A ABC LEGAL - Sociedade de Advogados disponibiliza nesta página a informação que tem vindo a partilhar com clientes e parceiros bem como com a comunidade das respectivas redes sociais sobre as novidades legislativas no âmbito da declaração de estado de emergência e medidas excecionais e temporárias adoptadas à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Para qualquer questão, a ABC LEGAL está disponivel através do e-mail covid19@abclegal.com.pt especialmente criado para dar resposta às questões que possam surgir aquando da implementação de novas diretrizes emitidas pelo estado português. 

Com esta página a ABC LEGAL pretende compilar toda a informação por áreas de forma atualizada, prática e direta de forma a auxiliar trabalhadores, empresas e os cidadãos comuns que queiram ver as suas dúvidas esclarecidas.

A helpdesk COVID-19 da ABC LEGAL está dotada de uma equipa interdisiciplinar composta por profissionais habilitados nas diversas áreas interventivas do direito, dedicada a assistir e a apoiar todos os clientes que dela necessitem. 

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COMPILAÇÃO COVID-19:

Declaração de Estado de Emergência:

Medidas necessárias a adotar para combater calamidade pública resultante do Covid-19.

• Ver >> Decreto do presidente da República N.º14-A/2020 que declara o estado de emergência

• Ver >> Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 que renova a declaração do estado de emergência

• Ver >> Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 que  procede à segunda renovação da declaração do estado de emergência

Declaração de Situação de Calamidade até 31 de Outubro de 2020:

Saiba quais as medida a adotar:

• Ver >> Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020 de 15 de outubro que declara a situação de Calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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Trabalho:

• Ver  >>  Medidas para manutenção dos postos de trabalho e apoios em situações de crise: Lay Off Simplificado (atualizado)

• Ver >> Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

• Ver >> Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

• Ver >> Programa ATIVAR.PT - Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional

Perguntas & Respostas Lay Off Simplificado

• Ver  >> Informações laborais: Faltas, Férias e Teletrabalho

• Ver >> Controlo à distância em regime de teletrabalho e suas implicações na privacidade e proteção de dados pessoais dos trabalhadores

Consulte o Prospeto: Apoios extraordinários à manutenção de postos de trabalho, lay off simplificado, férias e faltas, medidas de apoio ao emprego

Societário:

• Ver  >> Assembleias Gerais Anuais das Sociedades Comerciais - Extensão de prazo e utilização de meios telemáticos

Consulte o prospeto: "Assembleias Gerais “à distância: Como preparar e realizar?"

Contratos: 

• Ver  >> Renegociação de contratos em contexto de estado de emergência

Consulte o prospeto: Renegociação de contratos em contexto de estado de emergência: Como proceder?

Penal: 

• Ver  >> Restrições e Limitações de direitos no âmbito do Estado de Emergência

Perguntas & Respostas  Saiba quais as restrições durante o Estado de Emergência

Consulte o prospeto: "Restrições e limitações de direitos no âmbito do estado de emergência".

Fiscal:

• Ver  >> Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais