Apesar do desconfinamento gradual a que assistimos, os impactos económicos da pandemia COVID-19 vão prolongar-se no tempo e carecem de respostas em várias dimensões.
Deliberação/2021/1569 da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Aplicada coima ao Município de Lisboa por divulgação de dados pessoais
Foi publicada em 14 de janeiro de 2022, a Deliberação/2021/1569 da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a qual pode ser integralmente consultada
Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 09 de Dezembro de 2021 – Cria Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção
No passado dia 9 de dezembro de 2021, foi publicado em Diário da República, com entrada em vigor a 9 de junho de 2022, o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
