu alterações significativas ao Decreto-Lei (DL) n.º 227/2012, de 25 de outubro, o qual, por seu turno, já tinha estipulado regras muito importantes em sede de gestão de situações de risco de incumprimento e de regularização extrajudicial de situações de incumprimento efetivo, por parte das instituições de crédito (IC), entendidas em conformidade com o disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), tendo implementado o Plano de Ação para Risco de Incumprimento (PARI)/ e o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), procedimentos obrigatórios, e prévios a quaisquer outros, a observar na gestão do incumprimento.

 

No contexto da pandemia COVID-19, com a implementação das moratórias, e respetivas consequências nos contratos pelas mesmas abrangidos, surgiram dúvidas, nomeadamente, quanto aos procedimentos a adotar na comunicação do direito às moratórias e, mais recentemente, na comunicação da respetiva cessação.

 

Principais alterações:

 

  • Torna aplicável este regime de gestão de incumprimento às sociedades financeiras, instituições de pagamento (Veja-se a respeito a PSD 2 – https://eur-lex.europa.eu/legalcontent/EN/TXT/?uri=CELEX:32015L2366 –), e instituições de moeda eletrónica (realidade mais recente e ainda pouco estudada face à importância que se pensa que pode vir a ter) quanto aos contratos de crédito:
    • Relativos a imóveis, quando garantidos por hipoteca ou outro direito real, regulados mais concretamente no DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho;
    • Aos contratos de crédito a consumidores contemplados no DL 133/2009, de 02 de junho;

 

  • Normas aplicáveis, concretamente, às IC:  
    • Impossibilidade de agravar a taxa de juro nos contratos no âmbito dos quais estejam a decorrer negociações com vista à prevenção, ou regularização, do incumprimento.
    • Monitorização permanente e sistemática de todos os contratos de crédito celebrados (visados pela presente legislação) no sentido de detetar antecipadamente riscos de incumprimento. A periodicidade desta monitorização será definida pelo BdP.
    • Acompanhar diligentemente as situações de deterioração financeira, dando-se alguns exemplos do que a pode indiciar: Incumprimentos registados na CRC; Devolução de cheques com inserção na lista de utilizadores de risco; Dívidas fiscais e à Segurança Social; Insolvência; Pendência de processos judiciais; Penhora de contas bancárias; Desemprego; Deterioração do sector de atividade económica do cliente, situação que sucedeu muito durante o período de confinamento.
    • Elaborar o PARI no qual estejam discriminados os procedimentos a adotar, as medidas para o acompanhamento da execução dos contratos e as de gestão de situações de risco de incumprimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias após tomar conhecimento deste risco.
    • Delinear os procedimentos a seguir pelos colaboradores quando o cliente, qualquer que seja o meio utilizado, lhes comunica factos que indiciem uma situação de incumprimento.
    • Definir estratégias/soluções efetivas para obstar às situações de risco.
    • Integrar os clientes no PERSI, na data em que estes o solicitarem por suporte duradouro, caso estejam numa situação de mora, e
    • Integrar os clientes que, muito embora nada tenham solicitado, informem que existe risco de incumprimento de contratos e já estejam em mora, em PERSI na data em que ocorrer o incumprimento.

Exemplo de medidas que podem ser tomadas neste contexto:

- Reestruturação de crédito(s);

- Alteração de condições contratuais relativas a prazos, fixação de um período de carência quanto ao pagamento de capital ou capital e juros, medida que “ficou” das moratórias aprovadas no contexto COVID-19);

- Estipular um capital residual e, assim, diminuir o valor da prestação mensal;

- Reduzir a taxa de juro durante um período a definir, salvo melhor opinião, esta será a última solução pela qual os bancos optarão dado o impacto económico que implica; 

- Consolidação de vários contratos de crédito.

 

O BdP irá emitir um outro aviso e instrução no sentido de concretizar algumas destas novas regras, nomeadamente no se refere a prazos e procedimentos que, agora, passam a ser obrigatórios e será necessário implementar com vista a percecionar atempadamente a eficácia das medidas de gestão adotadas.

 

Caso o cliente proponha alterações a uma proposta apresentada, as IC devem pronunciar-se quanto às mesmas no prazo de 15 (quinze) dias.

 

  • Criar processos para todos os clientes integrados em PERSI dos quais contem as informações sobre as comunicações efetuadas e as medidas adotadas com vista à resolução da situação, devendo mantê-los por um período de 5 (cinco) anos.
  • No âmbito dos processos em PARI/PERSI, as IC podem recorrer aos mecanismos de conciliação e mediação os quais devem prosseguir as diligências habituais.

 

 

  • Regime contraordenacional:

 

Consta do Art. 36.º e, como habitualmente, a sanção depende da norma concretamente violada.

 

Este diploma legal remete, em sede de aplicação de coimas, para as normas contidas na alínea (al.) m) do Artigo 210.º e no Art. 212.º do RGICSF, al. y) do n.º 1 do Art. 150.º e Art. 152.º do Regime dos Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica (RJSPME), cujos textos devem ser consultados nos próprios diplomas.

 

Para as infrações previstas no Art. 210.º do RGICSF estão previstas sanções cujo valor pode ser de € 3 000 (três mil euros) a € 1 500 000 (um milhão e quinhentos mil euros), se praticadas por pessoas coletivas, ou de € 1 000 (mil euros) a € 500 000 (quinhentos mil euros), se o forem por pessoas singulares.

 

Para as infrações especialmente graves, os valores podem ir de € 10 000 (dez mil euros) a € 5 000 000 (cinco milhões de euros), ou de €4 000 (quatro mil euros) a € 5 000 000 (cinco milhões de euros), consoante forem praticadas, respetivamente, por pessoas coletivas ou singulares.

 

 

  • Moratórias – novas regras:

 

  • Dever de informar os clientes sobre o término das moratórias com 30 (trinta) dias de antecedência, para detetarem os riscos de incumprimento.
  • Se a IC verificar que existe risco de incumprimento, mas considerar que o cliente tem condições financeiras para manter o contato deve propor-lhe, nos 15 (quinze) dias que antecedem o término da moratória, as propostas acima referidas para evitar a concretização do incumprimento.
  • Num contexto de incumprimento contratual decorridos 90 (noventa) dias após o término da moratória pública, e num contexto de PERSI, as IC devem manter as garantias anteriormente concedidas aos clientes e previstas para o período de vigência das moratórias.

 

  • Rede de Apoio ao Consumidor Endividado:

 

Passa a integrar os contros de arbitragem e gestão de conflitos de consumo prevendo-se a articulação entre a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e o BdP para promoção de ações de formação destinadas às entidades que a integram e que passam a ser tutelas pela DGC.

 

 

 

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