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Consumo

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Publicidade e oferta ao público
Acesso prévio às condições gerais da contratação
Informação clara e precisa
Direito de arrependimento
Publicidade enganosa
Responsabilidade do fornecedor, produtor e do vendedor
Responsabilidade das empresas de aviação civil
Financiamento
Empréstimos bancários
Cartão de crédito
Análise e revisão de contratos bancários
Cláusulas abusivas
Renegociação de dívidas bancárias

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